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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 0003991-02.2015.8.26.0408 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal
Assuntos
Furto
Juiz
Raquel Grellet Pereira Bernardi
Partes
Autor: Justiça Pública, Advogado: Rafael Ken Fukuyama
Documentos anexos
Inteiro Teor82279011%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20de%20Multa%20Isoladamente.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 0003991-02.2015.8.26.0408

Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto

Documento de Origem: Boletim de Ocorrência, Inquérito Policial - 574/2015 - 1º Distrito Policial de Ourinhos, 207/2015 - CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE OURINHOS/SP

Autor: Justiça Pública

Réu: Flavio Correia

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Flavio Augusto Reinert

Vistos.

FLÁVIO CORREIA , qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 155, caput , combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 04 de março de 2015, às 14h15min, na Avenida Jacinto Ferreira de Sá, n.º 565, Centro, nesta cidade e Comarca de Ourinhos, o réu tentou subtrair para si duas barras de chocolate Harald Melken, de 1,050 Kg, avaliadas em R$ 47,90 (quarenta e sete e noventa), de propriedade do estabelecimento comercial JB Embalagens, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

A decisão de fl. 99 recebeu a denúncia, no dia 18 de julho de 2016.

Por não ter sido localizado, o réu foi citado por edital (fl. 173) e o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fl. 184).

Posteriormente, o réu foi citado pessoalmente (fl. 260) e o defensor nomeado apresentou defesa preliminar (fls. 267/269).

O recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 272).

Durante a instrução, foram ouvidas a representante da vítima e duas testemunhas comuns e o réu foi interrogado.

Em debates, o representante do Ministério Público requereu a procedência da

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ação penal, com a condenação do réu nos termos da imputação contida na denúncia. A defesa requereu a absolvição por se tratar de crime impossível e, caso não seja o entendimento, pela aplicação do princípio da insignificância. Em caso de condenação, pugnou pela consideração da atenuante da confissão e a fixação da pena no mínimo legal.

É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Trata-se de ação penal, que se destina à apuração da responsabilidade do acusado FLÁVIO CORREIA , pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 155, caput , combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Inicialmente, verifica-se que nenhuma nulidade há, eis que o processo tramitou de forma regular, sendo respeitados todos os preceitos legais e não havendo preliminares arguidas.

Passo à análise do mérito.

Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia.

No mérito, a pretensão punitiva é procedente.

Encerrada a instrução, a materialidade e a autoria do crime de furto tentado foram inequivocamente comprovadas e ensejam a condenação do réu.

A materialidade é comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/04, auto de exibição e apreensão de fl. 05, auto de avaliação de fls. 06, reforçada pela prova oral produzida durante a investigação policial e instrução processual.

A autoria, por sua vez, decorre da confissão do réu, do depoimento da vítima e testemunhas ouvidas em juízo e das circunstâncias do caso concreto.

Em sede policial, Gisele de Matos Bonifácio declarou que "trabalha na loja JB EMBALAGENS e hoje viu quando, FLAVIO CORREA, adentrou na loja, levando consigo uma sacola de cor azul, e que viu claramente quando ele colocou em sua sacola, duas barras de chocolate da marca"Harold Malken"de 1,050 kg, perguntou a ele o que ele tinha na sacola e ele

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disse que não tinha nada, recusando-se a deixar ela olhar; logo após ele virou para conversar com outro vendedor, momento em que a declarante segurou sua sacola, fazendo com que o indivíduo jogasse a sacola com o chocolate no chão da loja. Informa que o ato todo foi praticado no interior da loja e que após foi acionada a polícia militar." (fl. 12).

Inquirida em Juízo nesta audiência, Gisele disse que estava trabalhando, quando o réu entrou com uma sacola e perguntou sobre um curso. Em seguida ele pegou a barra de chocolate e colocou na sacola. Tentou impedi-lo e ele saiu correndo da loja. Na época tinha uma pessoa que conhecia o réu e sabia que ele costumava furtar. Ele estava com uma sacola de mercado. O caixa fica perto das barras de chocolate. Ele trombou com ela antes de deixar a loja. A sacola ficou no chão com os chocolates. O réu saiu correndo da loja, abandonando a sacola.

Os policiais militares William Fernando Pereira e Paulo Herrera de Campos, por sua vez, reiteraram em Juízo o relato na fase policial narrando que no dia dos fatos foram acionados pela empresa JB embalagens porque um indivíduo teria tentado furtar duas barras de chocolate da loja. No local, a funcionária disse que o indivíduo entrou com uma sacola azul nas mãos e viu quando ele colocou duas barras de chocolate na sacola. Ela perguntou para ele o que tinha na sacola, mas se recusou a mostrar. Como ela tinha certeza que tinha o chocolate na sacola, ela segurou na mão dele e as barras caíram no chão e o réu saiu correndo. Ela passou as características do indivíduo e o abordaram próximo do estabelecimento comercial, cerca de 200 metros. O levaram para a loja, onde a funcionário o reconheceu. Foram informados que ele estava no interior da loja e não tinha passado o caixa. As barras de chocolate estavam no chão da loja.

Interrogado em juízo, Flávio Correa confessou a pratica do delito narrado na inicial. Disse que furtou porque estava usando drogas e passando por necessidades financeiras. Entrou no estabelecimento, se apossou da barra de chocolate e quando estava saindo da loja foi impedido e saiu correndo. Está arrependido. Está preso por outro processo.

Essas são as provas e evidenciam a responsabilidade penal do acusado pelo furto descrito com a denúncia.

Diante de tal quadro probatório, evidencia-se que existe a segurança necessária para a prolação de édito condenatório, à luz da confissão do réu, das declarações da vítima e o depoimento testemunhal, tudo a indicar que a ação criminosa se deu exatamente conforme a narrativa inicial acusatória, pelo que a condenação é de rigor.

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Nesse ínterim, a prática do delito de furto foi corroborada pelos demais elementos de convicção reunidos nos autos, sobretudo o relato da vítima e os depoimentos prestados pelas testemunhas, as quais não deixam dúvidas sobre a responsabilidade criminal do réu.

Com efeito, Gilsele narrou que viu quando o réu entrou na loja e colocou duas barras de chocolates numa sacola, e após ser questionado, saiu correndo da loja, deixando a sacola com as barras de chocolate. Por sua vez, as testemunhas policiais confirmaram em juízo a narrativa da vítima e o próprio réu confessou a tentativa de subtração.

Observo que o depoimento prestado pelos policiais foi firme, coerente e harmônico tanto em fase extrajudicial, quanto em juízo, inexistindo qualquer elemento que permitisse a ilação de que os policiais envolvidos estariam animados do propósito de incriminar indevidamente o acusado.

Anoto que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

Tal depoimento somente não terá valor quando se evidenciar o interesse do servidor na investigação penal, e quando suas declarações não encontrarem suporte em outros elementos probatórios idôneos.

Nesse sentido:

"A prova policial só deve desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso (RJTERGS 150/143-3)."(Julio Frabbrini Mirabete,in Código de Processo Penal Interpretado, 8a ed., p. 89, Atlas, 2000).

O depoimento do agente que atuou na elucidação do ilícito possui idêntico valor ao de qualquer outra testemunha idônea, revestindo-se de inquestionável eficácia probatória, especialmente quando prestado em juízo mediante compromisso e sob a garantia do

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contraditório, porquanto inexiste qualquer razão lógica para desqualificá-lo, mormente se, como na hipótese, nada sugere seu interesse no deslinde da causa, pois, como já dito, não há qualquer elemento a indicar pretendesse ele incriminar injustamente o réu.

O furto apenas não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do acusado, tendo foi surpreendido na posse dos bens subtraídos.

Afasto a tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm condicionado a incidência do princípio da insignificância à presença de quatro vetores, quais sejam: (i) a mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso dos autos, entendo não preenchidos tais requisitos porque a lesão não é inexpressiva, além de que o réu ostenta duas condenações pretéritas por furto, o que torna seu comportamento mais reprovável.

Tais circunstâncias, por si, demonstram que a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto não seria uma medida de política criminal justificável, mas sim um prêmio e um estímulo à conduta delitiva do réu à custa do patrimônio alheio, o que não se pode admitir.

Ainda, não há se falar na ocorrência do crime impossível em razão da existência de vigilância no estabelecimento, porque o réu conseguiu sair do estabelecimento e somente foi abordado cerca de 200 metros do local, embora a res furtiva tenha ficado na loja, não se consumando o delito por circunstancias alheias à sua vontade. Ou seja, a despeito da vigilância, não há absoluta ineficácia do meio furtivo empregado.

A jurisprudência é tranquila neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ARTS. 155, § 4º, IV, E 14, II, DO CP. FURTOQUALIFICADO TENTADO. VIGILÂNCIA DOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME DACLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS

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FATOS DISPOSTOS NOS AUTOS MITIGA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, a discussão da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A vigilância, por meio de circuito interno de vídeo ou realizada por seguranças em estabelecimentos comerciais, não torna impossível a consumação do furto, ainda que tais elementos eventualmente dificultem a consumação do crime. 3. No caso, adequado o restabelecimento da sentença condenatória, nos termos dos arts. 155, § 4º, IV, e 14, II, do Código Penal (furto qualificado tentado). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp nº 1386339 MG 2013/0181097-0; Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; J.: 27/08/2013; STJ, T6 - SEXTA TURMA; DJe 09/09/2013)

Assim, em que pesem as judiciosas alegações defensivas, inviável o acolhimento da tese que pretende a absolvição do réu.

Provadas a materialidade e a autoria, evidenciou-se a prática pelo réu FLÁVIO CORREIA , do crime previsto no artigo 155, caput , § 2º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Atendendo o mandamento constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la de acordo com o art. 68 do Código Penal.

Na aplicação da pena, de acordo com as diretrizes fixadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a ré possui duas condenações transitadas em julgado após a prática do delito tratado nos presentes autos (certidão de fls. 323 e 324), por fatos ocorridos antes dos fatos aqui tratados, que se não configuram reincidência, nos termos do art. 63, do Código Penal, configuram maus antecedentes (STJ. 5a Turma. HC n. 210.787/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/9/2013).

Assim, atento ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, e diante da circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, no valor unitário mínimo legal.

Na segunda fase de dosimetria, incide a circunstância atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), retornando ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, dada a impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo

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no mínimo legal, na esteira da súmula 231 do STJ.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não incidem causas de aumento de pena.

Contudo, tratando-se de delito tentado, e considerando para a aplicação do disposto no artigo 14, inciso II, do Código Penal, o iter criminis percorrido pelo réu, que conseguiu sair do estabelecimento, mas sem levar a res furtiva , reduzo a pena na proporção intermediária de 1/2 (metade), resultando a pena de 06 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias- multa , no valor unitário mínimo legal.

Por outro lado, é aplicável ao caso em comento o § 2º do artigo 155 do Código Penal, ou seja, furto privilegiado, porque o réu é tecnicamente primário e a coisa subtraída de pequeno valor (duas barras de chocolate avaliadas em R$ 47, 90, conforme auto de avaliação de fl.06), razão pela qual aplico ao réu exclusivamente a pena de multa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu FLÁVIO CORREIA como incurso no artigo 155, caput , e § 2º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao pagamento de 05 (CINCO) DIAS- MULTA , calculados no seu valor unitário mínimo à data do fato e devidamente corrigidos a partir daquela data.

Concedo ao condenado a oportunidade de recorrer em liberdade, observado, sobretudo, a espécie da pena aplicada e o modo de cumprimento.

Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais.

Ao Dr. Defensor nomeado, arbitro honorários nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão.

Considerando o que dos autos consta, deixo de condenar o acusado em custas processuais.

P.I.C.

Ourinhos, 04 de março de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297514924/acao-penal-procedimento-ordinario-39910220158260408-sp/inteiro-teor-1297514926