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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Coelho Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21482527620218260000_36cbd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000823579

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-76.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de Suzano, em que é embargante CONSTRUTORA TENDA S/A, é embargado KARINA DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) E J.B. PAULA LIMA.

São Paulo, 6 de outubro de 2021.

COELHO MENDES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 30 568

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 21 482 52-76. 202 1.8 .26 .00 00/ 500 00

COMARCA: FORO DE SUZANO

ORIGE M: 3ª VARA CÍVE L

JU IZ DE 1ª INS T.: JO SÉ ROB ERT O L EME AL VES DE OL IVE IRA

EM BGT E.: CO NST RUT ORA TE NDA S/A.

EM BGD A.: KA RIN A D E S OUZ A

Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Inocorrência. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

Embargos rejeitados.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 19/23, por votação unânime, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto.

Inconformada, interpõe, o embargante, os presentes embargos alegando que, o V. Acordão foi omisso quanto a incidência do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (decadência do pedido de obrigação de fazer).

É o relatório.

Os embargos opostos não merecem acolhimento.

Não se sustentam os argumentos lançados pela embargante, uma vez que o V. Acórdão abordou unívoca e de maneira cristalina as questões controvertidas dos autos.

Na verdade, a embargante tem por objetivo único discutir a fundamentação do acórdão proclamado, visando o reexame da causa, o que é

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-76.2021.8.26.0000/50000 - Foro de Suzano - 2

Voto nº 30568 – DJFM/CM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

despropositado em sede de embargos declaratórios.

Ressalte-se que “os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, “não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código Processo Civil” (STJ- Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05)” (in Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 42 ª ed., p. 664/665).

Por fim, no caso em tela, a simples leitura do v. julgado demonstra à inexistência de omissão, restando patente a desnecessidade de qualquer declaração, eis que a decisão consignou expressamente que a pretensão da autora é de indenização decorrente do inadimplemento contratual, causa expressamente fundada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o que enseja a incidência do prazo prescricional.

Portanto, a pretensão discutida nestes autos não é de rescisão do contrato de compra e venda e tampouco de abatimento de preço, mas reparo por vício oculto no imóvel adquirido, sujeitando-se ao prazo prescrional geral do artigo 205 do Código Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

COELHO MENDES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295809158/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21482527620218260000-sp-2148252-7620218260000/inteiro-teor-1295809183