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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011150420188260424_51531.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000828627 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001115-04.2018.8.26.0424, da Comarca de Pariquera-Açu, em que são apelantes JOSÉ CARLOS SILVA PINTO e DIEGO DE CAMARGO SILVA PINTO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso dos réus, nos termos do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos Desembargadores PAULO AYROSA (Presidente sem voto), MIGUEL PETRONI NETO E ROBERTO MAIA.

São Paulo, 7 de outubro de 2021

LUIS FERNANDO NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32283

Apelação nº 1001115.04.2018.8.26.0424

Comarca: Pariquera Açu Vara Única

Apelantes: José Carlos Silva Pinto e outro

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz 1ª Inst.: Dr. André Gomes do Nascimento

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

APELAÇÃO MEIO AMBIENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Inquérito Civil que constatou cuidar-se de área rural contígua de 938,62 hectares, localizada às margens do Rio Ribeira de Iguape, classificada sob o regime de grande propriedade, buscando regularização da reserva legal nos limites da lei, bem como recuperação integral da área de preservação ambiental por interferência antrópica, com imposição de obrigações de fazer e não fazer e indenização por dano ambiental PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DOS CORRÉUS EM BUSCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR

INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

EXISTENTE OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL NOS LIMITES DA LEI PRELIMINAR REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE VALOR ATRIBUÍDO QUE LEVA EM CONTA ÁREA A SER RECUPERADA, QUE DESCONSIDEROU TRATAR-SE DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA, COM RECUPERAÇÃO LIMITADA ÀS FAIXAS MARGINAIS E NÃO Á ÁREA TOTAL - Impugnação acolhida em parte, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de exigência em dobro e inscrição na dívida ativa - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS DESCABIDO - GRATUIDADE INCABÍVEL NA HIPÓTESE, SEM COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ORIGINAL, LEVANDO EM CONTA PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO.

IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL 'CAMPINA DO ENCANTADO'

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL ESTATUTO DA TERRA (artigo , I, da Lei nº 4.504/64) E LEI DE REFORMA

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AGRÁRIA (artigo , I, da Lei nº 8.629/93), que enquadram a propriedade/posse rural como 'grande', independentemente de divisões documentais, mas vinculada a classificação ao histórico e regime jurídico prévio, independentemente do fracionamento posterior.

RESERVA LEGAL INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS, VEZ QUE AS IRREGULARIDADES PRECEDEM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.651/2012 - AVALIAÇÃO TÉCNICA DO CBRN QUE APONTA DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL

NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PELA INTERFERÊNCIA ANTRÓPICA ÁREA RURAL CONSOLIDADA

COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA E PLANTIO DE BANANAS DESENVOLVIDA HÁ DÉCADAS (art. , inciso IV, da Lei Federal 12.651/2012), - CONTINUIDADE DA ATIVIDADE AUTORIZADA RECOMPOSIÇÃO PROPORCIONAL E NÃO INTEGRAL, LIMITADA À EXTENSÃO DE FAIXAS MARGINAIS, SEGUNDO CRITÉRIOS, COMDIÇÕES E PRAZOS DETERMINADOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PERSISTENTES A JUSTIFICAR FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, ADEQUADA A QUANTIA DE R$.1000,00, LEVANDO EM CONTA CADA ÍTEM DESCUMPRIDO, COM TETO FIXADO EM R$.500.000,00 VALORES QUE ATENDEM AO CARÁTER PEDAGÓGICO PARA QUE SE CUMPRA INCONDICIONALMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, COM FORÇA COERCITIVA EXCESSIVIDADE INOCORRENTE.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS

SILVA PINTO e DIEGO DE CAMARGO SILVA PINTO contra a r. sentença de fls.

721/729 que, nos autos da ação civil pública que lhes move o MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgou parcialmente procedentes os

pedidos , confirmando a tutela anteriormente deferida, determinando o

cumprimento das seguintes obrigações: (i) Relativamente às áreas de

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preservação permanente : a) o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em se abster de ocupar, explorar ou intervir em todas as áreas de preservação permanente do imóvel descrito (ainda que por meio de gado ou espécies exóticas) ou de permitir que terceiro intervenha nas áreas de preservação permanente; b) o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em reparar, em sua totalidade, as áreas de preservação permanente do imóvel rural descrito, promovendo para isso a remoção de todas as espécies exóticas e eventuais construções e demais intervenções existentes em ambiente ciliar, exceto aquelas abarcadas pelo permissivo legal previsto no artigo 61-A, § 12, da Lei nº 12.651/2012, e isolamento, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, caso existentes, nas áreas de preservação permanente, em até 120 (cento e vinte) dias contados da intimação, bem como (c) a apresentação ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, caso ainda não o tenha feito, de projeto de restauração ecológica contendo diagnóstico das áreas degradadas e adoção de método previsto na normativa citada, iniciando sua execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da aprovação do projeto pelo órgão florestal competente; (ii) em relação à reserva legal: (a) a obrigação de instruir em caráter definitivo perante o órgão ambiental competente, via CAR, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, área de reserva legal compreendendo, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural descrito; (iii) condenou ainda os requeridos, caso constatados eventuais danos ambientais de impossível reparação (dano residual ou permanente), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença; (iv) para o descumprimento de qualquer um dos itens , impôs multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais), sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis, assim como da intervenção na propriedade para permitir a execução específica por interventor nomeado, tudo por conta dos réus (arts. 537, caput e 816, caput, ambos do CPC/15). (vi) por fim, condenou os réus ao pagamento de metade do valor das custas processuais devidas, sem condenação em honorários advocatícios. Julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos ambientais interinos e morais coletivos, suficientes as determinações impostas

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para a proteção ambiental pretendida.

Opostos embargos declaratórios de fls.732/744), foram rejeitados (fls.745/746).

Irresignados, apelam os réus (fls.751/789), (i) reiterando a impugnação ao valor da causa, conforme autorizam os artigos1.0099,§ 1ºº, e1.0155, ambos doCódigo de Processo Civill, porquanto exorbitante quantia de R$ 9.833.385,40 (nove milhões oitocentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), que não reflete a realidade fática e jurídica do caso em questão, além de representar óbice ao duplo grau de jurisdição, devendo ser adotada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins meramente fiscais, (ii) pugnando, se não acolhida, a concessão do pedido de justiça gratuita como pedido subsidiário; (iii) no mérito, aduz que a r. sentença recorrida desconsiderou fatos e documentos carreados aos autos, que confirmam a possibilidade de continuar as atividades agrossilvipastoris em porção das áreas em questão, consideradas rurais e consolidadas, sendo que aos imóveis denominados Fazenda Vale Bonito e Barra do Jacupiranga, de propriedade dos Apelantes, não deve ser aplicado o regime jurídico de “grande imóvel rural”, por, equivocadamente, considerar que em 22.07.2008, data prevista no artigo61-AA da Lei Federal12.6511/2012, todo o imóvel pertencia ao Apelante José Carlos (fl. 727), quando, em verdade, desde muito antes do ano de 2008 são de propriedade do Apelante José Carlos enquanto o Sítio Jataituba e a Sítio Terra Gorda III antes desta data já eram de posse de terceiros (Srs. José Cyrillo de Souza e Ivanilde de Oliveira Souza), conforme extrato processual da Ação de Usucapião (Processo nº 0001098-16.2013.8.26.0244), promovida em 09.04.2013, pelo Apelante José Carlos (fls. 580/583) e no Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Rural de fls. 574/578; (iv) cada imóvel tem situação registral e possessória específica, aliás, desde muito antes da edição da nova Lei Florestal12.6511/2012, não há que se questionar a legalidade de suas conformações, de tal sorte que não podem ser consideradas como uma única “grande propriedade rural”; à luz da mencionada lei federal, não há um só fundamento a amparar a pretensão

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Ministerial; (v) desde a década de 1970 até os dias de hoje, são exercidas atividades agrossilvipastoris, notadamente pelo cultivo de banana e pela atividade de pecuária bubalina, de modo que estes inequivocamente se enquadram nos parâmetros de área rural consolidada estabelecidos no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal 12.651/20126; (vi) imagens retiradas da Carta do IBGE, a ortofoto obtida junto ao software MrsidViewer e até mesmo as fotos das áreas (Fazendas Vale Bonito e Barra do Jacupiranga), datadas de 2003, mostram que em data pretérita à 22.07.2008 já existia nos imóveis objeto da presente demanda o cultivo de banana e a ocupação por pastagem podendo-se concluir que há décadas inexiste vegetação nativa (de mata atlântica) nas áreas, tratando-se de uso consolidado, histórico e tradicional na região; (vii) especificamente com relação às áreas das Fazendas Barra

do Jacupiranga e Vale Bonito, observa-se que nas APPs de ambas houve a implantação da Estrada Municipal, atual Rua Adriano de Oliveira Canto, com a perda da função ambiental, o que não foi considerado pelo MM. Juízo a quo; (viii) diferentemente do que constou na r. sentença, os Apelantes não têm obrigação legal de se absterem de ocupar, explorar ou intervir na totalidade das áreas de preservação permanente existente em seus imóveis, mas sim em parcela destas áreas, que deverá ser definida pelo órgão ambienta competente, considerando o disposto no artigo 61-A e seguintes da Lei Federal 12.651/2012 ; (ix) Atendendo exatamente os ditames e os prazos previstos na legislação ambiental brasileira vigente (Lei Federal 12.651/2012, Lei Estadual 15.684/2015 e Resolução SMA 32 de 2014) os Apelantes já protocolaram os Projetos de Restauração Ecológica junto ao Sistema Informativo de Apoio à Restauração Ecológica da Secretaria do Meio Ambiente, tendo, inclusive, aderido ao Programa de Regularização Ambiental (fls. 470/518); (x) o isolamento, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo, para impedir a entrada de gado e outros animais nas APPs, como determinado é medida já prevista nos Projetos de Restauração Ecológica apresentados ao órgão ambiental, sendo que a atividade de abertura de pequenas vias para acesso interno de animais para a obtenção de água é considerada de baixo impacto pelo art. , inciso X, alínea a, da Lei Federal 12.651/201215, de modo que a referida determinação judicial se mostra contra legem, impondo-se o provimento recursal.

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Recursos regularmente processados, com contrarrazões do autor (fls. 798/802), em defesa do desate da controvérsia traduzido na r. sentença recorrida.

A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou

parecer pelo improvimento do recurso dos réus (fls. 811/818).

Contra a decisão que concedeu a tutela antecipada requerida, foi interposto recurso de agravo de instrumento (AI.2022261-61.2019.8.26.0000) , que restou improvido (fls.660/661).

É o relatório, passo ao voto.

I A impugnação ao valor atribuído à causa foi bem rejeitada, sem razão os apelantes quando asseveram ser desprovido de fundamento o valor de (R$ 9.833.385,40), que se baseou nos critérios previstos na Portaria CFA nº 01, de 12.01.2018 que considera o valor de 2.000 UFESP´s para cada hectare a ser restaurado, com respaldo na Avaliação Técnica de fls. 384/385, da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e que deve ser mantido, por refletir a exata pretensão deduzida no pedido inicial.

O valor atribuído pela parte apelante, sim, se faz desprovido de fundamento, com total desprezo ao critério normativo adotado na hipótese, sem constituir fator inibitório ao acesso à justiça, especialmente levandose em conta a relevância dos interesses em conflito.

Ocorre, todavia, que o valor atribuído tem como base a área a ser recuperada, com impugnação feita quanto ao critério adotado,

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mormente porque afirma desconsideração na questão da classificação como área rural consolidada. Quando muito, dever-se-ia considerar como critério de aferição do valor da causa aquela que considera de recuperação necessária, desconsiderada a área rural consolidada, nunca, porém valor aleatório. Dados objetivos há para se deduzir o correto valor atribuível à causa.

Com isso, a solução da impugnação reclama melhor perquirição de fatos, com direta prejudicialidade com o mérito, que será analisada a final, com reflexo na questão relativa ao preparo.

II Antes, porém, rejeita-se de plano a pretendida adoção do valor atribuído pelos réus para fins fiscais, o mesmo em relação ao pedido subsidiário de concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal , que não merece ser acolhido.

A disposição do artigo , LXXIV, da Constituição Federal prevê a assistência judiciária integral àquele que comprovar insuficiência de recursos.

De acordo com o art. 98, caput do novo diploma processual, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

No caso, o beneplácito da gratuidade foi postulado em sede de apelação, com a simples apresentação de declarações para demonstrarem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Sem a postulação da gratuidade desde a primeira intervenção processual, é assente na jurisprudência a necessidade de

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demonstrarem os pretendentes modificação de situação anterior a inverter a presunção antes tomada em proveito dos corréus.

Nessas condições, ausente comprovação cabal da impossibilidade de pagamento das custas processuais, nem mesmo alteração da situação inicial, a parte ré não faz jus aos benefícios da assistência judiciária., na medida em que considerada a extensão da propriedade rural de que são titulares, de onde extraem a subsistência com a pecuária e plantação de bananas, afasta por completo a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas, sobretudo porque desacompanhadas de qualquer prova documental capaz de evidenciar a alegada falta de recursos financeiros.

Partindo da premissa supra, quanto à ausência de preparo da apelação, indiscutível a incidência dos valores impostos, diante do imperativo do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, que traz para o momento da interposição do recurso a oportunidade de assim proceder o recorrente, sob pena de recolhimento em dobro e, na inércia, deserção (art. 1.007, parágrafo 4º).

Ocorre, todavia, que na hipótese a questão

recorrida é prejudicial à própria exigibilidade do preparo; não fazendo jus a parte ré aos auspícios da gratuidade, corolário lógico a convicção de que impositivo era o preparo como forma de se permitir a admissibilidade recursal, não perpetrado no momento da interposição.

No particular, deverá providenciar a parte ré, em cinco dias , a complementação do recolhimento do preparo da apelação, sob pena de lhe ser imposto o recolhimento em dobro, além da inscrição na dívida ativa.

III -- Superadas essas questões, passa-se ao exame do mérito da demanda, que também se entrelaça com a alegada falta de interesse processual e de agir.

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Os apelantes aduzem que a r. sentença guerreada desconsiderou elementos carreados aos autos, equivocando-se a respeito da situação dos imóveis descritos na exordial.

Nada obstante isso, no que diz respeito à alegação de que não se trata de um grande imóvel rural , consoante contrarrazões de apelo (fls.798/802) , tem razão o Ministério Público autor que se cuida “de mais uma tentativa dos apelantes de se furtarem à aplicação das leis ambientais”.

Isso porque, merece transcrição o quanto deduzido:

“Conforme se apurou no bojo do inquérito civil que instrui estes atos, os apelantes são proprietários/possuidores atuais cada um de parte do todo de área rural contígua de 938,62 hectares (soma dos CARs), ou seja, superior a 15 módulos fiscais, medida que no Vale do Ribeira é de 16 hectares, formada por áreas de posse e das matrículas números 00749/1 e 1.894/1, ambas do CRI de Registro (fls. 44/53), inscritas no CAR sob os números 35426020108296, 35203010162811 e 35362080153482, cadastradas no ITESP sob OETs números 010303-9, 009124-3 e 008562-6, localizadas nos municípios de Pariquera-Açu e Registro, às margens do rio Ribeira de Iguape, de acordo com o ilustrado pela CETESB à fl. 290.

Toda a área rural descrita se encontra na zona de amortecimento do Parque Estadual Campina do Encantado, unidade de conservação de proteção integral, o que revela a importância e a fragilidade dos bens ambientais daquela microrregião (fls. 266/267).

Nos termos do negócio jurídico de fls. 115/117, entabulado entre os apelantes, pai e filho, até dezembro de 2010 todo o grande imóvel rural descrito pertencia apenas a José Carlos Silva Pinto. Desde então, parte do todo foi transferida ao apelante Diego, inscrita no CAR nº 35362080153482 (fls. 319/320) com 67,29 hectares (poligonal em amarelo à fl. 290).

Nessa linha, consoante definição do Estatuto da Terra

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(artigo 4º, I, da Lei nº 4.504/64) e da Lei da Reforma Agrária (artigo , I, da Lei nº 8.629/93), diplomas que regem o enquadramento da propriedade/posse rural como grande, média ou pequena, de acordo com a contiguidade real e concreta das áreas, independentemente de divisões documentais, bem como para os fins do artigo 61-A, § 8º, da Lei nº 12.651/12, o regime jurídico aplicável a todas as áreas descritas, ainda que venham a sofrer novos fracionamento, é o do grande imóvel rural, pois em 22/07/2008, data prevista no citado dispositivo do Código Florestal, todo o imóvel pertencia apenas ao réu José Carlos. Como ocorreu alienação de parte da área do apelante Diego após aquela data (22/07/2008), por força do § 8º do artigo 61-A do Código Florestal, a nova fração pertencente a posseiro diverso após julho de 2008 atrai o regime jurídico prévio, qual seja, de grande imóvel rural. Da mesma forma seria e será na hipótese de múltiplos fracionamentos de grande imóvel após a aludida data, ainda que até o limite da fração mínima de parcelamento (3 hectares no Vale do Ribeira), contexto no qual diminutas propriedades rurais observarão regime jurídico de grande imóvel, ex lege.

Desse modo, as alegações trazidas pelos apelantes e as diversas inscrições iniciais de pequenas e médias propriedades no CAR, apesar de frações do todo (fls. 124, 145, 154 e 162), visam tão somente a atrair artificialmente regime jurídico menos benéfico ao meio ambiente. A propósito, os próprios apelantes posteriormente efetuaram inscrição atualizada no CAR (fls. 311/321)”.

Em resumo, conquanto providas as áreas inicialmente descritas de matrículas e registros no CAR independentes, a área rural total se encontra na zona de amortecimento do Parque Estadual Campina do Encantado, unidade de conservação de proteção integral, tutela ambiental essa de acordo com a microrregião. Tanto o Estatuto da Terra (artigo , I, da Lei nº 4.504/64) como a Lei da Reforma Agrária (artigo , I, da Lei nº 8.629/93), são diplomas que enquadram a propriedade/posse rural como grande , independentemente de divisões documentais, mas vinculada a classificação ao histórico e regime jurídico prévio, independentemente do fracionamento posterior, não residindo nisso qualquer equívoco.

Há de ser aplicado, portanto, o regime jurídico de

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“grande imóvel rural” relativamente às Fazendas “Vale Bonito” e “Barra do Jacupiranga”, de propriedade dos Apelantes.

IV No mais, trata-se de ação civil pública ambiental promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo narrando, em resumo, que, segundo o apurado no Inquérito Civil nº 14.0704.0000028/2016-3, os corréus são proprietários de área rural contígua de 938,62 hectares (superior a 15 módulos fiscais), formada pelas matrículas nºs 00749/1 e 1.894/1 do CRI de Registro , localizada às margens do Rio Ribeira de Iguape, classificada sob o regime de grande propriedade como um todo, certo ainda que conferido aos corréus a oportunidade de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de acordo com os ditames do Código Florestal vigente, mesmo assim, se negaram a cumprir suas obrigações.

V Com relação à instituição da Reserva Legal (RL) , é certo que, como salientam os apelantes (fls. 10/11), a área em discussão compreende quatro imóveis rurais distintos denominados “Sítio Jataituba”, “Sítio Terra Gorda III” , “ Fazenda Vale Bonito” e “ Barra do Jacupiranga” .

Nada obstante afirmarem que as áreas estão com a Reserva Legal devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural CAR, atendendo o mínimo legal de 20% (fls. 32/33), observa-se que os documentos trasladados são todos anteriores àqueles apresentados pela parte autora da demanda coletiva.

Os documentos de fls. 203/206, 208/211 e 213/216 informam a situação dos imóveis em 29.07.2016, sendo, portanto, os dados apresentados pelo ilustre Parquet mais recentes, vez que emitidos em 30.06.2017 (fls. 311/314, 315/318 e 319/322 dos autos originários), os quais demonstram a

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situação atual da propriedade, corroborada pelo laudo ambiental emitido pela CETESB (fls. 288/289 dos autos originários).

Segundo avaliação técnica da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), destinaram área do imóvel em percentual inferior ao mínimo legal de apenas 18,26% da área total do imóvel , o que, inclusive, obstou a aprovação do projeto apresentado nos órgãos administrativos.

A inscrição da reserva legal no CAR, e os documentos trasladados aos autos são todos anteriores àqueles apresentados pelo autor da demanda coletiva.

Observa- se, outrossim, conforme análise técnica de fls. 387/390, que a proposta de reserva legal efetuada pelos apelantes não atende aos ditames legais, sem prejuízo do fato de que confessaram a existência de degradação ambiental, tanto que afirmam terem celebrado acordo com os órgãos ambientais para reparação. Os acordos, por si, não elidem a responsabilidade dos apelantes, que tampouco comprovaram a reparação integral dos aludidos danos. Ademais, nota-se que os apelantes somente procuraram os órgãos ambientais após serem intimados da decisão que deferiu a tutela de urgência (fl. 415).

A instituição da reserva legal deve ser realizada com base na lei vigente na época dos fatos (Lei nº 4.771/65), vez que as irregularidades precedem a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, o que pode ser constatado pela data do processo de regularização noticiado pela CETESB (AGVERDE nº 2.784/2010).

Forçoso reconhecer que a decisão que deferiu a tutela antecipatória, impôs aos réus as obrigações de fazer e não fazer a serem

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cumpridas conforme as informações técnicas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais e demais dados constantes do inquérito civil, improvido o recurso de agravo de instrumento interposto (AI.2022261-61.2019.8.26.0000).

Em consequência, as determinações contidas na r. sentença acerca da reserva legal merecem confirmação , impondo-se aos réus: a obrigação de instruir em caráter definitivo perante o órgão ambiental competente, via CAR, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, área de reserva legal compreendendo, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural descrito, vedado o cômputo das áreas de preservação permanente.

VI Relativamente às Áreas de Preservação Permanente, no caso em tela, conforme decidido e salientado no Agravo de Instrumento 2022261-61.2019.8.26.0000, restou incontroverso, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC/2015, que se trata de propriedade rural, com cursos d'água no imóvel e arredores, reconhecida a inserção em área de preservação permanente (fls. 13/22).

Ainda, nos autos do inquérito civil, constam informações técnicas apresentadas pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (fls. 295/309; 370/375 dos autos originários) evidenciando a não preservação de Áreas de Preservação Permanente (APP) pelos ora apelantes , delimitando aquelas que o órgão ambiental entendeu serem objeto de proteção legal. Os elementos técnicos são extraídos de relatórios do órgão fiscalizador competente, nos autos do inquérito civil respectivo, de conhecimento da parte apelante inclusive com possibilidade de se contrapor aos dados apresentados, sem a necessidade de qualquer perícia a respeito, consoante decidido pelo MM. Magistrado “a quo”, com o julgamento no estado em que se encontrava o feito.

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Anote-se, no mais, que as informações técnicas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (fls. 370/375 dos autos originários), para fins de demarcação das Áreas de Preservação Permanente (APP's), consideraram faixas marginais de 50 metros e 100 metros, o que não viola o limite máximo previsto no art. 61-A, § 4º, inciso II, do Código Floresta, “in verbis”:

“Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

(...)

§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais:

(...)

II - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular”.

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Verifica-se que o trabalho técnico da CBRN (fls. 370/375 dos autos originários) já foi elaborado considerando-se os dispositivos do Código Florestal em vigor, com a necessidade de recomposição integral da área, “comprovada a existência de mais de um milhão, novecentos e dez mil metros quadrados de áreas de preservação permanente na propriedade, ilegalmente desprovidas de vegetação nativa, bem como que as edificações em APP estão inseridas em área de risco de inundações, oferecendo, inclusive, risco à integridade física das pessoas”.

Ocorre, todavia, que a r. sentença recorrida, de fato, não considerou a assertiva de que os imóveis consistem em área rural consolidada, com a possibilidade de continuar as atividades agrossilvipastoris, devendo ser adotado Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos termos do art. 61-A, § 4º, do Código Florestal.

Vale ressaltar que, conquanto afirmada a existência de pedido formulado de adesão ao PRA, a providência está, por ora, obstada no âmbito do Estado de São Paulo.

Isso porque, a questão é objeto da ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em cujos autos foi deferida liminar, suspendendo a eficácia da Lei 15.684/15 e, em consequência, a adesão ao PRA no Estado de São Paulo, seguindo-se o julgamento do mérito, com parcial procedência da ação, em acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) Alegação de violação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental, invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180, incisos I e II, e 191 da CE) RETROCESSO AMBIENTAL Não

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ocorrência Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI's e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio ambiente

INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO Não ocorrência Legislação em matéria ambiental que é concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais (Código Florestal) e os Estados exercerem sua capacidade suplementar e de regulamentação, como na hipótese expressamente prevista nos seus artigos 59 a 68, que institui o Programa de Regularização Ambiental, devendo-se observar a especificidade de cada Estado da Federação - PARTICIPAÇÃO POPULAR Norma do artigo 191 da C.E que detém caráter programático, como a maioria das prescrições normativas em matéria ambiental Detalhamento do Programa de Regularização Ambiental que detém balizas técnicas determinadas pelo Código Florestal, não hábeis para discussão na esfera popular PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA Constitucionalidade do artigo e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com interpretação conforme da C.E. para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a composição é possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente TERMO DE COMPROMISSO

Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão dos termos firmados anteriormente à sua vigência AQUICULTURA Independentemente do tamanho do imóvel rural deve haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação nativa são de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 ANISTIA Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo S.T.F. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Legislação paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto, mas que pelo espírito do Novo Código Florestal, deve ser circunscrita nas

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propriedades rurais destinadas à agricultura familiar ou em atividades de baixo impacto ambiental Interpretação conforme do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/15 para estabelecer parâmetros para sua implementação OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA

Possibilidade do uso alternativo do solo em que há assentamento consolidado urbano em área de preservação permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social precedida de estudo técnico e o respectivo local de parcelamento não seja área de risco

Interpretação conforme do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015

Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019)

A aplicação da Lei Estadual nº 15.684/2015, nos termos determinados na citada ADI, será, portanto, objeto de análise pela autoridade ambiental competente, no curso da apreciação do projeto de recuperação, caso haja adesão da parte ao PRA., não impedindo, tal circunstância, o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas.

VII Partindo da premissa supra, invocando a situação de Área Rural Consolidada, relevante o argumento dos apelantes deduzido em contestação e reiterado nas razões recursais de que nos imóveis, desde a década de 1970 até os dias de hoje, são exercidas atividades agrossilvipastoris, notadamente pelo cultivo de banana e pela atividade de pecuária bubalina, com uso histórico e tradicional.

A controvérsia dos autos cinge-se também à constitucionalidade e aplicabilidade, ao caso, do artigo 61-A e seus incisos, da Lei 12.651/12, que trata das Áreas de Preservação Permanente entendidas como áreas rurais consolidadas.

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A constitucionalidade do mencionado artigo foi reconhecida recentemente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e m julgamento conjuntos da ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, reconhecendo, por maioria, a constitucionalidade do artigo 61-A, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 892, do STF 4 , referente a julgamentos realizados entre 26 de fevereiro e 2 de março, de 2018.

Resta, portanto, verificar se o imóvel em análise se enquadra no conceito de área rural consolidada, possuindo todos os requisitos para a aplicação do disposto no artigo 61-A, da Lei 12.651/12, visto tratar-se de solução excepcional, na qual há ponderação entre a proteção ao meio ambiente e o princípio democrático, em observância a outros valores constitucionalizados, como o desenvolvimento econômico.

Área rural consolidada, nos termos do artigo , IV, do Código Florestal, é “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”.

Para tanto, o Mapa e imagens retirados da Carta do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, apresentado pela Engenheira Agrônoma Renata C. Lima no Parecer Técnico (fls. 539/572), comprovam que em meados de 1970 a cultura de banana já prevalecia na região onde estão localizadas as áreas em questão, além da ortofoto obtida com o software MrsidViewer e até mesmo as fotos áreas das Fazendas “Vale Bonito” e “Barra do Jacupiranga”, datadas de 2003, tudo em datas pretéritas à 22.07.2008, onde já se vislumbrava o cultivo de banana e a ocupação por pastagem, há décadas inexiste vegetação nativa de Mata Atlântica, onde se demonstram atividades agrossilvipastoris desenvolvidas nos imóveis objeto da presente demanda, enquadrável a situação

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fática nos parâmetros de área rural consolidada, estabelecidos pelo artigo , inciso IV, da Lei Federal 12.651/2012, autorizada, portanto, a continuidade dessas atividades nas APPs. , que não mereceu consideração na r. sentença recorrida.

Elementos técnicos há, portanto, comprovando que, muito antes de 22.07.2008, já existia nos imóveis objeto da presente demanda o cultivo de banana e a ocupação por pastagem, desprovidos há décadas de vegetação nativa (de Mata Atlântica), cuidando-se de área rural consolidada, caso em que é autorizada a continuidade dessas atividades ainda que em áreas de preservação permanente.

Equivocada, sim, a assertiva de que, especificamente com relação às áreas das Fazendas Barra do Jacupiranga e Vale Bonito, houve a implantação de Estrada Municipal, atual Rua Adriano de Oliveira Canto, a ensejar a conclusão de que “ pode ter havido a perda da função ambiental”, haja vista que a obediência aos ditames legais de proteção ao meio ambiente e mais precisamente de APP, ao Poder Público Municipal, igualmente, vincula, e não serve de justificativa para os réus se furtarem a obrigação de recomposição, que deverá ser considerado pela órgão competente para a aprovação e fiscalização do cumprimento do PRE (SARE).

Na situação apurada nos autos, nos termos previstos nos parágrafos e itens do art. 61-A da Lei 12.651/12 não há falar em obrigação de reparação integral das áreas degradadas, mas recomposição proporcional, de acordo com a dimensão da área dos imóveis que margeiam cursos d'água naturais (§§ 1º a 4º), nascentes e olhos d'água perenes (§ 5º), lagos e lagoas naturais (§ 6º) e veredas (§ 7º).

No caso dos autos, considerando que o tamanho das áreas e as tabelas de módulo fiscal dos Municípios de Registro, Pariquera-Açu e Iguape (as quais apontam que 1 módulo fiscal equivale a 16 hectares), bem

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como a classificação dos imóveis rurais estabelecida pela Lei Federal 8.629/1993 (Regulamentada pelo Decreto Federal 8.738/2016), conclui-se que os imóveis: (a)Sítio Jataituba” (registrado no INCRA sob nº 641.030.008.397-3), com área total de 231,99 ha ; (b)Sítio Terra Gorda III” (registrado no INCRA sob o nº 641.073.005.231-1), com área total de 67,29 ha ; (c) “Fazenda Vale Bonito” (registrado no INCRA sob o nº 641.081.014.877-8), com área total de 406,77 ha; e (d) “Barra do Jacupiranga” (registrado no INCRA sob o nº 641.081.592.374-5), com área total de 232,57 ha , superam 4 módulos fiscais, sendo neste caso determinado pelo artigo 61-A, § 4º, inciso II 13, a recomposição das respectivas faixas marginais, observando o mínimo de 20 e máximo de 100 metros, contados da borda da calha do leito regular, independente da largura do curso d'água, conforme determinado no Projeto de Recuperação Ecológica (SARE).

Mesmo que na hipótese se afaste a obrigação de recuperação integral das APPs ., não há como se furtar da recuperação proporcional.

Dada a proteção especial que sobre estas áreas recai, uma vez que, segundo posições estratégicas que ocupam na paisagem, os seus componentes bióticos e abióticos, em interação, cumprem funções ecológicas indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida, ou seja, cumprem diversas funções imprescindíveis ao desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. Ademais, constituem-se em espaços de proteção hídrica, edáfica, bem como de preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País, com destaque para a situação em análise, a preservação das funções hídricas, proteção dos corpos d'agua, com largura mínima garantidora da biodiversidade diante das perturbações que ocorrem nas bordas, necessidade de proteção ciliar segundo a conformação geológica e sensibilidade hídrica, restabelecendo a cobertura integral com vegetação nativa regional, ainda que parcialmente, afastando intervenção antrópica, em proveito da sustentabilidade das matas protetoras, impedindo a invasão de gramíneas exóticas, perda da

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função de tamponamento, de barreira física para o assoreamento, da capacidade de regulação do ciclo hidrológico de modo a evitar-se maior risco de enchentes no período das águas situação que assola a localidade.

A divergência relativamente a área a ser recuperada, se 191, 311ha ou de 85,2943 ha, é questão a ser analisada nos PRE's em curso perante o SARE, segundo informação técnica a ser confirmada, sem que isso implique na improcedência do quanto foi inicialmente postulado, haja vista a certeza da necessidade de medidas reparatórias ainda não ultimadas, que certamente demandará anos para tanto, a garantir o interesse de agir e a adequação da via eleita pela parte autora.

Para tanto, ao órgão ambiental competente caberá fixar as condições, forma e prazos para o processo de recuperação ambiental, mais uma vez anotada a desnecessidade de perícia, com elementos bastante para aferição da extensão da obrigação a ser cumprida.

Nessa senda, descabido o pedido subsidiário deduzido no recurso para que seja determinada a manifestação do órgão ambiental competente (CBRN) para apresentar seu parecer técnico , haja vista que a providência já foi perpetrada em inquérito civil, com conclusões que ensejaram proposta de celebração de TAC, não formalizado pela ré Apelante, que teve oportunidade de apresentar argumentos em contraposição, inclusive com os documentos que instruiu em sua contestação.

VIII Ademais, quanto ao que restou decidido na r. sentença recorrida: (A) relativamente a reserva legal: (1) mantém-se a obrigação de instruir em caráter definitivo perante o órgão ambiental competente, via CAR, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, área de reserva legal compreendendo, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural descrito , vedado o cômputo das áreas de preservação permanente; (B) relativamente às APPs, (1) mantém-se o cumprimento da obrigação de fazer,

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consistente na reparação de áreas de preservação permanente, com a vedação ao cultivo de banana, l imitada à extensão de faixas marginais que devem ser recompostas, nos limites físicos dispostos na lei e segundo critérios técnicos e prazos que serão determinados pela autoridade ambiental competente pelo acompanhamento e fiscalização do PRE, desde logo reconhecida a existência de área rural consolidada e ocupação tradicional; (2) o mesmo em relação às medidas que impeçam a entrada de gado e outros animais nas áreas recuperandas, com possibilidade de adoção de providências para acesso interno e obtenção de água, desde que consideradas de baixo impacto pelo art.º, inciso X, alínea a, da Lei Federal12.6511/2012 segundo condições que forem determinadas pela referida autoridade fiscalizadora; tendo em vista PREs já apresentados perante órgão ambiental competente (CBRN), impõese a obrigação de cumprimento de todas as providências determinadas, nos prazos que forem fixados; (3) mantém-se a condenação dos réus, caso constatados eventuais danos ambientais de impossível reparação (dano residual ou permanente), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença; (C) para o descumprimento de qualquer um dos itens , mantém-se a multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais), sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis, assim como da intervenção na propriedade para permitir a execução específica por interventor nomeado, tudo por conta dos réus (arts. 537, caput e 816, caput, ambos do CPC/15). (D) mantém-se ainda a improcedência dos pedidos de indenização pelos danos ambientais interinos e morais coletivos, suficientes as determinações impostas para a proteção ambiental pretendida.

IX . Persistentes obrigações de fazer e não fazer aos corréus, mantém-se a multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 para a hipótese de descumprimento de cada obrigação.

(a) No tocante à aplicação das astreintes, prelecionam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que têm sua incidência e pertinência como forma de compelir a parte recalcitrante de

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honrar com a obrigação que lhe foi imposta:

Imposição de multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz ” 1 .

Necessário salientar, outrossim, que a multa diária deve ter o seu caráter pedagógico, devendo ocasionar efetivo abalo ao destinatário da ordem, para que a cumpra, incondicionalmente, mesmo porque, sem a força coercitiva pela irrisoriedade da quantificação, fomenta o desprezo e a conduta em desprestígio da própria Justiça, o que se mostra inadmissível e intolerável.

Assim, a sentença merece ser confirmada no particular, mantida a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual e futura modificação, nos termos do artigo 537, § 1º do CPC/2015.

( b) Considerando, ainda, que a eficácia da astreinte está relacionada ao cumprimento do seu caráter coercitivo, no sentido de obter, em prazo razoável, o efetivo cumprimento da obrigação principal, reputo adequado, por ora, fixar o teto máximo da multa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) .

(c) O termo inicial de incidência, por sua vez,

1 Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 808.

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consiste no momento em que se der o decurso de cada uma das obrigações individualmente estabelecidas, sendo a sua incidência questão a ser dirimida oportunamente, em sede de cumprimento de sentença.

X -- Oportuno registrar que a questão do preparo mereceu desate, consoante razões acima deduzidas, fixada a área a ser restaurada em 85,2943 , sobre esta base incidente o critério de aferição do valor atribuído à causa, acolhida em parte a impugnação ofertada, devendo providenciar a parte ré, em cinco dias , o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de lhe ser imposto o recolhimento em dobro, além da inscrição na dívida ativa. Mesmo porque, tal área é reconhecida pela própria apelante em sua resposta.

Em razão da sucumbência recíproca, os réus arcarão com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, conforme decidido pela r. sentença. Tendo em vista a natureza da demanda, descabida a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Ressalvado, por oportuno, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto deve a insurgência se realizar pelo meio recursal adequado.

XI -- Ante o exposto, e pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus, nos termos acima alinhavados.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296075441/apelacao-civel-ac-10011150420188260424-sp-1001115-0420188260424/inteiro-teor-1296075462

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