Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2016.8.26.0581 SP XXXXX-36.2016.8.26.0581

APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – REDUÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE – PERSECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZAM MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE – SÚMULA 444 STJ – RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO – SÚMULA 545 STJ - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.