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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • 0041823-31.2012.8.26.0002 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Cível
Assuntos
Defeito, nulidade ou anulação
Juiz
Claudio Salvetti D Angelo
Partes
Requerente: Adilio Alves Aparecido, Requerido: Banco Santander (Brasil) S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor24095563%20-%20Julgada%20Improcedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o%20-%20Senten%C3%A7a%20Completa.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0041823-31.2012.8.26.0002 - Procedimento Ordinário

Requerente: Adilio Alves Aparecido

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Claudio Salvetti D’Angelo

Vistos.

ADILIO ALVES APARECIDO move ação declaratória de nulidade de título e indenização por danos morais, contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A , alegando que, na qualidade de cônjuge anuente, assinou a cédula de crédito bancário descrita na inicial, assinando sua esposa Leonilde Alves Aparecido como avalista. Em razão do inadimplemento, seu nome foi negativado indevidamente. No mérito, pede declaração de inexigibilidade do título e indenização por danos morais.

A parte requerida foi citada e apresentou contestação, requerendo a improcedência.

Houve réplica.

As partes não especificaram provas.

Conclusos os autos.

É o relatório.

RUA ALEXANDRE DUMAS Nº 206, São Paulo - SP - CEP 04717-000

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, de conformidade com a disposição contida no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito constante em cédula de crédito bancário, em relação ao autor, assim como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida de seu nome.

Os pedidos iniciais, segundo meu entendimento, merecem ser julgados IMPROCEDENTES.

É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil.

A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.

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.Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil.

A norma de regência atual do Código Civil, dispõe que: 'art. 1647. Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...). III - prestar fiança ou aval. (...)'. Por sua vez, o artigo 1648 do mesmo código estabelece caso de suprimento de outorga quando a mesma é negada injustamente. (...). No entanto, e em que pese opinião contrária, o mencionado artigo 1647, na parte final de seu 'caput' dispõe sobre a ausência de necessidade de outorga quando entre os cônjuges vige o sistema de separação absoluta.

Pelo que se verifica dos autos, o autor e sua esposa Leonilde são casados sob o regime da comunhão universal de bens.

Vale conferir: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS. APLICAÇÃO

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DO ARTIGO 1647, III, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 'Ressalvado o disposto no artigo 1648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval'.

Busca o autor a inexigibilidade de crédito em relação a ele, argumentando que não assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de avalista.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, naa realidade, veja-se que é incontroverso dos autos que o regime de bens adotado pelo autor e sua esposa foi o da comunhão universal de bens.

Importante sabermos a abrangência do conteúdo normativo previsto no artigo 1647, III, do Código Civil ("Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval").

Prefacialmente, observa-se que a relação marital, a par de obrigações pessoais, encerra um plexo de relações econômicas (produção de riquezas, aquisição de bens de consumo, poupança, dentre outras) as quais, diga-se, não são um fim em si mesmas, mas apenas um meio para a satisfação de objetivos em comum do casal. Daí, portanto, a

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importância de se proceder a uma análise econômica do casamento (Nader, Paulo. Curso de Direito Civil, v. 5. 3a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 349).

Neste sentido, como bem pondera Caio Mário da Silva Pereira, o substrato das relações economicamente apreciáveis que se estabelece entre os partícipes da relação conjugal repousa suas raízes na análise do regime de bens (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. 5, 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 189). Em verdade, o regime patrimonial, a propósito do casamento, ora decorre da livre manifestação de vontade, ora de imposição legal.

Bem de ver, na espécie, que o artigo 1639 da lei civil possibilita aos nubentes a livre escolha, quantos aos bens, daquilo que bem entenderem, in verbis: "É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver".

Conquanto o regime de bens tenha sido, em regra, relegado para o âmbito da disponibilidade, é possível, em determinadas hipóteses, que haja a obrigação no sentido de se adotar um regime em especial. Assim, o artigo 1640, caput, do Código Civil institui o regime da comunhão parcial nos casos tais em que os nubentes optarem por não exercer o

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direito que lhes assiste de escolher livremente o regime patrimonial e o artigo 1641 também da lei civil prevê que, diante de determinadas situações, o regime será o da separação obrigatória de bens.

Sucede, todavia, que é lícito aos nubentes, em pacto antenupcial, conservar, cada qual, os bens que possuíam com exclusividade antes do casamento bem assim aqueloutros que adquirirem na constância da vigência da relação marital.

É dizer, portanto, que o regime da separação de bens pode decorrer de livre pactuação, devendo ser observado, contudo, em determinadas hipóteses, ex vi do quanto dispõe o já mencionado artigo 1641 do Código Civil, in litteris:"É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial"(Espínola, Eduardo. A família no Direito Civil brasileiro. Atualizado por Ricardo Rodrigues da Gama. Campinas: Bookseller, 2001, p.414).

Na esteira deste raciocínio, é de averiguar-se se o artigo 1647, III, da lei civil ("Ressalvado o disposto no

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artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval") exige ou não a autorização do cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens em relação ao aval dado pelo o outro consorte.

Verifica-se, pois, que a literalidade do dispositivo ressalva a necessidade da autorização conjugal quando o regime de bens for o da"comunhão universal de bens", como se dá no caso em tela.

Observa-se que o direito, notadamente o direito civil, que rege as relações entre os particulares, não pode ser interpretado sem ter como ponto de partida e ao mesmo tempo de chegada a dignidade da pessoa humana, razão e fim de cada disposição legal inserta no ordenamento jurídico. Daí porque" (...) o reconhecimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana impõe uma nova postura aos civilistas modernos, que devem, na interpretação e aplicação de normas e conceitos jurídicos, assegurar a vida humana de forma integral e prioritária "(Didier Júnior, Fredie et al. Comentários do Código Civil brasileiro, v. XV. Coordenadores: Arruda Alvim e Thereza Alvim. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 9).

Na esteira deste raciocínio, adotando-se a

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dignidade da pessoa humana como vetor interpretativo bem assim a necessidade e a importância de se conferir proteção jurídica às justas expectativas (a exemplo daquela que têm os cônjuges casados sob o regime da separação legal de bens de, um dia, se beneficiarem de parcela patrimonial do outro), forçoso é entender que o artigo 1647 do Código Civil, ao excepcionar a necessidade de autorização conjugal para a prática de aval por meio da expressão"separação absoluta", refere-se exclusivamente ao regime de separação convencional de bens, e não ao da separação legal.

Na realidade,"a utilização dessa terminologia consagrada pela doutrina no texto do CC 1647 'in fine' autoriza o intérprete a dizer que, em caso de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens, não incide à exceção à regra"(Nery Júnior, Nelson, Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado e legislação extravagante. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 780).

Realmente, a exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de

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controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.

No caso dos autos, em sendo o regime de comunhão universal de bens o adotado pelo autor e sua esposa, tendo ele anuído no aval por ela prestado em sede de cédula de crédito bancário, entendo como juta a cobrança em relação ao mesmo, não havendo que se falar em inexigibilidade de débito, tampouco em indenização por danos morais.

Vale conferir: " ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Embargos à execução - Legitimidade passiva da apelante que assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de "cônjuge autorizante" - Esposa que, concordando com o aval realizado pelo marido, assume com ele a obrigação cambial, também respondendo pelo débito se o devedor principal se tornar inadimplente - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. RECURSO - Apelação - Razões - Cópia dos termos dos embargos à execução opostos - Inadmissibilidade - Apresentação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende demonstrar o desacerto da decisão apelada - Necessidade - Recurso improvido na parte conhecida (TJSP - Ap. nº 990.10.153.161-5 - São Simão - 37a

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Câmara de Direito Privado - Rel. Luís Fernando Balieiro Lodi - J. 06.08.2010 - v.u). Voto nº 4396.

O pedido de declaração de inexigibilidade do título deve ser desacolhido, em relação ao autor, assim como o de danos morais.

As demais questões argüidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico - litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor no pagamento das custas, despesas e honorários fixados em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se eventual gratuidade judiciária.

R.P.I.C.

São Paulo, 03/12/2012.

CLAUDIO SALVETTI D`ANGELO

Juiz de Direito

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