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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Desapropriação • Desapropriação por Utilidade Pública • 0006085-13.2012.8.26.0606 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Cível
Assuntos
Desapropriação por Utilidade Pública, DL 3.365, 1941
Juiz
Luciene Pontirolli Branco
Partes
Requerente: Concessionária Spmar S/A, Requerido: Luciana Trajano da Silva, Requerido: Milton Trajano da Silva, Requerido: Noêmia Pires de Santana Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor20557381%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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CONCLUSÃO

Em 05/03/18, faço estes autos conclusos a Dra. LUCIENE PONTIROLLI BRANCO, MMa Juíza de Direito da 4a Vara Cível de Suzano/SP.

Esc.__________

SENTENÇA

Processo Físico nº: 0006085-13.2012.8.26.0606

Classe - Assunto Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Requerente: Concessionária Spmar S/A

Requerido: Luciana Trajano da Silva e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luciene Pontirolli Branco

Vistos.

Trata-se de ação de desapropriação movida por CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A em face de LUCIANO TRAJANO DA SILVA, NOÊMIA PIRES DE SANTANA SILVA, MILTON TRAJANO DA SILVA , pretendendo a expropriante desapropriar uma área de 115,81 m 2 , localizada na Rua do Ouro, nº 254, Bairro Jardim Monte Cristo, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 7.539 do C.R.I. local, oferecendo a título indenizatório e para imissão provisória o valor de R$ 97.366,70, para maio de 2012 (fls. 02/04).

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/90.

Os expropriados apresentaram contestação às fls. 239/256, discordando da oferta inicial da expropriante. Juntou documentos às fls. 255/262.

Réplica (fls. 270/274).

A perita estimou os honorários no valor de R$ 4.850,00 (fls. 287/292).

O laudo de avaliação provisória (fls. 311/336) apurou valor indenizatório maior (R$ 195.400,00) que o da oferta inicial. A expropriante depositou em juízo (fl. 356/359) a quantia indicada pelo vistor judicial para fins de imissão provisória na posse do imóvel, o que restou deferido (fl. 362).

Imissão da posse efetuada a fl. 462.

As partes impugnaram o laudo pericial (fls. 366/369 e 382/460).

O feito foi saneado, determinando-se a realização de perícia definitiva

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(fls. 533/534).

O laudo de avaliação definitiva foi apresentado às fls. 628/672, tendo as partes apresentado impugnação (fls. 688/706 e 707/726).

A perita apresentou esclarecimentos periciais às fls. 764/769, com manifestação das partes às fls. 774 e 775/776.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como se sabe, em ação de desapropriação não cabe a discussão a respeito de qualquer outro assunto, que não eventual vício processual ou o valor da indenização justa, prevista em nossa Constituição Federal.

E tal valor é apurado por especialistas, mediante a adoção de critérios técnicos de avaliação.

Os expropriados apresentaram contestação, manifestando discordância com o valor ofertado na inicial.

O laudo de avaliação definitiva (fls. 628/672) foi realizado sob o crivo do contraditório, com impugnação pelas partes (fls. 688/706 e 707/726).

A impugnação do laudo realizada pela autora não merece acolhimento, pois as normas técnicas da CAJUFA têm como objetivo a orientação e uniformização, porém não vinculam o trabalho do perito, porquanto o laudo é submetido à apreciação judicial.

A impugnação do laudo realizada pelos expropriados também não merece acolhimento, visto que tratada com generalidade.

A perita nos esclarecimentos periciais acrescentou que os valores obtidos por outros profissionais da área não são levados em conta, haja vista que realizou-se a pesquisa in loco para avaliação do imóvel (fls. 764/769).

Desse modo, a perícia de avaliação definitiva foi suficiente para se apurar o valor da justa indenização em favor dos expropriados.

Nessa esteira, vê-se que no substancioso laudo acostado às fls. 628/672, concluiu-se que o valor da justa indenização da desapropriação em pauta, é de R$ 239.130,00 (referente a maio de 2016).

Incidem juros compensatórios e moratórios, devendo os primeiros ser calculados sobre a diferença entre o valor ofertado, considerado eventual depósito complementar,

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e a indenização fixada nesta sentença, na base de 12% ao ano, nos termos da Súmula nº 318, do STJ: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."

Quanto aos juros moratórios, têm incidência a partir do trânsito em julgado, na base de 6% ao ano, inaplicável, no caso, o art. 15-B, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, cc. art. 100, da Constituição Federal, por tratar-se a expropriante de empresa privada concessionaria, a qual não faz uso do regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

Neste sentido, a Súmula 70, do STJ, verbis : "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença".

A base de cálculo dos juros moratórios deve seguir a mesma linha dos juros compensatórios, e ser fixada sobre a diferença entre o montante depositado a título de oferta inicial - considerados os depósitos complementares efetuados até a imissão provisória na posse - e o valor indenizatório final pois, justamente, visam superar, como dito alhures, eventual demora no pagamento.

Por fim, em relação aos honorários advocatícios, possui o processo expropriatório regras próprias, inclusive quanto ao percentual (art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/41) (RTJ 91/1.064, RSTJ 89/100, apud THEOTÔNIO NEGRÃO , Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva, 42a ed., 2010, pág. 1.266), sendo razoável a fixação de percentual de 5%, calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas monetariamente.

Nesse caso, entende-se por oferta o valor inicialmente apresentado pelo expropriante e não o preço provisório do imóvel, fixado pelo juiz, para fim de imissão na posse (cfe. RTJ 91/858, Resp. n.º 36.160.5, SP, rel. MIN. HÉLIO MOSIMANN , j. 4.5.94, DJU 23.5.94, pág. 12.592, Resp. n.º 4.037-0, rel. MIN. CÉSAR ROCHA , j. 29.11.93, DJU 21.3.94, pág. 5.441, apud THEOTÔNIO NEGRÃO , op. cit., pág. 1.266).

E nos termos da Súmula 131, também do STJ, "nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas".

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, tornando definitiva a liminar concedida, incorporar o imóvel descrito na inicial ao patrimônio do Departamento de Estrada de Rodagem DER/SP, conforme requerido a fl. 04, expedindo-se o necessário para as anotações registrárias, após o pagamento integral da indenização, que fixo na

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importância de R$ 239.130,00, monetariamente corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de maio de 2016 (data do laudo), em favor dos expropriados.

Incidirão juros compensatórios de 12% ao ano, sobre a diferença do valor depositado nos autos e a indenização fixada, a contar da imissão na posse do imóvel, bem como juros moratórios legais, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Os juros moratórios deverão ser computados sobre o valor principal, monetariamente corrigido e com incidência dos juros compensatórios.

Condeno a autora, ainda, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente e com inclusão das parcelas relativas a juros compensatórios e moratórios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a expropriante é empresa privada e, assim, não há como se aplicar o disposto no art. 475, I, do Cód. Proc. Civil, o qual abriga, além dos Poderes Públicos, somente "...as respectivas autarquias e fundações de direito público."

Nos termos do Art. 1286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016), eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças mencionados em referido provimento.

Deverá, ainda, ser observado pelo Sr. Patrono a correta formação do processo eletrônico nos termos do Art. 9º da Resolução 551/11 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (organizar cada documento em sua respectiva pasta e na seguinte ordem: petição, procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, se o caso, e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).

Certificado o trânsito em julgado e expedido o necessário, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.

P.I.C.

Suzano, 09 de maio de 2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297500714/desapropriacao-60851320128260606-sp/inteiro-teor-1297500718