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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
João Batista Vilhena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10079192420148260037_ad1e3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000832125

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007919-24.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são apelantes LUIZA APARECIDA FERREIRA TRIZL e LUIS HENRIQUE TRIZL, é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO PASTORE FILHO (Presidente sem voto), SOUZA LOPES E IRINEU FAVA.

São Paulo, 11 de outubro de 2021.

JOÃO BATISTA VILHENA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELANTES: LUIZA APARECIDA FERREIRA TRIZL E LUIS HENRIQUE TRIZL

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

VOTO nº 172.331

EMENTA

APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL

LEGITIMIDADE ATIVA Reapreciação – Descabimento – Preclusão ante ao julgamento do agravo de instrumento interposto pelo banco – Impossibilidade de reapreciação em razão da preclusão – Anulação da sentença.

Recurso provido, com determinação.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, reconhecendo a ocorrência de ilegitimidade ativa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil.

Insurge-se o requerente, pugnando pela reforma do r. decisum. Em suas razões recursais, argumenta, especialmente, preclusão da questão, ante a entendimento externado em decisão anterior; inaplicabilidade do quanto decidido no RE 612.043-PR, porquanto, o presente caso, envolve direito individual homogêneo e não coletivo; a sentença possui eficácia erga omnes, favorecendo todos os poupadores do extinto Banco Nossa Caixa S/A que possuíam contas de caderneta de poupança no período de janeiro e fevereiro de 1989; não haver limitação de extensão, na sentença exequenda, apenas aos associados ao instituto autor, pois visou proteger a coletividade; pelo que requer a anulação da sentença com o prosseguimento da ação.

É O RELATÓRIO.

Para análise do recurso interposto pelo exequente, é necessário retornar no tempo e identificar que contra a decisão de fls. 239/240, o apelado interpôs, de modo autônomo, agravo de instrumento.

É caso de deixar-se registrado que naquela decisão adrede mencionada, o magistrado a quo foi expresso em consignar que a parte apelante é legítima para figurar no polo ativo da presente demanda.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ora, então quando a MM. Juiz a quo deveria ter aguardado o julgamento do agravo de instrumento, este o qual, registre-se, confirmou o entendimento de primeiro grau de que o apelante é parte legítima na presente.

Sendo assim, quando em 2017, veio reaprciar a questão relativa à legitimidade ativa, ainda que não estivesse ciente do quanto decidido no agravo anteriormente interposto, o fez em momento absolutamente inapropriado, pois a questão por ela modificada já estava acobertada pela preclusão, evidentemente prevalecendo o quanto a respeito determinou-se nessa Instância.

Logo, diante deste panorama acima descrito é caso de anular-se a sentença. Todavia, para que se evite a repetição de atos, fica mantido o quanto entendido no julgamento interposto pelo apelante, o qual liberou o levantamento do valor incontroverso.

Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso.

JOÃO BATISTA VILHENA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297010703/apelacao-civel-ac-10079192420148260037-sp-1007919-2420148260037/inteiro-teor-1297010706