Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-91.2017.8.26.0000 SP XXXXX-91.2017.8.26.0000

- Obscuridade – Inexistência – Manifestação de mero inconformismo suscetível de recurso outro, diverso dos embargos de declaração, que não instauram instância revisora do decidido – Texto do aresto claro o suficiente para a compreensão do decidido, o que a insurgência revela ter a embargante atingido suficientemente – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configuração, em que pese não proceder a tese desenvolvida nos embargos – Rejeição. Embargos rejeitados.