jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15001250720218260664_dc076.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000830496

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500125-07.2021.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante INGRISON RICARDO MIRANDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Repelidas as preliminares, negaram provimento ao recurso.V.U. Esteve presente o EXMO. ADV. DR. PEDRO CRIADO MORELLI", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E RICARDO TUCUNDUVA.

São Paulo, 7 de outubro de 2021.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL nº 1500125-07.2021.8.26.0664

Comarca: VOTUPORANGA

Juízo de Origem: 1ª VARA CRIMINAL

Apelantes: INGRISON RICARDO MIRANDA

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

VOTO nº 20711

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Recurso defensivo.

PRELIMINARES. Prova ilícita não caracterizada. Prescindibilidade de mandado judicial por se tratar de flagrante em crime permanente. Alegada “nulidade” da denúncia. Inocorrência. Peça que preencheu os requisitos do CPP, art. 41, tanto assim, que houve plena defesa, o que não ocorreria se fosse falha. Rejeição.

LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT. Absolvição. Inviabilidade Pretendida desclassificação para o crime do art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas.

LEI Nº 10.826/03, ART. 14, CAPUT. Condenação preservada. Conduta típica. Delito de perigo abstrato, que se consuma com a simples posse ou porte, sem a necessidade de que esteja acompanhada de munições. Precedentes jurisprudenciais

DOSIMETRIA. Penas bem estabelecidas. Inaplicabilidade da minorante da Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º e das benesses do CP, art. 44. Manutenção do regime gravoso.

DESPROVIMENTO.

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por

INGRISON RICARDO MIRANDA contra a sentença proferida pelo Juízo

da 1ª Vara Criminal de Votuporanga, que o condenou às penas de 5 anos de

reclusão e 50 (sic) dias-multa , como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33,

caput , e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa , por infração à Lei nº

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

10.826/03, art. 14, caput , pecuniárias no piso e regime fechado, negado recurso em liberdade.

Em preliminar, argui nulidade por ilicitude de provas -invasão de domicílio. No mérito, absolvição do crime do Estatuto do Desarmamento, por atipicidade da conduta (arma descarregada), e desclassificação do delito de tráfico ao crime do art. 28; subsidiariamente, redutor do art. 33, § 4º, redução das sanções, inclusive, da pecuniária e aberto.

Foi também absolvido quanto ao CP, art. 333, com fulcro no CPP, art. 386, III, sem irresignações.

Devidamente processada, a PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA opinou pelo desprovimento.

É o relatório .

Rejeita-se a preliminar .

Prova ilícita - contrariamente ao sustentado, o ingresso dos policiais ocorreu de forma regular e precedido de fundadas razões -delação dando conta da existência de “pessoa procurada pela Justiça”, prescindindo-se de ordem judicial, até porque, como bem consignado pelo juízo primitivo: “Num cenário de extrema urgência, justifica-se a pronta intervenção estatal , sob risco de ser conivente com deplorável comércio. Não havia tempo para requerer autorização judicial ! A ampla defesa não pode assumir posturas infantis, que afrontam a lógica, o bom senso e a realidade cruel do submundo da criminalidade!” (fls. 349).

Realmente, a delação anônima vem sendo plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico e perfeitamente apta a determinar investigações preliminares.

Fazem escólio a esse entendimento, os seguintes julgados: “A INVESTIGAÇÃO PENAL E A QUESTÃO DA DELAÇÃO ANÔNIMA. DOUTRINA. PRECEDENTES. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendose, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas” (STF, HC nº 100042-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELO , DJe-190 DIVULG 07/10/2009 PUBLIC 08/10/2009).

Ademais, o crime de tráfico, cuja consumação se

prolonga no tempo, é de natureza permanente. Por isso, aquele que o comete

se encontra em situação de flagrância até cessar essa condição, nos termos

do CPP, art. 303, prescindindo-se de mandado judicial, a teor do que dispõe

a CF/88, art. , XI.

Neste diapasão, o STF: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (...) O acórdão impugnado assentara o caráter permanente do delito de tráfico de drogas e mantivera condenação criminal fundada em busca domiciliar sem a apresentação de mandado de busca e apreensão. A Corte asseverou que o texto constitucional trata da inviolabilidade domiciliar e de suas exceções no art. , XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”). Seriam estabelecidas, portanto, quatro exceções à inviolabilidade: a) flagrante delito ; b) desastre; c) prestação de socorro; e d) determinação judicial. A interpretação adotada pelo STF seria no sentido de que, se dentro da casa estivesse ocorrendo um crime permanente, seria viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial. Isso se daria porque, por definição, nos crimes permanentes, haveria um interregno entre a consumação e o exaurimento. Nesse interregno, o crime estaria em curso. Assim, se dentro do local protegido o crime permanente estivesse ocorrendo, o perpetrador estaria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

cometendo o delito. Caracterizada a situação de flagrante, seria viável o ingresso forçado no domicílio. Desse modo, por exemplo, no crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), estando a droga depositada em uma determinada casa, o morador estaria em situação de flagrante delito, sendo passível de prisão em flagrante. Um policial, em razão disso, poderia ingressar na residência, sem autorização judicial, e realizar a prisão. Entretanto, seria necessário estabelecer uma interpretação que afirmasse a garantia da inviolabilidade da casa e, por outro lado, protegesse os agentes da segurança pública, oferecendo orientação mais segura sobre suas formas de atuação. Nessa medida, a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa conforme o direito, seria arbitrária. Por outro lado, não seria a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificaria a medida. Ante o que consignado, seria necessário fortalecer o controle “a posteriori”, exigindo dos policiais a demonstração de que a medida fora adotada mediante justa causa, ou seja, que haveria elementos para caracterizar a suspeita de que uma situação a autorizar o ingresso forçado em domicílio estaria presente. O modelo probatório, portanto, deveria ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar - apresentação de “fundadas razões”, na forma do art. 240, § 1º, do CPP - tratando-se de exigência modesta, compatível com a fase de obtenção de provas. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso por entender que não estaria configurado, na espécie, o crime permanente” (RE 603616/RO, 4 e 5/11/2015).

“Nulidade” da denúncia : houve preenchimento,

quantum satis , dos requisitos do CPP, art. 41, com suficiente descrição da

conduta, proporcionando plena defesa, o que não ocorreria se fosse falha.

Ademais, “nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-se prejudicada a alegação de inépcia da inicial acusatória com a prolação da sentença condenatória, porquanto durante a instrução processual foi garantido à parte o pleno exercício da ampla defesa e contraditório” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1465998/DF, Ministro JORGE MUSSI , j. 4.8.20).

De outra banda, a questão acerca da existência de

elementos relativos a outro procedimento naquela peça já foi bem rechaçada:

“Não há 'nulidade' na denúncia, recebida com ratificação posterior. Com efeito, é ônus do Ministério Público trazer à tona dados a respeito da personalidade do réu, fornecendo ao juízo adminículos que embasem a fixação da pena. Tais subsídios são imprescindíveis, tanto que também configura dever do intérprete, no interrogatório, observar, na

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

íntegra, a norma do art. 187, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP). Traduzindo, esse tipo de resistência gratuita, contra legem, tangencia (para usar eufemismo) a litigância de má-fé, que não se coaduna com a tradição dos defensores da comarca, contribuindo apenas para dificultar a prestação jurisdicional” (fls. 349).

Na questão de fundo, a acusação é de que, segundo a denúncia, “no dia 19 de janeiro de 2021, por volta das 16h30min, na Rua Bahia, nº 4822, Bairro Patrimônio Novo, nesta cidade de Votuporanga, e também na Chácara Nova Esperança, situada na Estrada do Marinheiro, nº 1, em Bairro Rural do Município de Parisi, nesta Comarca, INGRISON RICARDO MIRANDA , de 22 anos de idade, qualificado a fls. 11/17, fotografado a fls. 85/86, reincidente (fls. 50), guardava, para fins de tráfico, 2 (duas) porções de 'maconha', com peso líquido de 30,3g, e quatro porções de 'cocaína', com peso líquido de 14,8g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; transportou e ocultou o revólver marca Taurus, calibre '32', acabamento oxidado, de numeração 552089, arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício”.

Tráfico

Interrogado, negou a autoria, aduzindo, em síntese, que

a droga apreendida destinar-se-ia ao seu próprio consumo, pois usuário.

Adquiria de pessoa conhecida como “José Cadu”. A balança era utilizada

para pesar o entorpecente. Quanto à arma de fogo, disse ser herança de seu

avô.

Os PMs Aldo e Evandro receberam delação dando conta

de uma pessoa “procurada pela Justiça” em determinada residência.

Dirigiram-se ao local, e chamaram pelo morador, momento em que

divisaram o apelante fugindo pelos fundos. Abordado, realizada busca na

residência, localizaram quatro porções de cocaína , duas de maconha , uma

balança digital e R$ 250. Indagado, admitiu a mercancia e, com intenção de

evitar sua prisão, ofereceu aos agentes públicos uma arma de fogo, guardada

no sítio do cunhado, para onde rumaram. Ao chegarem, Odayson confirmou

que INGRISON deixara ali um revólver, que foi apreendido, o que este

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

admitiu ao ser ouvido apenas na fase policial.

A testemunha de defesa Luis Henrique a nada presenciou.

Prova suficiente.

A despeito das contundentes críticas defensivas, os depoimentos dos agentes públicos foram lineares e isentos de qualquer animosidade anterior específica que justificasse falsa incriminação, mormente diante do contido no CPP, art. 202, de que toda pessoa pode ser testemunha, até porque seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função repressiva e depois lhes negar crédito quando dão conta de suas diligências (RT 417/94, 486/351, 771/565 e 772/682).

Ademais, como bem consignado pelo juízo a quo : “Anotações no celular denotam a constância nas negociações de droga, não somente com o fornecedor José Cadu, mas também com outras pessoas. Em conversa a fls. 135, possível cliente justifica o não pagamento; em diálogo com o ex-companheiro Cassiano, a fls. 136, INGRISON diz que vai levar 'pó' para Luana. Apontamentos em caderno relacionavam devedoresusuários, apesar de o réu insistir em negar evidências” (fls. 350).

Nesse contexto, a certeza do tráfico é aferível pela quantidade, variedade, natureza, pela apreensão de balança de precisão, conversas e anotações típicas de tráfico de drogas, além dos inexoráveis depoimentos dos agentes públicos, elementos suficientes à procedência, não remanescendo quaisquer dúvidas, quanto ao destino a terceiros, o que arreda a pretendida desclassificação para uso.

Ademais, por ser o crime de tráfico de ação múltipla -apresenta várias formas objetivas de violação do tipo penal -, basta, para a consumação do injusto, a prática de um dos verbos ali previstos (STJ - AgRg no REsp 736729/PR - Ministro OG FERNANDES - Sexta Turma - Dje 02/05/2013).

De igual modo, a materialidade ficou estampada no laudo definitivo de fls. 170/172.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Crime do Estatuto do Desarmamento

Dúvidas inexistem de que o apelante transportou e

guardou arma de fogo de uso permitido sem autorização legal.

Típica a conduta.

Pouco importa as razões que o levaram a portar o

artefato. O tipo penal em questão é classificado como de mera conduta e de

perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica a incolumidade pública.

O nível de segurança foi rebaixado. Portanto, a mera prática da conduta, na

hipótese em tela, acarreta presunção absoluta ( iuris et de iure ) de perigo ao

bem jurídico, não se exigindo, para a sua consumação, a efetiva

comprovação de qualquer situação efetiva.

Pelos mesmos motivos, a alegação de a arma estar

desmuniciada quando da apreensão e ausência de perícia das munições

apreendidas, não torna atípica a conduta, pois o artefato estava apto à

realização de disparos, consoante o laudo pericial de fls. 170/172.

A este teor, confira-se o entendimento do STJ: “De acordo com o entendimento das Turmas componentes da Terceira Seção do STJ, é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato ” (AgRg no AREsp 287912/PR - Min. CAMPOS MARQUES - Quinta Turma - Dje 24/04/2013 - grifado).

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “Posse de arma de fogo. Crime de mera conduta. Verificação independente de resultado, mesmo potencial. Conduta típica. Arma desmuniciada, apta à realização de disparos, apreendida na residência do acusado em data posterior àquela do período de vacatio legis trazido pelos artigos 30, 31 e 32 da Lei de Armas, que sofreram sucessivas prorrogações até 31 de Dezembro de 2009 (...). Condenação de rigor” (TJSP - Ap. 0001691-94.2011.8.26.0024 - 5ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. PINHEIRO FRANCO - j. em 17/1/13).

Dosimetria

A iniciais partiram dos mínimos, 5 anos de reclusão e

500 dias-multa (tráfico) e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (porte ilegal

de arma de fogo).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ausentes agravantes e atenuantes.

Na derradeira, sem causas de aumento, não era mesmo o caso de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, cuja razão, como já assentou o STJ, é justamente punir com menos rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 (REsp 1341280/MG, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , DJe 29/09/2014).

Nesse sentido: “a mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar os condenados neófitos na infausta prática delituosa, configurada pela pequena quantidade de droga apreendida, e serem eles possuidores dos requisitos necessários estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06” (STJ, HC 202.617/AC, Ministro ADILSON VIEIRA MACABU , DJe 20/6/2011).

Por isso, para a aplicação da benesse em comento são exigidos, além da primariedade, e bons antecedentes, que não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.

In casu , a despeito da primariedade, possui condenação em 1º Grau pela prática de tráfico de drogas (fls. 383), voltando a delinquir enquanto usufruía de liberdade provisória, o que, somado à falta de demonstração de que exercia qualquer atividade lícita , revelam, obviamente, não se tratar de “pequeno traficante” ou de “primeira viagem”, mas, sim, de verdadeiro “atacadista”, circunstâncias indicadoras de sua dedicação a atividades criminosas, inclusive porque pouco provável que, sozinho, conseguisse o mencionado volume de substância - fazendo, do comércio ilícito de drogas, o modo de vida, lembrando-se que a mitigação não é direito subjetivo.

Nesse sentido: “de acordo com o referido dispositivo legal, o Magistrado poderá reduzir a pena fixada ao agente - de um sexto a dois terços - desde que este seja primário, não possua antecedentes criminais, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Cuida-se, pois, de faculdade que o Juiz de Direito usará ou não,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, e não direito subjetivo do acusado” (TJSP - Apelação Criminal Nº 0075009-66.2010.8.26.0050 - Rel. Des. RICARDO TUCUNDUVA - 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça - v.l., j. 11/08/2011 - grifado).

E ainda: “É inaplicável a minorante legal ao caso, uma vez que, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes , ele não atende ao requisito previsto no mencionado dispositivo atinente à vedação de se dedicar a atividade criminosa, pois restou evidenciada nos autos a prática do tráfico , em razão da grande quantidade da substância entorpecente apreendida. Precedentes do STJ” (STJ, 5ª Turma, HC nº 111.891/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , J. 06/11/08 -grifado).

Concurso de crimes e regime prisional

Derivadas de desígnios autônomos e de acordo com o

CP, art. 69, caput , as penas foram somadas e, em embargos de declaração

parcialmente acolhidos, ocorreu erro material quanto à pena pecuniária do

tráfico, constando 50 dias-multa (e não 500 ), o que não pode ser

modificado, diante da ausência e recurso ministerial, sob pena de reformatio

in pejus , o que já o beneficiou.

Inexequível a pretensão de redução da pena de multa,

porque decorrente de preceito secundário do tipo, cujos critérios de fixação

devem acompanhar, proporcionalmente, aos da privativa de liberdade, nos

termos do CP, art. 68.

Assim, definitivas no quantum fixado, montante que

impede a aplicação do CP, art. 44. Mesmo que assim não fosse,

considerando-se que a Res. nº 5/2012, do Senado Federal, tenha suspendido

a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de

direitos” da Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º, declarada inconstitucional por

decisão do STF, nos autos do HC nº 97.256/RS, nesse caso, não preenchido

o requisito do CP, art. 44, III. Os motivos e as circunstâncias do crime

indicam a insuficiência, especialmente porque socialmente não

recomendável à prevenção e repressão do delito de tráfico, impulsionador de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

uma verdadeira cadeia delitiva, assolando a sociedade de forma funesta, mercê da natureza propulsora e devastadora de parte dos estupefacientes apreendidos, cujo poder viciante assola seus dependentes que, para garantir o consumo, na maioria das vezes, praticam crimes patrimoniais, assim como no delito do Estatuto do Desarmamento, diante da vedação expressa do CP, art. 69, § 1º, mercê, ainda, de a medida não se mostrar socialmente recomendável.

Pelas mesmas razões, impõe-se a manutenção do regime fechado, como acertadamente fixado, porque outro mais brando não atenderia à gravidade concreta das condutas - Apelante surpreendido guardando considerável quantidade e variedade de drogas, para distribuição ao vil comércio, além de portar arma de fogo -, lembrando-se ser o tráfico equiparado a hediondo.

Diante do exposto, repelidas as preliminares, nega-se provimento ao recurso.

EDUARDO ABDALLA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295982638/apelacao-criminal-apr-15001250720218260664-sp-1500125-0720218260664/inteiro-teor-1295982661

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003757-18.2009.8.07.0001 DF 2019/0073434-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004916-39.2010.8.13.0083 MG 2012/0184238-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 736729 PR 2005/0046081-9