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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1025892-05.2020.8.26.0482 SP 1025892-05.2020.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10258920520208260482_09802.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS

MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -. IMÓVEIS URBANOS - Base de cálculo do ITCMD de imóveis urbanos que deve corresponder a valor venal, nos termos da Lei Estadual 10.705/00 - Decreto 55.002/09 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo - Ilegalidade configurada - Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal- Inteligência dos artigos 97, IIc.c. § 1ºe 99do CTN- Precedentes - Segurança concedida - R. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
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