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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Quadrilha ou Bando • 0002898-10.2005.8.26.0584 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara
Assuntos
Quadrilha ou Bando
Juiz
Luis Carlos Martins
Partes
Autor: Justiça Pública, Co-Réu: Rubens Antonio de Oliveira Ayres, Co-Réu: Luiz Pedro de Godoi, Co-Réu: Gersio Jose Rotta, Co-Réu: Marcelo Antonio Domingues Celine, Co-Réu: Nelson Domingues, Co-Réu: Maria Helena Soares Domingues, Réu: Antonieta Eliza Ghiroti Antonelli, Advogado: Cristiano de Carvalho Pinto
Documentos anexos
Inteiro Teor33198789%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0002898-10.2005.8.26.0584

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando

Autor: Justiça Pública

Co-Réu e Réu: Rubens Antonio de Oliveira Ayres e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luis Carlos Maeyama Martins

I - RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de São Paulo por meio de seu representante legal ofereceu denúncia contra ANTONIETA ELIZA GHITOTTI ANTONELLI, RUBENS ANTONIO DE OLIVEIRA AYRES, MARISTELA DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZ PEDRO DE GODOI, GÉRSIO JOSÉ ROTA, MARCELO ANTONIO DOMINGUES CELINE, NELSON DOMINGUES e MARIA HELENA SOARES DOMINGUES como incursos nos artigos 288, caput, c.c. artigo 299, parágrafo único, por três vezes, cumulados na forma do artigo 69 e, ainda, no artigo 312, caput, por três vezes, cumulados na forma do artigo 69, todos do Código Penal, tendo em vista os seguintes fatos narrados na denúncia:

a) no começo do ano de 2003, na sede da Prefeitura Municipal de São Pedro,

nesta cidade e Comarca, todos os réus ANTONIETA ELIZA GHITOTTI ANTONELLI, RUBENS ANTONIO DE OLIVEIRA AYRES, MARISTELA DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZ PEDRO DE GODOI, GÉRSIO JOSÉ ROTA, MARCELO ANTONIO DOMINGUES CELINE, NELSON DOMINGUES e MARIA HELENA SOARES DOMINGUES associaram- se em quadrilha ou bando, para o fim de cometerem crimes;

b) que em 7 de abril de 2003, 12 de janeiro de 2004 e 3 de maio de 2004, os

réus ANTONIETA ELIZA GHITOTTI ANTONELLI, RUBENS ANTONIO DE OLIVEIRA AYRES, MARISTELA DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZ PEDRO DE GODOI, GÉRSIO JOSÉ ROTA, MARCELO ANTONIO DOMINGUES CELINE, NELSON DOMINGUES e MARIA HELENA SOARES DOMINGUES , previamente ajustados e com unidade de propósitos, inseriram em documento particular declaração diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, prevalecendo-se do cargo público que os quatro primeiros ocupavam; e

c) os réus ANTONIETA ELIZA GHITOTTI ANTONELLI, RUBENS

ANTONIO DE OLIVEIRA AYRES, MARISTELA DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZ PEDRO DE GODOI, GÉRSIO JOSÉ ROTA, MARCELO ANTONIO DOMINGUES CELINE, NELSON DOMINGUES e MARIA HELENA SOARES DOMINGUES , cientes da condição pessoal dos quatro primeiros, previamente ajustados e com unidade de desígnios, apropriaram-se de dinheiro de que tinham a posse os funcionários públicos, em proveito próprio.

Narra a denúncia que os réus arquitetaram forte e organizado esquema para desvio de dinheiro público, formando um vínculo associativo permanente e estável para fins criminosos, consistente em simular vendas de materiais de construção à Prefeitura Municipal, em

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valores nunca superiores a R$ 8.000,00 e, portanto, dispensados de licitação. Para tanto, criou-se uma empresa fantasma, a Comercial São José, que passou a figurar na lista de credores da municipalidade e que supostamente vendia grande quantidade de mercadorias à Prefeitura de São Pedro, sendo que referida empresa tinha como sócio o denunciado Gérsio José Rotta , também sócio da empresa Gerfran.

Continua a denúncia contando que a corré Antonieta Eliza determinava a compra de pequena quantidade de materiais de construção da empresa Comercial São José, sendo certo que as notas fiscais eram emitidas pelo denunciado Gérsio em valor muito superior à mercadoria adquirida, mas sempre sem ultrapassar a marca dos R$ 8.000,00. Aduz que então prefeita à época dos fatos era quem emitia os cheques para a empresa fantasma, sendo certo que referidos fólios eram assinados pela tesoureira e corré Maristela . Na sequência, o corréu Rubens , membro do departamento de compras da Prefeitura, na sequência, informava a Gérsio quais o materiais deveriam constar das notas frias. Com o mesmo intuito eram lançados empenhos com valore falsos, conduta praticada pela corré Maristela .

Relata a acusação que o corréu Luiz Pedro, funcionário público responsável pela conferência das mercadorias apunha sua ciência no campo "recebi e conferi os materiais constantes desta nota", sendo certo que nenhuma mercadoria havia sido recebida ou, então, o era em quantidade significativamente inferior daquela constante das notas fiscais.

Assevera a denúncia que as quantias desviadas eram depositadas na conta dos corréus Marcelo e na conta conjunta de Nelson e Maria Helena e posteriormente repartidas entre os denunciados.

Acrescenta que o referido procedimento foi adotado quanto aos empenhos de fls. 09 e 54, que culminou com o desvio de aproximadamente R$ 16.000,00, ao passo que, em relação ao empenho de fls. 57, as compras falsas foram pagas através de compensação no imposto de renda do corréu Gérsio , mas, como o prédio da empresa fantasma Comercial São José não existe, evidenciou-se também o desvio de verbas públicas, no total aproximado de R$ 8.000,00. Aduz, ainda, que o empenho relativo a esta operação foi, à semelhança dos demais, lançados pela corré Maristela .

Os réus foram notificados e apresentaram defesa na forma do art. 514 do CPP [fls. 330].

Apresentaram defesa preliminar [fls. 352/354 Luiz Pedro, fls. 361/364 Gérsio, fls. 366/375 Marcelo Antônio, fls. 376/394 Maristela, fls. 416/417 Maria Helena, fls. 418/419 Nelson Domingues, fls. 420/430 Rubens Ayres, fls. 434 Antonieta].

Recebida a denúncia em 13/03/2007 [fls. 439/441].

Os réus foram citados [fls.455/459, 460/463, 464,467, 460/470, 471/475, 476/477, 478/479, 480/481 vº].

Defesas preliminares [fls. 490/544].

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência, na qual foram colhidas declarações das testemunhas e realizado os interrogatórios dos réus.

Em memoriais finais, o ilustre Representante do Ministério Público entendeu estar devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito apenas com relação aos réus

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réus Rubens Antonio Ayres e Gérsio José Rotta, pugnando pela absolvição dos demais.

Por sua vez, em seus memoriais, os nobres defensores pleitearam a absolvição, sustentando a inexistência de prova.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar.

A ação penal deve ser julgada parcialmente procedente.

A materialidade está demonstrada pelas notas fiscais frias e respectivas notas de empenho [fls. 09/12, 54/55 e 57/58], microfilmes dos cheques depositados [fls.67/68] e pela prova oral coligida.

A autoria é certa, e deve ser atribuída aos corréus Rubens Antonio Ayres e Gérsio José Rotta. Senão vejamos.

A testemunha Eduardo Speranza Modesto relatou desconhecer detalhes específicos em relação aos fatos narrados na denúncia. Destacou que tomou conhecimento de indícios de irregularidades na gestão municipal anterior e, diante disso, a procuradoria do Munícipio tomou as providências cabíveis [fls. 576/580].

Cássio Hellmeister Capellari disse, na condição de testemunha, que recebeu a documentação relativa às irregularidades narrada na denúncia de Juan Miguel e, dentre os documentos, estavam as notas fiscais de materiais que não teriam sido entregues, bem como o CNPJ da empresa indicada nelas era inexistente. Declarou que recebeu os documentos de fls. 57/59 por Fabiano Anacleto. Aduziu que ligou para uma empresa de Limeira que confirmou que nunca comercializou com a Prefeitura de São Pedro [fls. 581/584].

A testemunha Juan Miguel Martin Matos relatou que em 2003 teve uma reunião em caráter sigiloso com a ré Antonieta [ex- prefeita], na presença de Guido Benazzi, na qual ele apontou as irregularidades que dariam ensejos às "denúncias" contra ela. Frisou que fez parte da equipe de transição de governo e enfrentou diversos obstáculos, principalmente pelo Secretário de Negócios Jurídicos Renato Cosenza e pelo réu Rubens Ayres, sendo ainda convidado pelo réu Gérsio José Rotta para participar de outra reunião. Constatou as irregularidades nas notas fiscais e telefonou para as empresas mencionadas, as quais confirmaram que nunca fizeram negócios com a prefeitura de São Pedro. Reconheceu notas fiscais de fls. 11, 12 e 57 como sendo as irregulares [fls. 581/584].

Por sua vez, a testemunha Tatiane de Almeida Oliveira disse que era empregada a empresa GERFRAN na época, cujo proprietário é o réu Gérsio. Destacou que era vendido material para a prefeitura de São Pedro, mas em quantidade menor do que estava descrito na nota fiscal. Aduziu que as notas fiscais eram emitidas das empresas Arruda, Comercial São José e Comercial Santo Antônio, sendo que ela preenchia as notas a mando do réu Gérsio, bem como afirmou que essas empresas não existem. Finalizou dizendo que sabia que as mercadorias não eram entregues, pois passava o dia no depósito e verificava as mercadorias que eram vendidas, bem como já chegou a depositar um cheque para a GERFRAN em sua conta, a pedido do réu Gérsio, tendo recebido esse cheque da ré Maristela. Relatou que toda vez que ela preenchia uma nota era Rubens Ayres quem determinava a relação dos materiais e o valor apresentado na carta-convite e disse ainda que Rubens já compareceu na empresa para conversar com Gérsio [fls.

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592/595].

As testemunhas Hélio de Souza [fls. 622/624], Luíza Maria Capellari [fls. 625/626], Odina Daniel [fls. 630/631], Catarina Assini [fls. 632/633], Maria Luiza Medeiros Vayda [fls. 634/635], José Nelson Fischer [fls. 636/637], Edson Albertini [fls. 638/639], Adriana Romão de Andrade [fls. 640/641], Dorival dos Santos Maciel [fls. 642/643], Peterson Gomes [644/645], Vicente Francisco Gil [fls. 646/648], Irineu Feltrin [fls. 649/6571], Sonia Aparecido Pinto Bragnolo [fls. 652/653], Maria Virgilina Pereira da Silva Miniquel [fls. 654/655], Suzana Bragnolo [fls. 663/665], nada souberam a respeito dos fatos descritos na denúncia.

A testemunha de defesa Antoninho de Losso esclareceu o procedimento de aquisição de materiais e abonou a conduta dos réus [fls. 627/629].

A testemunha de defesa Maria José da Silva , disse que trabalhou na tesouraria do município de São Pedro por três meses e esclareceu que os empenhos eram entregues à Maristela, a qual fazia os cheques [fls. 656/657].

A testemunha de defesa Eduardo Fernando Palu relatou o procedimento de pagamento após janeiro de 2005, ou seja, após os fatos [fls. 659/662].

A testemunha de defesa Roque Berto esclareceu que a responsabilidade era do réu Rubens Ayres, do departamento de compras do Município e que o réu Luiz Pedro não tinha contato com os fornecedores [fls. 687/688].

A testemunha de defesa Rosana Zambom Masnello disse que havia necessidade de licitação já vinham as empresas devidamente cadastradas e que tinha o poder de autorizar as compras era o réu Rubens Ayres [fls. 689/692].

A testemunha de defesa Fabiano Anacleto da Fonseca , contou que trabalhou no almoxarifado na gestão da Antonieta e que algumas notas eram recusadas pelo sistema de informática do Município, pois o numero do CNPJ era inválido e que comunicou isso ao corréu Rubens, mas a notícia foi ignorada. Afirmou que existiam cerca de 100 notas com problemas no CNPJ e que o réu Luiz Pedro pode ter sido vítima de algum esquema de corrupção, pois confiava no pessoal do setor de compras. No mais, confirmou que namorou a testemunha Tatiane e confirma que ela preenchia as notas para o réu Gérsio para as empresas São José, Santo Antônio e Comercial Arruda. Disse também que as notas irregulares chegavam em número de cinco a sete por semana ao seu setor [fls. 694/697].

A testemunha de defesa Hélio Henrique da Silva disse que Luiz Pedro não tinha contato pessoal com os fornecedores, que as notas eram remetidas ao setor de compras do Município e pode ser que Luiz Pedro tenha sido levado a erro por outra pessoa [fls. 698/700].

A testemunha de defesa Sérgio Jorge Patrício disse que a empresa do corréu Gérsio não fornecia materiais ao Município [fls. 701/703].

A testemunha de defesa José Irineu Barbosa , disse que fazia o transporte de material munido de apenas de um recibo, deixava os materiais na garagem da prefeitura ou às vezes diretamente na obra. Não soube falar a respeito das notas frias [fls. 704/705].

As testemunhas de defesa Tadeu Leopoldo Siqueira [fls. 707/708], Manoel Marim [fls. 709/710], Antonio Carlos Rinaldi [fls. 711/712], Antônio Garcia Marcelo [fls.

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713/714], Norberto Sebastião Simões [fls. 715/716], Carlos Alberto Arruda Salles Marques [fls. 717/718] e João E. Detoni [fls. 740] nada souberam sobre os fatos.

A testemunha de defesa Ricardo de Abreu Penteado Fiore, Delegado de Policia, disse que apurou três notas fiscais emitidas pela comercial São José, mas essa empresa nunca existiu. Os cheques, apesar de nominais para a empresa São José, passaram pela conta do réu Gérsio, proprietário da empresa GERFRAN, bem como se apurou que os materiais nunca foram entregues. Aduziu que duas pessoas a quem foram repassados os valores alegaram ter recebido de Gérsio, que havia recebido da Prefeitura. Afirmou que funcionários assinavam documentos de recebimentos mediante ordens do superior do Setor de Compras [Rubens Ayres] e assim fazia sem conferir a mercadoria. Apurou que havia envolvimento da Prefeitura e da Tesouraria. Finalizou dizendo que tanto a empresa quanto a gráfica responsável pela impressão das notas não existiam e que um dos funcionários da prefeitura confirmou que verificou o CNPJ e a empresa não existia [fls. 741].

A testemunha de defesa Josiana Aparecida Oliveira esclareceu que também vendia para a Prefeitura, por requisição do setor de compras [fls. 754/757].

As testemunhas José Mário de Barros somente abonou a conduta social do corréu Gérsio [fls. 758/759].

A testemunha Marco Baltiere afirmou não ter conhecimento de fato desabonador da conduta do corréu Marcelo [fls. 769/770].

A testemunha de defesa Amauri Antônio Rodrigues contou que recebeu o cheque como parte do pagamento e achou o cúmulo, mas depositou na conta do Marcelo, dizendo que assinou no verso do cheque. Não desconfiou em nenhum momento, pois o réu Gérsio é comerciante na cidade. Reconheceu a assinatura no cheque de fls. 67/68. Afirmou que Gérsio pagou com esse cheque uma dívida que tinha com Marcelo [fls. 761/768].

As testemunha de defesa Jorge Luiz Moreti [fls. 772/776], Sérgio Giocondo [fls. 777/782], Marcelo Baltieri [fls. 782/784], Paulo Baltiere [fls. 808/811] nada declararam sobre os fatos.

A testemunha Edson Antonio Fernandes relatou que todo processo de aquisição de materiais de construção passava por sua mão e nada reparou da empresa Comercial São José e que a dispensa de licitação vinha acompanhada de um parecer jurídico. Acredita que Gérsio era o responsável pela empresa São José e Rubens Ayres responsável pela aquisição de materiais. Disse que Fabiano era o responsável pelo recebimento das mercadorias. Por fim, disse que Maristela trabalhava na Tesouraria e todo procedimento era conferido pela contabilidade, sendo ela a que dava a ultima palavra [fls. 845/845v].

O acusado Gérsio José Rotta negou todos os fatos ilícitos apontados na denúncia. Disse que foi fornecedor da prefeitura, os cheques pagos eram assinados pela prefeita. Negou que a rubrica nos cheques às fls. 67/68 sejam suas. Negou que tenha feito reunião com o corréu Nelson na prefeitura.

O corréu Luiz Pedro de Godoy relatou que era Diretor de Infraestrutura na época dos fatos, que nunca fez parte da comissão de licitação e não conferia diretamente os materiais entregues, pois isto era feito pelo almoxarife, contador e pessoas que estavam na garagem ou nas obras, mas ele era o chefe do setor. Aduziu que o responsável pelas compras era

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Rubens Ayres e ele era só chamado para assinar as notas. Disse não conhecer ninguém da Comercial São José e que ia somente assinar as notas dos materiais que alguém de sua confiança já havia recebido. Também falou que até mesmo o motorista era responsável pela conferência dos materiais. Conhecia Rubens Ayres do setor de compras, pois quando precisava levar os pedidos era feito por ele. Declarou acreditar que foi vítima do sistema que funciona até hoje. Contou que as notas vinham com data atrasada e ele assinava o "recebi e conferi", nunca esperando que alguém tivesse colocado uma nota fria junto com as verdadeiras. Por fim, disse que até hoje ele assina notas no setor de compras da prefeitura e o procedimento continua o mesmo.

O corréu Marcelo Antonio Domingues Celine em seu interrogatório disse que nunca fez parte do quadro de funcionários da Prefeitura de São Pedro e também afirmou que emprestou o dinheiro para Gérsio e ele pagou com um cheque da Prefeitura. Afirmou que reconhece o cheque de fls. 67/68 e disse que a rubrica é do réu Gérsio.

A ré Maria Helena Soares Domingues disse que não exerceu nenhum cargo ou função na prefeitura de São Pedro. Disse que o Gérsio pagou o Nelson em cheque da Prefeitura, porém, o cheque foi depositado na conta conjunta de seu marido. Sabe que o réu Gérsio é proprietário da GERFRAN, mas não sabe se é dono de mais empresas. Finalizou dizendo que é do lar, não movimenta a conta corrente conjunta com o seu marido, não presenciou o Nelson dizendo que iria à prefeitura. Não sabe mensurar o valor pago pelo réu Gérsio.

A ré Maristela Oliveira Machado disse que era tesoureira na Prefeitura, o responsável pelo setor de licitação era o réu Rubens, sendo o Diretor de compras, que Rubens era responsável pela licitação, não soube dizer quem participava da comissão de licitação., que Rubens era responsável pela analise de dispensa ou não da licitação era do Diretor de compras, que sua função era pagar a nota fiscal que foi processada pela contabilidade, que fazia o cheque e assinava em conjunto com a prefeita, que não chegou a conversar com a ré Antonieta sobre a empresa São José, que não conhece os sócios da empresa São José, não conversou com os réus anteriormente aos negócios, que tomou conhecimento do procedimento de licitação após o início do processo, não soube dizer se havia um histórico da empresa na prefeitura, que fazia cerca de cinquenta/sessenta pagamentos por dia na prefeitura, sendo que os cheques, quando recebida, somente conferia e completava a assinatura, ou seja, o cheque deveria conter a assinatura do Prefeito[a] e do Tesoureiro[a] para ser liberado. Destacou que os documentos vêm prontos do setor de compras e contabilidade que não há meio de verificar irregularidades, haja vista não ser esta sua função, que os documentos vêm prontos e carimbados dos referidos setores. Disse que conhece o réu Luiz Pedro de Godoy há onze anos, porém, não tratou assuntos de notas fiscais da prefeitura. A interrogada afirmou que ainda era tesoureira e tem conhecimento da responsabilidade de assinar um cheque, que os empenhos já vinham assinados do setor de compras, que quem cuidava desta parte era o setor de compras, que não há um registro de assinaturas no setor da interrogada, pois a prefeita [ré] é quem assinava o cheque primeiro. Disse conhecer o réu Marcelo há pelo menos vinte e três anos, porém, não pagou empenho para o Marcelo, que desconhece relacionamento entre o Gérsio e Marcelo, sendo este último gestor do banco ágil na cidade. Contou conhecer o réu Nelson Domingues e a ré Maria Helena, disse que não frequentavam a prefeitura, que não falaram a respeito de notas fiscais. Por fim, contou que o réu Gérsio não recebeu nenhum cheque com a interrogada referente ao caso em tela, a não ser que a "Vanda" tivesse entregado para o referido réu, destacou que pelo seu modo de trabalho não faria isso.

O acusado Nelson Domingues disse que recebeu um cheque do Gérsio

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[GERFRAN], pois ele devia um dinheiro para o interrogado, porém, não teve negócios com a prefeitura. Disse não conhecer a empresa "Comercial São José", mas apenas os outros réus de vista. Narrou que tomou conhecimento das irregularidades a partir deste processo, que não se reuniu na prefeitura com outros corréus, que o réu Gérsio devia um dinheiro para o interrogado e, se soubesse da ilicitude do cheque, não o havia recebido.

O acusado Rubens Antonio de Oliveira Ayres negou os fatos narrados na denúncia, afirmando que não sabia que a empresa "Comercial São José" não existia, que não sabia que ela era "fantasma", que era diretor de compras, que o corréu Gérsio aparecia com a Nota dizendo que a prefeita já havia visto e pronto, que não fazia contato com a referida empresa, que a única vez que fez contato com a empresa foi quando estavam fazendo a obra da piscina pública e a empresa não participou da licitação, pois ela fazia entrega de material. Contou que quem tinha a função de fazer a licitação era o departamento de compras sendo o interrogado o chefe, que não se recorda quem fazia parte da comissão de licitação, que a função do interrogado, na parte de licitação, era mandar para o jurídico o edital e o jurídico aprovava e, se era caso de publicação, mandava publicar, que o jurídico analisava o processo e dizia se estava "ok" e mandava a licitação para frente, só que daí em diante já havia sido feito as publicações, não tomava mais conhecimento do que estava acontecendo, pois daí para frente era a comissão de licitação quem tomava conta disso aí, quem mandava empenhar, quem homologava era a comissão quem adjudicava. Aduziu que era a prefeita quem mandava empenhar, que não paga nem pagava, nunca tomou parte de pagamento de nada, os pagamentos entravam na contabilidade. Disse que a nota que era apresentada para o réu e ia para uma funcionária que empenhava a nota e ia para outro setor, e a nota entrava no setor do interrogado. Ficou surpreso com as ilicitudes ocorridas. Destacou que a culpa era da comissão, pois eles eram quem analisavam, que o interrogado não tinha nenhuma função da comissão de licitação, que as notas fiscais entravam em confiança. Disse conhecer o acusado Luis, porém, nunca se reuniu com ele para os fins das notas fiscais. Não presenciou o réu Marcelo indo na prefeitura. Conhece o réu Nelson Domingues e a ré Maria Helena, desconhece que estes foram a prefeitura tratar de assuntos de notas fiscais. Não se reuniu com a ré Maristela para tratar de assuntos deste processo, quem emitia os empenhos era contabilidade, a mesma ficava na tesouraria e o cheque chegava pronta para ela assinar. Por fim, disse que a nota que o réu Gérsio levava era de outra empresa, sendo ele quem levava, nunca estava acompanhado.

Por seu turno, a ré Antonieta Eliza Ghirotti Antonelli negou os fatos a ela imputados. Disse que a empresa "Comercial São José" não existia, a interrogada descobriu isso depois na delegacia, que assinava todos os empenhos juntos, que vinham todos dentro de um pacote e cada um que comprava tinha o seu, que a pessoa responsável pela apresentação da pasta era do setor de compras e quem ocupava a pasta era o corréu Rubens, que entrou junto com a interrogada na prefeitura. Disse que conheceu os fatos após sair da prefeitura, não recebeu nenhuma reclamação acerca dos fatos narrados na denúncia, que tinha plena confiança nos corréus servidores públicos. Aduziu que em relação ao Marcelo ficou sabendo que o Sr.º Gérsio tinha negocio com ele, que o Gérsio toda sexta feira pegava o cheque na prefeitura e o Marcelo trocava para ele, a título de favor, isso que a interrogada ficou sabendo. Que o procedimento de compras era pelo Departamento de Compras, cada vez mais, o setor de compras ia se atualizando, toda vez que havia uma emergência mandava para o setor de compras, onde começava o procedimento, que quando saía do setor de compras já estava concluído e levavam para a interrogada assinar o cheque, que às vezes assinava antes, porém, por vezes a Maristela assinava antes, e ela deixava prontinho, assinava um calhamaço toda sexta feira. Narrou que o processo, ao

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sair do setor de compras, passava na contabilidade que mandava direto para a interrogada, que o processo provavelmente tinha um registro na contabilidade, que o empenho era emitido no setor de compras, que o processo chegava completo para a interrogada e na tesouraria. Atribui as reponsabilidades ao setor de compras.

Eis as provas produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório.

Diante do contexto probatório é forçoso reconhecer que os corréus Gérsio e Rubens praticaram os crimes descritos na denúncia, exceto com relação ao crime de quadrilha ou bando.

De acordo com os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, notadamente de Juan Miguel, Fabiano Anacleto e Tatiane de Almeida, é possível concluir que os réus Gérsio e Rubens associaram-se com o intuito de obter vantagem econômica, e promoveram a simulação de vendas de materiais de construção e outros objetos à Prefeitura Municipal de São Pedro, em valores inferiores àqueles que necessitam de licitação, desviando dinheiro público.

Para tanto, foram emitidas notas fiscais falsas em nome da empresa Comercial São José Ltda ("empresa fantasma"), representada falsamente pelo corréu Gérsio, ao menos aquelas juntadas a fls. 12, 55 e 58, ou seja, emitidas notas fiscais em conluio entre Gérsio e Rubens para serem apresentadas na Prefeitura de São Pedro, sempre em valores que dispensavam a abertura de procedimento licitatório em nome de "empresa fantasma", que passava a figurar como credora do município.

Nesse sentido, o depoimento da testemunha Tatiane de Almeida, empregada da empresa GERFRAN constituída pelo corréu Gérsio, ao afirmar que sabia e preencheu a maioria das notas falsas a mando do réu Gérsio, bem como afirmou o envolvimento da Prefeitura no recebimento dessas notas, principalmente do corréu Rubens, haja vista ter presenciado os dois conversando no interior do estabelecimento comercial da sociedade empresária GERFRAN.

A testemunha Ricardo de Abreu asseverou que a empresa emitente das notas fiscais supracitadas nunca existiu, bem como relatou as circunstância de os cheques, apesar de nominais à empresa São José, passaram pela conta bancária do réu Gérsio.

Além disso, os pagamentos eram efetivados com cheques pela Prefeitura Municipal de São Pedro a mando do corréu Rubens, cheque do departamento de compras à época, nominal à empresa "Comercial São José", sendo um desses cheques, cuja cópia está juntada a fls. 67/68, dado como pagamento de um débito pessoal de Gérsio.

Denota-se que o corréu Rubens, aproveitando-se da confiança que as demais pessoas e funcionários tinham nele, bem como a Prefeita, comandava todo o trâmite interno, sendo que os materiais supostamente comprados não eram entregues ou eram entregues em menor quantidade.

Nesse sentido, o depoimento da corréu Maristela, tesoureira da Prefeitura de São pedro à época, ao afirmar que o corréu Rubens era o responsável pelo setor de licitações, que era ele quem cuidava da dispensa de licitações. Outrossim, a testemunha Fabiano, que trabalhou no almoxarifado na gestão da corré Antonieta, narrou que algumas notas eram recusadas pelo sistema de informática do Município, pois o número do CNPJ era inválido, tendo comunicado tal fato ao corréu Rubens, que ignorou.

Impende ressaltar que os materiais constantes das notas fiscais falsas não

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foram entregues no almoxarifado da Prefeitura e, quando entregues, eram em quantidade inferior àquela constante das notas fiscais falsificadas, conforme corroborado pelo próprio depoimento de ex-funcionária do corréu Gersio, a testemunha Tatiane, bem como pelos depoimentos das testemunhas Fabiano e Ricardo de Abreu.

As provas dos autos também demonstram que o corréu Gérsio era o "representante" da "empresa fantasma" e responsável pelo preenchimento das notas fiscais "frias", bem como o destinatário dos valores despendidos pela Prefeitura para pagamento dos materiais comprados de forma simulada, e não entregues ou entregues em menor quantidade. Além disso, o corréu Gérsio utilizava-se de funcionários de sua real empresa, Gerfran - Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda, para recebimento dos valores entregues pela Prefeitura Municipal de São Pedro, em nome da "empresa fantasma", bem como para preenchimento das notas fiscais "emitidas" pela "empresa fantasma".

Nesse sentido, o depoimento dos corréus Marcelo, Maria Helena e Nelson Domingues ao afirmarem que o corréu Gérsio reparrou a eles os cheques emitidos pela Prefeitura de São Pedro como pagamento pelas "notas fiscais frias".

Por sua vez, o corréu Rubens, valendo-se do cargo público de diretor de compras, era o responsável pela contratação das compras diretas pela Prefeitura junto ao corréu Gérsio, sendo que ao menos uma das testemunhas ouvidas em Juízo, Tatiane, confirmou que os dois se encontravam no estabelecimento comercial de propriedade do corréu de nome GERFRAN.

O corréu Rubens utilizava-se de outros funcionários da Prefeitura para a realização dos pedidos e determinação dos pagamentos dos empenhos fraudulentos, de cheques pela Prefeitura Municipal de São Pedro, bem como colocava a nota fiscal fria no procedimento de pagamento.

Dessa forma, os acusados, mediante a falsidade das notas da empresa "São José, simulavam as compras, com todos os trâmites necessários para o efetivo pagamento das notas frias, emissão de notas de empenho e, com isso, auferiam indevida vantagem ilícita em prejuízo da Administração Pública, sempre com valores abaixo de R$ 8.000,00, valendo-se da dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/93.

Em suma, as provas colhidas demonstram a autoria do crime de peculato em concurso cometido pelos réus Rubens e Gersio, pois aquele agia na qualidade de funcionário público em conluio com este na confecção e inserção de dados nas notas fiscais frias em nome da empresa"São José".

Mesmo não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o acusado Rubens concorreu para subtração do dinheiro, em seu proveito ou de outrem, haja vista a facilidade que lhe era proporcionava a qualidade de funcionário público à época das entradas das notas frias ou de materiais entregues em menor quantidade do descrito.

Ressalto, por oportuno, que o ordenamento jurídico admite o concurso de particulares nos crimes contra a administração pública, nos termos do disposto no artigo 30 do Código Penal. No caso em exame, o corréu Gérsio tinha conhecimento de que o corréu Rubens era funcionário público, uma vez que foi em razão de tal elementar é que conseguiram desviar enorme quantia de dinheiro da Prefeitura de São Pedro.

Quanto aos demais corréus, Antonieta Eliza Ghirotti Antonelli, Maristela

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Oliveira Machado, Luiz Pedro de Godoi, Marcelo Antonio Domingues Celine, Nelson Domingues e Maria Helena Soares Domingues, não vislumbro nos autos provas suficientes para os condenar pelos crimes descritos na denúncia, de sorte que a absolvição é medida que se impõe.

Por sua vez, denoto que todos os réus devem ser absolvidos do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, porquanto não demostrada a associação de três ou mais pessoas, para o fim de cometer crimes.

Assim, comprovadas a autoria e materialidade dos delitos previstos nos artigos 299, parágrafo único, e 312,"caput", todos do Código Penal, por três vezes, cada um, em concurso material, descritos na denúncia, pelos acusados Rubens e Gérsio.

Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. , XLVI, da Constituição Federal, segundo o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal, atentando-se às circunstâncias legais, notadamente aquelas previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Quanto ao réu Gérsio José Rotta :

A) artigo 299, parágrafo único, do Código Penal:

As circunstâncias judiciais não são favoráveis para o acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes devem ser desvaloradas, porquanto o réu praticou os crimes de falsidade ideológica com a finalidade de desviar recursos públicos, gerando efetivamente prejuízo ao erário. Conquanto o acusado possua condenações criminais, denoto que não podem ser consideradas como maus antecedentes, em obediência ao que dispõe a Súmula nº 444 do E. STJ. Dessa forma, fixo a pena em 2 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes

Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal, de sorte que majoro a pena em 1/6, fixando-a em 2 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.

B) artigo 312, caput , do Código Penal:

As circunstâncias judiciais não são favoráveis para o acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes acima considerados são inerentes aos crimes de peculato ora reconhecidos, de sorte que não devem ser desvaloradas nesta fase. Conquanto o acusado possua condenações criminais, denoto que não podem ser consideradas como maus antecedentes, em obediência ao que dispõe a Súmula nº 444 do E. STJ. Todavia, verifico seu comportamento antiético, bem como sua motivação corrupta, que denota a presença de elementos negativos quanto à sua conduta social, passível de aumento em sua pena base, fixando-a em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena anteriormente fixada.

Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, tendo em vista a falta de elementos para determinar a atual situação econômica do réu.

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Considerando que o acusado praticou os crimes previstos nos artigos 299, parágrafo único, e 312,"caput", todos do Código Penal, por três vezes, cada um, em concurso material, deve-se aplicar o critério do cúmulo material, resultando numa pena total de 7 anos de reclusão e 69 dias-multa pelo crime previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal e 7 anos de reclusão e 33 dias-multa quanto ao crime tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal.

Quanto ao réu Rubens Antônio de Oliveira Ayres :

A) artigo 299, parágrafo único, do Código Penal:

As circunstâncias judiciais não são favoráveis para o acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes devem ser desvaloradas, porquanto o réu praticou os crimes de falsidade ideológica com a finalidade de desviar recursos públicos, gerando efetivamente prejuízo ao erário. Conquanto o acusado possua condenações criminais, denoto que não podem ser consideradas como maus antecedentes, em obediência ao que dispõe a Súmula nº 444 do E. STJ. Dessa forma, fixo a pena em 2 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes

Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal, de sorte que majoro a pena em 1/6, fixando-a em 2 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.

B) artigo 312, caput , do Código Penal:

As circunstâncias judiciais são favoráveis para o acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes acima considerados são inerentes aos crimes de peculato ora reconhecidos, de sorte que não devem ser desvaloradas nesta fase. Conquanto o acusado possua condenações criminais, denoto que não podem ser consideradas como maus antecedentes, em obediência ao que dispõe a Súmula nº 444 do E. STJ. Todavia, verifico seu comportamento antiético, bem como sua motivação corrupta, que denota a presença de elementos negativos quanto à sua conduta social, passível de aumento em sua pena base, fixando-a em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena anteriormente fixada.

Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, tendo em vista a falta de elementos para determinar a atual situação econômica do réu.

Considerando que o acusado praticos os crimes previstos nos artigos 299, parágrafo único, e 312,"caput", todos do Código Penal, por três vezes, em concurso material, deve-se aplicar o critério do cúmulo material, resultando numa pena total de 7 anos de reclusão e 69 dias-multa pelo crime previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal e 7 anos de reclusão e 33 dias-multa quanto ao crime tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal.

A fixação do regime inicial de pena deve observar os critérios da natureza, quantidade da pena aplicada, reincidência, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Segundo Leciona Cezar Roberto Bitencourt ," quando aqueles três fatores (art. 33, caput ,

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combinado com o seu § 2º e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33, § 3º, do CP)"[ Tratado de Direito Penal. Parte Geral.12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 450 ].

Assim, a pena total de 7 anos de reclusão aplicada para o crime previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, por três vezes, deverá ser iniciado no regime semiaberto, ao passo que a pena de 7 anos de reclusão quanto ao crime tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, por três vezes, deverá ser iniciado no regime semiaberto, conforme prevê o artigo 33 do Código Penal.

Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, tendo em vista a falta de elementos para determinar a atual situação econômica dos réus.

A substituição da pena privativa de liberdade é descabida, porque não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal em razão da quantidade da pena aplicada. Pelo mesmo motivo, inaplicável a suspensão condição da pena.

III DISPOSITIVO:

Ante exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na denúncia para:

A) CONDENAR os réus RUBENS ANTONIO DE OLIVEIRA AYRES e GÉRSIO JOSÉ ROTTA, qualificados nos autos, a 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 69 dias-multa no mínimo legal, por incursos no artigo 299, parágrafo único, por três vezes, na forma do artigo 69 [concurso material], ambos do Código Penal; e a 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 33 dias multa no mínimo legal, por incursos no artigo 312, caput , por três vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal;

B) ABSOLVER os corréus ANTONIETA ELIZA GHIROTTI ANTONELLI, MARISTELA OLIVEIRA MACHADO, LUIZ PEDRO DE GODOI, MARCELO ANTONIO DOMINGUES CELINE, NELSON DOMINGUES E MARIA HELENA SOARES DOMINGUES quanto aos crimes imputados na denúncia por ausência de provas, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

C) ABSOLVER os réus GÉRSIO JOSÉ ROTTA e RUBENS ANTONIO DE OLIVEIRA AYRES em relação ao tipificado no artigo 288 do Código Penal por ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, tendo em vista a falta de elementos para determinar a atual situação econômica do réu.

Os réus poderão recorrer em liberdade, porquanto vem respondendo ao presente feito nesta condição.

Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação de danos [CPP, art. 387, IV], porque ausente pedido da parte e demonstração de dano, com concessão de ampla defesa ao acusado.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; b) notifique-se o acusado para pagamento das penas de multa, no prazo de dez dias, nos termos do art. 50, caput, do Código Penal; c) oficie-se o

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TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF; d) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do CPP.

P.R.I.C.

São Pedro, 16 de setembro de 2016 .

Luis Carlos Maeyama Martins

Juiz de Direito

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