jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EI_15006788920208260599_3ca98.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000831047

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1500678-89.2020.8.26.0599/50000, da Comarca de Piracicaba, em que é embargante CLAUDINEI LUIS CORTEZ, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. Vencido o 3º Juiz, Des. Poças Leitão, que os acolhia. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente), BUENO DE CAMARGO, POÇAS LEITÃO, WILLIAN CAMPOS E RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 8 de outubro de 2021.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO: 011190

EMBARGOS INFRINGENTES: 1500678-89.2020.8.26.0599/50000

EMBARGANTE: CLAUDINEI LUÍS CORTEZ

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: PIRACICABA 3ª VARA CRIMINAL

EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.473/11. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS . Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação defensiva, para desclassificar a conduta do embargante para aquela prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e, por conseguinte, redimensionar suas penas para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa mínimos, vencido o E. Relator sorteado, Des. Poças Leitão, que provia o recurso para absolver o acusado do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o Decreto Presidencial nº 7.473/11, ao regulamentar o art. 32 do Estatuto do Desarmamento, autorizou os proprietários e possuidores de arma de fogo, de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, suprimida ou adulterada, a entregar os artefatos à Polícia Federal, sem, contudo, fixar um prazo para tal entrega. Voto da maioria que deve prevalecer. Permanece típica, antijurídica e culpável a conduta de possuir munições ou armas de fogo de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, suprimida ou adulterada, praticada depois de 23/10/2005. Abolitio criminis temporária com relação a tal delito cessou na referida data, termo final da prorrogação do prazo previsto no artigo 32 da Lei nº 10.826/03. A nova redação deste artigo, dada pela Lei nº 11.706/08 e regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 5.123/07, com as alterações feitas pelo Decreto nº 7.473/11, não suspendeu a eficácia da norma penal incriminadora, tampouco instaurou abolitio criminis temporária, mas sim estabeleceu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma de fogo ao órgão competente. No caso dos autos, houve apreensão, no interior da residência do acusado, de munições e de uma arma de fogo de uso permitido e, em virtude da ausência de entrega espontânea dos artefatos, não há que se falar em exclusão da punibilidade. Precedentes. Embargos infringentes rejeitados.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cuida-se de embargos infringentes

opostos por CLAUDINEI LUÍS CORTEZ contra o v. acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara Criminal, que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação defensiva, para desclassificar a conduta do embargante para aquela prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e, por conseguinte, redimensionar suas penas para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa mínimos, vencido o E. Relator sorteado, Des. Poças Leitão, que provia o recurso para absolver o acusado do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o Decreto Presidencial nº 7.473/11, ao regulamentar o art. 32 do Estatuto do Desarmamento, autorizou os proprietários e possuidores de arma de fogo, de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, suprimida ou adulterada, a entregar os artefatos à Polícia Federal, sem, contudo, fixar um prazo para tal entrega (fls. 218/224).

Objetivando a reforma do julgado a fim

de que prevaleça o voto vencido, busca o embargante sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, do crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (fls. 1/4 do apenso

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

próprio).

Recurso recebido e devidamente

processado (fls. 17 do apenso), com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça opinando pela rejeição dos embargos (fls. 7/15 do mesmo apenso).

É o relatório .

Ressalvada a respeitável posição do

eminente e culto Relator sorteado, Desembargador Poças Leitão, veiculada com o costumeiro brilhantismo, ouso dela divergir e faço-o para manter a condenação do embargante pelo crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, por entender que a conduta por ele praticada é típica, antijurídica e culpável, acompanhando, portanto, a douta maioria.

Consoante narra a denúncia, o

embargante, no dia 27 de maio de 2020, por volta das 20h15min, no interior do imóvel situado na Avenida Fernando Zanata, 395, bairro Recreio, cidade de Charqueada/SP, possuía e matinha sob sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 1 (um) revólver marca Rossi, calibre 22, nº 422222, municiada com 7 (sete) cartuchos íntegros, de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 46/48).

Segundo o apurado, na data do fato,

policiais militares estavam de serviço, quando foram informados, pelo Copom, de que um indivíduo, vulgo “Paquinha”, transitava pela rua Eugênio Camolesi

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1500678-89.2020.8.26.0599/50000 -Voto nº 011190 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

em poder de uma arma de fogo. Efetuaram os agentes estatais diligências no local, mas não encontraram o embargante; em seguida, rumaram até a casa dele e foram atendidos pelo embargante e pela esposa, que franquearam a entrada no imóvel, ocasião em que localizaram no quintal um revólver, municiado.

O fulcro da controvérsia dos presentes

embargos infringentes diz respeito à existência, ou não, de abolitio criminis temporária da conduta de possuir munições ou arma de fogo de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, suprimida ou adulterada, praticada depois de 23/10/2005, tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08 e regulamentação efetuada pelo Decreto Presidencial nº 5.123/07, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.473/11.

E, nesse ponto, entendo que a questão,

data venia, foi mais bem compreendida pela douta maioria.

A campanha do desarmamento, como

cediço, ensejou a suspensão da eficácia de alguns tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento, instituindo abolitio criminis temporária de determinadas condutas ao permitir (i) a entrega à Polícia Federal de armas de fogo adquiridas regularmente (Lei nº 10.826/03, art. 31), (ii) a regularização de armas de fogo de uso permitido que não possuíssem registro (Lei nº 10.826/03, art. 30, caput) e, ainda, (iii) a entrega de armas de fogo de uso restrito, proibido ou com a numeração raspada, suprimida ou adulterada (Lei nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10.826/03, art. 32, caput). Na última hipótese, a abolitio criminis vigorou até o

dia 23/10/2005, por força do artigo 1º da Lei nº 11.191/05, que assim dispõe:

“Art. 1º O termo final do prazo previsto no art.

32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica

prorrogado até 23 de outubro de 2005.”

Com o advento da Lei nº 11.706/08, que

deu nova redação ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, criou-se uma

causa permanente de exclusão de punibilidade, consistente na entrega

espontânea da arma de fogo. Confira a novel redação do aludido dispositivo

legal:

“Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma

de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante

recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na

forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de

eventual posse irregular da referida arma.”

Esse dispositivo legal foi devidamente

regulamentado pelo Poder Público, que editou o Decreto Presidencial nº

5.123/07, com alterações feitas pelo Decreto nº 7.473/11, nos seguintes termos:

“Art. 69. Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores

e proprietários de armas de fogo que espontaneamente

entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de

recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei nº

10.826, de 2003.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 70. A entrega da arma de fogo, acessório ou

munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de

2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou nos órgãos e

entidades credenciados pelo Ministério da Justiça.

§ 1º Para o transporte da arma de fogo até o

local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida

pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado,

contendo as especificações mínimas estabelecidas pelo

Ministério da Justiça.

§ 2º A guia de trânsito poderá ser expedida pela

rede mundial de computadores - Internet, na forma

disciplinada pelo Departamento de Polícia Federal.

§ 3º A guia de trânsito não autoriza o porte da

arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e

acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu

pronto uso e, somente, no percurso nela autorizado.

§ 4º O transporte da arma de fogo sem a guia de

trânsito ou o transporte com a guia, mas sem a observância

do que nela estiver estipulado, poderá sujeitar o infrator às

sanções penais cabíveis.”

Nesse contexto, com a devida vênia do

Eminente Relator sorteado, conclui-se que a exclusão da punibilidade somente

ocorrerá nas hipóteses em que a pessoa entregar, de forma espontânea e

conforme os tramites legais , a arma de fogo de uso permitido, restrito,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

proibido ou com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Em outras

palavras, a ausência de entrega espontânea e regular de arma de fogo afasta a

incidência do artigo 32 da Lei nº 10.826/03. O tema em questão, aliás, já foi

objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do

Recurso Especial nº 1.311.408/RN , julgado sob a sistemática de recursos

repetitivos, oportunidade em que a Terceira Seção assim se manifestou:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE

ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA,

SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO

ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA

APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.

INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE.

DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É

típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido

com numeração, marca ou qualquer outro sinal de

identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada

após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio

criminis temporária cessou nessa data, termo final da

prorrogação dos prazos previstos na redação original dos

arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do

art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n.

11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a

vigência da norma incriminadora ou instaurou uma

abolitio criminis temporária conforme operado pelo art.

30 da mesma lei , mas instituiu uma causa permanente de

exclusão da punibilidade, consistente na entrega

espontânea da arma. 3. A causa extintiva da punibilidade,

na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua

efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se

isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. 4.

Hipótese em que a prática delitiva perdurou até

22/9/2006. 5. Recurso especial improvido.” (STJ, Terceira

Seção, REsp nº 1.311.408/RN, Rel. Min. Sebastião Reis

Júnior, j. em 13.03.2013, DJe de 20.05.2013)

Ocorre que, no caso dos autos, no dia 27

de maio de 2020, ocorreu uma apreensão, no interior da residência do

embargante, de sete munições e de uma arma de fogo de uso permitido,

inexistindo entrega espontânea do artefato ou das munições aos órgãos

competentes, de modo que não há que se falar em exclusão da punibilidade com

base no artigo 32 da Lei nº 10.826/03. Nesse sentido, é a jurisprudência:

“(...) verificando-se que o paciente não entregou

espontaneamente o artefato, que foi encontrado em sua

residência em 29.7.2010, portanto fora do período da

vacatio legis indireta, resta configurada a tipicidade da

conduta.” (STJ, Sexta Turma, HC 264.606/RS, Rel. Min.

Marilza Maynard, j. em 25.02.2014, DJe de 14.03.2014).

Dessa forma, com a devida vênia do

Eminente Relator sorteado, Desembargador Poças Leitão, deve ser mantida a

condenação do embargante pelo crime previsto no artigo 12 do Estatuto do

Desarmamento, como entendeu a Douta maioria, posto que a conduta por ele

praticada é típica, antijurídica e culpável, não incidindo qualquer causa de

extinção de punibilidade, razão pela qual não que se cogitar em atipicidade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

formal da conduta.

Ante o exposto, pelo meu voto, REJEITO

OS EMBARGOS INFRINGENTES .

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295979515/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-15006788920208260599-sp-1500678-8920208260599/inteiro-teor-1295979535

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0034899-81.2013.3.00.0000 RS 2013/0034899-4