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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Crimes Contra a Propriedade Imaterial • Violação de direito autoral • 0036000-74.2009.8.26.0554 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal
Assuntos
Violação de direito autoral
Juiz
Bruno Gonçalves Mauro Terra
Partes
Advogada: Paula Elessandra Nogueira, Advogado: Marcos Villanova, Advogado: Alcibiades Baesa Junior
Documentos anexos
Inteiro Teor25725805%20-%20Edital%20de%20Intima%C3%A7%C3%A3o%20Expedido.pdf
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EDITAL

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS , expedido nos autos da ação de Crimes Contra A Propriedade Imaterial - Violação de direito autoral, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALESSANDRO LIMA LAGAR E OUTROS, PROCESSO Nº 0036000-74.2009.8.26.0554, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) Doutor (a) Maria Lucinda da Costa, MM. Juiz (a) de Direito da 1a Vara Criminal do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: João Carlos Pacheco de Souza, Rua Tonga, 130, Vila Curuça - CEP 09280-180, Fone 3438-8388, Santo André-SP, RG 15782114, nascido em 03/03/1967, Brasileiro, natural de São Paulo-SP, Analista de Desenvolvimento de Sistemas, pai Nelson Pacheco de Souza, mãe Neusa de Oliveira Pacheco. Outros dados: 8214-0925 / 4787-8863 / 4513-9794 / 4997-6444

. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias , que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Estado, e o faço para declarar o réu ALESSANDRO LIMA LAGAR, ALESSANDRO FERNANDES SILVA, FABIO RODOLFO DA SILVA E JOÃO CARLOS PACHECO DE SOUZA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 184, § 2º, do Código Penal, razão pela qual os CONDENO ALESSANDRO LIMA LAGAR E JOÃO CARLOS PACHECO DE SOUZA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sem prejuízo do pagamento de 11 (onze) dias multa (previsto no preceito secundário), no valor unitário mínimo, conforme retro detalhado e CONDENO ALESSANDRO FERNANDES SILVA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto sem prejuízo do pagamento de 13 dias multa (previsto no preceito secundário). Substituo a pena corporal imposta por duas penas restritivas de direito, mais especificadamente pela prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, indicada pelo Juízo da Execução, por igual prazo da condenação, bem como por prestação pecuniária, na forma acima indicada. Fixo do dia multa no valor unitário mínimo, conforme retro detalhado.Os réus são primários, não ostentam antecedentes criminais e, não presentes os requisitos da prisão preventiva, têm o direito de apelar em liberdade.Por fim, ABSOLVO FABIO RODOLFO DA SILVA, da acusação de prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, e o faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se os nomes dos réus condenados no rol dos culpados, efetuem-se as anotações de praxe e, após as providências de estilo, ao arquivo.

Custas pelos acusados condenados.P.R.I.C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Santo André, 17 de outubro de 2014.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297509694/crimes-contra-a-propriedade-imaterial-360007420098260554-sp/inteiro-teor-1297509695