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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1006508-95.2020.8.26.0566 SP 1006508-95.2020.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065089520208260566_7cd49.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Execução fiscal de débitos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 - Sentença que julgou procedentes os embargos.

1) Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente - Impossibilidade - Bem que integra o patrimônio do credor fiduciário, não se admitindo a sua constrição para satisfazer débito do devedor fiduciante – Possibilidade, contudo, de que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes desse contrato, devendo tal pleito ser formulado nos autos da execução fiscal - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários de 10% para 12% do valor atualizado da causa (R$ 10.884,50 em agosto de 2020) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295789983/apelacao-civel-ac-10065089520208260566-sp-1006508-9520208260566

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