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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Ana Maria Baldy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10070816820198260114_14fa6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000829392

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 13403

Apelação Cível Processo nº 1007081-68.2019.8.26.0114

Relator (a): ANA MARIA BALDY

Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DECLARATÓRIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ação em que se discute a garantia. Litígio envolvendo alienação fiduciária em garantia regida pela Lei 9.514/97. A competência recursal é determinada pela causa de pedir, e sendo a matéria tratada da competência de umas Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Art. 5º, inc. III, item III.3, da Resolução nº 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença

de fls. 306/309, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de alienação

fiduciária c/c declaratória e adjudicação compulsória e revogou a tutela de urgência

deferida nos autos. Sucumbente, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo

metade dessa verba ser paga para os corréus Sidnei de Souza Lourenço e Carla Cristina

Pereira Lourenço e a outra metade para o Banco Pan S/A.

Preliminarmente, o autor requer a retificação do polo ativo da

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ME. No mérito, aduz que restou incontroverso que adquiriu todos os direitos e vantagens sobre os imóveis e que isso era de conhecimento do banco apelado no momento do recebimento das garantias, sendo que o negócio jurídico não pode ser desconsiderado e deve ser analisado sob a ótica do art. 1.418 do Código Civil, no sentido de que é seu direito de obter a adjudicação do imóvel, sobretudo porque não há terceiros de boa-fé eventualmente prejudicados. Sustenta que é aplicável ao caso as Súmulas n.ºs 308 e 375 do STJ. Pede a procedência da ação e a inversão da sucumbência.

O recurso foi processado, com apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

O recurso não pode ser conhecido por esta Câmara.

Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes decorre da celebração de negócio jurídico de venda e compra de bem imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária (Lei n. 9.514/97). Da leitura da petição inicial extrai-se que o autor pretende ver declarada a nulidade e o cancelamento da alienação fiduciária e da Cédula de Crédito Imobiliário que recai sobre o bem imóvel adquirido, com a consequente adjudicação compulsória. Pois bem. É a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, a ação visa anular a alienação fiduciária de fls. 95/103.

Nessa quadra, por se tratar de demanda que envolve alienação fiduciária em garantia regida pela Lei 9.514/97, a causa é de competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe no art. , inc. III, item III.3, o seguinte:

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III Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.3 - Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia;”

Em caso análogo esta Corte assim decidiu, inclusive em autos

envolvendo as mesmas partes:

Agravo de instrumento. Ação visava a declaração de nulidade de cláusula, inserida em contrato de "factoring", que institui garantia por meio de alienação fiduciária de imóveis julgada improcedente. Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro fundados em aquisição que precedeu aquela alienação fiduciária. Existência de outras ações em que se pretende a declaração de nulidade das alienações dos imóveis antes vendidos. Conexão reconhecida por decisão proferida em agravo anterior. Determinação de remessa dos autos mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158496-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021)

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária c.c declaratória e adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do banco requerido. Ação que se discute a garantia. A competência recursal é determinada pela causa de pedir, e sendo a matéria tratada da competência de umas Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001779-86.2019.8.26.0428; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 03/03/2021)

Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Escritura não outorgada pelos vendedores. Financiamento firmado pelos vendedores 50 dias depois da venda que ensejou a averbação de alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Ação de adjudicação compulsória cumulada com declaratória de nulidade de alienação fiduciária. Tutela provisória deferida, com autorização de prenotação do contrato na matrícula e proibição de leilão extrajudicial pela instituição financeira. Alegação de falsidade no contrato de compra e venda. Questão a ser dirimida no curso da instrução processual. Tutela provisória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162256-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019)

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fiduciária. Pretensão de afastamento da Lei de Alienação Fiduciária e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, inc. III, item III.3. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REPRESENTAÇÃO À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ( Agravo de Instrumento 2255950-49.2018.8.26.0000, relator Israel Góes dos Anjos, j. 12/02/2019)

COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Contrato de compra e venda de bem imóvel com alienação fiduciária (Lei n. 9.514/97). Discussão central sobre as implicações do pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Conjunto de precedentes do C. Órgão Especial. Matéria de fundo cuja competência é afeita preferencialmente às 25ª a 36ª Câmaras da 3ª Seção de Direito Privado (art. 5º, III.3, da Resolução n. 623 de 2013 do TJ-SP). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003307-60.2019.8.26.0007; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019).

Compromisso de compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer cumulada com declaração de baixa de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Litígio envolvendo alienação fiduciária em garantia regida pela Lei 9.514/97. Competência para julgamento da matéria, que é da Subseção III de Direito Privado. Art. 5º, inc. III.11, da Resolução nº 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1030926-11.2018.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019).

Ação de invalidação de adjudicação/ consolidação da propriedade Contrato de alienação fiduciária em que se discute a garantia -Competência da Subseção de Direito Privado III, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Resolução nº 623/2013, art. 5º, III.3 Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição. (Apelação nº 1007756-50.2016.8.26.0077, relatora Marcia Dalla Déa Barone, j. 22/02/2018)

Competência Recursal. Discussão sobre a garantia do contrato consubstanciada na alienação fiduciária prevista na lei nº 9.514/97. Competência de uma das Câmaras entre 25ª e 36ª. Recurso não conhecido. Remessa determinada.” (Agravo de Instrumento nº 2230164-37.2017.8.26.0000, relator Luis Carlos de Barros, j. 05/02/2018)

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- Não obstante o reconhecimento da obrigação de fazer imputada à ré, não se conclui pela configuração de dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento ou transtorno do autor pela demora da ré em providenciar a documentação relativa à quitação do imóvel, pelo autor - Inexistência de danos morais - Sentença mantida -Recurso parcialmente provido. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -CAUSA DE PEQUENO VALOR - Incidência do art. 20, § 4º, do CPC Fixação por equidade que se faz necessária - Valor arbitrado em R$2500,00. (TJSP; Apelação Cível 1008072-68.2014.8.26.0292; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016) - grifei.

Posto isto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e, nos termos

do art. 168, § 3º, do RI/TJSP 1 , determino sua redistribuição a uma das Câmaras que

compõem a Subseção de Direito Privado III.

São Paulo, 8 de outubro de 2021.

ANA MARIA BALDY

Relatora

1 Art. 168. O relator é o juiz preparador do feito e decidirá as questões urgentes, liminares, incidentes e aquelas que independem do colegiado, nos termos da legislação, oficiando, ainda, como instrutor, sendo facultada a delegação de diligências a juiz de primeiro grau. § 1º O relator velará pelo cumprimento das diligências necessárias ao julgamento, principalmente quanto à intimação das partes e seus advogados, do Ministério Público e das testemunhas, indicando as peças do processo a serem remetidas aos integrantes da turma julgadora, com a devida antecedência. § 2º Diante da relevância da questão, o relator, em qualquer feito, poderá submeter diretamente ao colegiado a apreciação da liminar ou tutela provisória de urgência. § 3º Além das hipóteses legais, o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes, iniciais ou não, ou determinar, sendo incompetente o órgão julgador, a remessa dos autos ao qual couber a decisão.

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