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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/10/2021
Julgamento
12 de Outubro de 2021
Relator
Galdino Toledo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030321620208260577_4f308.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000832691

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003032-16.2020.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante G. Y. S. H., é apelada L. A. S. (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente) E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 12 de outubro de 2021.

GALDINO TOLEDO JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1003032-16.2020.8.26.0577

Comarca de São José dos Campos

Apelante: Giulia Yumie Santos Hirashiki

Apelada: Luciana Arruda Santos

Voto nº 32.202

UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post

mortem - Demanda intentada em face das

herdeiras do ex-convivente - Convivência

contínua e duradoura comprovada de meados

de junho/2015 a 23/12/2016, data do

falecimento do ex-companheiro - Prova oral e

documental nesse sentido - Controvérsia acerca

da existência da união estável - Corré Giulia

que nega a existência da convivência -Alegação de existência de mero namoro, sem

objetivo de constituir família -Inadmissibilidade - Além da declaração

subscrita pelo casal, foi a autora inserida como

dependente do plano de saúde do falecido -Previdência Social que reconheceu Luciana

como dependente do falecido - Requerente que

assinou documentos de internação e doação de

órgãos do de cujus - Casal que residia em casas

diferentes em razão do trabalho do falecido -Prova oral da autora coerente com os fatos

narrados por ela - Recurso desprovido.

1. Ao relatório constante de fls.

200/205 acrescento que a sentença julgou procedente ação

promovida pela ex-companheira em face das herdeiras do falecido

convivente, reconhecendo a existência da união estável entre

Luciana Arruda Santos e Henrique Toshio Hirashiki, de junho/2015

a 23/12/2016, data do falecimento deste. Foram as requeridas

condenadas no pagamento de honorários advocatícios de 10% do

valor dado à causa, sem condenação nas custas processuais.

Apela a corré Giulia, alegando, em suas

razões recursais de fls. 209/223, em resumo, que o falecido

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conheceu a autora pela internet e deste envolvimento nasceu a menor Larah, em 10/12/2014, sendo que Luciana era domiciliada na cidade de Paraisópolis/MG e Henrique morava em São Paulo. Narra que o de cujus morou no Japão, com sua mulher Vanessa, com quem foi casado de 23/02/2008 a 04/07/2013 e que voltaram ao Brasil em razão da doença que acometeu a mãe de Henrique, Catuco Hirashiki, até a data do falecimento desta em 14/06/2013, um mês antes do divórcio do falecido (fl. 168). Questiona como uma declaração de união estável lavrada em 12/11/2014 prevê uma convivência que se iniciará em junho/2015, tratando-se de um engodo, enfatizando que o de cujus nunca formou uma família com Luciana e não possuía o animus de fazê-lo, uma vez que esta já tinha três filhos. Aponta que as declarações de fls. 65, 68 e 77 confirmam que o documento de fl. 10 é fraudulento, enfatizando que foram várias as fotos juntadas nos autos, porém nenhuma com a família do de cujus e que sempre que tinha oportunidade o falecido se dirigia a Minas Gerais para acompanhar o crescimento da filha Larah, que tem saúde frágil, portadora de TEA (transtorno do espectro autista), ou seja, assumiu a filha, mas não a mãe. Discorre que a apelada, ao ser comunicada do mal súbito de Henrique, se deslocou para a cidade de Praia Grande, com a ajuda do cunhado Eduardo e juntos foram ao trabalho do falecido, em São Paulo, se dirigiram ao Hospital Irmã Dulce e tomaram as providências para o enterro,

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sendo que após o sepultamento ela se apropriou do veículo de Henrique (GM/Celta, placa DLL 0332), levando-o para a cidade de Paraisópolis, sem dar satisfação aos familiares, questionando as razões desse fato, posto que ela não dirige, bloqueando qualquer contato com a família do falecido. Afirma que a autora recebeu a rescisão trabalhista de R$ 4.206,16 e a indenização do DPVAT de R$ 10.000,00, em total indiferença às demais herdeiras, esclarecendo que esta ação somente foi ajuizada por determinação do Juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de São José dos Campos (processo nº 1021513-95.2018), uma vez que a apelada deseja vender o veículo do de cujus . Aponta inúmeros erros materiais e de qualificação existentes na declaração de união estável acostada aos autos, contendo, inclusive falsidade em seu teor, posto que restou expresso no documento que o casal vivia junto há 1 ano e 6 meses antes de 12/11/2014, ou seja, desde maio/2013, presumindo-se que Luciana conheceu Catuco, mãe de Henrique, que morreu em 14/06/2013, contudo, em maio/2013 o de cujus estava casado com Vanessa e que na audiência realizada por videoconferência restou demonstrado que a apelada não conheceu Catuco. Sustenta que na ficha de internação não foi preenchido o campo referente ao cônjuge; os familiares do falecido, por consideração à menor Larah permitiram que Luciana recebesse as verbas rescisórias, acreditando que a parte pertencente à apelante seria respeitada, contudo, não houve qualquer repasse; Luciana

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assinou os documentos de transfusão em razão da urgência da situação, enfatizando que a autora nunca residiu com a família do de cujus , e, por fim, ela não era dependente do plano de saúde de Henrique, posto que o documento de fl. 14 trata-se apenas uma oferta do plano de saúde, sendo que se fosse dependente teria a carteirinha do convênio e não mera carta de permanência. Esclarece que o documento de fl. 19, emitido pelo INSS somente se presta a demonstrar o levantamento de valores e não se refere à união estável, enfatizando que a herdeira Giulia já era beneficiária da pensão por morte do pai, em que pese o documento não mencione seu nome, mostrando-se imprestáveis para comprovar a união estável. Discorre acerca das divergências da prova testemunhal e que Luciana e Henrique tiveram um namoro qualificado, mas não uma união estável, posto que ele não pretendia assumir um casamento ou mesmo conviver com Luciana, que já possuía três filhos, pretendendo ser presente na vida de Larah, tanto que sempre evitou a inclusão de Luciana no seio da família. Pugna pela reforma do julgado, com a improcedência da pretensão inicial.

Recurso regularmente processado, com oferecimento de contrarrazões (fls. 226/233). A Douta Procuradoria opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 249/252).

2. No mérito, pretende a autora o

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reconhecimento da existência de união estável entre ela e o falecido Henrique, de junho/2015 a 23/12/2016, data do falecimento do ex-companheiro, nesta demanda ajuizada em face das filhas do de cujus , Larah e Giulia.

A corré Larah contesta por negativa

geral, através de sua curadora especial (fls. 44/48).

Em defesa, nega a corré Giulia a existência da pretendida união estável, sendo que ambos possuem apenas a filha Larah em comum, impugnando os documentos trazidos com a inicial, almejando a improcedência do pedido inicial (fls. 58/63).

In casu , pouco há que se acrescer para

justificar a manutenção da sentença de primeiro grau.

Segundo o disposto no artigo 1.723 do

Código Civil “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição

de família” .

Diante da ausência de formalismo para sua constituição, a união estável, para restar configurada necessita preencher determinados requisitos exigidos por lei.

Doutrina e jurisprudência discorrem acerca dos pressupostos de ordem subjetiva como sendo a convivência more uxório e affectio maritalis , elencando os de

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ordem objetiva: notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica.

Acerca dos elementos subjetivos leciona Carlos Roberto Gonçalves que para configuração da convivência more uxório “é mister uma comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar à de pessoas casadas. Envolve a mútua assistência material, moral e espiritual, a troca e soma de interesses da vida em conjunto, atenção e gestos de carinho, enfim, a somatória de componentes materiais e espirituais que alicerçam as relações afetivas inerentes à entidade familiar” e que a affectio maritalis consiste no ânimo ou objetivo de constituir família” (Direito Civil Brasileiro, vol. 6, p. 591 ed. 2010).

Dessa forma, tem-se que do conjunto probatório aqui produzido, bem decidiu a lide o Douto Magistrado.

In casu , restou demonstrada a existência de convivência entre a autora e o falecido, conforme a prova documental e oral aqui produzida, de junho/2015 a 23/12/2016.

Anote-se que, conquanto a existência de filhos não comprove cabalmente a existência de uma união estável, certo é que o casal possui a filha Larah, nascida em 10/12/2014 (fl. 11) e o casal subscreveu em 12/11/2014 uma “declaração de união estável” (fl. 10).

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Nesse passo, em que pese cause certa estranheza o fato de terem assinado o documento em 12/11/2014, admitindo a convivência desde maio/2013 e nessa demanda pretender a autora o reconhecimento da união estável somente a partir de junho/2015, certo é que a prova documental e oral demonstram o relacionamento do casal com intenção de constituição de família, ao menos pelo período pretendido pela autora.

Irrelevantes os erros materiais indicados pela corré Giulia, nas razões recursais (falta da letra h, incorreção quanto ao bairro entre outros), observando-se que tais fatos não invalidam a declaração de fl. 10, sendo que o documento de fl. 14 trata-se de carta de permanência emitida pelo convênio, comprovando que a autora era dependente do falecido, em seu plano de saúde e não de uma mera proposta de orçamento, conforme asseverou a apelante.

Outro ponto importante a anotar é que, ainda que tenha o falecido se divorciado de Vanessa somente em 04/07/2013 inexiste informação acerca de quando ocorreu a separação de fato do casal, e, portanto, o simples decreto do divórcio na data acima não invalida a declaração de união estável encartada à fl. 10.

Também a foto de fl. 160, das redes sociais de Henrique declarando que ficou noivo de Luciana no dia

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14/07/2013 corrobora a existência de relacionamento do casal desde antes dessa data.

Nessa linha de raciocínio, diante do conjunto probatório nestes autos produzido, como bem fundamentou o Douto Magistrado: “A autora assinou o documento de internação do de cujus, fls. 13, a rescisão contratual decorrente da morte, fls. 20/21, foi responsável pela autorização de transfusão de sangue no falecido, fls. 149, e foi declarante na certidão de óbito, fls. 18. Além disso, a autora e sua filha eram dependentes no plano de saúde do falecido, fls. 14 e foram beneficiadas com a pensão por morte, fls. 19. Tais documentos

corroboram as alegações da autora, no sentido de ter havido convívio comum entre a autora e o falecido. A testemunha ouvida em audiência Fernanda Melo Rafael Mendes, arrolada pela autora, declarou que a requerente e o falecido viveram em união estável até a data do óbito do convivente, apesar de Henrique residir em São Paulo/SP e Luciana em Paraisópolis/MG, e que eles apenas não moravam juntos em razão do trabalho do de cujus. Afirmou que Luciana não mudou para São Paulo/SP por causa de seus outros filhos, que moravam com ela em Paraisópolis/MG, mas que se encontravam todo final de semana. Já a testemunha Eduardo Melato Neto, também arrolada pela autora, afirmou que Luciana e Henrique viveram em união estável por 05 anos. Narrou que acompanhava o falecido quase todo final de semana a

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Paraisópolis/MG, quando o de cujus visitava a companheira e os parentes. Sustentou que a autora providenciou a documentação

referente ao enterro de Henrique e que o casal tinha a vontade de residir em Paraisópolis/MG. A testemunha Marisa Aparecida Santos, arrolada pela ré Giulia, afirmou que Henrique não tinha intenção de constituir nova família, pois já tinha muitos gastos devido ao fato de pagar pensão para outra filha. Sustentou ter visto Luciana apenas duas vezes e que ele não visitava Paraisópolis/MG

todos os finais de semana. A última testemunha ouvida, Julia Massaro Kayo Hirashiki, também arrolada pela ré, tia de Henrique, alegou que ele era apenas namorado da demandante. Afirmou que não moravam na mesma casa e nem tinham o desejo de constituir família, e que se viam duas ou três vezes por mês. Sustentou que foi a irmã de Henrique quem autorizou o desligamento dos aparelhos e a doação dos órgãos do falecido. Conforme se depreende do artigo 1.723 do Código Civil vigente, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família; contudo, tal instituto não se constituirá se ocorrerem um dos impedimentos

para o casamento e, dentre tais impedimentos, está o estado de casado de um dos conviventes (CC, art. 1521, VI). No caso dos autos, a autora se declarou solteira e o falecido era divorciado (fls. 168). As provas documentais carreadas aos autos, assim como as testemunhas arroladas pela autora e ouvidas em juízo que, nos

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termos do parecer do Ministério Público, demonstraram ter convívio próximo com o falecido Henrique, o que embasaram a contento o pedido de reconhecimento da união estável, não logrando êxito as requeridas em afastar esse contingente

probatório oferecido pela requerente. Assim, em pese a falta de convívio do casal sob o mesmo teto, o que de certa forma abala um pouco o convívio contínuo e comum entre as partes, não impede que a união estável reste caracterizada, como ocorreu in casu. Desta forma, as provas analisadas demonstraram que os conviventes tiveram objetivos e cooperação mútua no convívio de ambos, o que pode ser extraído da declaração conjunta de união estável, inclusão da autora e filha comum como dependente do plano de saúde do falecido, fotos relativas à vida afetiva entre os conviventes e familiares, concessão de benefício previdenciário em favor da autora decorrente do falecimento de Henrique, acompanhamento e medidas tomadas pela autora em relação a saúde e providencias após o óbito do falecido Henrique, aliadas à ausência de impedimento legal, possível o reconhecido da união estável entre Luciana Arruda Santos e Henrique Toshio Hirashiki, com início em junho de 2015, e sua dissolução na data da morte do convivente, em 23/12/2016” (fls. 200/205).

Anote-se que a ausência de coabitação durante a semana, não afasta a existência da convivência, uma vez que restou justificado tal fato, diante da dificuldade em obter nova

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colocação na cidade em que vive a autora (Paraisópolis/MG) e a existência de prole unilateral da requerente, de relacionamento anterior, que conta com três descendentes, mostrando-se razoável que pretendesse permanecer na cidade em que vive.

Em palavras diversas, considerando que a existência da convivência do casal não foi suficientemente elidida, mostra-se bastante para corroborar a manutenção da união estável até a data do falecimento de Henrique, o conjunto probatório aqui produzido.

Portanto, no caso em comento, incontroversa a existência de união estável entre a autora e o falecido de meados de junho/2015 a 23/12/2016.

Diante desse cenário, de rigor manter integralmente o julgado.

Para os fins do artigo 85, § 11º, do novo Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em mais R$ 1.000,00, observada a gratuidade concedida à apelante (fl. 82).

3. Ante o exposto, meu voto nega provimento ao recurso.

Galdino Toledo Júnior

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296982920/apelacao-civel-ac-10030321620208260577-sp-1003032-1620208260577/inteiro-teor-1296983339