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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008466220188260424_820fd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000828609 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000846-62.2018.8.26.0424, da Comarca de Pariquera-Açu, em que são apelantes PRISCILA SCHNEIDER MAGÁRIO, DAVID SCHNEIDER e MARIA JOSÉ RIBEIRO SCHNEIDER, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso dos réus, nos termos do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos Desembargadores PAULO AYROSA (Presidente sem voto), MIGUEL PETRONI NETO E ROBERTO MAIA.

São Paulo, 7 de outubro de 2021

LUIS FERNANDO NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 32282

Apelação nº 1000846-62.2018.8.26.0424

Comarca: Pariquera Açu Vara Única

Apelantes: Priscila Schneider Magario, Maria José Ribeiro Schneider e David Schneider

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz 1ª Inst.: Dr. André Gomes do Nascimento

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

APELAÇÃO MEIO AMBIENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Inquérito Civil que contatou cuidar-se de área rural contígua de 938,62 hectares, localizada às margens do Rio Ribeira de Iguape, classificada sob o regime de grande propriedade, buscando regularização da reserva legal nos limites da lei, bem como recuperação integral da área de preservação ambiental por interferência antrópica, com imposição de obrigações de fazer e não fazer e indenização por dano ambiental PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DOS CORRÉUS EM BUSCA DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR

INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

EXISTENTE OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL NOS LIMITES DA LEI PRELIMINAR REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE VALOR ATRIBUÍDO QUE LEVA EM CONTA ÁREA A SER RECUPERADA, QUE DESCONSIDEROU TRATAR-SE DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA, COM RECUPERAÇÃO LIMITADA ÀS FAIXAS MARGINAIS E NÃO Á ÁREA TOTAL - Impugnação acolhida em parte, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de exigência em dobro e inscrição na dívida ativa - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS DESCABIDO - GRATUIDADE INCABÍVEL NA HIPÓTESE, SEM COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ORIGINAL, LEVANDO EM CONTA PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO.

IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL 'CAMPINA DO ENCANTADO'

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL ESTATUTO DA TERRA (artigo , I, da Lei nº 4.504/64) E LEI DE REFORMA AGRÁRIA (artigo , I, da Lei nº 8.629/93), que enquadram a

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propriedade/posse rural como 'grande', independentemente de divisões documentais, mas vinculada a classificação ao histórico e regime jurídico prévio, independentemente do fracionamento posterior.

RESERVA LEGAL INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS, VEZ QUE AS IRREGULARIDADES PRECEDEM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.651/2012 - AVALIAÇÃO TÉCNICA DO CBRN QUE APONTA DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL

NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PELA INTERFERÊNCIA ANTRÓPICA ÁREA RURAL CONSOLIDADA

COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA E PLANTIO DE BANANAS DESENVOLVIDA HÁ DÉCADAS (art. , inciso IV, da Lei Federal 12.651/2012), - CONTINUIDADE DA ATIVIDADE AUTORIZADA RECOMPOSIÇÃO PROPORCIONAL E NÃO INTEGRAL, LIMITADA À EXTENSÃO DE FAIXAS MARGINAIS, SEGUNDO CRITÉRIOS, COMDIÇÕES E PRAZOS DETERMINADOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PERSISTENTES A JUSTIFICAR FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, ADEQUADA A QUANTIA DE R$.1000,00, LEVANDO EM CONTA CADA ÍTEM DESCUMPRIDO, COM TETO FIXADO EM R$.500.000,00 VALORES QUE ATENDEM AO CARÁTER PEDAGÓGICO PARA QUE SE CUMPRA INCONDICIONALMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, COM FORÇA COERCITIVA EXCESSIVIDADE INOCORRENTE.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por PRISCILLA

SCHNEIDER MAGARIO, MARIA JOSÉ RIBEIRO SCHNEIDER e DAVID

SCHNEIDER, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental com pedido liminar e

cautelar incidental de indisponibilidade de bens que lhes move o MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , julgou parcialmente procedentes os

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pedidos formulados, confirmando-se assim a tutela anteriormente deferida e resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC para o fim de DETERMINAR aos réus: (i) em relação às áreas de preservação permanente: a) o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir em todas as áreas de preservação permanente do imóvel descrito (ainda que por meio de gado ou espécies exóticas) ou de permitir que terceiro intervenha nas áreas de preservação permanente; b) o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em reparar, em sua totalidade, as áreas de preservação permanente do imóvel rural descrito, promovendo para isso, a remoção de todas as espécies exóticas e eventuais construções e demais intervenções existentes em ambiente ciliar, exceto aquelas abarcadas pelo permissivo legal previsto no artigo 61-A, § 12, da Lei nº 12.651/2012, c) a apresentação ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, caso ainda não o tenha feito, de projeto de restauração ecológica contendo diagnóstico das áreas degradadas e adoção de método previsto na normativa citada, iniciando sua execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da aprovação do projeto pelo órgão florestal competente; (ii) em relação às áreas de vegetação do bioma Mata Atlântica, inclusive aquelas degradadas e objeto dos AIAs nº 20180722009056-1 e 20180722009056-2, sem prejuízo de outras identificadas no curso da demanda: a) cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir em todas as áreas degradadas autuadas ou de permitir que terceiro intervenha; b) cumprimento de obrigação de fazer, consistente em isolar, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, casos existentes, nas áreas de preservação permanente, de reserva legal e demais remanescentes florestais da propriedade, em até 120 (cento e vinte) dias contados da intimação ; c) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em reparar, em sua totalidade, as áreas degradadas autuadas do imóvel rural descrito, promovendo para isso, nos termos da Resolução SMA nº 32/14, a apresentação ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado (caso ainda não apresentado por força de liminar), de projeto de restauração ecológica contendo diagnóstico das áreas degradadas e adoção de

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método previsto na normativa citada, iniciando sua execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da aprovação do projeto pelo órgão florestal competente; e, (iii) em relação à reserva legal: a) a obrigação de instruir em caráter definitivo perante o órgão ambiental competente, via CAR, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, área de reserva legal compreendendo, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural descrito, observando, no CAR, os estritos termos do TRPRL nº 041412/2014 e respectiva poligonal, sem prejuízo de ampliações da RL em caso de aumento das dimensões do imóvel, de modo a manter permanente observância à porcentagem mínima legal; (iv) condenou ainda os réus, caso constatados eventuais danos ambientais de impossível reparação (dano residual ou permanente), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença, fixando que o descumprimento de qualquer um dos itens multa diária de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis, assim como da intervenção na propriedade para permitir a execução específica por interventor nomeado, tudo por conta dos réus (arts. 537, caput e 816, caput, ambos do CPC/15); (v) face a sucumbência recíproca, foram condenados os réus ao pagamento de metade das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios (fls.748/756).

Opostos embargos declaratórios de fls.759/771, foram rejeitados (fls.772/773).

Irresignados, apelam os réus (fls.799/839), reiterando (i) a impugnação ao valor da causa , conforme autorizam os artigos1.0099,§ 1ºº, e1.0155, ambos doCódigo de Processo Civill, porquanto exorbitante quantia de R$ 2.889.593,41 (dois milhões oitocentos e oitenta e nove, quinhentos e noventa e três mil e quarenta e um reais), que não reflete a realidade fática e jurídica do caso em questão, além de representar óbice ao duplo grau de jurisdição, devendo ser adotada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins meramente fiscais, (ii) se não acolhida a impugnação, pugna pela concessão do pedido de justiça gratuita como pedido subsidiário; (iii) no mérito , aduz que a r.

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sentença recorrida a) desconsiderou fatos e documentos carreados aos autos, que confirmam a possibilidade de continuar as atividades agrossilvipastoris em porção das áreas em questão, consideradas rurais e consolidadas , porque, comprovadamente, desde os idos de 1960 nas áreas de preservação permanente ora discutidas são desenvolvidas essas atividades, estando, por certo, o equilíbrio natural plenamente restabelecido com a nova realidade local, com pecuária leiteira e de corte desenvolvida no imóvel por ao menos 3 gerações da família Schneider; b) consoante fotos tiradas na década de 60, dos sogros da Apelante Maria José Ribeiro Schneider (Hugo Walter Schneider e Marianne Schneider) e do seu marido (Martin Schneider), bem como dos Apelantes Priscilla Schneider Magario e David Schneider, tirada na década de 80, todas na Fazenda Pinheiros (fls. 606/608); c) em 01.01.1974, Martin Schneider, ora Apelante, realizou sua matrícula no Cadastro Específico do INSS-CEI da Receita Federal como produtor rural, desempenhando a atividade de criação de bovinos no imóvel em questão, conforme certidão (fls. 610); d) a partir de 1983, passou a ser cultivado no local o chá e a banana, que eram as atividades que mais fomentavam a economia da região do Vale do Ribeira, a qual compreende também Pariquera-Açu, conforme se depreende das notas fiscais emitidas ainda em 1983 (fls. 612/628); ressalta-se que, d) desde 01.07.1995, o imóvel possui cadastro rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR ora anexo (fls. 630); e) na década de 90 decidiu-se por seguir apenas com a pecuária leiteira e de corte, atividade que atualmente se destaca como principal fonte de arrecadação e geração de emprego e renda, tanto para a família deles como para muitas outras famílias que lá trabalham, conforme faz prova a cópia dos inclusos registros de funcionários, guias recolhimento de contribuições sindicais e de receitas previdenciárias, demonstrativos de FGTS, contabilizados ainda nos anos de 1988, 1989 e 1996 (fls.635/650); f) imagens no Google Earth Pro, dos anos de 2003 e 2008, 2011, 2014, 2015 e 2018, e Carta do IBGE, é possível concluir que em data pretérita à 22.07.2008 já existia no imóvel objeto da presente demanda a presença de pastagem, com atividades consolidadas, na forma do artigo , inciso IV, da Lei Federal 12.651/2012, autorizada a continuidade destas atividades, sendo a

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vegetação nativa praticamente a mesma até hoje, o que não foi considerado na r. sentença recorrida; g) entende que a obrigação de uma recomposição proporcional , de acordo com a dimensão da área dos móveis que margeiam cursos d'água naturais (§§ 1º a 4º), nascentes e olhos d'água perenes (§ 5º), lagos e lagoas naturais (§ 6º) e veredas (§ 7º). correspondente a aproximadamente 1.479,16 ha, ou seja, superior a 4 módulos fiscais, com recomposição das respectivas faixas marginais em no mínimo 20 e no máximo 100 metros, contados da borda da calha do leito regular, independente da largura do curso d'água, o que deverá ser definido pelo órgão ambiental competente; h) não têm obrigação legal de se absterem de ocupar, explorar ou intervir na totalidade das áreas de preservação permanente existente em seu imóvel, mas sim em parcela destas áreas, que deverá ser definida pelo órgão ambiental competente, o mesmo em relação a remoção das espécies exóticas e construções, sem exigência de imediato, uma vez que pode se dar em até 20 anos; i) Atendendo à Lei Federal 12.651/2012, Lei Estadual 15.684/2015 e Resolução SMA 32 de 2014, os Apelantes protocolaram o Projeto de Restauração Ecológica junto ao Sistema Informativo de Apoio à Restauração Ecológica da Secretaria do Meio Ambiente, com adesão ao Programa de Regularização Ambienta l (fls. 530/534), cumprindo com suas obrigações, retirando do pedido inicial o necessário interesse processual; j) em relação às áreas de vegetação do bioma Mata Atlântica, inclusive aquelas degradadas e objeto dos AIAs nº 20180722009056-1 e 20180722009056-2, foram cercadas e abandonadas, por força de um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA firmado com o Órgão Ambiental (doc. 03), e atualmente encontram-se em alto grau de processo de regeneração natural, ainda que a manutenção das atividades agrícolas pudesse ali ser autorizada e mantida por se tratar de área rural consolidada e que tal recomposição pudesse ser promovida em até 20 (vinte) anos, de acordo com a legislação, nada havendo a cumprir; k) quanto a Reserva Legal Florestal, em 17.09.2017, data em que o Ministério Público ajuizou a presente demanda os Apelantes já tinham inscrito seu imóvel no CAR, com proposta de Reserva Legal em percentual superior a 20% (vinte por cento ) (fls. 536/604), tudo a ensejar a improcedência dos pedidos inicial deduzidos.

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Recursos regularmente processados, com contrarrazões do autor (fls. 863/865), em defesa do desate da controvérsia traduzido na r. sentença recorrida.

A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou

parecer pelo improvimento do recurso dos réus (fls. 874/916).

Contra a decisão que concedeu a tutela antecipada requerida, foi interposto recurso de agravo de instrumento ( AI.2245286.56.2018.8.26.0000) , que restou provido em parte, unicamente para afastar a determinação de demarcação da RL no CAR (fls.672/679).

Contra a decisão de fls.11/12 (autos do agravo) que deferiu a tutela pleiteada, interpôs o Ministério Público recurso de agravo de instrumento ( AI. 2216553-80.2018.8.26.0000) , que restou improvido quanto ao indeferimento da pretensão de decretação da indisponibilidade dos bens dos agravados, mantida a decisão agravada.

É o relatório, passo ao voto.

I A impugnação ao valor atribuído à causa foi bem rejeitada, sem razão os apelantes quando asseveram ser desprovido de fundamento o valor estimado de R$ 2.889.593,41 ; todavia, a estimativa é feita com base na informação técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, órgão com atribuição e conhecimento técnico para analisar e quantificar os danos ambientais, segundo área degradada de 98 hectares de APP (fl. 172).

O valor atribuído pelos apelantes, sim, se faz desprovido de fundamento, com total desprezo ao critério normativo adotado na

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hipótese, sem constituir fator inibitório ao acesso à justiça, especialmente levandose em conta a relevância dos interesses em conflito.

Ocorre, todavia, que o valor atribuído tem como base a área a ser recuperada, com impugnação feita quanto ao critério adotado, mormente porque afirma desconsideração na questão da classificação como área rural consolidada.

Com isso, a solução da impugnação reclama melhor perquirição de fatos, com direta prejudicialidade no mérito, que será analisada a final, com reflexo na questão relativa ao preparo.

II Antes, porém, rejeita-se de plano a pretendida adoção do valor atribuído pelos réus para fins fiscais, o mesmo em relação ao pedido subsidiário de concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal , que não merece ser acolhido.

A disposição do artigo , LXXIV, da Constituição Federal prevê a assistência judiciária integral àquele que comprovar insuficiência de recursos.

De acordo com o art. 98, caput do novo diploma processual, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” .

No caso, o beneplácito da gratuidade foi postulado em sede de apelação, com a simples apresentação de declarações para demonstrarem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Sem a postulação da gratuidade desde a primeira

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intervenção processual, é assente na jurisprudência a necessidade de demonstrarem os pretendentes modificação de situação anterior a inverter a presunção antes tomada em proveito dos corréus.

Nessas condições, ausente comprovação cabal da impossibilidade de pagamento das custas processuais, nem mesmo alteração da situação inicial, a parte ré não faz jus aos benefícios da assistência judiciária., na medida em que considerada a extensão da propriedade rural de que são titulares, de onde extraem a subsistência com a pecuária e plantação de bananas, afasta por completo a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas, sobretudo porque desacompanhadas de qualquer prova documental capaz de evidenciar a alegada falta de recursos financeiros.

Bem salienta a douta PGJ em parecer de fls.874/916):

“Acrescenta-se, ainda, que são proprietários de vastíssima área de terras, altamente produtivas como confessam nas razões de recurso, circunstâncias tais que são absolutamente incompatíveis para quem apregoa não poder suportar as custas processuais”.

Partindo da premissa supra, quanto à ausência de preparo da apelação, indiscutível a incidência dos valores impostos, diante do imperativo do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, que traz para o momento da interposição do recurso a oportunidade de assim proceder o recorrente, sob pena de recolhimento em dobro e, na inércia, deserção (art. 1.007, parágrafo 4º).

Ocorre, todavia, que na hipótese a questão

recorrida é prejudicial à própria exigibilidade do preparo; não fazendo jus a parte ré aos auspícios da gratuidade, corolário lógico a convicção de que impositivo era o

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preparo como forma de se permitir a admissibilidade recursal, não perpetrado no momento da interposição.

No particular, deverá providenciar a parte ré, em cinco dias , o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de lhe ser imposto o recolhimento em dobro, além da inscrição na dívida ativa.

III -- Superadas essas questões, passa-se ao exame do mérito da demanda, que também se entrelaça com a alegada falta de interesse processual e de agir.

Os apelantes aduzem que a r. sentença guerreada desconsiderou elementos carreados aos autos, equivocando-se a respeito da situação do imóvel descrito na exordial.

Quanto a classificação da “Fazenda Pinheiros”

como sendo um grande imóvel rural , não discrepam as partes.

IV -- Segundo consta da exordial da ação civil pública (fls.01/31), o objeto da demanda coletiva diz respeito a danos ambientais ocorridos no imóvel rural denominado “Fazenda Pinheiros”, registrado sob a matrícula nº 29.994 do CRI de Jacupiranga, em que os corréus perpetraram recentes desmatamentos não autorizados de vegetação pertencente ao bioma Mata Atlântica, realizados a partir de 2015, com lavratura de Autos de Infração Ambiental pelo corte ilícito de aproximadamente 13 hectares de floresta nativa.

V -- Com relação, à instituição de Reserva Legal, nada obstante aduzir o MP que apenas a inscrição no CAR possui caráter provisório, dependendo de aprovação pelo órgão ambiental, é certo que o documento de fls. 190/193, comprova a situação atual da propriedade (12.11.2018), com instituição da Reserva Legal dentro e acima do limite estabelecido em lei (20,19% - fls. 192), afastada a obrigação de demarcação da RL

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no CAR, consoante decidido em AI.2216553-80.2018.8.26.0000, nada havendo a cumprir a este respeito.

VI -- No concernente à alegação de que existe área rural consolidada , incidindo o art. 61-A da Lei 12.651/2012, é certo que danos ambientais foram perpetrados após o ano de 2015 (fls. 38/43 dos autos originários), constando de Informação Técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, órgão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (fls. 213/214 dos autos originários), que, ao comparar as imagens aéreas do 'Google Earth Pro', referente às datas de 10.06.2015 e 11.11.2017, a área autuada é de 5,9 hectares (AIA nº 331.013) , enquanto o dano aparenta ser de aproximadamente 13 hectares , ou seja, houve o aumento da área degradada, o que acarretou a lavratura de novos Autos de Infração Ambiental (fls. 227/230 dos autos originários), tudo com desmatamentos recentes de vegetação nativa, localizadas em área de preservação permanente.

No entanto, cumpre esclarecer que, com relação ao AIA nº 313.013 lavrado em 05.04.2016 pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente, a multa aplicada foi paga no valor de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais), firmado com o Órgão Ambiental Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA, prevendo o abandono da área em questão para regeneração natural da vegetação (fls.405/407).

A questão reparatória decorrente das infrações ambientais recentes já vem sendo cumprida, e não se confunde com a da atividade rural consolidada, que não pode ser exercida em área de preservação permanente com vista a proteção hídrica, com obrigação reparatória imediata, vedada a continuidade da atividade degradadora.

Em relação a questão da proteção hídrica, parecer técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Álvaro Freitas Tulha sobre a

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Informação Técnica CBRN/CTPPB/NRPP III nº. 047/2016 da Engenheira Ambiental Andrea Brandão Gonçalves (fls.408/633) , dentre outras considerações, revela que, considerando a realidade fática e jurídica do imóvel em questão, de acordo com a vistoria in loco realizada, o que não foi realizado pela profissional última, com distorções existentes e tecnicamente justificadas, é certo que a área total de preservação permanente hídrica existente é de 205,30ha (contrariamente aos 255,687ha), sendo que desta área, cerca de 42,43ha são de uso consolidado e se encontram com pastagens, situação em que caberá recuperar e/ou preservar cerca de 39,04 ha. (e não 98,2548 ha) das áreas marginais , o que ensejou, nesses termos, protocolo de Projeto de Restauração Ecológica (PRE) perante o SARE .

Quanto a questão de se tratar de atividade configuradora de área rural consolidada no referido imóvel , nada obstante desmatamento recente objeto de autuações infracionais, que não desnaturam a situação acima, desde a década de 1960 até os dias de hoje, documentos e fotos há no sentido de demonstrar atividades agrossilvipastoris, como a pecuária leiteira e de corte desenvolvidas por gerações da família Schneider; em 01.01.1974 , Martin Schneider realizou sua matrícula no Cadastro Específico do INSS-CEI da Receita Federal como produtor rural, desempenhando a atividade de criação de bovinos no imóvel em questão (fls.609/610); a partir de 1983 , passou a ser cultivado no local o chá e a banana conforme notas fiscais emitidas ainda naquele ano, registros de empregados etc (fls.634/650); desde 01.07.1995 o imóvel possui cadastro rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR (fls.629/630), além de mapa do Município de Registro, disponibilizado pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, da região onde está localizado o mencionado imóvel revelando áreas de pastagem (fls.631/633).

VI Relativamente às Áreas de Preservação

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Permanente, no caso em tela, é certo que que se trata de propriedade rural, com cursos d'água no imóvel e arredores, reconhecida a inserção em área de preservação permanente , constando dos autos do inquérito civil informações técnicas apresentadas pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais evidenciando a não preservação de Áreas de Preservação Permanente (APP) pelos ora apelantes , delimitando aquelas que o órgão ambiental entendeu serem objeto de proteção legal.

Tem-se, então, nos parágrafos e itens que seguem ao art. 61-A, a obrigação de uma recomposição proporcional, de acordo com a dimensão da área dos imóveis que margeiam cursos d'água naturais (§§ 1º a 4º), nascentes e olhos d'água perenes (§ 5º), lagos e lagoas naturais (§ 6º) e veredas (§ 7º), no caso, considerando que o tamanho da área e a tabela de módulo fiscal do Município de Pariquera-Açu (módulo fiscal rural = 16 hectares), bem como a classificação dos imóveis rurais estabelecida pela Lei Federal 8.629/1993 (Regulamentada pelo Decreto Federal 8.738/2016), conclui-se que o imóvel objeto da presente demanda correspondente a aproximadamente 1.479,16 ha, ou seja, superior a 4 módulos fiscais, sendo determinado, neste caso, pelo artigo 61-A, § 4º, inciso II 23, a recomposição das respectivas faixas marginais em no mínimo 20 e no máximo 100 metros, contados da borda da calha do leito regular, independente da largura do curso d'água, conforme determinado pelo PRA.

Dispõe o art. 61-A, § 4º, inciso II, do Código Floresta, “in verbis”:

“Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é

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autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

(...)

§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais:

(...)

II - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular”.

Ocorre, todavia, que a r. sentença recorrida, de fato, não considerou a assertiva de que o imóvel consiste em área rural consolidada, com a possibilidade de continuar as atividades agrossilvipastoris, devendo ser adotado Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos termos do art. 61-A, § 4º, do Código Florestal.

Vale ressaltar que, conquanto afirmada a existência de pedido formulado de adesão ao PRA, a providência está, por ora, obstada no âmbito do Estado de São Paulo.

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Isso porque, a questão é objeto da ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em cujos autos foi deferida liminar, suspendendo a eficácia da Lei 15.684/15 e, em consequência, a adesão ao PRA no Estado de São Paulo, seguindo-se o julgamento do mérito, com parcial procedência da ação, em acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela Lei Federal nº 12.651/2012 ( Código Florestal) Alegação de violação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental, invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180, incisos I e II, e 191 da CE) RETROCESSO AMBIENTAL Não ocorrência Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI's e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio ambiente

INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO Não ocorrência Legislação em matéria ambiental que é concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais ( Código Florestal) e os Estados exercerem sua capacidade suplementar e de regulamentação, como na hipótese expressamente prevista nos seus artigos 59 a 68, que institui o Programa de Regularização Ambiental, devendo-se observar a especificidade de cada Estado da Federação - PARTICIPAÇÃO POPULAR Norma do artigo 191 da C.E que detém caráter programático, como a maioria das prescrições normativas em matéria ambiental Detalhamento do Programa de Regularização Ambiental que detém balizas técnicas determinadas pelo Código Florestal, não hábeis para discussão na esfera popular PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA Constitucionalidade do artigo e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com interpretação conforme da C.E. para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a

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composição é possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente TERMO DE COMPROMISSO

Inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão dos termos firmados anteriormente à sua vigência AQUICULTURA Independentemente do tamanho do imóvel rural deve haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação nativa são de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 ANISTIA Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo S.T.F. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Legislação paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto, mas que pelo espírito do Novo Código Florestal, deve ser circunscrita nas propriedades rurais destinadas à agricultura familiar ou em atividades de baixo impacto ambiental Interpretação conforme do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/15 para estabelecer parâmetros para sua implementação OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA

Possibilidade do uso alternativo do solo em que há assentamento consolidado urbano em área de preservação permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social precedida de estudo técnico e o respectivo local de parcelamento não seja área de risco

Interpretação conforme do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015

Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019)

A aplicação da Lei Estadual nº 15.684/2015, nos termos determinados na citada ADI, será, portanto, objeto de análise pela autoridade ambiental competente, no curso da apreciação do projeto de recuperação, caso haja adesão da parte ao PRA., não impedindo, tal circunstância, o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas.

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VII Partindo da premissa supra, invocando a situação de Área Rural Consolidada, relevante o argumento dos apelantes deduzido em contestação e reiterado nas razões recursais de que no imóvel, desde a década de 1960 até os dias de hoje, são exercidas atividades agrossilvipastoris, notadamente pelo cultivo de chá, banana e pela atividade de pecuária.

A controvérsia dos autos cinge-se também à constitucionalidade e aplicabilidade, ao caso, do artigo 61-A e seus incisos, da Lei 12.651/12, que trata das Áreas de Preservação Permanente entendidas como área rurais consolidadas.

A constitucionalidade do mencionado artigo foi reconhecida recentemente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e m julgamento conjuntos da ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, reconhecendo, por maioria, a constitucionalidade do artigo 61-A, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 892, do STF 4 , referente a julgamentos realizados entre 26 de fevereiro e 2 de março, de 2018.

Configurada situação rural consolidada faz jus a parte Apelante à solução excepcional, na qual há ponderação entre a proteção ao meio ambiente e o princípio democrático, em observância a outros valores constitucionalizados, como o desenvolvimento econômico, gerando o direito à continuidade da atividade..

Área rural consolidada, nos termos do artigo 3º,

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IV, do Código Florestal, é “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”.

Na situação apurada nos autos, nos termos previstos nos parágrafos e itens do art. 61-A da Lei 12.651/12 não há falar em obrigação de reparação integral das áreas degradadas, mas recomposição proporcional, de acordo com a dimensão da área dos imóveis que margeiam cursos d'água naturais (§§ 1º a 4º), nascentes e olhos d'água perenes (§ 5º), lagos e lagoas naturais (§ 6º) e veredas (§ 7º), estas de ocupação vedada.

Mesmo que na hipótese se afaste a obrigação de recuperação integral das APPs ., não há como se furtar da recuperação proporcional das áreas de proteção hídrica, segundo condições a serem impostas e fiscalizadas pela autoridade ambiental competente, que deverá igualmente respeitar os limites da área rural consolidada com autorização para continuidade das atividades tradicionais.

Dada a proteção especial que sobre estas áreas recai, uma vez que, segundo posições estratégicas que ocupam na paisagem, os seus componentes bióticos e abióticos, em interação, cumprem funções ecológicas indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida, ou seja, cumprem diversas funções imprescindíveis ao desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. Ademais, constituem-se em espaços de proteção hídrica, edáfica, bem como de preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País, com destaque para a situação em análise, a preservação das funções hídricas, proteção dos corpos d'agua, com largura mínima garantidora da biodiversidade diante das perturbações que ocorrem nas bordas, necessidade de proteção ciliar segundo a conformação geológica e sensibilidade hídrica, restabelecendo a cobertura integral com vegetação nativa regional, ainda que

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parcialmente, afastando intervenção antrópica, em proveito da sustentabilidade das matas protetoras, impedindo a invasão de gramíneas exóticas, perda da função de tamponamento, de barreira física para o assoreamento, da capacidade de regulação do ciclo hidrológico de modo a evitar-se maior risco de enchentes no período das águas.

Portanto, a Área de Preservação Permanente total da propriedade corresponde a aproximadamente 255,687 ha., sendo que do total das Áreas cerca de 98,2548 ha encontram-se desprovidos de cobertura vegetal, com área a recuperar de 39,04 ha relativamente a proteção hídrica , segundo critério técnico a ser confirmado pela autoridade ambiental competente segundo Projeto de Restauração Ecológico - PRE protocolado, observadas as orientações, diretrizes e modalidades restaurativas estabelecidas na Resolução SMA nº 32/14, no Sistema informatizado de Apoio à

Restauração Ecológica SARE (disponível em

http://www.ambiente.sp.gov.br/sare/).

Para tanto, ao órgão ambiental competente caberá fixar as condições, forma e prazos para o processo de recuperação ambiental, mais uma vez anotada a desnecessidade de perícia, com elementos bastante para aferição da extensão da obrigação a ser cumprida.

Nessa senda, descabido o pedido subsidiário deduzido no recurso para que seja determinada a manifestação do órgão ambiental competente (CBRN) para apresentar seu parecer técnico , haja vista que a providência já foi perpetrada em inquérito civil, com conclusões que ensejaram proposta de celebração de TAC.

VIII Assim, quanto ao que restou decidido na r. sentença recorrida: (A) relativamente a reserva legal: (1) nada há para ser determinado, conforme decidido no A221655353-80.2018.8.26.0000 ; (B)

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relativamente às APPs, (1) mantém-se o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação de áreas de preservação permanente, ainda que reconhecida a existência de área rural consolidada e ocupação tradicional, sobre extensão de faixas marginais que devem ser recompostas, nos limites físicos dispostos na lei e segundo critérios técnicos e prazos emitidos pela autoridade ambiental competente para o acompanhamento e fiscalização do PRE; (2) o mesmo em relação às medidas para impedir a entrada de gado e outros animais nas áreas recuperandas, de proteção hídrica, com possibilidade de adoção de providências para acesso interno e obtenção de água, desde que consideradas de baixo impacto pelo ar3º3º 3º, inciso X, alínea a, da Lei Federa16515151/2012 segundo condições que forem determinadas pela referida autoridade fiscalizadora; (iii) tendo em vista PRE (SARE) já apresentados perante órgão ambiental competente, impõe-se a obrigação de cumprimento de todas as providências determinadas, nos prazos que forem fixados; (3) mantém-se a condenação dos réus, caso constatados eventuais danos ambientais de impossível reparação (dano residual ou permanente), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença; (C) em relação às áreas de vegetação do bioma Mata Atlântica, inclusive aquelas degradadas e objeto dos AIAs nº 20180722009056-1 e 20180722009056-2, existe Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA firmado com o Órgão Ambiental, atualmente já em andamento alto grau de processo de regeneração natural, ainda que a manutenção das atividades agrícolas pudesse ali ser autorizada e mantida por se tratar de área rural consolidada e que tal recomposição pudesse ser promovida em até 20 (vinte) anos, de acordo com a legislação, nada havendo a cumprir nesse aspecto, com fiscalização a ser adotada pelo órgão competente; (D) para o descumprimento de qualquer um dos itens acima remanescentes, mantém-se a multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais), sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis, assim como da intervenção na propriedade para permitir a execução específica por interventor nomeado, tudo por conta dos réus (arts. 537, caput e 816, caput, ambos do CPC/15). (E) mantém-se, todavia, a condenação relativamente a indenização pelos danos ambientais interinos e morais coletivos, bem como eventuais compensações do déficit

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ambiental relativamente às áreas consolidadas, tudo a ser apurado em regular liquidação.

IX . Persistentes obrigações de fazer e não fazer aos corréus, mantém-se a multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 para a hipótese de descumprimento de cada obrigação.

(a) No tocante à aplicação das astreintes, prelecionam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que têm sua incidência e pertinência como forma de compelir a parte recalcitrante de honrar com a obrigação que lhe foi imposta:

Imposição de multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz ” 1 .

Necessário salientar, outrossim, que a multa diária deve ter o seu caráter pedagógico, devendo ocasionar efetivo abalo ao destinatário da ordem, para que a cumpra, incondicionalmente, mesmo porque, sem a força coercitiva pela irrisoriedade da quantificação, fomenta o desprezo e a conduta em desprestígio da própria Justiça, o que se mostra inadmissível e intolerável.

Assim, a sentença merece ser confirmada mantida

1 Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 808.

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a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual e futura modificação, nos termos do artigo 537, § 1º do CPC/2015.

( b) Considerando, ainda, que a eficácia da astreinte está relacionada ao cumprimento do seu caráter coercitivo, no sentido de obter, em prazo razoável, o efetivo cumprimento da obrigação principal, reputo adequado, por ora, fixar o teto máximo da multa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) .

(c) O termo inicial de incidência, por sua vez, consiste no momento em que se der o decurso de cada uma das obrigações individualmente estabelecidas, sendo a sua incidência questão a ser dirimida oportunamente, em sede de cumprimento de sentença.

X -- Oportuno registrar que a questão do preparo mereceu desate, fixada a área a ser restaurada em 39,04 ha , sobre esta base incidente o critério de aferição do valor atribuído à causa, acolhida em parte a impugnação ofertada, devendo providenciar a parte ré, em cinco dias , o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de lhe ser imposto o recolhimento em dobro, além da inscrição na dívida ativa.

Em razão da sucumbência recíproca, os réus arcarão com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, conforme decidido pela r. sentença. Tendo em vista a natureza da demanda, descabida a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Ressalvado, por oportuno, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto deve a insurgência se realizar pelo meio recursal adequado.

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XI -- Ante o exposto, e pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus, nos termos acima alinhavados, com observação.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296076073/apelacao-civel-ac-10008466220188260424-sp-1000846-6220188260424/inteiro-teor-1296076090

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