jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-42.2020.8.26.0152 SP 100XXXX-42.2020.8.26.0152

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/10/2021

Julgamento

6 de Outubro de 2021

Relator

Elói Estevão Troly

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10075324220208260152_27639.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Consórcio. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Cláusula Penal. Seguro de vida. Correção Monetária. Juros moratórios. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

1. Momento da restituição. Contrato realizado à luz da Lei 11.795/2008. Consorciado excluído por inadimplemento contratual, no início do plano, sem que houvesse a contemplação. Restituição dos valores pagos, com as deduções legais, em até 30 dias após o encerramento do grupo, ou, em razão de eventual contemplação.
2.Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que o demandante permaneceu vinculado ao grupo.
3. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório.
4. Prêmio de Seguro. Cobrança lícita e dedução autorizada. Retenção proporcional ao período de vigência contratual. Precedentes do TJSP.
5. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde os respectivos desembolsos (Súmula 35 do STJ).
6. Os juros moratórios de 1% ao mês são cabíveis a partir da mora da administradora, o que, no caso, ocorrerá, eventualmente, a partir da contemplação, ou do 31º dia após o encerramento do grupo. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295791058/apelacao-civel-ac-10075324220208260152-sp-1007532-4220208260152

Informações relacionadas

Luana Ribeiro, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Embargos de declaração

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 004XXXX-89.2011.8.12.0001 MS 004XXXX-89.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-31.2018.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200201408001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-52.2016.8.13.0223 MG