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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000364-40.2018.8.26.0616 SP 0000364-40.2018.8.26.0616 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Carlos Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00003644020188260616_63709.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000823333

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000364-40.2018.8.26.0616, da Comarca de Suzano, em que é apelante GENEILTON DA SILVA SIQUEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso para afastar a condenação do réu pelo art. 306, § 2º, da Lei nº 9.503/97, prevalecendo a condenação pelo art. 303, caput, c.c. art. 302, § 1º, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, condenado o réu a 9 meses de detenção, substituídos por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, regime aberto, definida a suspensão da habilitação para dirigir veículos pelo prazo de 3 meses. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FÁBIO GOUVÊA E FRANCISCO BRUNO.

São Paulo, 6 de outubro de 2021.

CARLOS BUENO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0000364-40.2018.8.26.0616

Voto nº 54.364

Geneilton da Silva Siqueira foi processado e condenado como incurso no art. 303, caput, c.c. art. 302, § 1º, II e III, e art. 306, § 2º, todos da Lei nº 9.503/97, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, definido o regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 2 anos.

Inconformado recorre a esta Corte em busca da absorção do crime de embriaguez ao volante pela lesão corporal culposa e redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículos, sem contar com o respaldo da Procuradoria-Geral de Justiça.

É o relatório.

Desde logo, no tocante ao pedido expresso de Justiça gratuita, observe-se que a Lei nº 1.060/50 dispõe que para os efeitos dessa lei considerase necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. No presente caso o apelante constituiu a sua própria advogada, fls. 443, ficando em consequência indeferido o pedido de assistência judiciária.

Segundo consta da denúncia ministerial o acusado, após ingerir bebida alcoólica, assumiu a condução do veículo GM/Corsa, de placas EPZ8385-Itaquaquecetuba/SP quando, imprudentemente, ao não agir com a cautela necessária, uma vez que estava dirigindo embriagado, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra a vítima, criança de 11 anos de idade, e evadiu-se, deixando de prestar socorro à vítima, sendo possível fazê-lo.

Na sequência, o denunciado, trafegando em alta velocidade e apresentando-se embriagado, colidiu com o veículo FIAT/Pálio, placas DFX1851-São Paulo/SP, que estava estacionado e, ao tentar empreender fuga, trafegando na contramão da via, colidiu novamente com o automóvel FIAT/Uno, placas ERC7438-Itaquaquecetuba/SP.

PODER JUDICIÁRIO

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Os fatos descritos na denúncia ministerial encontram amparo na prova produzida, sendo caso de mantença da sentença condenatória no que diz com o mérito.

A materialidade delitiva está demonstrada através do boletim de ocorrência (fls. 13/17), auto de exibição/apreensão (fls. 18), laudo pericial de verificação de embriaguez (fls. 209/211), laudo pericial da vistoria do veículo (fls. 213), relatório médico (fls. 325/327 e 339/349) e laudo de corpo de delito indireto da vítima (fls. 399/401).

Já a respeito da autoria delitiva existe depoimento do pai da vítima, afirmando que terceiros indicaram conhecido seu como condutor do veículo GM/Corsa verde que atropelou seu filho na calçada. Acrescentou também ter sido informado por terceiro que o réu estava embriagado.

A testemunha Jean esclareceu que estava dentro de seu veículo Fiat/Palio, estacionado em frente a padaria, quando atingido pelo carro de Geneilton que, na sequência, colidiu contra Fiat/Uno. Também afirmou que populares chegaram ao local dizendo que o réu havia atropelado criança minutos antes, estando embriagado.

A testemunha Antonio, proprietário do veículo Fiat/Uno, relatou que conduzia seu veículo por via pública quando atingido pelo automóvel conduzido pelo réu, que estava estranho, aparentando estar embriagado. Disse ainda que logo em seguida ao acidente tomou conhecimento de que minutos antes o acusado havia atropelado criança e colidido com outro veículo.

Os PMs responsáveis pela ocorrência também prestaram depoimentos esclarecedores, no sentido de que estavam cumprindo ponto em estacionamento quando avisados sobre acidente de trânsito ocorrido há poucos metros. Dirigiram-se ao local, avistando três veículos envolvidos na colisão, sendo então informados que o acusado, embriagado, colidiu seu veículo GM/Corsa, contra os outros dois, Fiat/Palio e Fiat/Uno. Quando apuravam os fatos e colhiam os documentos para conduzir os envolvidos até a delegacia, apareceram familiares de vítima de atropelamento, apontando Geneilton como o atropelador.

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A respeito da culpa de Geneilton no atropelamento, que causou lesão corporal na criança, assim como nas colisões posteriores, a prova é clara e esclarecedora, não havendo falar em absolvição, sequer reclamada pela defesa, aliás.

A negativa judicial do recorrente, tanto no tocante a autoria do atropelamento lesão corporal -, como no que tange à ausência de embriaguez, está isolada nos autos, sendo a prova firme e forte a corroborar sua culpa.

As lesões corporais sofridas pela vítima Adilson estão demonstradas no relatório médico de fls. 325/327 e 339/349, além de exame de corpo de delito indireto de fls. 399/401. Já a embriaguez do réu foi devidamente comprovada pelo laudo de verificação de embriaguez, fls. 209/211.

Não bastasse isso, a respeito da embriaguez existem declarações dos policiais militares no sentido de que o réu apresentava visíveis sinais de embriaguez.

É unânime nesta Câmara o entendimento de que o depoimento de policial é de inegável valia, a não ser que circunstâncias especiais autorizem enfoque de suspeita ou inidoneidade. Não é o caso, devendo ser prestigiada a prova acusatória. Mesmo porque seria injusto, ilógico até, encarregar a polícia da segurança pública e depois desconsiderar depoimentos que seus agentes venham a prestar, dando contas de suas respeitáveis e perigosas atividades funcionais.

Já no tocante à omissão de socorro a prova é conclusiva, relatando a vítima e seu pai que o recorrente abandonou o local do acidente, sendo ele levado à delegacia somente após colidir o veículo contra dois veículos.

A sentença contém boa fundamentação, não infirmada pela defesa nas razões recursais, não obstante respeitáveis e bem lançadas, devendo vir à tona o valioso parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com sólidos argumentos direcionados na responsabilidade do recorrente.

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Todavia, possível a absorção do crime de embriaguez ao volante pelas lesões corporais culposas. Nesse sentido a orientação jurisprudencial desta Corte em casos semelhantes:

“Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, gerando perigo de dano, nos moldes do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime, punido com detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Se dessa conduta perigosa decorre a morte de alguém, há o delito do art. 302, com pena mais grave de detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

“O delito de dano (homicídio culposo), seria norma consuntiva, relativamente ao de condução do veículo expondo a dano potencial a incolumidade de outrem (crime de perigo). Valeria dizer, ocorrendo aquele, a punição é única, pela pena do artigo 302. Ambos os delitos proíbem condutas que põem em risco a incolumidade física das pessoas. Se essa é apenas ameaçada, pune-se pelo perigo de dano. Se este ocorre, a sanção é aplicada por conta desse último fato.

“No caso do artigo 306, o Estado tipifica a conduta para antecipar a possibilidade do dano decorrente da conduta do agente que se embriaga e conduz o veículo na via pública expondo a risco a integridade física das pessoas. Contudo, se ocorre o dano causado, consistente na lesão corporal ou morte, ultrapassasse o perigo que é absorvido pelo resultado mais grave. Nesse caso, leciona Damásio, 'O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus e plus , de conteúdo e continente, de parte a todo, de meio a fim, de fração a inteiro'. Adiante, sustenta que: 'O crime de dano absorve o de perigo'.

“Houvesse a absolvição pelo delito mais grave, poderia ser aplicado o que Hungria definia como soldado de reserva, a norma subsidiária. Essa a lição: 'se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do tipo subsidiário) é excluída por qualquer causa, a pena do tipo subsidiário pode apresentar-se como 'soldado de reserva' e aplicar-se pelo residuum'. Não é o caso dos autos.

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“Como ilícito penal autônomo, essa infração de perigo não foi acolhida na sentença, entendendo o julgador - corretamente - que ela foi absorvida no delito maior, de dano, este o homicídio culposo. Aplicou-se, aí, o princípio da consunção, sem que isso significasse o reconhecimento da ausência de embriaguez.

“Desse modo, agiu corretamente o juízo” (Apelação Criminal nº 1.120.695.3/9, j. em 11 de dezembro de 2007, rel. Figueiredo Gonçalves).

Também já se decidiu que a embriaguez ao volante, consubstanciada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, constitui, de fato, delito autônomo, gerador de perigo de dano e, se o agente provoca homicídio ou lesão corporal culposa, deve responder apenas por esses crimes, ficando aquele absorvido. Portanto, não se aplicaria o concurso material ou formal, já que a situação de risco passa a ser uma só, no mesmo contexto fático.

“Este juízo veio a ser confirmado com a 'mens legis' estampada em novel legislação. Com efeito, a Lei 11.275/06, acrescentou o inciso Vno parágrafo único do art. 302 do CTB, transformando a embriaguez ao volante em causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo no trânsito e, conseqüentemente, também no de lesão corporal culposa no trânsito. Fez assim cessar a dissidência doutrinária que havia sobre a embriaguez ao volante ser ou não absorvida pelos referidos delitos.

“Nesse sentido:

“'Ocorre que, com a nova legislação, a dúvida está superada. Atualmente a influência do efeito do álcool passa a constituir causa de aumento de pena da lesão corporal culposa, restando, pois, o delito de perigo (art. 306, do CTB) subsidiário ao delito de dano, do qual passa a ser elemento componente da forma aumentada (art. 303, parágrafo único, do CTB). Pouco importa que a pena em tese do crime do art. 303, parágrafo único, do CTB (6 meses a 2 anos, aumentada de 1/3 à metade) possa ser em alguns casos inferior ao do crime do art. 306, do CTB (6 meses a 3 anos), pois há previsão específica do aumento de pena por esta circunstância na lesão culposa e não pode haver 'bis in idem ' quanto ao mesmo fato.

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“'Assim, havendo relação de subsidiariedade não há que se falar em concurso de crimes, mas em prevalência da figura da lesão corporal culposa. De modo que, não havendo representação do ofendido, fica vedada a persecução penal quanto ao crime principal, não cabendo ação penal quanto ao delito de embriaguez ao volante.' (grifo do relator) (Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo - Procurador da República; A alteração da embriaguez ao volante e o crime de lesões corporais na direção de veículo automotor: reflexos da lei n.º 11.275/06; Boletim Ibccrim, v.14, n.º 164, p. 19, jul. de 2006)” (Recurso em Sentido Estrito nº 1.053.311-3/5-00, j. em 11 de julho de 2007, rel. Silveira Lima).

E já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que “o crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/97, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB, tendo em vista o princípio da consunção (REsp 629087/MG, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 09/05/2005 p. 462).

Fica então absorvido o delito de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) pelo crime de lesões corporais culposas, previstas no art. 303 da Lei 9.503/97.

Passa-se ao exame das penas.

Num primeiro momento o registro de que a pena prevista no dispositivo legal atribuído ao recorrente é de detenção, e não reclusão como mencionado na sentença, corrigido o equívoco neste julgamento.

O quantum da pena privativa de liberdade do crime de lesões corporais culposas fica mantida. A mínima prevista, de 6 meses, foi corretamente acrescida de ½ por ter sido o crime praticado na calçada e com omissão de socorro (art. 302, § 1º, II e III, CTB), alcançando 9 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.

A suspensão da carteira de habilitação deve seguir o mesmo cálculo da pena detentiva, partindo do mínimo de 2 meses com aumento de 1/2, chegando a 3 meses de suspensão.

PODER JUDICIÁRIO

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O regime foi o mais benéfico, aberto.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação do réu pelo art. 306, § 2º, da Lei nº 9.503/97, prevalecendo a condenação pelo art. 303, caput, c.c. art. 302, § 1º, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, condenado o réu a 9 meses de detenção, substituídos por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, regime aberto, definida a suspensão da habilitação para dirigir veículos pelo prazo de 3 meses.

CARLOS BUENO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295813038/apelacao-criminal-apr-3644020188260616-sp-0000364-4020188260616/inteiro-teor-1295813065

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