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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000905-10.2016.8.26.0266 SP 1000905-10.2016.8.26.0266

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
João Batista Vilhena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009051020168260266_0de88.pdf
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Ementa

APELAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALExecução individual – Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALPRESCRIÇÃO – É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALLEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial rejeitada. APELAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALLEGITIMIDADE PASSIVA – Ocorrência – Coisa julgada – Matéria foi objeto da Ação Civil Pública, oportunidade em que foi devidamente apreciada. APELAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALCORREÇÃO MONETÁRIA – Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP – Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial – Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALJUROS REMUNERATÓRIOS – Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALJUROS MORATÓRIOSTERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva – Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada – Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSVerba indevida – Depósito realizado dentro do prazo legal – Hipótese de decisão proferida em incidente processual – Entendimento jurisprudencial do STJ – Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297010702/apelacao-civel-ac-10009051020168260266-sp-1000905-1020168260266

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