jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Procedimento Comum Cível • Exame Psicotécnico • 1012980-65.2021.8.26.0053 • 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara de Fazenda Pública
Assuntos
Exame Psicotécnico, Psiquiátrico
Juiz
Randolfo Ferraz de Campos
Partes
Requerente: Wagner Castelli, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor89522135%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo nº: 1012980-65.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível

Requerente: Wagner Castelli

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Vistos.

Wagner Castelli, qualificado (a)(s) na petição inicial ou em documento (s) com ele exibido (s) [instrumento (s) de mandato], ajuizou ação de conhecimento afeta a processo de rito comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , alegando que: se inscreveu no concurso para o cargo de soldado de 2a classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (edital DP-03/321/19); foi reprovada na fase de exame psicológico sem que lhe fossem expostas as razões para tanto; alega que foram dois exames realizados (antes e depois da pandemia); na etapa, não houve direito efetivo de recurso nem a reexame como nas etapas anteriores, já que os candidatos não têm ciência do motivo da reprovação, visto que a entrevista devolutiva (para conhecimento dos motivos) precisa ser agendada após a ciência da inaptidão, o que ocorre até 120 dias depois, enquanto que o prazo de interposição de recurso tem prazo de 3 dias; os critérios empregados na avaliação psicológica não estavam previamente indicados no edital e são subjetivos; foram violados os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência; e ilegal é a eliminação do candidato com base em avaliação psicológica pautada em critérios subjetivos. Pediu, em consequência, seja anulado o ato administrativo que a excluiu do certame, permitindo- se-lhe prosseguir no certame, bem como seja a ré condenada a pagar-lhe valor equivalente a 100 salários mínimos em reparação aos danos morais que lhe foram infligidos por força da desclassificação do certame. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine o seu imediato regresso ao certame.

A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 28/100).

A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 102/103).

Citada, a ré apresentou contestação a fls. 111/121, juntando documentos a fls. 122/145, nela aduzindo que: foi a parte autora excluída do certame por não preencher os requisitos previstos em edital e a avaliação foi realizada de forma objetiva e fundamentada; o exame psicológico possui expressa previsão legal na Lei Complementar Estadual n. 1.291/2016; os exames psicológicos revelaram que a parte autora não se adequa ao perfil exigido em edital, daí não haver qualquer ilegalidade na sua exclusão; não foram infligidos ao autor quaisquer danos morais que se tenha de reparar; e eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá indicar valor a ser fixado em patamar razoável, pena de afronta à vedação ao enriquecimento sem causa; em caso de procedência parcial, com afastamento dos danos morais, pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade.

Houve réplica (fls. 158/174), com a qual documentos foram juntados (fls. 175/219).

Cumprindo o despacho de fls. 219, a ré juntou documento a fls. 224/233 sobre o qual se manifestou o autor a fls. 238/260, juntando então também documentos a fls. 261/274.

É o relatório.

Passo a decidir.

I

Não há questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial pelo que, com base no art. 355, I, do C.P.C., passo à imediata apreciação da pretensão deduzida em juízo.

Ab initio , dado o teor da réplica, observo ser impertinente reclamar a ausência de "avaliação completa da Escala dos Pilares de Resiliência" (EPR), teste este que sequer foi aplicado in casu (fls. 226, item 2.3).

Além disso, ao contrário do que alega o autor, os documentos apresentados pela ré, notadamente laudo psicológico nº DP-087/314/21, de 16 de março de 2021, além de documentos afetos aos testes aplicados (fls.128/144), são suficientes para o deslinde do feito.

Não é o caso de determinar, então, a apresentação de outros documentos

pertinentes a exames.

Passo, pois, ao exame do mérito da ação.

II

Pretende a parte autora ser inserida novamente nas etapas do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar após ter sido eliminada do certame por inaptidão constatada na etapa de exames psicológicos.

A eliminação da parte autora do concurso público deu-se após a realização de testes psicológicos previstos em edital e realizados de forma objetiva por profissionais capacitados, que concluíram não ter ele o perfil adequado para a atividade de policial militar, conforme documento de fls. 224/233 (Laudo Psicológico nº DP-087/314/21).

O laudo concluiu não ter a parte autora o perfil adequado nos itens de relacionamento interpessoal, capacidade de liderança e descontrole emocional , in verbis :

"Conforme o apurado no conjunto dos testes, a avaliado apresentou inadequação em relacionamento interpessoal para o cargo, visto que seus testes indicam instabilidade, apresentando momentos de extroversão e grande proximidade, e outros de introversão, certa reserva e distância, com intereação controlada com ambiente e relutância para estabelecer contatos mais íntimos e refinados na convivência psicossocial, bem como insegurança no contato com figuras de autoridade. Revela pouca necessidade das pessoas nas atividades, preferindo realizá-las sozinho, evidenciando sentimentos de inadequação, frieza e indiferença, podendo apresentar rudeza no comportamento ou atitude agressiva com os outros, mascarada por uma forma socialmente aceita. Revela baixa confiança nas pessoas, com maior tendência ao ceticismo e a desconfiar das intenções alheias e de atitudes de outros no âmbito social e do trabalho. Sugere ainda certo embotamento afetivo e de atitudes de outros no âmbito social e do trabalho. Sugere ainda certo embotamento afetivo, evidenciando inadequada receptividade dos próprios sentimentos e emoções, tendendo a atribuir pouca importância ao estado emocional de si e dos outros, o que pode prejudicar a sua adaptação e a qualidade de suas relações interpessoais. Tais dados contraindicam o candidato para o cargo, pois poderão comprometer sua capacidade para perceber e reagir adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros, primordial para o bom relacionamento interpessoal, podendo, também, prejudicar o bom desempenho das funções de soldado da Polícia Militar, na medida em que pode limitar as atitudes interativas e proativas, as quais são fundamentais para o exercício da atividade policial e que muito lhe exigirá neste sentido.

Apresentou também inadequação ao perfil no que se refere à capacidade de liderança , além do relacionamento interpessoal, que é fator indispensável na liderança, ter sido verificado como inadequado, os testes indicam falta de autoconfiança, ansiedade e insegurança na tomada de decisões, com dificuldade para estabelecer critérios e para resolver problemas, conflitos e necessidades. Revela características de uma personalidade instável e pouco persistente, com dados de fragilidade, imaturidade e inconstância, bem como comportamento influenciável, denota desorganização do tempo e da energia em geral, falta de objetividade e falta de dinamismo e despreocupação na realização das atividades, com flutuações e instabilidade no desempenho, o que pode levar a certa desordem na execução das tarefas. Tais características aliadas a pouca habilidade nos relacionamentos interpessoais sugerem pouca capacidade de liderança, pois, denota ser pessoa com maior propensão a ser influenciada negativamente pelas adversidades e que poderá ter dificuldade para ser líder de si mesma, de tomar atitudes com a intenção de ser melhor do que já é e de assumir as responsabilidades por suas ações, podendo gerar prejuízos na tomada de decisão e na condução de situações que necessitem de maior assertividade, indicando também que poderá ter dificuldade para conduzir, coordenar e dirigir as ações das pessoas, habilidade necessária para agregar forças existentes em um grupo, canalizando-as no sentido de trabalharem de modo harmônico e coeso na solução de problemas comuns, visando atingir objetivos predefinidos.

Apresentou também registros de descontrole emocional, indicados no contraperfil, caracterizados pelos dados de emotividade desordenada e inadequada canalização da agressividade; revela um ego fragilizado, carente de controle, com preponderância da vida instintiva e tendência a reagir fortemente às emoções, com propensão ao desequilíbrio fisiológico e psicológico. Sugere acúmulo de tensões e explosões emocionais descontroladas, com atitudes impulsivas, agressivas e desproporcionais, bem como indicativo de choques e mudanças de ânimo violento, com as emoções atuando sobre as funções orgânicas e psíquicas, excitando ou deprimindo sua atividade. Estes dados o contraindicam para o cargo pretendido, pois sugerem fortes indícios de prejuízo ao desempenho da função, visto que no dia a dia das atividades inerentes a este, as situações emergenciais e de pressão são frequentes e exigem que o policial seja capaz de se adaptar às exigências ambientais, sem que estas prejudiquem a sua capacidade de raciocínio, sendo imprescindível que consiga manter o equilíbrio emocional, sabendo avaliar o modo mais apropriado para vencer as adversidades, a fim de poder utilizar-se de sua combatividade de maneira proporcional, em como tenha o autocontrole necessário frente às situações inesperadas, que são inerentes ao dia a dia da atividade policial-militar" (fls. 228/229).

Bem assim, não cabe a este Juízo discutir o mérito da conclusão do laudo psicológico, pois este é realizado por profissionais da área de Psicologia com base em critérios objetivos e por meio de testes reconhecidos pelo Conselho de Psicologia.

E, realmente, a apreciação do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, nesse caso faz-se descabida. O posicionamento da jurisprudência vem no mesmo sentido:

"Mandado de Segurança. Concurso Público. Policial Militar. Anulação do exame psicotécnico. Inadmissibilidade. Consonância com os ditames do Edital. Não é competência do Poder Judiciário apreciar sobre os critérios de avaliação e da exclusão do candidato, matéria cuja responsabilidade é da banca examinadora, àquele cabendo apenas à verificação da legalidade do ato . Denegação da ordem mantida. Recurso não provido" (TJSP. Apelação nº 0005605-45.2012.8.26.0053, v.u., 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ronaldo Andrade , j. 28.01.2014).

E não se há olvidar que "o relatório psicológico juntado aos autos comprova que houve individualizada análise do candidato nos estritos termos do edital, enumerados item a item, concluiu que o mesmo foi considerado inapto, na época dos exames psicológicos , para prosseguir no processo seletivo" (TJSP, Ap. 0105935-89.2008.8/.26.0053, 12a Câm. de Dir. Público, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, v.u., j. 31.8.11).

Assim, nada há a reparar quanto à legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do certame, uma vez que baseado foi em critérios técnicos e objetivos, descabendo nova avaliação em juízo.

Além disso, a avaliação psicológica para ingresso nas fileiras da Polícia Militar é perfeitamente legal, conforme pacífico na jurisprudência, de acordo com o precedente a seguir transcrito:

"CONCURSO PÚBLICO. Soldado da Polícia Militar. Avaliação psicológica. Possibilidade. Previsão constante de lei. Critérios e parâmetros constantes do edital. Candidata considerada inapta nesta fase do certame. Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão por meio de entrevista devolutiva. Regularidade da avaliação reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

A natureza da matéria controvertida exige avaliação dos procedimentos adotados e interpretação normativa. Em matéria de concurso público, compete ao Poder Judiciário, em princípio, a verificação de questões pertinentes à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, em regra, sob pena de substituir a comissão organizadora, reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos. No caso concreto, a exigência de avaliação psicológica está prevista na Lei Complementar Estadual LCE nº 697/92 e Decreto Estadual nº 41.113/96 (em especial art. 3º, § 1º, 2) como uma das fases do concurso de ingresso, com caráter eliminatório (art. 3º, § 3º); deste modo, não é reconhecido que 'nenhuma das leis complementares ou leis ordinárias de regência do concurso preveem o exame psicotécnico de caráter eliminatório', como sustentado às fls. 226 do apelo. O edital igualmente apontou como uma das fases do concurso à avaliação psicológica, com indicação do perfil psicológico exigido e critérios a serem avaliados, assegurado aos candidatos o conhecimento do resultado da avaliação (capítulo XI fls. 30/31). Assim, fica superado o questionamento quanto à licitude da exigência da avaliação, o que é respaldado pela jurisprudência predominante do STF (AI-ED nº 545.176/MG e AI-AgR nº 390.986/BA, dentre outros) e do STJ, vedado apenas critérios que imponham sigilo ou subjetividade ao exame. Nessa direção 'I - É lícita avaliação psicológica de concurso público para provimento de cargo de policial militar que se reporta a outros textos normativos para a especificação dos critérios objetivos da avaliação, bem como para a definição do perfil esperado do candidato. (...) III - E legal a avaliação psicológica em que no edital do concurso público há previsão de que o resultado dessa avaliação se daria na forma de conceito, apto ou inapto, com possibilidade de vista da prova, bem como de apresentação de pedido de revisão. Recurso ordinário desprovido' (STJ, RMS nº 22493/RO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17/12/2007) '1. O exame psicotécnico é legítimo haja ou não previsão legal, desde que subsista a necessidade de se proceder à avaliação psíquica do candidato aspirante a um cargo público. 2. Em face do objetivismo, o seu resultado é passível de reversibilidade e publicidade, de modo a se excluir a subjetividade do avaliador e a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade' (STJ, REsp. nº 254710/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 10/10/2000). O que se veda, então, são critérios sigilosos, circunstância não configurada no caso em análise, tendo em vista que a avaliação constante do laudo juntado aos autos à fls. 138/147 está em consonância com a norma do edital do certame, sendo permitido ao candidato acesso ao seu conteúdo e recurso da decisão (fls. 33), ainda que nesta oportunidade. Não houve ofensa ao princípio da publicidade ou motivação, pois havia a possibilidade de o candidato considerado inapto participar da denominada 'entrevista devolutiva' para saber os motivos do resultado, expediente que assegura publicidade e preserva a privacidade do participante do certame, do qual a autora tinha conhecimento, pois constava expressamente do edital (fls. 31). Anoto, inclusive, que a requerente participou da entrevista devolutiva em 25/03/2013 (dois dias antes do ajuizamento da ação fls. 02), como apontado às fls. 147, fato não impugnado, inexistente questionamento específico quanto às conclusões lançadas pelos psicólogos responsáveis (em especial fls. 143/145). O fato da requerente de ter exercido função semelhante nos Municípios de Itanhaém, São Vicente e Santos (fls. 224) também não significa que estaria automaticamente apta para o desempenho das funções de Soldado da Policia Militar; referidas funções são distintas do cargo almejado e foram exercidas em circunstâncias alheias ao contexto do concurso, o que pode ensejar resultado diverso, sob pena de implicar violação do princípio da isonomia em relação aos demais candidatos do certame. Assim como pontuado pelo magistrado, prevalece a análise conclusiva da comissão administrativa, destacando que 'O resultado da avaliação foi obtido após a análise global, mediante a interpretação do protocolo de testes psicológicos da candidata Raphaella (...) que na época em que foi avaliada, apresentou inadequação aos níveis dos parâmetros exigidos no perfil psicológico para o cargo de Soldado PM de 2º Classe, nos seguintes itens: Relacionamento Interpessoal Diminuído; Controle e canalização da agressividade Inadequado; Impulsividade Aumentada; Grau de iniciativa e Decisão (autonomia) Diminuído' (fls. 143/144, com destaque nosso). A despeito da

discordância da autora quanto aos testes realizados para a apuração da aptidão psicológica dos candidatos, foi devidamente ressaltado pelos psicólogos que 'Os testes utilizados têm caráter científico e são cuidadosamente selecionados de acordo com suas finalidades e especificações condizentes com as características que se pretende observar, sendo todos adquiridos comercialmente e, portanto, validados pelo Conselho Federal de Psicologia' (fls. 145), acrescentando-se que 'não cabe ao Judiciário estabelecer a validade ou não do perfil pré-determinado para ocupação de função na administração pública' (TJ/SP, AP nº 0041020-89.2012.8.26.0053, rel. Nogueira Diefenthaler, j. 10/06/2013). No mais, como esclarecido, 'a avaliação psicológica realizada (...) não pretende identificar insanidade psíquica ou patológica, mas, traços que estejam compatíveis com a função, haja vista que não há interesse de colocar uma pessoa numa ocupação em que ela se sinta constrangida ou que precipite ao fracasso' (fls. 146, com destaque nosso). Por conseguinte, no presente caso, o contexto probatório dos autos aponta para a regularidade da avaliação psicológica da recorrente (realizada por profissionais devidamente credenciadas) e, principalmente porque a fundamentação da não habilitação restou claramente indicada (fls. 138/147) e os quesitos avaliados respeitaram os parâmetros exigidos pelo edital. Assim sendo, não se reconhece qualquer violação de norma legal ou constitucional, nem se justifica o acolhimento do inconformismo da autora, de modo que a r. sentença de fls. 190/193 e 206 deve ser mantida. Ante o exposto, o voto é pelo não provimento do recurso" (TJSP, Ap. 0012445-37.2013.8.26.0053, 1a Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, v.u., j. 18.2.14).

E ainda no mesmo sentido, in verbis :

"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL DO CONCURSO. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO EDITAL. Candidato que tinha pleno conhecimento dos termos do edital e do caráter eliminatório do exame psicológico. Afronta a Sumula 686 do STF. Inocorrência. Previsão de avaliação psicológica na Lei Complementar nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97. Exigência do exame psicológico para aquisição e porte de arma de fogo (Lei 10.826/03 art. , III) Porte de arma impositivo ao cargo em concurso Lei nº 4.375/64 que prevê a necessidade do exame psicológico para ingresso na carreira da Polícia Militar (art. 4º, 12, a, e 13, c). Nulidade do ato administrativo. Não demonstrada. Edital que contempla a previsão da fase de exame psicológico, disciplina sua realização, traçando perfil do cargo, bem como prevê a composição da banca examinadora formada somente por psicólogos. Inaptidão sujeita a entrevista devolutiva, estando previsto no edital também a possibilidade de interposição de recurso. O exame psicológico foi elaborado com critérios objetivos, de acordo com a legislação pertinente e o edital. Ausência de ilegalidade na avaliação psicológica Sentença reformada ... Em que pese entendimento ao contrário, não há que se falar em ilegalidade por parte da Polícia Militar do Estado de são Paulo, no tocante a exigência de prova psicológica para ingresso no cargo público.

Senão vejamos. A Súmula Vinculante 44, surgida da conversão da Súmula 686 do STF, tem o seguinte conteúdo:"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Nesse ponto, até mesmo para evitar repetição inútil da matéria, adoto como razão de decidir trecho da Apelação Cível nº 1054049-24.2014.8.26.0053, da Relatoria do E. Desembargador MAURÍCIO FIORITO que muito bem conclui pela existência de previsão legal, no plano estadual, do exame psicológico nos concursos públicos:"(...) Dispõe a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal:"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Em relação à violação a Sumula 686 do Supremo Tribunal Federal, cabe considerar que a previsão da fase de exame psicológico, contida no edital (Capítulo XI e-fls. 40), que é eliminatória, encontra amparo não só no Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que regulamenta o art. da Lei Complementar nº 697/92, mas especialmente no art. , III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências, ao afirmar: Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (...) III comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Inequivocamente o policial militar irá portar arma de fogo, o que implica em obrigatória sujeição ao exame psicológico. Aliás, a Lei 4.375/64 ( Lei do Servico Militar), em seu art. , parágrafo único, afirma: "O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interesse militar. O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei". E no seu art. 12, I, dispõe: O recrutamento para o Serviço Militar compreende: a) seleção; Complementa o art. 13, c: A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: (...) c) psicológico; O Decreto nº 57.654/66, que regulamentou a Lei 4.375/64, estabelece em seu art. 11: "O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e em outras Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem declaradas reservas das Forças Armadas, será considerado de interesse militar. O ingresso nessas Corporações será feito de acordo com as normas baixadas pelas autoridades competentes, respeitadas as prescrições deste Regulamento". E complementa no art. 39, "3": "A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: (...). 3) psicológico;". Segundo dispõe o art. , § 1º, do Decreto nº 41.113/96, que regulamenta o art. da Lei Complementar nº 697/92, o concurso público de ingresso na graduação de Soldado PM de 2a Classe da Polícia Militar deve observar o seguinte: Artigo 3.º O concurso público a que se refere o artigo anterior constará de provas e títulos. § 1.º As provas a que se refere este artigo serão as seguintes: 1. prova escrita, ao nível de 1.º grau; 2. exames psicológicos; 3. exames de saúde; 4. prova de condicionamento físico. (...) § 3.º As provas a que se referem os itens 2 a 4 do § 1.º deste artigo terão caráter eliminatório."Nesse sentido precedente da lavra

do eminente Desembargador Ricardo Dip, que afirma:"CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. "A aptidão psicológica é exigida de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do art. , III, da Lei 10.826/03. Diante da circunstância de que o policial invariavelmente irá manuseá-la, não há falar na inexistência de previsão legal a demandar a aprovação em exame dessa natureza em concurso público para ingresso na carreira policial" ( REsp 27.841 - STJ - 5a Turma - Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). - E ainda: a Lei nº 4.375/1964 (de 17-8) dá espeque à exigência de avaliação psicológica nos concursos públicos para ingresso na carreira da Polícia Militar (cf. arts. 4º, 12, alínea a, e 13, letra c). - À função jurisdicional não cabe o exercício simples de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8a Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2090270-17.2015.8.26.0000 - Boituva - Voto nº 1772 - 7/8 MS 21.176, RE 140.242, RE 315.007). Não se entrevendo, na espécie, que a versada prova de aptidão psicológica se tenha calcado em critérios apenas subjetivos, nem, em bom rigor, se verificando que alvejados esses critérios, de modo singular e analítico, pelo ora apelante, não se propicia ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma discricionariedade judicial. Não provimento do agravo regimental"(Agravo Regimental nº 0265833-64.2012.8.26.0000/50000 11a Câmara de Direito Público rel. Des. Ricardo Dip j. 26.02.2013). Há previsão legal, no plano estadual, de exame psicológico nos concursos públicos, e havendo sua previsão tanto no edital que regulamenta o certame, quanto no convocatório para o mesmo, sua realização não apresenta ilegalidade conforme a Súmula referida. Com efeito, o exame psicológico constitui uma das fases do concurso e sua exigência encontra justificativa nas peculiaridades do cargo e na Lei Complementar nº 1.036/08, regulamentada pelo Decreto nº 54.911/09. O Decreto Estadual nº 54.911/09 dispõe que:"SEÇÃO II Do Concurso de Admissão Artigo 57 - O concurso público de admissão ao Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública constará de provas e títulos. § 1º - As etapas do concurso a que se refere este artigo serão as seguintes: 1. prova escrita, em nível de Ensino Médio; 2. prova de condicionamento físico; 3. exames de saúde; 4. exames psicológicos; 5. avaliação da conduta social, reputação e idoneidade; 6. análise da documentação para comprovação de requisitos de ingresso e atribuição de títulos."O artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e sendo o edital lei interna do certame, ele pode editar as normas que achar necessárias para a ocupação em cargo público. E o edital na condição de lei interna do certame pode, muito bem, estabelecer as normas que entender necessárias de conformidade com a natureza dos cargos em disputa. Pondere-se, sob esse enfoque, que o perfil psicológico do candidato que pretende ingressar nos quadros da Policia Militar deve ser apurado pelo Poder Público, para que possa selecionar os que melhor atendam às especificidades da função. Ademais, o apelante tinha pleno conhecimento dos termos do edital e do seu caráter eliminatório. E constatada a inaptidão do apelado, surgiu o

impedimento para o almejado ingresso, circunstância prevista expressamente no próprio edital. Desta forma, o ato em si obedeceu ao princípio da legalidade" (TJSP, Ap. 1004900-25.2015.8.26.0053, 3a Câm. De Dir. Público, Rel. Des. Ronaldo Andrade, v.u., j. 27.10.15).

Não bastasse, a Lei Complementar Estadual n. 1.291/16 passou a prever expressamente a realização de exames psicológicos para a avaliação das características cognitivas e emocionais e de personalidade do candidato ao ingresso na carreira militar e é isso o que estabelece o perfil profissográfico para a função.

Com efeito, não se diga que inexiste previsão legal para o perfil profissográfico, porquanto o exame psicológico serve para avaliar o perfil do candidato com o fim de auxiliar a determinar as características desejáveis para o cargo de Policial, suas habilidades cognitivas, técnicas e comportamentais.

Esse perfil traçado para o Polícia Militar não é divulgado previamente aos candidatos, sob pena de viabilizar a preparação dos concorrentes para esse tipo de avaliação, o que frustraria seus objetivos. Afora isso, o edital previu claramente os atributos que seriam objeto de análise, necessários para o desempenho da função .

De outra banda, cabe ressaltar que não seria o caso de realizar perícia judicial a fim de aferir a idoneidade da avaliação feita no certame em relação à parte autora, mesmo porque "a inaptidão do candidato deve, pelo princípio da isonomia, ser considerada à época em que todos os demais candidatos foram avaliados, não sendo possível criar-se uma exceção e considerar apto o autor com base em critérios diversos. Aliás, a perícia seria incapaz de averiguar as condições pretéritas ao tempo do concurso que sustentaram a reprovação . Portanto, não há que se falar, 'in casu', em nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa" (TJSP. Apelação nº 1004719-38.2014.8.26.0577, 13a Câmara de Direito Público , v.u., Rel. Des. Peiretti de Godoy, j. 05.11.2014). (grifamos)

E mais, "não é admissível que o Poder Judiciário atue como autoridade administrativa substitutiva à aquela prevista no edital do concurso, por meio da criação da figura da revisão judicial recursal do exame psicotécnico, quando o ato administrativo atendeu aos requisitos de legalidade, considerando a pertinência lógica e os fundamentos do ato e dos resultados da prova psicotécnica" (TJSP. Apelação nº 0000869-56.2014.8.26.0071, 8a Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Leonel Costa, j. 28.01.2015).

Enfim, é a avaliação realizada pela Polícia Militar que deve prevalecer, uma vez

que considera as características específicas da carreira de policial militar e os critérios também específicos que devem ser atendidos pelo candidato a ocupar as fileiras militares.

De mais a mais, "não há que se falar em sigilosidade do ato de reprovação, na medida em que o direito de conhecer o resultado da avaliação por meio de entrevista devolutiva, nos termos da Resolução nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, restou devidamente assegurado ao apelante (item 14 do capítulo XI do edital), que optou por não exercê-lo. Igualmente, em consagração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, houve previsão de recurso na lei interna do certame (item 2 do capítulo XIX da lei interna do certame), o qual também não foi manejado pelo demandante" (TJSP, Apelação nº 0004988-66.2010.8.26.0664, 12a Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Osvaldo de Oliveira,

j. 6.3.13).

E não prospera a alegação de impossibilidade de interposição de recurso, pois o Capítulo XIV do edital do certame foi reservado para dispor sobre a possibilidade de interposição de "recursos", do qual destaca-se o item 4, que se aplica ao exame psicológico:

4. Do Recurso para as demais etapas do concurso público: 4.1. o candidato poderá recorrer administrativamente do resultado de cada etapa do concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir de sua publicação; 4.2. o recurso deverá ser apresentado por escrito, de forma legível, em língua portuguesa e em duas vias; 4.3. o modelo do recurso pode ser encontrado no endereço eletrônico: www.policiamilitar.sp.gov.br, no link 'Concursos'; 4.4. poderão ser juntados aos recursos: documentos, laudos técnicos ou pareceres que auxiliem na comprovação das alegações apresentadas pelo candidato (fls. 71);".

O edital, do mesmo modo, destacou as exceções:

9. Será indeferido o recurso: 9.1. interposto fora da forma e do prazo estipulados neste Capítulo;

9.2. que não apresente fundamentação e embasamento;

9.3. que não atenda às instruções ou contrarie disposição expressa do Edital do concurso;

9.4. com solicitação de apresentação do motivo de reprovação nos Exames de Aptidão Física e de Saúde, tendo em vista que é informado ao candidato nos dias em que são realizadas essas etapas;

9.5. requerendo a apresentação do motivo de reprovação nos Exames Psicológicos ou ainda a realização de entrevista devolutiva, pois tais procedimentos já foram definidos no Capítulo XI deste Edital;

9.6. cujo objeto já foi ou está sendo apreciado em solicitação anterior; 9.7. solicitando revisão, reavaliação, repetição ou vista de provas" (fls. 72/73).

Vê-se, pois, que os dispositivos constantes no item 9 não excluíram inteiramente o meio recursal de defesa, mas apenas restringiram as matérias a ser impugnadas.

O edital não privou, então, o candidato de interpor recurso contra decisão final do resultado do exame, mas apenas estabeleceu o não conhecimento de recurso com a finalidade de assegurar conhecimento do motivo da reprovação no exame psicológico e a realização de entrevista devolutiva, haja vista que, para estes quesitos, foram estabelecidos procedimentos próprios, previamente expressos no Capítulo XI, de modo que o "recurso" não corresponderia ao meio adequado para tanto, in verbis :

"CAPÍTULO XI DOS EXAMES PSICOLÓGICOS (...)

12. O acesso à interpretação acerca dos motivos da inaptidão ocorrerá mediante a entrevista devolutiva, facultada exclusiva e pessoalmente ao candidato,que poderá estar ou não acompanhado de psicólogo com inscrição ativa no ConselhoRegional de Psicologia CRP.

12.1. para a realização da entrevista devolutiva, o candidato deverá solicitar o agendamento, no período compreendido entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, após a divulgação oficial do resultado desta etapa, junto à Divisão de Seleção e Alistamento da Diretoria de Pessoal, por meio do telefone (11) 3327-7861,sem a necessidade de interposição de recurso administrativo" (fls. 63).

E a reforçar a conclusão de que não procede o argumento de que se cerceou o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe considerar que era possível ao candidato solicitar não apenas a denominada entrevista devolutiva ao longo da qual seriam expostas as razões pelas quais seu perfil foi considerado inadequado para o cargo pretendido como também facultado era, em até 3 dias úteis depois do resultado da etapa ser publicado, ter acesso aos motivos de sua inaptidão, tal qual previsto expressamente no edital, em seu item 11 do capítulo XI , in

Destarte, "conforme exposto na própria peça editalícia, a apelante poderia tomar ciência dos motivos de inadequação de seu perfil psicológico antes mesmo da entrevista devolutiva, de molde a não haver falar-se em cerceamento de defesa. Ademais, ao se inscrever no concurso, a apelante tomou previamente ciência dos termos do edital e aceitou as condições estabelecidas inclusive as relativas ao exame psicológico, de caráter eliminatório. Não pode agora, após decisão que a desclassificou, pretender mudar as regras que foram impostas a todos aqueles que se inscreveram no certame" (TJSP; Apelação Cível 1024944-89.2020.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro:

De rigor, portanto, a improcedência da ação, trilhando-se a respeito o mesmo posicionamento já alhures tomado sobre a temática aventada na ação, in verbis :

"APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXAME PSICOLÓGICO Há um arcabouço normativo hábil a amparar as diretrizes disciplinadas pelo Edital do concurso sub judice (Lei Complementar Estadual n.º 697/92; Decreto Estadual n.º 41.113/96; artigo 4.º, inciso III, da Lei n.º 10.826/03; artigo 47, inciso VI e parágrafo único, da Lei Estadual n.º 10.261/68; artigo 36, inciso VI, da Lei Estadual n.º 10.123/68) Avaliação que se pautou em critérios objetivos de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo Inexistência de violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade Legalidade do ato administrativo Sentença de improcedência mantida Recurso não provido" (TJSP, Apelação nº 1049015-68.2014.8.26.0053, 12a Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 2.8.17).

III

Improcedente, portanto, é a ação, caso não sendo, inclusive, de acolher o pedido de indenização por danos morais.

O ato impugnado, lídimo como foi, não gerou dano moral algum passível de reparação e, ainda que assim não fosse, seria insuficiente para configurar abalo psicológico consistente em dano moral.

Cabe lembrar que meros dissabores não ensejam dano moral. Nesse sentido, destaca-se a lição de Humberto Theodoro Júnior :

"Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídico como éticos sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta.

Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.

Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 186 do CC)" ( Comentários ao Novo Código Civil Dos defeitos do negócio jurídico ao final do Livro III , Rio de Janeiro, Forense, 1a ed., 2003, Tomo II, pp. 44-45).

A parte autora pode ter vivenciado incômodo e dissabor com os fatos, porém não houve angústia grave o bastante para configurar-se dano moral. Não se pode olvidar que o "dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não somente mero aborrecimento decorrente do cotidiano. A simples frustração não se enquadra no conceito de dano moral, cuja essência envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O reconhecimento de direito à indenização por dano moral é incabível. Qualquer contrariedade afeta negativamente o íntimo do ser humano. Contrariedades, entretanto, são fatos corriqueiros da vida Não é todo dissabor que autoriza composição autônoma desse dano" (TJSP. Apelação nº 564.132-5/4-00, 9a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 05.11.2008) .

E o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora esta conclusão, in verbis :

"Conquanto seja desnecessário comprovar o dano moral, é importante que se demonstre que, em cada situação concreta, há uma correlação entre um determinado fato e um abalo psíquico significativo experimentado pela parte que requer a indenização. Isso porque a jurisprudência está repleta de precedentes nos quais se sustenta que 'a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral', de modo que 'não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe aflição, angústia e desequilíbrio de seu bem-estar' ( REsp 1.234.549/SP, 3a Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.12.2012). Vale dizer: nem todo o ilícito enseja dano moral, sendo necessária, para além do ilícito, a alegação factível de abalo psíquico" (STJ. Recurso Especial nº 1.329.189 RN, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21.11.2012).

Ausente, assim, qualquer elemento que caracterize dano moral passível de reparação.

IV

Posto isto, julgo improcedente a ação proposta por Wagner Castelli em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos termos do artigo 487, I, do C.P.C.

Pela sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, atualizado do ajuizamento, observada, quanto à exigibilidade de tais verbas, a sua condição de beneficiária de justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. e C.

São Paulo, 30 de junho de 2021.

Randolfo Ferraz de Campos

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296117735/procedimento-comum-civel-10129806520218260053-sp/inteiro-teor-1296117736

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0000869-56.2014.8.26.0071 SP 0000869-56.2014.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR 0265833-64.2012.8.26.0000 SP 0265833-64.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1004719-38.2014.8.26.0577 SP 1004719-38.2014.8.26.0577