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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21742268620198260000_e8b8a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000828730 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174226-86.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de Pariquera-Açu, em que são agravantes PRISCILA SCHNEIDER MAGARIO, MARIA JOSÉ RIBEIRO SCHNEIDER e DAVID SCHNEIDER, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos Desembargadores PAULO AYROSA (Presidente sem voto), MIGUEL PETRONI NETO E ROBERTO MAIA.

São Paulo, 7 de outubro de 2021

LUIS FERNANDO NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32446

Agravo Interno nº 2174226-86.2019.8.26.0000/50000

Comarca: Pariquera Açu Vara Única

Agravantes: Priscila Schneider Magario, Maria José Ribeiro Schneider e David Schneider

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

AGRAVO INTERNO Cabimento com fundamento nos artigos 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do Código de Processo Civil/2015 Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo/ativo em recurso de apelação

APELAÇÃO JULGADA Perda do objeto do agravo interno

Desinteresse recursal superveniente RECURSO PREJUDICADO.

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto por PRISCILLA SCHNEIDER MAGARIO, MARIA JOSÉ RIBEIRO SCHNEIDER e DAVID SCHNEIDER tirado contra decisão de fls. 253/259 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pugna pela reconsideração do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório, passo ao voto.

Do julgamento do recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a r. sentença de fls. 748/756 dos autos da ação civil pública nº 1000846-62.2018.8.26.0424 que

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lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO assim constou:

III -- Superadas essas questões, passa-se ao exame do mérito da demanda, que também se entrelaça com a alegada falta de interesse processual e de agir.

Os apelantes aduzem que a r. sentença guerreada desconsiderou elementos carreados aos autos, equivocando-se a respeito da situação do imóvel descrito na exordial.

Quanto a classificação da “Fazenda Pinheiros” como sendo um grande imóvel rural, não discrepam as partes.

IV -- Segundo consta da exordial da ação civil pública (fls.01/31), o objeto da demanda coletiva diz respeito a danos ambientais ocorridos no imóvel rural denominado “Fazenda Pinheiros”, registrado sob a matrícula nº 29.994 do CRI de Jacupiranga, em que os corréus perpetraram recentes desmatamentos não autorizados de vegetação pertencente ao bioma Mata Atlântica, realizados a partir de 2015, com lavratura de Autos de Infração Ambiental pelo corte ilícito de aproximadamente 13 hectares de floresta nativa.

V -- Com relação, à instituição de Reserva Legal, nada obstante aduzir o MP que apenas a inscrição no CAR possui caráter provisório, dependendo de aprovação pelo órgão ambiental, é certo que o documento de fls. 190/193, comprova a situação atual da propriedade (12.11.2018), com instituição da Reserva Legal dentro e acima do limite estabelecido em lei (20,19% - fls. 192), afastada a obrigação de demarcação da RL no CAR, consoante decidido em AI.2216553-80.2018.8.26.0000, nada havendo a cumprir a este respeito.

VI -- No concernente à alegação de que existe área rural consolidada, incidindo o art. 61-A da Lei 12.651/2012, é certo que danos ambientais foram perpetrados após o ano de 2015 (fls. 38/43 dos autos originários), constando de Informação Técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, órgão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (fls. 213/214 dos autos originários), que, ao comparar as imagens aéreas do 'Google Earth Pro', referente às datas de 10.06.2015 e 11.11.2017, a área autuada é de 5,9 hectares (AIA nº 331.013), enquanto o dano aparenta ser de aproximadamente 13 hectares, ou seja, houve o aumento da área degradada, o que acarretou a lavratura de novos Autos de

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Infração Ambiental (fls. 227/230 dos autos originários), tudo com desmatamentos recentes de vegetação nativa, localizadas em área de preservação permanente.

No entanto, cumpre esclarecer que, com relação ao AIA nº 313.013 lavrado em 05.04.2016 pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente, a multa aplicada foi paga no valor de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais), firmado com o Órgão Ambiental Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA, prevendo o abandono da área em questão para regeneração natural da vegetação (fls.405/407).

A questão reparatória decorrente das infrações ambientais recentes já vem sendo cumprida, e não se confunde com a da atividade rural consolidada, que não pode ser exercida em área de preservação permanente com vista a proteção hídrica, com obrigação reparatória imediata, vedada a continuidade da atividade degradadora.

Em relação a questão da proteção hídrica, parecer técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Álvaro Freitas Tulha sobre a Informação Técnica CBRN/CTPPB/NRPP III nº. 047/2016 da Engenheira Ambiental Andrea Brandão Gonçalves (fls.408/633), dentre outras considerações, revela que, considerando a realidade fática e jurídica do imóvel em questão, de acordo com a vistoria in loco realizada, o que não foi realizado pela profissional última, com distorções existentes e tecnicamente justificadas, é certo que a área total de preservação permanente hídrica existente é de 205,30ha (contrariamente aos 255,687ha), sendo que desta área, cerca de 42,43ha são de uso consolidado e se encontram com pastagens, situação em que caberá recuperar e/ou preservar cerca de 39,04 ha. (e não 98,2548 ha) das áreas marginais, o que ensejou, nesses termos, protocolo de Projeto de Restauração Ecológica (PRE) perante o SARE.

Quanto a questão de se tratar de atividade configuradora de área rural consolidada no referido imóvel, nada obstante desmatamento recente objeto de autuações infracionais, que não desnaturam a situação acima, desde a década de 1960 até os dias de hoje, documentos e fotos há no sentido de demonstrar atividades agrossilvipastoris, como a pecuária leiteira e de corte desenvolvidas por gerações da família Schneider; em 01.01.1974, Martin Schneider realizou sua matrícula no Cadastro Específico do INSS-CEI da Receita Federal como produtor rural, desempenhando a atividade de criação de bovinos no imóvel em questão (fls.609/610); a partir de 1983, passou a ser cultivado no local o chá e a banana

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conforme notas fiscais emitidas ainda naquele ano, registros de empregados etc (fls.634/650); desde 01.07.1995 o imóvel possui cadastro rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR (fls.629/630), além de mapa do Município de Registro, disponibilizado pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, da região onde está localizado o mencionado imóvel revelando áreas de pastagem (fls.631/633).

VI Relativamente às Áreas de Preservação Permanente, no caso em tela, é certo que que se trata de propriedade rural, com cursos d'água no imóvel e arredores, reconhecida a inserção em área de preservação permanente, constando dos autos do inquérito civil informações técnicas apresentadas pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais evidenciando a não preservação de Áreas de Preservação Permanente (APP) pelos ora apelantes, delimitando aquelas que o órgão ambiental entendeu serem objeto de proteção legal.

Tem-se, então, nos parágrafos e itens que seguem ao art. 61-A, a obrigação de uma recomposição proporcional, de acordo com a dimensão da área dos imóveis que margeiam cursos d'água naturais (§§ 1º a 4º), nascentes e olhos d'água perenes (§ 5º), lagos e lagoas naturais (§ 6º) e veredas (§ 7º), no caso, considerando que o tamanho da área e a tabela de módulo fiscal do Município de Pariquera-Açu (módulo fiscal rural = 16 hectares), bem como a classificação dos imóveis rurais estabelecida pela Lei Federal 8.629/1993 (Regulamentada pelo Decreto Federal 8.738/2016), conclui-se que o imóvel objeto da presente demanda correspondente a aproximadamente 1.479,16 ha, ou seja, superior a 4 módulos fiscais, sendo determinado, neste caso, pelo artigo 61-A, § 4º, inciso II 23, a recomposição das respectivas faixas marginais em no mínimo 20 e no máximo 100 metros, contados da borda da calha do leito regular, independente da largura do curso d'água, conforme determinado pelo PRA.

Dispõe o art. 61-A, § 4º, inciso II, do Código Floresta, “in verbis”:

“Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

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(...)

§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais:

(...)

II - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular”.

Ocorre, todavia, que a r. sentença recorrida, de fato, não considerou a assertiva de que o imóvel consiste em área rural consolidada, com a possibilidade de continuar as atividades agrossilvipastoris, devendo ser adotado Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos termos do art. 61-A, § 4º, do Código Florestal.

Vale ressaltar que, conquanto afirmada a existência de pedido formulado de adesão ao PRA, a providência está, por ora, obstada no âmbito do Estado de São Paulo.

Isso porque, a questão é objeto da ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em cujos autos foi deferida liminar, suspendendo a eficácia da Lei 15.684/15 e, em consequência, a adesão ao PRA no Estado de São Paulo, seguindo-se o julgamento do mérito, com parcial procedência da ação, em acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) Alegação de violação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental, invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180, incisos I e II, e 191 da CE) RETROCESSO AMBIENTAL Não ocorrência Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de

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várias ADI's e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio ambiente INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO Não ocorrência

Legislação em matéria ambiental que é concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais (Código Florestal) e os Estados exercerem sua capacidade suplementar e de regulamentação, como na hipótese expressamente prevista nos seus artigos 59 a 68, que institui o Programa de Regularização Ambiental, devendose observar a especificidade de cada Estado da Federação - PARTICIPAÇÃO POPULAR Norma do artigo 191 da C.E que detém caráter programático, como a maioria das prescrições normativas em matéria ambiental Detalhamento do Programa de Regularização Ambiental que detém balizas técnicas determinadas pelo Código Florestal, não hábeis para discussão na esfera popular PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA Constitucionalidade do artigo e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com interpretação conforme da C.E. para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a composição é possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente TERMO DE COMPROMISSO Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão dos termos firmados anteriormente à sua vigência AQUICULTURA Independentemente do tamanho do imóvel rural deve haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação nativa são de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 ANISTIA Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo S.T.F. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Legislação paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto, mas que pelo espírito do Novo Código Florestal, deve ser circunscrita nas propriedades rurais destinadas à agricultura familiar ou em atividades de baixo impacto ambiental Interpretação conforme do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/15 para estabelecer parâmetros para sua implementação OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA Possibilidade do uso alternativo do solo em que há assentamento consolidado urbano em área de preservação permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social precedida de estudo técnico e o respectivo local de parcelamento não seja área de

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risco Interpretação conforme do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015 Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019)

A aplicação da Lei Estadual nº 15.684/2015, nos termos determinados na citada ADI, será, portanto, objeto de análise pela autoridade ambiental competente, no curso da apreciação do projeto de recuperação, caso haja adesão da parte ao PRA., não impedindo, tal circunstância, o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas.

VII Partindo da premissa supra, invocando a situação de Área Rural Consolidada, relevante o argumento dos apelantes deduzido em contestação e reiterado nas razões recursais de que no imóvel, desde a década de 1960 até os dias de hoje, são exercidas atividades agrossilvipastoris, notadamente pelo cultivo de chá, banana e pela atividade de pecuária.

A controvérsia dos autos cinge-se também à constitucionalidade e aplicabilidade, ao caso, do artigo 61-A e seus incisos, da Lei 12.651/12, que trata das Áreas de Preservação Permanente entendidas como área rurais consolidadas.

A constitucionalidade do mencionado artigo foi reconhecida recentemente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjuntos da ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, reconhecendo, por maioria, a constitucionalidade do artigo 61-A, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 892, do STF4, referente a julgamentos realizados entre 26 de fevereiro e 2 de março, de 2018.

Configurada situação rural consolidada faz jus a parte Apelante à solução excepcional, na qual há ponderação entre a proteção ao meio ambiente e o princípio democrático, em observância a outros valores constitucionalizados, como o desenvolvimento econômico, gerando o direito à continuidade da atividade..

Área rural consolidada, nos termos do artigo , IV, do Código Florestal, é “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida,

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neste último caso, a adoção do regime de pousio”.

Na situação apurada nos autos, nos termos previstos nos parágrafos e itens do art. 61-A da Lei 12.651/12 não há falar em obrigação de reparação integral das áreas degradadas, mas recomposição proporcional, de acordo com a dimensão da área dos imóveis que margeiam cursos d'água naturais (§§ 1º a 4º), nascentes e olhos d'água perenes (§ 5º), lagos e lagoas naturais (§ 6º) e veredas (§ 7º), estas de ocupação vedada.

Mesmo que na hipótese se afaste a obrigação de recuperação integral das APPs., não há como se furtar da recuperação proporcional das áreas de proteção hídrica.

Dada a proteção especial que sobre estas áreas recai, uma vez que, segundo posições estratégicas que ocupam na paisagem, os seus componentes bióticos e abióticos, em interação, cumprem funções ecológicas indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida, ou seja, cumprem diversas funções imprescindíveis ao desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. Ademais, constituem-se em espaços de proteção hídrica, edáfica, bem como de preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País, com destaque para a situação em análise, a preservação das funções hídricas, proteção dos corpos d'agua, com largura mínima garantidora da biodiversidade diante das perturbações que ocorrem nas bordas, necessidade de proteção ciliar segundo a conformação geológica e sensibilidade hídrica, restabelecendo a cobertura integral com vegetação nativa regional, ainda que parcialmente, afastando intervenção antrópica, em proveito da sustentabilidade das matas protetoras, impedindo a invasão de gramíneas exóticas, perda da função de tamponamento, de barreira física para o assoreamento, da capacidade de regulação do ciclo hidrológico de modo a evitar-se maior risco de enchentes no período das águas.

Portanto, a Área de Preservação Permanente total da propriedade corresponde a aproximadamente 255,687 ha., sendo que do total das Áreas cerca de 98,2548 ha encontram-se desprovidos de cobertura vegetal, com área a recuperar de 39,04 ha relativamente a proteção hídrica, segundo critério técnico a ser confirmado pela autoridade ambiental competente segundo Projeto de Restauração Ecológico - PRE protocolado, observadas as orientações, diretrizes e

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modalidades restaurativas estabelecidas na Resolução SMA nº 32/14, no Sistema informatizado de Apoio à Restauração Ecológica SARE (disponível em http://www.ambiente.sp.gov.br/sare/).

VIII Assim, quanto ao que restou decidido na r. sentença recorrida: (A) relativamente a reserva legal: (1) nada há para ser determinado, conforme decidido no AI.2216553-80.2018.8.26.0000; (B) relativamente às APPs, (1) mantém-se o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação de áreas de preservação permanente, com a vedação ao exercício das atividades rurais, na extensão de faixas marginais que devem ser recompostas, nos limites físicos dispostos na lei e segundo critérios técnicos e prazos emitidos pela autoridade ambiental competente para o acompanhamento e fiscalização do PRE; (2) o mesmo em relação às medidas para impedir a entrada de gado e outros animais nas áreas recuperandas, com possibilidade de adoção de providências para acesso interno e obtenção de água, desde que consideradas de baixo impacto pelo art. , inciso X, alínea a, da Lei Federal 12.651/2012 segundo condições que forem determinadas pela referida autoridade fiscalizadora; (iii) tendo em vista PRE (SARE) já apresentados perante órgão ambiental competente, impõe-se a obrigação de cumprimento de todas as providências determinadas, nos prazos que forem fixados; (3) mantém-se a condenação dos réus, caso constatados eventuais danos ambientais de impossível reparação (dano residual ou permanente), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença; (C) em relação às áreas de vegetação do bioma Mata Atlântica, inclusive aquelas degradadas e objeto dos AIAs nº 20180722009056-1 e 20180722009056-2, existe Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA firmado com o Órgão Ambiental, atualmente já em andamento alto grau de processo de regeneração natural, ainda que a manutenção das atividades agrícolas pudesse ali ser autorizada e mantida por se tratar de área rural consolidada e que tal recomposição pudesse ser promovida em até 20 (vinte) anos, de acordo com a legislação, nada havendo a cumprir nesse aspecto, com fiscalização a ser adotada pelo órgão competente; (D) para o descumprimento de qualquer um dos itens acima remanescentes, mantém-se a multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais), sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis, assim como da intervenção na propriedade para permitir a execução específica por interventor nomeado, tudo por conta dos réus (arts. 537, caput e 816, caput, ambos do CPC/15). (E) mantém-se, todavia, a condenação relativamente a indenização pelos danos ambientais interinos e morais coletivos, bem como eventuais compensações do déficit ambiental relativamente às áreas consolidadas, tudo a ser apurado em regular liquidação.

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IX. Persistentes obrigações de fazer e não fazer aos corréus, mantém-se a multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 para a hipótese de descumprimento de cada obrigação.

(a) No tocante à aplicação das astreintes, prelecionam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que têm sua incidência e pertinência como forma de compelir a parte recalcitrante de honrar com a obrigação que lhe foi imposta:

“Imposição de multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz” .

Necessário salientar, outrossim, que a multa diária deve ter o seu caráter pedagógico, devendo ocasionar efetivo abalo ao destinatário da ordem, para que a cumpra, incondicionalmente, mesmo porque, sem a força coercitiva pela irrisoriedade da quantificação, fomenta o desprezo e a conduta em desprestígio da própria Justiça, o que se mostra inadmissível e intolerável.

Assim, a sentença merece ser confirmada mantida a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual e futura modificação, nos termos do artigo 537, § 1º do CPC/2015.

(b) Considerando, ainda, que a eficácia da astreinte está relacionada ao cumprimento do seu caráter coercitivo, no sentido de obter, em prazo razoável, o efetivo cumprimento da obrigação principal, reputo adequado, por ora, fixar o teto máximo da multa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

(c) O termo inicial de incidência, por sua vez, consiste no momento em que se der o decurso de cada uma das obrigações individualmente estabelecidas, sendo a sua incidência questão a ser dirimida oportunamente, em

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sede de cumprimento de sentença.

X -- Oportuno registrar que a questão do preparo mereceu desate, fixada a área a ser restaurada em 39,04 ha, sobre esta base incidente o critério de aferição do valor atribuído à causa, acolhida em parte a impugnação ofertada, devendo providenciar a parte ré, em cinco dias, o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de lhe ser imposto o recolhimento em dobro, além da inscrição na dívida ativa.

Em razão da sucumbência recíproca, os réus arcarão com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, conforme decidido pela r. sentença. Tendo em vista a natureza da demanda, descabida a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.”

Sobrevindo o v. Acórdão supra, tornou-se todo superado também o objeto em discussão neste agravo interno, com desinteresse recursal superveniente manifesto.

Passou a parte agravante a não ter interessenecessidade na tutela jurisdicional em questão, mormente quanto ao intento recursal.

Ante o exposto, e pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

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