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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Telefonia • 0007654-58.2021.8.26.0016 • Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie
Assuntos
Telefonia
Juiz
André Yukio Ogata
Partes
Requerente: Igor Medeiros Santos, Requerido: Telefonica Brasil S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor90758613%20-%20Aterma%C3%A7%C3%A3o%20Expedida.pdf
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TERMO DE AJUIZAMENTO

Reclamação: 0007654-58.2021.8.26.0016

Classe Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia

Parte Requerente: IGOR MEDEIROS SANTOS , Brasileiro, RG 39.766.576-3, CPF 480.815.308-43, Rua da Consolação, 1372, Apt. 71, Centro, CEP 01302-001, São Paulo - SP

Parte Requerida: TELEFÔNICA BRASIL S.A. , CNPJ 02.558.157/0001-62, com endereço à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, CEP 04571- 936, São Paulo - SP

Data de Entrada 11/08/2021

Telefone/Celular : (11) 95900.1109

E-mail: igorms_2012@hotmail.com

A parte autora sai intimada de que a Audiência Virtual de Conciliação será realizada no dia 29 de novembro de 2021, às 14 horas, por meio da Plataforma Microsoft Teams . A parte autora declara que irá receber o link para acesso à audiência virtual no e-mail informado na Petição Inicial. A parte autora declara ainda que para participar da audiência virtual deverá dispor de conexão à Internet no dia e horário designado.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O autor requereu a rescisão do contrato de prestação de serviços de internet fixa, mantido com a requerida, em 20 de abril de 2021, conforme protocolo de nº 200420216559374. Na ocasião, foi informado de que receberia uma fatura proporcional ao período utilizado e que o modem seria retirado por um preposto seu.

O autor aguardou a interrupção do serviço e, em seguida, contratou os serviços de internet de outra empresa, passando a utilizá-lo regularmente, conforme comprova o documento anexo.

Decorrido algum tempo, a fatura não chegou para o requerente e nem o equipamento foi retirado. No entanto, passou a receber diversas cobranças, tomando conhecimento de que havia duas faturas em aberto: uma delas referente a maio de 2021, no valor de R$ 85,79, e a outra referente a junho de 2021, no valor de R$ 83,99, registrando sua contestação (protocolo nº 230620216808138).

Em contato com a requerida, o autor não conseguia a solução para o seu problema, pois as ligações

eram transferidas para diversos setores, culminando em uma empresa terceirizada que atua na negociação de dívidas.

Ao realizar a primeira tentativa de contestação das cobranças, foi informado de que teria um retorno no prazo de 3 dias. A ré, no entanto, quedou-se inerte, ensejando novo contato, por parte do autor. Nessa ocasião, foi surpreendido com a declaração de que, em verdade, seu contrato não havia sido cancelado, por erro de sistema, embora tenha sido registrada a solicitação.

Assim, a contestação não fora aceita, de modo que o autor deveria promover novo pedido de cancelamento, o que demandaria também uma conferência para explicação do ocorrido. Após 50 minutos, a chamada foi derrubada e a empresa ré não retornou o contato, o que ficou registrado sob protocolo nº 010720217797768.

Foi somente em julho de 2021, que a requerida enviou um comunicado ao autor para declarar que o contrato fora cancelado no dia 08 do mesmo mês (08072021-9847042).

Destaque-se ainda que o autor não consegue mais acessar a plataforma digital da requerida.

Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, os ditames do referido diploma legal ao caso em tela.

Do exposto, restou comprovado que os autores tiveram que dispender tempo e energia, em meio à situação de pandemia experienciada pelo mundo, para tentar solucionar problemas causados pela própria requerida, caracterizando-se o desvio produtivo do consumidor e ensejando a reparação dos danos extrapatrimoniais.

Esgotadas todas as tentativas amigáveis, não restou alternativa aos autores senão pleitear a devida tutela jurisdicional.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer a parte autora:

1) a citação da parte requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos ora alegados (Lei nº 9.099/95, art. 20) e que seja, ao final, julgada procedente a ação para: 2) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de telefonia desde a data em que formalizada a solicitação, por parte do autor (20 de abril de 2021), sem ônus para ele; 3) Declarar inexigível o valor de R$ 169,78, referente às cobranças feitas ao autor após o pedido de cancelamento, bem como todo e qualquer outro valor que venha a ser cobrado indevidamente. Caso o autor efetue qualquer pagamento, desde já requer a condenação da requerida na respectiva restituição dos valores; 4) Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em retirar o modem Askey na residência do autor, sem ônus para ele; 5) Condenar a requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de negativar o nome do autor, em razão dos débitos discutidos nestes autos. Caso a negativação tenha sido lavrada, desde já requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente ao respectivo cancelamento, sem ônus para o autor; 6) Condenar a empresa ré no pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.169,78.

Lorena Torquato Videira, OAB/SP 418.988, advogada vinculada a este Anexo, digitou esta petição, cuja elaboração se deu mediante atendimento virtual, pela Plataforma Microsoft Teams , nos termos do Comunicado CG nº 610/2020, da Corregedoria Geral da Justiça.

DEMAIS REQUERIMENTOS E INFORMAÇÕES:

A parte autora declara que realizou a leitura ATENTA E INTEGRAL da petição inicial, cujos fatos e pedidos foram redigidos consoante sua estrita recomendação, mediante atendimento virtual pela Plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 610/2020 da Corregedoria Geral da Justiça , e autoriza expressamente sua distribuição, dando-se por intimada de todo o seu conteúdo.

A parte autora confirma que exibiu documento de identificação pessoal com foto e o apresentou em formato PDF, tendo conhecimento que poderá ser solicitada nova apresentação no curso do processo.

A parte autora declara estar ciente das disposições contidas no parágrafo 3º do artigo , da Lei 9.099/95, que estabelece que o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial importa em renúncia, desde logo, a eventual valor que exceda a 20 salários mínimos, não podendo mais pleitear a diferença, exceção feita em caso de acordo, que poderá ser firmado sem limite de valor.

A parte autora requer a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil.

A partir de agora, a parte deverá pessoalmente acompanhar o andamento do processo pela internet (http://www.tjsp.jus.br) , no campo "consulta processual avançada" / "consulta de processos do 1º grau", informando o número do processo e a senha recebida, para tomar ciência de todas as decisões judiciais e andamentos necessários. Em caso de pedido de tutela de urgência, deverá a própria parte autora consultar o teor da decisão pela internet, imprimi-la e encaminhá-la pessoalmente ao destinatário para o devido cumprimento. A parte autora está ciente de que, por determinação da Corregedoria Geral de Justiça, não são prestadas informações processuais por telefone e/ou e-mail, cabendo à própria parte realizar o acompanhamento do processo pela internet, conforme anteriormente salientado.

Em razão da pandemia pelo Covid-19, a parte declara-se ciente de que, neste momento, o Juizado Especial Cível - Anexo Mackenzie realizará atendimento apenas de maneira remota, e que todo e qualquer contato deve ser feito por meio do e-mail jecmackenzie@tjsp.jus.br, até nova determinação. Caso a parte autora tenha interesse em se manifestar nos autos, deverá contatar o cartório do Anexo por e-mail para obtenção de assistência jurídica, informando : 1) no campo "assunto", AGENDAMENTO CARTÓRIO; 2) no corpo do e- mail, o número do processo, a finalidade do atendimento e, ao final, nome completo, número do documento de identidade e telefone, conforme Comunicado expedido pela MM Juíza Nathália de Souza Gomes e afixado na porta do Anexo.

Declara, ainda, estar ciente de que será designada audiência de conciliação em data futura, para tentativa de composição entre as partes, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. A parte autora ainda declara estar ciente de que poderá ser designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderá produzir provas e requerer a oitiva de até 03 (três) testemunhas. O seu não comparecimento em quaisquer das audiências designadas implicará na extinção do processo, podendo ser condenada ao pagamento de custas.

Sai ciente a parte autora de que o juiz poderá dispensar a realização da audiência de instrução e julgamento, caso entenda necessário. Portanto, eventuais novos pedidos ou documentos pendentes de juntada deverão ser formulados/juntados aos autos até a data de audiência de conciliação.

No curso do processo, eventual mudança de endereço ou telefone deverá ser comunicada, sob pena de presumir- se eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, nos termos do artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.

FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO

(1 Formulário para cada parte. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017)

Número do processo

0007654-58.2021.8.26.0016

Nome do beneficiário do levantamento:

Igor Medeiros Santos

CPF ou CNPJ:

480.815.308-43

Tipo de levantamento: () I - Comparecer ao banco;

( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil;

( x ) III Crédito em conta para outros bancos;

Agência e número da conta do beneficiário do levantamento :

Banco: Bradesco Ag.: 3114 Conta: 0021379-9

Observações:

Assinatura: ____________________________________

ROTEIRO PARA O AUTOR

INÍCIO DO PROCESSO : Vossa Senhoria está promovendo uma ação perante o Juizado Especial Cível- Anexo Mackenzie, tendo como próximo passo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação em dia e horário a serem designados, sendo realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO : A conciliação normalmente é conduzida por um Conciliador que age sob a orientação do Juiz de Direito. Nesse ato ainda não há necessidade da presença de testemunhas. Não havendo acordo, o processo prosseguirá, podendo ser designada Audiência de Instrução e Julgamento.

ADVOGADO : A assistência por advogado é facultativa para ambas as partes nas causas de até 20 salários mínimos. Assim, Vossa Senhoria não está obrigado a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado por um. Caso o réu possua advogado ou seja pessoa jurídica, ser-lhe-á nomeado um advogado do Anexo, sem custo, que atuará exclusivamente na Audiência de Instrução e Julgamento, se necessário ou se desejar a assistência.

NÃO COMPARECIMENTO : Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer tardiamente, sem motivo justificado, poderá ser decretada pelo MM. Juiz a extinção do processo. Não basta a presença de um advogado.

REPRESENTANTE : Não é possível a representação da pessoa física, devendo a própria parte autora se fazer presente em todos os atos processuais. A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) deverão ser representadas por seu sócio dirigente, devidamente documentado (Enunciado 141 do Fonaje).

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO : Sendo a audiência de conciliação infrutífera, sem formalização de acordo entre as partes, poderá ser designada Audiência de Instrução e Julgamento. Cabe à parte provar suas próprias alegações em juízo (artigo 373, do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova poderá ser invertido em favor do consumidor (art. , VIII, do CDC). Se tiver testemunhas, no número máximo de 03 (três), Vossa Senhoria deve entrar em contato com elas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação ao cartório do Juizado, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da Audiência (art. 34, da Lei 9.099/95). Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, haverá a oportunidade de colher a prova oral - depoimento pessoal e oitiva das testemunhas.

SENTENÇA : Produzida a prova, o MM. Juiz de Direito julgará o processo. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, a ação será extinta. Do contrário, é necessário que a parte vencedora requeira o início do cumprimento da sentença.

DESPESAS, CUSTAS E INTIMAÇÃO : Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso.

RECURSO : Vossa Senhoria e o Réu poderão recorrer caso sejam vencidos na ação, total ou parcialmente. O recurso deve ser formulado necessariamente por meio de advogado de sua confiança - não sendo possível, para tanto, dar continuidade à assistência jurídica gratuita do Anexo- no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da sentença. Uma vez interposto o recurso, não é obrigatório que a parte contrária se manifeste. Aquele que for vencido no julgamento do recurso, poderá ser condenado a pagar custas e honorários do advogado da outra parte. Em caso de acordo formalizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária por meio do Conciliador, com posterior homologação pelo MM. Juiz, não estará sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. ACORDO EXTRAJUDICIAL : Caso Vossa Senhoria solucione a questão proposta no Juizado diretamente com o Réu, por meio de um acordo, faz-se necessária a comunicação deste fato ao cartório do Juizado.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297520283/procedimento-do-juizado-especial-civel-76545820218260016-sp/inteiro-teor-1297520284