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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10518032820208260576_294aa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000824233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1051803-28.2020.8.26.0576/50000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são embargantes CECÍLIA TERESA PUSSOLI (E OUTROS (AS)), NIVALDO CANDIDO DE OLIVEIRA e MARIA DE LOURDES MASTROCOLA, são embargados REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO RIOPRETOPREV e DIRETOR SUPERINTENDENTE DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente), CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 6 de outubro de 2021.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 23850

Embargos de Declaração nº 1051803-28.2020.8.26.0576/50000 Embargantes: Cecília Teresa Pussoli e Outros

Embargados : Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São José do Rio Preto e Outro Vara de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Inaplicabilidade do art. 1.203, § 2º do NCPC. Precedente do STJ. Embargos rejeitados.

Vistos.

Trata-se de embargos de

declaração opostos por Cecília Teresa Pussoli e Outros (fls. 01/05 do incidente) contra o v. acórdão (fls. 531/538) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ora Embargante para manter a r. sentença que denegou a segurança.

Sustenta a Embargante que o v.

acórdão deveria ser aclarado, porque para embasá-lo foi utilizada legislação derrogada tacitamente, já que a verba denominada vantagem pessoal passou à categoria de vencimentos com a Lei Complementar Municipal nº 539/17, art. 17. Afirmam, assim, que passou a existir previsão legal acerca da incidência dos quinquênios sobre a referida verba a partir de 02/06/2017. Pugnam pelo

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afastamento do alegado vício.

É o relatório.

1. Não há que se falar em omissão

no v. acórdão, pois toda a matéria deduzida no recurso

foi decidida de forma clara e objetiva, respeitados os

limites da devolução.

Os presentes embargos de

declaração visam, na verdade, a reapreciação do mérito do

recurso, na medida em que tratam da lógica do julgamento

e tentam impor a sua interpretação ao julgado.

Não se vislumbra nenhum dos

vícios relacionados no artigo 1.022 do NCPC omissão,

contradição ou obscuridade que viabilizam a oposição

dos embargos de declaração.

2. Quanto à alegação dos

Embargantes, não há que se falar em omissão, pois a

matéria foi analisada e decidida no julgado.

Portanto, quanto à questão

apontada, o v. acórdão consignou expressamente que:

“2. No caso dos autos, uma vez incorporada nos vencimentos dos servidores, não há dúvidas de que a “vantagem pessoal” possui caráter geral e permanente.

Com efeito, os impetrantes são servidores municipais aposentados, de forma que a “vantagem pessoal” já se encontra incorporada aos seus proventos (cf. comprovantes de rendimentos de fls. 24/27 e 150/162).

Assim, deve-se verificar se é devida ou não sua inclusão na base de cálculo do quinquênio.

3. Pois bem.

Analisando o art. 98 da Lei Complementar Municipal nº 05/1990, verifica-se

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que tal dispositivo estabelece a incidência do quinquênio sobre o padrão de vencimento, como segue:

Art. 98. O adicional será calculado sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo.

Assim, ante a previsão expressa de que o quinquênio incide sobre o padrão de vencimento, não prospera a pretensão deduzida, pois contraria o quanto estabelecido na lei municipal.

Note-se que não se aplica ao caso a pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, excluindo-se vantagens eventuais ou transitórias (cf. art. 129 da Constituição Estadual), diante da existência de regramento específico no âmbito do Município de São José do Rio Preto (cf. prerrogativa dada pela Constituição Federal no art. 30, inc. I).

Logo, em razão de expressa disposição legal municipal, inviável a incidência do quinquênio sobre a “vantagem pessoal”, já que esta, embora tenha caráter permanente, não compõe o vencimento padrão .” (fls. 534/535)

No caso, como colocado, há

vedação expressa da incidência do quinquênio dobre a

denominada “vantagem pessoal”, não havendo que se falar

que se trata de verba que componha o vencimento padrão,

ao contrário do sustentado.

Neste passo, o art. 17 da LCM nº

539/17 estabele que “Todas as vantagens pessoais, sem

exceção, doravante serão corrigidas nos mesmos

percentuais e períodos aplicáveis à revisão das Tabelas

de Vencimento e Salário do funcionalismo municipal quando

houver, revogadas as vedações em contrário”, o que não

legitima a pretensão dos Embargantes, pois referido

dispositivo legal não possui o alcance e interpretação

que os recorrentes pretendem lhe conferir.

Ademais, é certo que o julgador

não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os

argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes

quando houver encontrado motivação suficiente para suas

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razões de decidir, como na espécie.

3. Como se vê, o aresto analisou

claramente a questão e não há como desconsiderar que este recurso apenas expressa o reiterado inconformismo dos recorrentes quanto ao resultado do julgado, não padecendo, portanto, de qualquer omissão.

Entende o Supremo Tribunal Federal que:

“são incabíveis os Embargos Declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal”. (EDAg.Reg. np RE nº 156.576-9, RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 6.9.95).

Observe-se que os Embargantes

objetivam rediscutir o julgado, evidenciando, assim, o caráter infringente do recurso.

Destarte, uma vez que o acórdão

contém a fundamentação necessária para justificar a conclusão adotada ao desfecho da lide, não sendo obscuro, contraditório ou omisso, não são cabíveis os presentes embargos de declaração opostos com base em mera discordância da parte com o teor do julgado.

4. Assim, não configurada

qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, ou mesmo erro material, é o caso de rejeição dos embargos de declaração.

Com razão, conforme a melhor

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orientação jurisprudencial, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte demonstrar a ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, sendo inaplicável, ainda, o art. 1.023, § 2º do NCPC.

Nesse sentido, o entendimento do

STJ, conforme EDcl no MS 9972/DF; 3ª Seção; Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; DJE 19.06.2009.

Isto posto, conheço e rejeito os

embargos , mantendo o v. acórdão de fls. 531/538 na íntegra.

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295793695/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10518032820208260576-sp-1051803-2820208260576/inteiro-teor-1295793715

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