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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21742943620198260000_df3df.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000828731 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174294-36.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de Pariquera-Açu, em que são agravantes JOSÉ CARLOS SILVA PINTO e DIEGO DE CAMARGO SILVA PINTO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos Desembargadores PAULO AYROSA (Presidente sem voto), MIGUEL PETRONI NETO E ROBERTO MAIA.

São Paulo, 7 de outubro de 2021

LUIS FERNANDO NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32447

Agravo Interno nº 2174294-36.2019.8.26.0000/50000

Comarca: Pariquera Açu Vara Única

Agravantes: José Carlos Silva Pinto e outro

Agravadoo: Ministério Público do Estado de São Paulo

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

AGRAVO INTERNO Cabimento com fundamento nos artigos 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do Código de Processo Civil/2015 Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo/ativo em recurso de apelação APELAÇÃO JULGADA Perda do objeto do agravo interno Desinteresse recursal superveniente RECURSO PREJUDICADO.

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS SILVA PINTO e DIEGO DE CAMARGO SILVA PINTO tirado contra decisão de fls. 155/161 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pugna pela reconsideração do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório, passo ao voto.

Do julgamento do recurso de apelação interposto por

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AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a r. sentença de fls. 721/729 dos autos da ação civil pública nº 1001115-04.2018.26.0424 que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO assim constou:

III -- Superadas essas questões, passa-se ao exame do mérito da demanda, que também se entrelaça com a alegada falta de interesse processual e de agir.

Os apelantes aduzem que a r. sentença guerreada desconsiderou elementos carreados aos autos, equivocando-se a respeito da situação dos imóveis descritos na exordial.

Nada obstante isso, no que diz respeito à alegação de que não se trata de um grande imóvel rural, consoante contrarrazões de apelo (fls.798/802), , tem razão o Ministério Público autor que se cuida “de mais uma tentativa dos apelantes de se furtarem à aplicação das leis ambientais”.

Isso porque, merece transcrição o quanto deduzido:

“Conforme se apurou no bojo do inquérito civil que instrui estes atos, os apelantes são proprietários/possuidores atuais cada um de parte do todo

de área rural contígua de 938,62 hectares (soma dos CARs), ou seja, superior a 15 módulos fiscais, medida que no Vale do Ribeira é de 16 hectares, formada por áreas de posse e das matrículas números 00749/1 e 1.894/1, ambas do CRI de Registro (fls. 44/53), inscritas no CAR sob os números 35426020108296, 35203010162811 e 35362080153482, cadastradas no ITESP sob OETs números 010303-9, 009124-3 e 008562-6, localizadas nos municípios de Pariquera-Açu e Registro, às margens do rio Ribeira de Iguape, de acordo com o ilustrado pela CETESB à fl. 290.

Toda a área rural descrita se encontra na zona de amortecimento do Parque Estadual Campina do Encantado, unidade de conservação de proteção integral, o que revela a importância e a fragilidade dos bens ambientais daquela microrregião (fls. 266/267).

Nos termos do negócio jurídico de fls. 115/117, entabulado entre os apelantes, pai e filho, até dezembro de 2010 todo o grande imóvel rural descrito pertencia apenas a José Carlos Silva Pinto. Desde então, parte do todo foi transferida ao apelante Diego, inscrita no CAR nº 35362080153482 (fls. 319/320)

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com 67,29 hectares (poligonal em amarelo à fl. 290).

Nessa linha, consoante definição do Estatuto da Terra (artigo , I, da Lei nº 4.504/64) e da Lei da Reforma Agrária (artigo , I, da Lei nº 8.629/93), diplomas que regem o enquadramento da propriedade/posse rural como grande, média ou pequena, de acordo com a contiguidade real e concreta das áreas, independentemente de divisões documentais, bem como para os fins do artigo 61-A, § 8º, da Lei nº 12.651/12, o regime jurídico aplicável a todas as áreas descritas, ainda que venham a sofrer novos fracionamento, é o do grande imóvel rural, pois em 22/07/2008, data prevista no citado dispositivo do Código Florestal, todo o imóvel pertencia apenas ao réu José Carlos. Como ocorreu alienação de parte da área do apelante Diego após aquela data (22/07/2008), por força do § 8º do artigo 61-A do Código Florestal, a nova fração pertencente a posseiro diverso após julho de 2008 atrai o regime jurídico prévio, qual seja, de grande imóvel rural. Da mesma forma seria e será na hipótese de múltiplos fracionamentos de grande imóvel após a aludida data, ainda que até o limite da fração mínima de parcelamento (3 hectares no Vale do Ribeira), contexto no qual diminutas propriedades rurais observarão regime jurídico de grande imóvel, ex lege.

Desse modo, as alegações trazidas pelos apelantes e as diversas inscrições iniciais de pequenas e médias propriedades no CAR, apesar de frações do todo (fls. 124, 145, 154 e 162), visam tão somente a atrair artificialmente regime jurídico menos benéfico ao meio ambiente. A propósito, os próprios apelantes posteriormente efetuaram inscrição atualizada no CAR (fls. 311/321)”.

Em resumo, conquanto providas as áreas inicialmente descritas de matrículas e registros no CAR independentes, a área rural total se encontra na zona de amortecimento do Parque Estadual Campina do Encantado, unidade de conservação de proteção integral, tutela ambiental essa de acordo com a microrregião. Tanto o Estatuto da Terra (artigo , I, da Lei nº 4.504/64) como a Lei da Reforma Agrária (artigo , I, da Lei nº 8.629/93), são diplomas que enquadram a propriedade/posse rural como grande, independentemente de divisões documentais, mas vinculada a classificação ao histórico e regime jurídico prévio, independentemente do fracionamento posterior, não residindo nisso qualquer equivoco.

Há de ser aplicado, portanto, o regime jurídico de “grande imóvel rural” relativamente às Fazendas “Vale Bonito” e “Barra do Jacupiranga”, de propriedade dos Apelantes.

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IV No mais, trata-se de ação civil pública ambiental promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo narrando, em resumo, que, segundo o apurado no Inquérito Civil nº 14.0704.0000028/2016-3, os corréus são proprietários de área rural contígua de 938,62 hectares (superior a 15 módulos fiscais), formada pelas matrículas nºs 00749/1 e 1.894/1 do CRI de Registro, localizada às margens do Rio Ribeira de Iguape, classificada sob o regime de grande propriedade como um todo, certo ainda que conferido aos corréus a oportunidade de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de acordo com os ditames do Código Florestal vigente, mesmo assim, se negaram a cumprir suas obrigações.

V Com relação à instituição da Reserva Legal (RL), é certo que, como salientam os apelantes (fls. 10/11), a área em discussão compreende quatro imóveis rurais distintos denominados “Sítio Jataituba”, “Sítio Terra Gorda III”, “Fazenda Vale Bonito” e “Barra do Jacupiranga”.

Nada obstante afirmarem que as áreas estão com a Reserva Legal devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural CAR, atenden-do o mínimo legal de 20% (fls. 32/33), observa-se que os documentos trasladados são todos anteriores àqueles apresentados pela parte autora da demanda coletiva.

Os documentos de fls. 203/206, 208/211 e 213/216 informam a situação dos imóveis em 29.07.2016, sendo, portanto, os dados apre-sentados pelo ilustre Parquet mais recentes, vez que emitidos em 30.06.2017 (fls. 311/314, 315/318 e 319/322 dos autos originários), os quais demonstram a situa-ção atual da propriedade, corroborada pelo laudo ambiental emitido pela CETESB (fls. 288/289 dos autos originários).

Segundo avaliação técnica do CBRN, destinaram área do imóvel em percentual inferior ao mínimo legal de apenas 18,26% da área total do imóvel, o que, inclusive, obstou a aprovação do projeto apresentado nos órgãos administrativos.

A inscrição da reserva legal no CAR, e os documentos trasladados aos autos são todos anteriores àqueles apresentados pelo autor da demanda coletiva.

Observa- se, outrossim, conforme análise técnica de fls.

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387/390, que a proposta de reserva legal efetuada pelos apelantes não atende aos ditames legais, sem prejuízo do fato de que os mesmos confessaram a existência de degradação ambiental, tanto que afirmam terem celebrado acordo com os órgãos ambientais para reparação. Os acordos, por si, não elidem a responsabilidade dos apelantes, que tampouco comprovaram a reparação integral dos aludidos danos. Ademais, nota-se que os apelantes somente procuraram os órgãos ambientais após serem intimados da decisão que deferiu a tutela de urgência (fl. 415).

A instituição da reserva legal deve ser realizada com base na lei vigente na época dos fatos (Lei nº 4.771/65), vez que as irregularidades precedem a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, o que pode ser constatado pela data do processo de regularização noticiado pela CETESB (AGVERDE nº 2.784/2010).

Forçoso reconhecer que a decisão que deferiu a tutela antecipatória, impôs aos réus as obrigações de fazer e não fazer a serem cumpridas conforme as informações técnicas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais e demais dados constantes do inquérito civil, improvido o recurso de agravo de instrumento interposto (AI.2022261-61.2019.8.26.0000).

Em consequência, as determinações contidas na r. sentença acerca da reserva legal merecem confirmação, impondo-se aos réus : a obrigação de instruir em caráter definitivo perante o órgão ambiental competente, via CAR, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, área de reserva legal compreendendo, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural descrito, vedado o cômputo das áreas de preservação permanente.

VI Relativamente às Áreas de Preservação Per-manente, no caso em tela, conforme decidido e salientado no Agravo de Instru-mento nº 2022261-61.2019.8.26.0000, restou incontroverso, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC/2015, que se trata de propriedade rural, com cursos d'água no imóvel e arredores, reconhecida a inserção em área de preservação permanen-te (fls. 13/22).

Ainda, nos autos do inquérito civil, constam infor-mações técnicas apresentadas pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (fls. 295/309; 370/375 dos autos originários) evidenciando a não preser-vação de Áreas de Preservação Permanente (APP) pelos ora apelantes, delimi-tando

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aquelas que o órgão ambiental entendeu serem objeto de proteção legal.

Anote-se, no mais, que as informações técnicas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (fls. 370/375 dos autos originários), para fins de demarcação das Áreas de Preservação Permanente (APP's), consideraram faixas marginais de 50 metros e 100 metros, o que não viola o limite máximo previsto no art. 61-A, § 4º, inciso II, do Código Floresta, “in verbis”:

“Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autori-zada, exclusivamente, a continuidade das ativida-des agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

(...)

§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água na-turais, será obrigatória a recomposição das respectivas fai-xas marginais:

(...)

II - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular”.

Verifica-se que o trabalho técnico da CBRN (fls. 370/375 dos autos originários) já foi elaborado considerando-se os dispositivos do Código Florestal em vigor, com a necessidade de recomposição integral da área, “comprovada a existência de mais de um milhão, novecentos e dez mil metros quadrados de áreas de preservação permanente na propriedade, ilegalmente desprovidas de vegetação nativa, bem como que as edificações em APP estão inseridas em área de risco de inundações, oferecendo, inclusive, risco à integridade física das pessoas”.

Ocorre, todavia, que a r. sentença recorrida, de fato, não considerou a assertiva de que os imóveis consistem em área rural consolidada, com a possibilidade de continuar as atividades agrossilvipastoris, devendo ser

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adotado Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos termos do art. 61-A, § 4º, do Código Florestal.

Vale ressaltar que, conquanto afirmada a existência de pedido formulado de adesão ao PRA, a providência está, por ora, obstada no âmbito do Estado de São Paulo.

Isso porque, a questão é objeto da ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em cujos autos foi deferida liminar, suspendendo a eficácia da Lei 15.684/15 e, em consequência, a adesão ao PRA no Estado de São Paulo, seguindo-se o julgamento do mérito, com parcial procedência da ação, em acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) Alegação de violação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental, invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180, incisos I e II, e 191 da CE)

RETROCESSO AMBIENTAL Não ocorrência Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI's e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio ambiente INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO Não ocorrência Legislação em matéria ambiental que é concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais (Código Florestal) e os Estados exercerem sua capacidade suplementar e de regulamentação, como na hipótese expressamente prevista nos seus artigos 59 a 68, que institui o Programa de Regularização Ambiental, devendo-se observar a especificidade de cada Estado da Federação - PARTICIPAÇÃO POPULAR

Norma do artigo 191 da C.E que detém caráter programático, como a maioria das prescrições normativas em matéria ambiental Detalhamento do Programa de Regularização Ambiental que detém balizas técnicas determinadas pelo Código Florestal, não hábeis para discussão na esfera popular PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA Constitucionalidade do artigo e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com

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interpretação conforme da C.E. para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a composição é possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente TERMO DE COMPROMISSO Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão dos termos firmados anteriormente à sua vigência AQUICULTURA Independentemente do tamanho do imóvel rural deve haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação nativa são de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 ANISTIA Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo S.T.F. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Legislação paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto, mas que pelo espírito do Novo Código Florestal, deve ser circunscrita nas propriedades rurais destinadas à agricultura familiar ou em atividades de baixo impacto ambiental Interpretação conforme do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/15 para estabelecer parâmetros para sua implementação OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA

Possibilidade do uso alternativo do solo em que há assentamento consolidado urbano em área de preservação permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social precedida de estudo técnico e o respectivo local de parcelamento não seja área de risco Interpretação conforme do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015 Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019)

A aplicação da Lei Estadual nº 15.684/2015, nos termos determinados na citada ADI, será, portanto, objeto de análise pela autoridade ambiental competente, no curso da apreciação do projeto de recuperação, caso haja adesão da parte ao PRA., não impedindo, tal circunstância, o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas.

VII Partindo da premissa supra, invocando a situação de Área Rural Consolidada, relevante o argumento dos apelantes deduzido em contestação e reiterado nas razões recursais de que nos imóveis, desde a década de 1970 até os dias de hoje, são exercidas atividades agrossilvipastoris,

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notadamente pelo cultivo de banana e pela atividade de pecuária bubalina.

A controvérsia dos autos cinge-se também à constitucionalidade e aplicabilidade, ao caso, do artigo 61-A e seus incisos, da Lei 12.651/12, que trata das Áreas de Preservação Permanente entendidas como área rurais consolidadas.

A constitucionalidade do mencionado artigo foi re-conhecida recentemente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em julga-mento conjuntos da ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, reconhecendo, por maioria, a constitucionalidade do artigo 61-A, conforme noticiado no Informati-vo de Jurisprudência nº 892, do STF4, referente a julgamentos realizados entre 26 de fevereiro e 2 de março, de 2018.

Resta, portanto, verificar se o imóvel em análise se enquadra no conceito de área rural consolidada, possuindo todos os requisitos pa-ra a aplicação do disposto no artigo 61-A, da Lei 12.651/12, visto tratar-se de solu-ção excepcional, na qual há ponderação entre a proteção ao meio ambiente e o princípio democrático, em observância a outros valores constitucionalizados, como o desenvolvimento econômico.

Área rural consolidada, nos termos do artigo , IV, do Código Florestal, é “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”.

Para tanto, o Mapa e imagens retirados da Carta do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, apresentado pela Engenheira Agrônoma Renata C. Lima no Parecer Técnico (fls. 539/572), comprovam que em meados de 1970 a cultura de banana já prevalecia na região onde estão localizadas as áreas em questão, além da ortofoto obtida com o software MrsidViewer e até mesmo as fotos áreas das Fazendas “Vale Bonito” e “Barra do Jacupiranga”, datadas de 2003, tudo em datas pretéritas à 22.07.2008, onde já se vislumbrava o cultivo de banana e a ocupação por pastagem, há décadas inexiste vegetação nativa de Mata Atlântica, onde se demonstram atividades agrossilvipastoris desenvolvidas nos imóveis objeto da presente demanda, enquadrável a situação fática nos parâmetros de área rural consolidada, estabelecidos pelo artigo , inciso IV, da Lei Federal 12.651/2012, autorizada,

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portanto, a continuidade dessas atividades nas APPs., que não mereceu consideração na r. sentença recorrida.

Elementos técnicos há, portanto, comprovando que, muito antes de 22.07.2008, já existia nos imóveis objeto da presente demanda o cultivo de banana e a ocupação por pastagem, desprovidos há décadas de vegetação nativa (de Mata Atlântica), cuidando-se de área rural consolidada, caso em que é autorizada a continuidade dessas atividades ainda que em áreas de preservação permanente.

Equivocada, sim, a assertiva de que, especificamente com relação às áreas das Fazendas Barra do Jacupiranga e Vale Bonito, houve a implantação de Estrada Municipal, atual Rua Adriano de Oliveira Canto, a ensejar a conclusão de que “ pode ter havido a perda da função ambiental”, haja vista que a obediência aos ditames legais de proteção ao meio ambiente e mais precisamente de APP, ao Poder Público Municipal, igualmente, vincula, e não serve de justificativa para os réus se furtarem a obrigação de recomposição, que deverá ser considerado pela órgão competente para a aprovação e fiscalização do cumprimento do PRE (SARE).

Na situação apurada nos autos, nos termos previstos nos parágrafos e itens do art. 61-A da Lei 12.651/12 não há falar em obrigação de reparação integral das áreas degradadas, mas recomposição proporcional, de acordo com a dimensão da área dos imóveis que margeiam cursos d'água naturais (§§ 1º a 4º), nascentes e olhos d'água perenes (§ 5º), lagos e lagoas naturais (§ 6º) e veredas (§ 7º).

No caso dos autos, considerando que o tamanho das áreas e as tabelas de módulo fiscal dos Municípios de Registro, Pariquera-Açu e Iguape (as quais apontam que 1 módulo fiscal equivale a 16 hectares), bem como a classificação dos imóveis rurais estabelecida pela Lei Federal 8.629/1993 (Regulamentada pelo Decreto Federal 8.738/2016), conclui-se que os imóveis: (a) “Sítio Jataituba” (registrado no INCRA sob nº 641.030.008.397-3), com área total de 231,99 ha; (b) “Sítio Terra Gorda III” (registrado no INCRA sob o nº 641.073.005.231-1), com área total de 67,29 ha; (c) “Fazenda Vale Bonito” (registrado no INCRA sob o nº 641.081.014.877-8), com área total de 406,77 ha; e (d) “Barra do Jacupiranga” (registrado no INCRA sob o nº 641.081.592.374-5), com área total de 232,57 ha, superam 4 módulos fiscais, sendo neste caso determinado

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pelo artigo 61-A, § 4º, inciso II 13, a recomposição das respectivas faixas marginais, observando o mínimo de 20 e máximo de 100 metros, contados da borda da calha do leito regular, independente da largura do curso d'água, conforme determinado no PRE (SARE).

Mesmo que na hipótese se afaste a obrigação de recuperação integral das APPs., não há como se furtar da recuperação proporcional.

Dada a proteção especial que sobre estas áreas recai, uma vez que, segundo posições estratégicas que ocupam na paisagem, os seus componentes bióticos e abióticos, em interação, cumprem funções ecológicas indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida, ou seja, cumprem diversas funções imprescindíveis ao desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. Ademais, constituem-se em espaços de proteção hídrica, edáfica, bem como de preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País, com destaque para a situação em análise, a preservação das funções hídricas, proteção dos corpos d'agua, com largura mínima garantidora da biodiversidade diante das perturbações que ocorrem nas bordas, necessidade de proteção ciliar segundo a conformação geológica e sensibilidade hídrica, restabelecendo a cobertura integral com vegetação nativa regional, ainda que parcialmente, afastando intervenção antrópica, em proveito da sustentabilidade das matas protetoras, impedindo a invasão de gramíneas exóticas, perda da função de tamponamento, de barreira física para o assoreamento, da capacidade de regulação do ciclo hidrológico de modo a evitar-se maior risco de enchentes no período das águas situação que assola a localidade.

A divergência relativamente a área a ser recuperada, se 191, 311ha ou de 85,2943 ha, é questão a ser analisada nos PRE's em curso perante o SARE, segundo informação técnica a ser confirmada, sem que isso implique na improcedência do quanto foi inicialmente postulado, haja vista a certeza da necessidade de medidas reparatórias ainda não ultimadas, que certamente demandará anos para tanto, a garantir o interesse de agir e a adequação da via eleita pela parte autora.

VIII Ademais, quanto ao que restou decidido na r. sentença recorrida: (A) relativamente a reserva legal: (1) mantém-se a obrigação de instruir em caráter definitivo perante o órgão ambiental competente, via CAR, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, área de reserva legal

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compreendendo, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural descrito, vedado o cômputo das áreas de preservação permanente; (B) relativamente às APPs, (1) mantém-se o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação de áreas de preservação permanente, com a vedação ao cultivo de banana, limitada à extensão de faixas marginais que devem ser recompostas, nos limites físicos dispostos na lei e segundo critérios técnicos e prazos que serão determinados pela autoridade ambiental competente pelo acompanhamento e fiscalização do PRE; (2) o mesmo em relação às medidas que impeçam a entrada de gado e outros animais nas áreas recuperandas, com possibilidade de adoção de providências para acesso interno e obtenção de água, desde que consideradas de baixo impacto pelo art. , inciso X, alínea a, da Lei Federal 12.651/2012 segundo condições que forem determinadas pela referida autoridade fiscalizadora; (iii) tendo em vista PREs já apresentados perante órgão ambiental competente (CBRN), impõe-se a obrigação de cumprimento de todas as providências determinadas, nos prazos que forem fixados; (3) mantém-se a condenação dos réus, caso constatados eventuais danos ambientais de impossível reparação (dano residual ou permanente), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença; (C) para o descumprimento de qualquer um dos itens , mantém-se a multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais), sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis, assim como da intervenção na propriedade para permitir a execução específica por interventor nomeado, tudo por conta dos réus (arts. 537, caput e 816, caput, ambos do CPC/15). (D) mantém-se ainda a improcedência dos pedidos de indenização pelos danos ambientais interinos e morais coletivos, suficientes as determinações impostas para a proteção ambiental pretendida.

IX. Persistentes obrigações de fazer e não fazer aos corréus, mantém-se a multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 para a hipótese de descumprimento de cada obrigação.

(a) No tocante à aplicação das astreintes, prelecionam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que têm sua incidência e pertinência como forma de compelir a parte recalcitrante de honrar com a obrigação que lhe foi imposta:

“Imposição de multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia

PODER JUDICIÁRIO

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alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz” .

Necessário salientar, outrossim, que a multa diária deve ter o seu caráter pedagógico, devendo ocasionar efetivo abalo ao destinatário da ordem, para que a cumpra, incondicionalmente, mesmo porque, sem a força coercitiva pela irrisoriedade da quantificação, fomenta o desprezo e a conduta em desprestígio da própria Justiça, o que se mostra inadmissível e intolerável.

Assim, a sentença merece ser confirmada mantida a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual e futura modificação, nos termos do artigo 537, § 1º do CPC/2015.

(b) Considerando, ainda, que a eficácia da astreinte está relacionada ao cumprimento do seu caráter coercitivo, no sentido de obter, em prazo razoável, o efetivo cumprimento da obrigação principal, reputo adequado, por ora, fixar o teto máximo da multa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

(c) O termo inicial de incidência, por sua vez, consiste no momento em que se der o decurso de cada uma das obrigações individualmente estabelecidas, sendo a sua incidência questão a ser dirimida oportunamente, em sede de cumprimento de sentença.

X -- Oportuno registrar que a questão do preparo mereceu desate, fixada a área a ser restaurada em 85,2943, sobre esta base incidente o critério de aferição do valor atribuído à causa, acolhida em parte a impugnação ofertada, devendo providenciar a parte ré, em cinco dias, o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de lhe ser imposto o recolhimento em dobro, além da inscrição na dívida ativa.

Em razão da sucumbência recíproca, os réus arcarão com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, conforme decidido pela r. sentença. Tendo em vista a natureza da demanda, descabida a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais”

PODER JUDICIÁRIO

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Sobrevindo o v. Acórdão supra, tornou-se todo superado também o objeto em discussão neste agravo interno, com desinteresse recursal superveniente manifesto.

Passou a parte agravante a não ter interessenecessidade na tutela jurisdicional em questão, mormente quanto ao intento recursal.

Ante o exposto, e pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

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