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19 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1001702-80.2020.8.26.0157 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 19 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Indenização por Dano Material
Juiz
Rodrigo Pinati da Silva
Partes
Requerente: Jhonata da Silva Teixeira, Requerente: Rosana de Lima Diogenes, Requerido: Construtora Calil Cury Ltda-Epp
Documentos anexos
Inteiro Teor57627141%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1001702-80.2020.8.26.0157

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material

Requerente: Jhonata da Silva Teixeira e outro

Requerido: Construtora Calil Cury Ltda-epp

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Rodrigo Pinati da Silva

Vistos,

Processo 1004449-37.2019.8.26.0157, ALIANA MACHADO

Processo 1004477-05.2019.8.26.0157, BRUNO ANDRADE BIBIANO DOS SANTOS e ALIKES ARRUDA DA SILVA

Processo 1004483-12.2019.8.26.0157, JÉSSICA HENRIQUE CALIAN e WELLINGTON DOS SANTOS

Processo 1004486-64.2019.8.26.0157, AMARILDO DE MELO TENÓRIO

Processo 1000042-51.2020.8.26.0157, ADEMIR CÂNDIDO

Processo 1000306-68.2020.8.26.0157, UILMA SANTOS e JOSÉ DO CARMO FLORÊNCIO DA SILVA

Processo 1000361-19.2020.8.26.0157, CEZAR DENNER DA SILVA

Processo 1000362-04.2020.8.26.0157, ADRIANO DA SILVA e JAQUELINE ALVES DOS SANTOS SILVA

Processo 1000519-74.2020.8.26.0157, TAÍS OLIVEIRA DE ANDRADE e JÚLIO CESAR RIBEIRO DE ANDRADE

Processo 1000983-98.2020.8.26.0157, ELIANE FRANÇA CRUZ

Processo 1001031-57.2020.8.26.0157, LAÍS TEIXEIRA SILVINO COSTA e LUIS FELIPE CARNEIRO COSTA

Processo 1001409-13.2020.8.26.0157, MARCELO VENTURA

Processo 1001702-80.2020.8.26.0157, JHONATA DA SILVA TEIXEIRA e ROSANA DE LIMA DIÓGENES

Processo 1003303-24.2020.8.26.0157, ANDERSON LUIZ SANTOS CHAGAS

Processo 1003450-50.2020.8.26.0157, DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

I RELATÓRIO

ALIANA MACHADO propôs ação em face de CONSTRUTORA CALIL CURY LTDA. EPP alegando: [a] celebração de compromisso de compra e venda com a ré no início da construção do Condomínio Viva Vida [registros n. 02 e n. 03 da matrícula n. 14.948 do CRI de Cubatão], [b] o imóvel adquirido é constituído de 50m 2 de área privativa, localizado na Rua Pedro de Toledo, n. 93, Bairro Vila Santa Rosa, nesta Comarca, [c] após a entrega do imóvel, constatou ser impossível guardar seu veículo na garagem do condomínio, em virtude das dimensões do espaço coletivo destinado à finalidade frente à quantidade de unidades habitacionais do edifício, [d] O edifício é composto por 25 unidades e, para estacionar cada veículo, a Lei Complementar Municipal 2513/98 exige metragem mínima de 12,5m 2 [art. 97], mas como o pavimento térreo possui 247,10m 2 , a área é insuficiente para atender à legislação municipal, [e] Desvalorização

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imobiliária e falta de boa-fé da ré quando da comercialização do imóvel. Postulou ressarcimento de prejuízo material no valor de R$56.930,69, equivalente à metragem quadrada suprimida e compensação por dano moral [R$17.079,20] em decorrência da propaganda enganosa a que foi submetida. A inicial foi instruída com documentos [fls. 21/93].

Citada [fls. 114], a ré apresentou contestação [fls. 115/144]. Arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, alegou: [a] aquisição pela ré do imóvel descrito na matrícula n. 10.968 do CRI Cubatão em 13 de agosto de 2015, [b] incorporação do empreendimento Condomínio Viva Vida Residencial em 13 de abril de 2016 e conclusão da obra em 16 de fevereiro de 2018, conforme carta de habitação n. 03/2018 expedida pelo Município de Cubatão, [c] registro da instituição e especificação do condomínio em 22 de março de 2018, [d] ausência de vinculação das unidades habitacionais comercializadas à vaga de garagem de uso exclusivo, [e] comercialização de garagem coletiva para estacionamento de veículo de pequeno porte, fato de conhecimento do comprador, [f] a compradora tomou ciência no ato da compra do memorial descritivo e do projeto de construção aprovados, [g] o pavimento térreo possui 245,13m 2 de área computável e 220,04m 2 de área não computável, [h] a área de estacionamento está compreendida pela soma da área de 167,26m 2 e 225,55m 2 , totalizando 392m 2 , [i] ausência do dever de indenizar, pois, imóvel foi comercializado de acordo com as prescrições contidas no contrato, memorial descritivo e projeto de construção. [j] impugnação ao valor arbitrariamente atribuído ao dano material e moral. Afirmou impossibilidade de inversão do ônus probatório e impugnou a concessão de justiça gratuita à parte autora. A contestação foi instruída com documentos [fls. 145/261].

As partes se manifestaram sobre provas [fls.265/266 e 267/268].

O feito foi saneado, a preliminar e a prejudicial de mérito foram rejeitadas, com deferimento de prova pericial e documental [fls.269/271].

Embargos de declaração acolhidos para determinar comprovação de hipossuficiência da autora e incluir quesitos ao ofício endereçado ao Setor de Obras do Município de Cubatão [fls.295/297].

Houve réplica, acompanhada por documentos [fls.311/356].

Rejeitada impugnação à justiça gratuita e determinada a substituição do perito [fls.429].

Comunicada a conexão dos autos com outros processos [fls.444/445, 465/466, 499, 542/543, 586/587, 588/589, 616/620, 625/626, 654/655, 656/657, 667/668, 672/673].

A parte ré exibiu prova documental [fls.450/458].

Resposta do Setor de Obras do Município de Cubatão [fls.459/461], sobre o qual as partes se manifestaram [fls.469/470 e 471/497].

Laudo pericial [fls.504/534].

A parte ré concordou com o laudo [fls.544/572].

A parte autora impugnou o laudo pericial [fls.573/585].

Esclarecimentos periciais [fls.595/602], sobre os quais as partes se manifestaram [fls.606/611 e 612/615].

Esclarecimentos periciais [fls.627/637], sobre os quais as partes se manifestaram [fls.641/652 e 658/666].

Certidão quanto à regularidade de apensamento de todos os feitos conexos [fls.682]. Em apenso, tramitam as seguintes ações conexas: [a] Processo

1004473-65.2019.8.26.0157, [b] 1004477-05.2019.8.26.0157, [c] 1004483-12.2019.8.26.0157, [d] 1004486-64.2019.8.26.0157, [e] 1000042-51.2020.8.26.0157, [f] 1000306-68.2020.8.26.0157, [g] 1000361-19.2020.8.26.0157, [h] 1000362-04.2020.8.26.0157, [i] 1000519-74.2020.8.26.0157, [j] 1000983-98.2020.8.26.0157, [k] 1001031-57.2020.8.26.0157, [l] 1001409-13.2020.8.26.0157, [m] 1001702-80.2020.8.26.0157, [n] 1003303-24.2020.8.26.0157, [o] 1003450-50.2020.8.26.0157.

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Nos autos do Processo 1004473-65.2019.8.26.0157, ADAILTON JOÃO MENDES e ANNIE CAROLLINE SANTOS afirmaram ser titulares do domínio da unidade n. 31 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$62.090,87] e compensação por danos morais [R$18.627,26] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/115, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 179/213, apenso]. Arguiu, preliminarmente, conexão, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1004477-05.2019.8.26.0157, BRUNO ANDRADE BIBIANO DOS SANTOS e ALIKES ARRUDA DA SILVA afirmaram ser titulares do domínio da unidade n. 44 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$61.548,02] e compensação por danos morais [R$18.464,40] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/109, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 136/165, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1004483-12.2019.8.26.0157, JÉSSICA HENRIQUE CALIAN e WELLINGTON DOS SANTOS afirmaram ser titulares do domínio da unidade n. 23 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$61.452,09] e compensação por danos morais [R$18.435,62] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/118, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 168/199, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1004486-64.2019.8.26.0157, AMARILDO DE MELO TENÓRIO afirmou ser titular do domínio da unidade n. 53 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$62.637,12] e compensação por danos morais [R$18.791,13] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/112, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 172/201, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1000042-51.2020.8.26.0157, ADEMIR CÂNDIDO afirmou ser titular do domínio da unidade n. 21 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento

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material [R$55.346,78] e compensação por danos morais [R$16.604,03] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/92, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 153/188, apenso]. Arguiu, preliminarmente, conexão, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1000306-68.2020.8.26.0157, UILMA SANTOS e JOSÉ DO CARMO FLORÊNCIO DA SILVA afirmaram ser titulares do domínio da unidade n. 13 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$61.282,80] e compensação por danos morais [R$18.384,84] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/97, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 122/153, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito e a impugnação à justiça gratuita rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1000361-19.2020.8.26.0157, CEZAR DENNER DA SILVA afirmou ser titular do domínio da unidade n. 24 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$62.220,67] e compensação por danos morais [R$18.791,13] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/97, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 185/217, apenso]. Arguiu, preliminarmente, conexão, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1000362-04.2020.8.26.0157, ADRIANO DA SILVA e JAQUELINE ALVES DOS SANTOS SILVA afirmaram ser titulares do domínio da unidade n. 25 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$61.668,30] e compensação por danos morais [R$18.500,49] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/97, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 133/161, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito e a impugnação à justiça gratuita rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1000519-74.2020.8.26.0157, TAÍS OLIVEIRA DE ANDRADE e JÚLIO CESAR RIBEIRO DE ANDRADE afirmaram ser titulares do domínio da unidade n. 22 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$56.920,88] e

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compensação por danos morais [R$17.076,26] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/99, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 182/210, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1000983-98.2020.8.26.0157, ELIANE FRANÇA CRUZ afirmou ser titular do domínio da unidade n. 15 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$62.221,54] e compensação por danos morais [R$18.666,46] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/97, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 141/174, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1001031-57.2020.8.26.0157, LAÍS TEIXEIRA SILVINO COSTA e LUIS FELIPE CARNEIRO COSTA afirmaram ser titulares do domínio da unidade n. 33 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$66.022,91] e compensação por danos morais [R$19.806,87] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/124, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 132/165, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1001409-13.2020.8.26.0157, MARCELO VENTURA afirmou ser titular do domínio da unidade n. 35 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$63.145,62] e compensação por danos morais [R$18.943,68] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/104, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 148/175, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1001702-80.2020.8.26.0157, JHONATA DA SILVA TEIXEIRA e ROSANA DE LIMA DIÓGENES afirmaram ser titulares do domínio da unidade n. 54 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$65.583,95] e compensação por danos morais [R$19.675,18] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.21/110, apenso].

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Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 144/173, apenso]. Arguiu, preliminarmente, conexão, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito rejeitadas e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1003303-24.2020.8.26.0157, ANDERSON LUIZ SANTOS CHAGAS afirmou ser titular do domínio da unidade n. 55 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$67.458,00] e compensação por danos morais [R$20.237,40] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.24/110, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 178/200, apenso]. Arguiu, preliminarmente, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão e determinado o prosseguimento nos autos principais.

Nos autos do Processo 1003450-50.2020.8.26.0157, DANIEL DOS SANTOS PEREIRA afirmou ser titular do domínio da unidade n. 41 do Condomínio Viva Vida, postulando ressarcimento material [R$61.844,02] e compensação por danos morais [R$18.553,20] em virtude da desvalorização imobiliária decorrente da falha de construção da garagem coletiva desse edifício. A inicial foi instruída com documentos [fls.24/110, apenso].

Citada a parte ré apresentou contestação [fls. 193/220, apenso]. Arguiu, preliminarmente, falta interesse de agir, prejudicial de mérito [decadência]. No mérito, replicou os fundamentos e teses deduzidas no Processo n. 1004449-37.2019.8.26.0157. A contestação foi instruída com documentos.

Reconhecida a conexão, a prejudicial de mérito rejeitada e determinado o prosseguimento nos autos principais.

II - FUNDAMENTAÇÃO

É caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental e pericial, que são suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalte-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa [cf. STF RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek,

j. 05.10.1984], já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide [CPC, art. 139, inc. II], indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias [CPC, art. 370, parágrafo único].

As questões preliminares e a prejudicial de mérito foram analisadas quando do saneamento do feito, cuja decisão fica mantida por seus próprios fundamentos [CPC, art. 507].

Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar.

O pedido é parcialmente procedente.

Trata-se de pedido indenizatório decorrente de propaganda enganosa e falta de informação suficiente ao consumidor quando da comercialização de imóvel em condomínio edilício, com divulgação de uma vaga de garagem por apartamento para estacionamento de veículo, o que não se revelou possível após a entrega de todas as unidades habitacionais.

A proteção do consumidor se funda em sua vulnerabilidade, sendo objetivo do CDC a "coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) que possam causar prejuízos aos consumidores" [CDC, art. 4º, VI], a fim de se atender ao princípio da efetividade da defesa de seus direitos.

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Aliás, o descaso do fornecedor agrava a vulnerabilidade do consumidor e é dever constitucional de todos a tutela da dignidade humana [CF, ar.t 1º, III] e a preocupação com o alter [CF, art. 3º, I solidariedade], mormente o consumidor na atividade econômica [CF, art. 170, V], destacando-se que a tutela da dignidade humana prescinde de instrumentação jurídica preexistente, porque dever do estado a promoção da defesa da potencial lesão à esfera jurídica de outrem.

Não é excesso destacar que o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado em todas as fases contratuais e dele decorre, dentre outros, o dever anexo de proteção da contraparte. Nas palavras de Enéas Costa Garcia, "Durante as negociações, durante a execução do contrato, e mesmo após o término deste, as partes não podem causar danos à parte contrária, seja no aspecto da integralidade física do outro contratante, seja quanto à preservação dos bens da contraparte" [Responsabilidade pré e pós-contratual à luz da boa-fé, Juarez de Oliveira, 2003, p. 221/222]. Em igual sentido, adverte Cláudia Lima Marques que "Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação 'refletida', uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes" [Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6a ed., RT, 2011, p. 216].

Especialmente, o artigo 30 do Código do Consumidor dispõe que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

E o direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. , XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Código traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" [art. 6º, III].

Especialmente ao cuidar da oferta nas práticas comerciais, o Código de Defesa do Consumidor, no caput do art. 31, dispõe: "oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".

Ademais, referido Código atenta para a publicidade, importante técnica pré-contratual de persuasão do mercado de consumo, preconizando, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" [art. 6º, IV].

Nesse contexto, frise-se que o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo.

A obrigatoriedade de o fornecedor informar plenamente o consumidor se impõe para que seja estabelecida a igualdade substancial entre eles, para que, bem informado, o consumidor possa manifestar seu consentimento esclarecido quanto à escolha do produto ou serviço que melhor satisfaça suas necessidades individuais. A propósito, "Trata-se, repita-se, do dever de informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" [José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Forense Universitária, 1998, p. 115].

É o caso, ainda, de se invocar oportuna doutrina de Cláudia Lima Marques para a compreensão da amplitude do dever de informar nas relações de consumo: "Enquanto tratado como simples dever secundário pela doutrina contratual, o dever de indicação e esclarecimento tinha sua origem somente no princípio jurisprudencial de boa-fé e só atingia determinadas circunstâncias consideradas pelo judiciário como relevantes contratualmente. Era um dever de cooperação entre contratantes, portanto, restrito pelos interesses individuais (e comerciais) de cada um. No sistema do CDC este dever assume proporções de dever básico, verdadeiro ônus imposto aos fornecedores, obrigação agora legal, cabendo ao art. 31 do CDC determinar quais os aspectos relevantes a serem obrigatoriamente informados ."[ Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das

1001702-80.2020.8.26.0157 - lauda 7

relações contratuais. 6a ed., Revista dos Tribunais, 2011, p. 801] .

E a exposição de motivos do Código de Defesa do Consumidor já dispunha que a tutela dos interesses deste englobava "O acesso dos consumidores a uma informação adequada que lhes permita fazer escolhas bem seguras conforme os desejos e necessidade de cada um" (Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de 1989, p. 1663). E como já se decidiu, "O direito à informação, abrigado expressamente pelo artigo 5o, XIV da Constituição Federal é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, todos abraçados pelo CDC" [REsp no 586.316, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.03.2009].

Dessa forma, não se pode afastar a índole enganosa da informação que seja parcialmente falsa ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro, uma vez que não é válida a "meia informação" ou a "informação incompleta".

Nessa conjuntura, a publicidade enganosa pode ser comissiva ou omissiva. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro [art. 37, § 1º].

É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, assim considerando aquele potencialmente capaz de motivar comportamento econômico do consumidor diverso do adotado, também induzindo o consumidor, leigo e vulnerável, em erro exatamente por não esclarecer elementos fundamentais [art. 37, § 3º].

Na hipótese, de acordo com a publicidade ao tempo da construção do edifício, foi veiculada aos consumidores a informação de comercialização de apartamento de 01 [um] dormitório e 01 [uma] vaga de garagem, com lazer na cobertura [fls.27] ou apartamento de 01 e 02 dormitórios, com 01 vaga e terraço [fls. 84 e 660].

Por amostragem, no instrumento particular de promessa de venda e compra do apartamento n. 32 [fls.154/163 1 ], quanto à especificação da garagem, a cláusula 1, alínea b estabelece: "ANDAR TÉRREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO - (...) a garagem coletiva com vinte e cinco (25) vagas para estacionamento de veículos de passeio, de pequeno porte, de uso exclusivo dos proprietários dos apartamentos, pela ordem de chegada, e em lugar indeterminado" [realce não original, fls.155 2 ].

Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma [CC, art. 1.331, § 1º], desde que lhe caiba matrícula independente perante o Oficial de Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculada a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente.

De acordo com o contrato celebrado entre as partes, no caso em análise, trata-se de área comum para estacionamento, sem demarcação, para fruição de todos os condôminos, em

1 Processo 1004477-05.2019.8.26.0157 [apartamento nº 44; fls. 168/177];

Processo 1004483-12.2019.8.26.0157 [apartamento nº 23; fls. 200/210];

Processo 1004486-64.2019.8.26.0157 [apartamento nº 53; fls. 211/220];

Processo 1000042-51.2020.8.26.0157 [apartamento nº 21; fls. 198/207];

Processo 1000306-68.2020.8.26.0157 [apartamento nº 13; fls. 166/175];

Processo 1000361-19.2020.8.26.0157 [apartamento nº 24; fls. 227/237];

Processo 1000362-04.2020.8.26.0157 [apartamento nº 25; fls. 173/182];

Processo 1000519-74.2020.8.26.0157 [apartamento nº 22; fls. 222/231];

Processo 1000983-98.2020.8.26.0157 [apartamento nº 15; fls. 184/193];

Processo 1001031-57.2020.8.26.0157 [apartamento nº 33; fls. 178/185];

Processo 1001409-13.2020.8.26.0157 [apartamento nº 35; fls. 185/194];

Processo 1001702-80.2020.8.26.0157 [apartamento nº 54; fls. 183/192];

Processo 1003303-24.2020.8.26.0157 [apartamento nº 55; fls. 210/225];

Processo 1003450-50.2020.8.26.0157 [apartamento nº 41; fls. 221/230];

2 Processo 1004477-05.2019.8.26.0157 [apartamento nº 44; fls. 169];

Processo 1004483-12.2019.8.26.0157 [apartamento nº 23; fls. 201];

Processo 1004486-64.2019.8.26.0157 [apartamento nº 53; fls. 212];

Processo 1000042-51.2020.8.26.0157 [apartamento nº 21; fls. 199];

Processo 1000306-68.2020.8.26.0157 [apartamento nº 13; fls. 167];

Processo 1000361-19.2020.8.26.0157 [apartamento nº 24; fls. 229];

Processo 1000362-04.2020.8.26.0157 [apartamento nº 25; fls. 174];

Processo 1000519-74.2020.8.26.0157 [apartamento nº 22; fls. 223];

ordem de chegada.

Na cláusula 11, alínea b há a seguinte disposição: "11. A COMPRADORA declara: (...) (b) tem conhecimento que, todo o material promocional de vendas é meramente elucidativo, sendo válido para fins de direito somente o projeto aprovado pelos órgãos competentes e respectivos memoriais descritivos , ficando bem certo e entendido, que as partes comuns do Condomínio e a Unidade serão entregues na forma prevista no referido memorial descritivo e projeto de construção aprovados pelos órgãos públicos competentes , e ainda, que o sétimo pavimento é destinado a recreação de condôminos, onde poderá ser implantada área de lazer no momento da constituição do condomínio ou assembleias posteriores, conforme sugestões de utilização ilustradas nas peças da campanha publicitária, ficando o condomínio, após devidamente constituído, responsável pela aquisição dos móveis e equipamentos destinados ao lazer" [fls.158 realce não original 3 ].

O Setor de Obras do Município de Cubatão comunicou nos autos que o empreendimento observou corretamente o projeto arquitetônico e o memorial descritivo, aprovados pela municipalidade: "(...) a área de estacionamento obedeceu integralmente o projeto aprovado por ocasião da vistoria. (...) Para o cálculo da área utilizável como estacionamento em pavimentos térreos abertos, que não se caracterizam como 'compartimentos ou cômodos' tratados no Capítulo III da lei complementar 2514/98, utiliza-se a área total disponível no pavimento coberta ou descoberta, descontando-se apenas os espaços ocupados por compartimentos (...) e pela faixa de circulação de pedestres (...) Todos os empreendimentos, similares àquele objeto desta manifestação, foram aprovados segundo os mesmos conceitos (...) A legislação não se refere ao porte dos veículos. Estabelece área de 12,50 m2 por vaga. (...) A demarcação das vagas, bem como espaços de manobra, somente são exigidos no caso de Garagens, que correspondem a compartimentos ou cômodos (subsolos, mezaninos, etc...) (...) A 'área de estacionamento' prevista nos artigos 96 e 97 da LC 2513/98, como é a do caso em tela, permite a guarda de veículos com bloqueio de outros veículos, independentemente do porte" [realce não original, fls.453/454]

Como ensina J. Nascimento Franco mostra-se comum o memorial descritivo das especificações da obra projetada estar em desacordo com o projeto aprovado perante o Município, mas alerta: "constituindo o elemento informativo que permite ao adquirente conhecer, previamente, a qualidade da construção projetada, precisa o memorial descritivo retratar exatamente a qualidade das obras em vias de edificação..." [Incorporações Imobiliárias, 3a. Edição RT, p. 59].

E explica J. Nascimento Franco, "nas demandas em que os condôminos ou o condomínio pleiteiam indenização por falta de vagas vendidas mas não existentes, os incorporadores alegam que não venderam espaço individualizado ou determinado, mas o direito ao estacionamento, com emprego de manobristas, para acomodar os automóveis à medida que vão chegando e no espaço que houver. Em geral essa defesa está sendo repelida e os incorporadores condenados à construção das vagas faltantes, se isso for possível, ou na indenização aos prejudicados, não só pela vaga que pagaram e não receberam, como também pela desvalorização sofrida pelo apartamento em razão da falta de estacionamento no próprio edifício" [realce não original, Condomínio, 5a. Edição Rt, p. 236, com indicação de jurisprudência].

Ora, não é possível exigir da parte consumidora conhecimento específico para interpretar dados técnicos inseridos na planta do imóvel, em seu memorial descritivo ou projeto arquitetônico.

Bem por isso, o Código de Defesa do Consumidor impõe a informação clara a ser prestada nas relações consumeristas.

Também por isso irrelevante ter a parte consumidora firmado termo de recebimento das chaves sem ressalva, pois, sendo leiga no assunto, não poderia constatar na planta os defeitos constatados no imóvel, os quais somente se revelariam após a posse e utilização da garagem por todas as unidades.

Nos informes publicitários exibidos nos autos, a ré simplesmente omitiu qual seria a

3 Processo 1004477-05.2019.8.26.0157 [apartamento nº 44; fls. 173; cláusula 12 , alínea 'b'];

Processo 1004483-12.2019.8.26.0157 [apartamento nº 23; fls. 205];

Processo 1004486-64.2019.8.26.0157 [apartamento nº 53; fls. 216];

Processo 1000042-51.2020.8.26.0157 [apartamento nº 21; fls. 203];

Processo 1000306-68.2020.8.26.0157 [apartamento nº 13; fls. 171; cláusula 12 , alínea 'b'];

Processo 1000361-19.2020.8.26.0157 [apartamento nº 24; fls. 233; cláusula 12 , alínea 'b'];

Processo 1000362-04.2020.8.26.0157 [apartamento nº 25; fls. 177/178];

Processo 1000519-74.2020.8.26.0157 [apartamento nº 22; fls. 227; cláusula 12 , alínea 'b'];

condição ou característica da vaga [coletiva e com bloqueio], informação substancial [ciente, o consumidor poderia decidir não materializar o negócio ou em termo significativamente diverso], o que não é suficiente para alterar a publicidade veiculada que, evidentemente, garantia uma vaga por unidade habitacional [fls.27, 84, 479, 660].

Não há, na publicidade veiculada pela ré [fls.27, 84, 479 e 660] ou no instrumento particular de promessa de venda e compra [fls.154/163], assim como no contrato de financiamento imobiliário da unidade [fls.164/184], ressalva ou informação, especialmente destacada, quanto ao bloqueio de veículos. Igualmente questão de fato é replicada nos demais feitos.

Com a realização de prova pericial comum aos feitos, comprovou-se a impossibilidade de utilização da uma vaga de garagem de forma livre por cada condômino.

O jurisperito apurou haver no pavimento térreo espaço suficiente para estacionamento de um veículo por unidade habitacional do edifício [25 no total], para tanto, é imperioso o bloqueio de veículos, conforme conclusão pericial: "podemos afirmar que, após a vistoria realizada no condomínio onde a requerente reside, constatamos que a área total do térreo, com os devidos descontados do jardim, hall de entrada, escada e poço dos elevadores, possui uma área de estacionamento total de 390,06 m2. De acordo com o código de obras do município de Cubatão, as vagas de garagem, deverão conter uma área mínima 12,50 m2. Conforme já relatado anteriormente, o número de vagas de garagem, se dá pela divisão da área total livre do pavimento térreo, dividido pela área mínima por vaga (390,06/12,5 = 31,20), obtendo-se uma resposta de 31 vagas, em local indeterminado, sendo ainda permitido o bloqueio entre os veículos . Diante disso, fica evidenciado que há espaço físico suficiente na garagem, para estacionar os 25 (vinte e cinco) automóveis, conforme a lei de uso e ocupação do solo do município de Cubatão estabelece, sobrando ainda espaço suficiente de 77,56 m2 ou 06 (Seis) vagas, podendo ser reservada para a manobra dos veículos" [realce não original, fls.519]

Em seus esclarecimentos, o jurisperito informou que "o cálculo para o número de vagas, a legislação municipal não se refere ao porte dos veículos, estabelece apenas que a área mínima para cada vaga seja de 12,50 m2, independente da distância entre os pilares e o bloqueio dos veículos" [fls.601] e ratificou ser necessário o bloqueio dos veículos para que assim seja possível a utilização de todas as vagas disponíveis no projeto aprovado pelo Município de Cubatão do caso em análise: "De acordo com o croqui supracitado, reiteramos que há espaço físico o suficiente para a guarda dos veículos, desde que todos os veículos ocupem toda a área do estacionamento inclusive com o bloqueio entre os veículos , uma vez que, em algumas situações, não há espaço físico o suficiente para a guarda de dois ou mais veículos, conforme quer fazer entender o requerido, quando elaborado o croqui de folhas 07, 26 e 266" [realce não original, fls.634]

E ainda acrescentou que "os vãos entre os pilares deveriam ter no mínimo 2,70 metros, para caber um único carro, ou 5,40 metros para caber dois automóveis. Portanto, conforme croqui apresentado, não são em todos os vãos, entre os pilares, que cabem dois automóveis, conforme croqui apresentado junto as fls. 07, 26 e 266." [fls.635]

O conceito de vaga indeterminada não se confunde com a condição de vaga "livre" ou "presa".

Frise-se à exaustão, ser a informação o principal componente de decisão dos consumidores no mercado de consumo e a oferta vincula as partes em relação de consumo.

Oportuno registrar lição de Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, quem anota que a diligência mínima que se espera do consumidor perante a mensagem publicitária "não significa, à toda evidência, que para restar esclarecido precise o consumidor fazer grandes interpretações sobre tais informações ou deter algum conhecimento técnico sobre os produtos e serviços" [Publicidade e Direito, RT, 2010, p. 119].

E o fundamento deste regime é a teoria da confiança e a proteção das expectativas legítimas do consumidor, o que, no caso, foi desprezado, dada a inexistência de informação quando da contratação de espaço suficiente para utilização de uma vaga por apartamento sem bloqueio de veículos.

Adverte, a propósito, Herman Benjamin: "É bom ressaltar que o princípio da vinculação não é afastado ou mitigado por informações contraditórias ou divulgadas a latere do anúncio, ou, ainda, 'colocadas à disposição dos consumidores' pelo fornecedor em documento complementar ao anúncio, como anexos, contratos por adesão ou regulamentos. Se a informação refere-se a 'dado essencial' (art. 37, § 3º), capaz de onerar o consumidor ou limitar seus direitos, deve acompanhar o próprio anúncio, nele integrada de forma clara, precisa e ostensiva (art. 31). Do contrário, caracterizada está a publicidade enganosa por omissão, sem prejuízo da aplicação das modalidades de cumprimento forçado referidas no art. 35" [BENJAMIN, Antonio Herman V.. MARQUES, Claudia Lima.

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BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2007, p. 261].

E para a caracterização da publicidade enganosa não se exige a intenção de enganar do anunciante, mas sim a potencialidade da indução do consumidor em erro, fato evidenciado pela demanda coletiva. Aliás, sendo ambíguo o anúncio, basta que um dos sentidos seja enganoso para a que a mensagem passe a ser considerada integralmente enganosa [cf. BENJAMIN, Antonio Herman V.. MARQUES, Claudia Lima. BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2007, p. 285].

Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 37, § 1º, DO CDC. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA PUBLICIDADE. (...)

5. A publicidade enganosa, a luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 37, CDC), não exige, para sua configuração, a prova da vontade de enganar o consumidor, tampouco tal nefanda prática também colha que deva estar evidenciada de plano sua ilegalidade, ou seja, a publicidade pode ter aparência de absoluta legalidade na sua vinculação, mas, por omitir dado essencial para formação do juízo de opção do consumidor, finda por induzi-lo a erro ou tão somente coloca dúvidas acerca do produto ou serviço oferecido, contaminando sua decisão . (...)" [REsp 1317338/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013].

Dessa qualificação jurídica decorre a atribuição do ônus da prova em matéria publicitária ao ofertante, quem deverá provar a veracidade e a correção da informação ou comunicação publicitária que patrocinou [CDC, art. 38]. Desse ônus não se desincumbiu o demandado, sendo insuficiente, conforme registrado, remissivas a documentos técnicos de aprovação do projeto de incorporação imobiliário.

Há decisões em casos assemelhados neste E. Tribunal de Justiça: "Apelação Compra e venda Ação de Indenização Danos Materiais Pleito fundado em propaganda enganosa Informe publicitário do empreendimento prometia que todas as vagas do empreendimento seriam livres Descumprimento A condição de vaga indeterminada não pode se confundir com" vagas presas "Oferta vincula o fornecedor nos termos do artigo 30, do CDC Documentos juntados demonstram a oferta, bem como a ausência de posterior modificação da condição das vagas Indenização devida Valor fixado pelo d. Magistrado a quo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor do imóvel Entendimento deste E. Tribunal em caso análogo Sentença mantida Recurso improvido" [Ap. n. 1020797-02.2018.8.26.0405; Relator Des. Luiz Antonio Costa; j. 08.04.2021]; "CONTRATO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Omissão quanto ao tipo de garagem atribuída à unidade adquirida - Vaga presa - Fato incontroverso - Propaganda enganosa configurada - Dever de indenizar mantido. Despesas condominiais - Cobrança indevida - Tema 886 STJ - Despesas que devem ser atribuída ao vendedor até a imissão na posse do comprador - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." [Ap. n. 1019646-59.2018.8.26.0224; Relator Des. Benedito Antonio Okuno, j.17.02.2021]; "Compromisso de compra e venda. Publicidade veiculada pela ré fazendo alusão a vagas de garagem livres. Empreendimento entregue com vagas presas, sujeitas a regime rotativo por sorteio. Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos. Art. 30 do CDC. Danos materiais configurados e bem arbitrados pela ausência de vaga livre fixa. Precedentes deste Tribunal já reconhecendo a prática de publicidade enganosa pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido." [Ap n. 1020801-39.2018.8.26.0405; Relator Des. Claudio Godoy; j. 04.02.2021]; "CONDOMÍNIO EDILÍCIO Vagas de garagem - Memorial de incorporação que especifica medidas, área útil e total das vagas Área e quantidade de vagas inferior às prometidas em contrato, prejudicando o estacionamento de veículos Irrelevante a regularidade administrativa da obra e a licitude da aprovação do projeto, mas sim a adequação das metragens ao que foi prometido no memorial de incorporação, vinculativo entre as partes Vagas de garagem que, por sua própria natureza, sempre devem ser consideradas 'ad mensuram', à vista da destinação da coisa e da relevância de falta de área Abusividade de cláusula contratual que em relação de consumo reza ser ad corpus aquisição cuja natureza e causa é nitidamente ad mensuram - Inviabilidade de complementação da área faltante Inequívoco o prejuízo decorrente da diferença de dimensões das garagens Valor das vagas faltantes que deve ser devolvido a título de perdas e danos ao condomínio Situação de evidente transtorno e aborrecimento aos condôminos - Critérios de fixação da indenização por dano moral. Funções ressarcitória e punitiva. Ação procedente Recurso do autor provido Recurso da ré prejudicado." [Ap. n. 0109774-69.2008.8.26.0006; Relator Des. Francisco Loureiro, j. 14.08.2014].

Passa-se à liquidação de danos.

O consumidor tem direito à reparação integral de seus danos [CDC, art. 6º, VI].

Os danos materiais, nos termos do art. 402 do Código Civil, correspondem ao que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros

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cessantes), estes constatados segundo uma "previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro" [REsp. n. 846455, rel. Min. Castro Filho, j. 10.3.2009] segundo o que ordinariamente acontece [CPC, art. 335], frustrada pela prática de fato antijurídico por terceiro.

Na hipótese, pretende a parte autora sejam arbitrados danos materiais observando os seguintes parâmetros: "Em equação simples, o imóvel adquirido pela autora possui 50,50870m2, qual foi pago o preço (mediante financiamento habitacional) total de R$230.000,00(duzentos e trinta mil reais), logo o valor pago a cada metro quadrado foi de R$4.554,45(quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) multiplicado pela importe mínimo da metragem (12,5m2) da garagem de acordo com a legislação municipal de Cubatão/SP, logo conclui-se o prejuízo de R$56.930,69 (cinquenta e seis mil reais e novecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais" [fls.13]

De acordo com o jurisperito, "há espaço físico suficiente na garagem, para estacionar os 25 (vinte e cinco) automóveis" [ fls.519].

Em verdade, a extensão do prejuízo material da parte autora deverá ater-se à diferença do valor de mercado do imóvel com vaga livre para o de vaga bloqueada, o que, na prática, acarretará o abatimento proporcional do preço, razão pela qual a apuração do valor da metragem da garagem não se mostra critério suficiente para definição do quantum de prejuízo material suportado.

O prejuízo material deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento.

Há danos morais passíveis de tutela.

Os danos morais não são passíveis de prova, porque, por decorrerem de lesão aos direitos intangíveis da personalidade (dignidade humana), são impossíveis de serem verificados pela técnica probatória disponível [cf. Humberto Theodoro Júnior, Dano moral, 5a ed., Juarez de Oliveira, 2007, p. 121], constituindo-se fato notório [CPC, art. 374, III], cabendo ao julgador apenas o exame da facticidade exposta para, aplicando as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece [CPC, art. 375], concluir por sua ocorrência 4 .

A conduta da fornecedora foi abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas, agravando o descaso da fornecedora a vulnerabilidade própria do consumidor. Os fatos geraram angústia, irritação exacerbada, sentimento de impotência e frustração das suas legítimas expectativas.

No caso concreto, razoável reconhecer a angústia e o desconforto do condômino, sem possibilidade de plena e livre fruição da garagem.

Nessas circunstâncias, forçoso admitir que o sofrimento da parte autora extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, superando em muito os meros dissabores do dia a dia, os pequenos aborrecimentos do cotidiano.

O arbitramento dos danos morais, consoante doutrina e jurisprudência, deve a um só tempo compensar a vítima (função compensatória), incutir no ofensor a concepção de que sua conduta antijurídica não é tolerada pela sociedade (função dissuasória) e não ser causa de enriquecimento ilícito.

Atentando-se aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e à capacidade econômica do ofensor, o arbitramento dos danos morais em R$ 10.000,00 [dez mil reais] para cada autor , afigura-se adequado, porque condizente com os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as circunstâncias do caso [critério bifásico de arbitramento].

Por amostragem: "INDENIZATÓRIA. Danos morais. Unidade residencial futura. Indenização por diferenças do imóvel com relação ao projeto original, além de defeitos de execução. Procedência, diante das peculiaridades do caso concreto. Violação positiva do contrato com envergadura suficiente a lesar direito de personalidade, de caráter extrapatrimonial. Má-execução de diversos itens da unidade habitacional, cumulada com diferenças do projeto original. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, adequado às circunstâncias do caso concreto, observada a função dúplice da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido ." [Ap. n. 1014251-16.2020.8.26.0451; Relator Des. Francisco Loureiro, j. 20.072021]

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré [a] ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, corrigidos, pela Tabela Prática deste

E. Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês [CC, art. 406 c.c. art. 161, § 1º, do CTN], a contar da citação [CC, art. 405], [b] ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, globalmente aos integrantes de cada polo ativo, a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir deste arbitramento [STJ, Súmula n. 362], segundo a Tabela Prática deste

E. Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês [CC, art. 406 c.c. art. 161, § 1º], a contar da citação [CC, art. 405].

Considerando a súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, a ré suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado.

Pagamento nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, a despeito de intimada a parte interessada para promoção do cumprimento de sentença no prazo legal, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P. I. C.

Cubatão, 30 de setembro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

1001702-80.2020.8.26.0157 - lauda 13

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