Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1006508-95.2020.8.26.0566 SP 1006508-95.2020.8.26.0566

1) Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente - Impossibilidade - Bem que integra o patrimônio do credor fiduciário, não se admitindo a sua constrição para satisfazer débito do devedor fiduciante – Possibilidade, contudo, de que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes desse contrato, devendo tal pleito ser formulado nos autos da execução fiscal - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários de 10% para 12% do valor atualizado da causa (R$ 10.884,50 em agosto de 2020) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.