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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10389844220218260053_9cc38.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000823814

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1038984-42.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, Apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARCELO AFONSO PRADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 6 de outubro de 2021.

RUBENS RIHL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n : 1038984-42.2021.8.26.0053

Apelantes: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

Recorrente: JUÍZO “EX OFFÍCIO”

Apelado: MARCELO AFONSO PRADO

Interessado: DIRETOR DE BENEFÍCIOS MILITARES DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Comarca: SÃO PAULO

Voto: 31043

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -MANDADO DE SEGURANÇA - REDUTOR REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - ART. 37, XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARGO E FUNÇÃO DIVERSOS E COMPATÍVEIS -Concessão da ordem, em primeira instância, para coibir a incidência do teto remuneratório ao total dos vencimentos percebidos pelo Impetrante - Insurgência fazendária

Descabimento - Oficial da Reserva da Polícia Militar que também atuou como docente -Compatibilidade entre o cargo e a função exercidos pelo impetrante - Remunerações decorrentes de atividades diversas - Redutor constitucional a incidir isoladamente em cada cargo/função Temas nº 377 e 384 da Corte Suprema Precedentes - Sentença mantida -Recurso improvido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO

AFONSO PRADO em face do DIRETOR DE BENEFÍCIOS MILITARES

DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, objetivando a aplicação

de forma isolada do teto remuneratório em cada remuneração

recebida, respectivamente do cargo de Tenente Coronel da Polícia

Militar e do exercício da função de professor, com restituição dos

valores descontados desde a impetração.

A r. sentença de fls. 237/240, cujo relatório ora se adota, concedeu

a segurança para compelir a autoridade impetrada a aplicar o teto

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remuneratório de forma isolada em relação a cada uma da remuneração recebida pelo impetrante, devida em virtude do cargo de Coronel e da função de docente e a restituir as prestações descontadas.

Soma-se à remessa necessária o apelo da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO, sustentando, em breve síntese, que o limite imposto pela Constituição da Republica refere-se ao valor total da remuneração prevista para o cargo, compreendida nesta o valor do padrão e demais vantagens, como adicionais e gratificações. Afirma que os honorários pela atividade de docente, previsto no inc. VIII, do art. 124, da Lei 10.261/68 e disciplinado pelo Decreto Estadual n. 39.391/1994 é uma gratificação propter laborem faciendo. Defende que no caso não há acumulação de cargos, empregos ou funções, mas apenas um vínculo jurídico funcional e, portanto, não haveria razão para afastar a aplicação do teto remuneratório. Cita parecer da PGJ. Assevera que a Emenda Constitucional n 41/03 delimitou a incidência do redutor salarial para atingir toda a remuneração dos servidores sem exclusão das gratificações, não havendo razão para adoção de entendimento diverso. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a r. sentença recorrida para julgar totalmente improcedente o pedido veiculado na exordial.

Recurso recebido, processado e respondido às fls. 267/273.

Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual.

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É, em síntese, o relatório.

Na hipótese em epígrafe, o Apelante insurge-se contra a proibição de aplicar o teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal ao total dos vencimentos percebidos pelo Apelado o qual, além de ser de Oficial da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, atuou como docente em diversos cursos profissionais.

Consoante outrora asseverado, do que consta dos autos, o Apelado exerceu, sem oposição do Apelante, o cargo de servidor público militar e a função de docente. As respectivas remunerações, portanto, decorrem de cargos/funções diversos, de modo que deverão ser consideradas isoladamente para fins de cálculo do redutor salarial em comento.

Nesse contexto, nos julgamentos dos Recurso Extraordinários nº 612.975/MT e nº 602.043/MT, a Corte Suprema fixou a tese de que “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público” (Temas nº 377 e nº 384, respectivamente):

“TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.” (STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,

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DJe. 08/09/2017).

Destarte, demonstrada não apenas a distinção entre o cargo e a

função exercidos pelo Apelado, mas também a compatibilidade

entre eles, imperiosa a incidência da tese acima transcrita.

Não é outro, aliás, o entendimento perfilhado por esse E. Tribunal

de Justiça, em casos avizinhados. Confira-se:

TETO SALARIAL. Oficial da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, quando em atividade, exerceu cumulativamente o cargo de professor em cursos profissionais internos

Aplicação do redutor sobre a somatória dos dois proventos (como Policial Militar e como Professor) Inadmissibilidade Cumulação legítima de cargos ou funções públicas (Art. 37, inc. XVI, b, da CF) Percepção de remunerações distintas Teto constitucional deve incidir separadamente Ausência de afronta à regra estabelecida no art. 37, inc. XI, da CF Tema nº 377 do STF. Ação julgada procedente para que o teto remuneratório seja aplicado isoladamente sobre os proventos referentes ao cargo de Coronel e na função docente, com apostilamento e repetição de valores descontados indevidamente Decisão mantida em 2ª instância. RECURSOS DESPROVIDOS.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1041161-12.2020.8.26.0506; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021).

SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. CUMULAÇÃO PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CÁLCULO DO LIMITE DO TETO REMUNERATÓRIO DEVE SER CONSIDERADO

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ISOLADAMENTE PARA CADA UMA DAS VERBAS PERCEBIDAS. "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (RE 602.043, j. 27-4-2017, e RE 612.975, j. 8-8-2017) Não provimento da apelação e da remessa obrigatória.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038854-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DO CARGO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR E DA FUNÇÃO DE DOCENTE DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. 1. Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Duplo grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ. 2. Oficial da PM que acumulava as funções de docente na Academia da Polícia Militar do Barro Branco, percebendo, em razão delas, gratificação incorporada aos vencimentos. Incidência do redutor salarial sobre o somatório dos valores decorrentes do exercício das atividades inerentes à função de Policial Militar e às de docência. Impossibilidade. Redutor que deve incidir sobre as duas remunerações isoladamente, dada a aplicação da regra prevista no artigo 37, XVI, 'b', que trata da cumulação legítima de cargos ou funções públicas. Aplicação da tese firmada nos Temas nºs 377 e 384 do E. STF, julgados em sede de repercussão geral. Precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Pedido julgado procedente. Manutenção. 3. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios a serem arbitrados por ocasião da liquidação do julgado. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. Reexame necessário provido em parte e recurso

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fazendário não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1056403-12.2020.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021).

Por todo exposto, é caso de se negar provimento ao recurso, mantendo-se, em sua integralidade, a r. sentença prolatada pelo nobre Juízo monocrático.

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX).

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).

Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso.

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Daí porque, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

RUBENS RIHL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295803597/apelacao-remessa-necessaria-apl-10389844220218260053-sp-1038984-4220218260053/inteiro-teor-1295803625

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