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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eutálio Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065089520208260566_7cd49.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000824643

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-95.2020.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, é apelada ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente sem voto), AMARO THOMÉ E RAUL DE FELICE.

São Paulo, 6 de outubro de 2021.

EUTÁLIO PORTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 39661

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-95.2020.8.26.0566

COMARCA: SÃO CARLOS

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

APELADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

INTERESSADO: ODINO PIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Execução fiscal de débitos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 - Sentença que julgou procedentes os embargos. 1) Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente - Impossibilidade - Bem que integra o patrimônio do credor fiduciário, não se admitindo a sua constrição para satisfazer débito do devedor fiduciante Possibilidade, contudo, de que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes desse contrato, devendo tal pleito ser formulado nos autos da execução fiscal - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários de 10% para 12% do valor atualizado da causa (R$ 10.884,50 em agosto de 2020) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de terceiro opostos por ALESAT

COMBUSTÍVEIS S.A. contra o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS insurgindo-se contra

penhora efetivada nos autos da execução fiscal movida em face de

ODINO PIVA, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.399 do cartório de

registro de imóveis de São Carlos, alegando que o imóvel não integra o

patrimônio do executado, por ter sido objeto de alienação fiduciária.

A Municipalidade embargada apresentou impugnação

às fls. 79/87, com réplica às fls. 112/116.

A sentença de fls. 119/121, proferida pela MMª Juíza

Gabriela Muller Carioba Attanasio, cujo relatório se adota, julgou

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procedentes os embargos, sob o fundamento de que, por se tratar de imóvel alienado fiduciariamente, eventual constrição somente poderia recair sobre os direitos dos devedores fiduciantes e não sobre o próprio bem. Condenou a Municipalidade embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Foram opostos embargos de declaração às fls. 125/128, rejeitados às fls. 135.

Inconformada, a Municipalidade interpôs recurso de apelação às fls. 139/154, requerendo a reforma da sentença. Alegou que a Fazenda Pública possui crédito privilegiado, não se justificando o cancelamento da penhora do imóvel, quando já efetivada a citação do devedor. Além disso, o contrato de alienação fiduciária, que possui natureza privada, não se sobrepõe aos demais meios de garantia, devendo prevalecer o interesse público para a satisfação do débito fiscal. Alega que não há óbice para que a penhora recaia sobre o imóvel que originou o débito de IPTU, uma vez que se trata de obrigação tributária propter rem. Subsidiariamente, pugna pela retificação do auto de penhora para que conste a constrição sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel.

Recurso tempestivo e isento de preparo, com contrarrazões às fls. 211/216.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

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A sentença merece ser mantida.

Isto porque, conforme se verifica dos autos, os embargos de terceiro foram opostos em razão da penhora de imóvel efetivada em execução fiscal ajuizada em dezembro de 2016, em face de ODINO PIVA, objetivando cobrar débitos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. O imóvel foi penhorado em outubro de 2020, conforme certidão de fls. 120 dos autos do executivo fiscal.

Por outro lado, não há controvérsia de que o imóvel penhorado foi alienado fiduciariamente em favor do embargante, de modo que não se pode admitir a sua constrição a fim de satisfazer débitos contraídos pelo devedor fiduciante.

De sorte que, neste caso, somente os direitos do devedor fiduciante decorrente deste contrato que podem ser objeto de penhora, conforme se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em torno do tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a

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penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp nº 1.485.972/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em14/06/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp nº 1.860.416/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. em 15/12/2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE.

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(...)

3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp nº 1.654.813/SP, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 29/06/2020).

Assim, ao contrário do que quer fazer quer a apelante, o caso não versa sobre concurso de credores, onde o interesse público teria precedência sobre o privado, mas sim de penhora sobre bem de terceiro, o qual não tem qualquer relação com os débitos contraídos pelo executado.

Por fim, o pedido de retificação do auto de penhora não pode ser conhecido nestes autos, por extrapolar o objeto dos embargos de terceiro, devendo a Municipalidade, caso seja de seu interesse, formular essa pretensão no âmbito da execução fiscal.

Em razão da sucumbência recursal e tendo em vista o que dispõe o novo Código de Processo Civil, notadamente no § 11 do Art. 85, os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.884,50 em agosto de 2020) são majorados para 12%.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria suscitada,

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observando-se o entendimento do STJ no sentido de que “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida” (EDcl no RMS 18205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006).

Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

EUTÁLIO PORTO

Relator

(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295789983/apelacao-civel-ac-10065089520208260566-sp-1006508-9520208260566/inteiro-teor-1295789994

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