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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 1502712-30.2019.8.26.0548 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juiz
Patrícia Suárez PAE Kim
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Kelvin Daniel Marcelino de Oliveira RÉU Preso Def. Púb
Documentos anexos
Inteiro Teor69725701%20-%20Proferido%20Despacho.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: 1502712-30.2019.8.26.0548 Ordem nº 2019/001465

Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e

Condutas Afins

Autor: Justiça Pública

Réu: KELVIN DANIEL MARCELINO DE OLIVEIRA

Data da Audiência: 13/01/2020

Réu Preso

Justiça Gratuita

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO

Processo digital nº 1465/2019

Réu: KELVIN DANIEL MARCELINO DE OLIVEIRA

Artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06

Aos 13 de janeiro de 2020, nesta cidade e comarca de Campinas, na Cidade Judiciária, na sala de audiências da Primeira Vara Criminal, sob a presidência da meritíssima juíza de direito: DRA. PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM , comigo escrevente técnico judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, verificou-se a presença da promotora de justiça: DRA. ROSSANA AZEVEDO INACARATO, do réu: KELVIN DANIEL MARCELINO DE OLIVEIRA e da defensora pública: DRA. MARIANA ZAKIA CAVALCANTI. Dada a palavra à Defensoria Pública, foi dito: "MMa. Juíza, tendo em vista o advento da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, REQUEIRO seja o réu desalgemado durante o ato processual, em face da desnecessidade da medida. NADA MAIS". Após, dada a palavra (ao) à representante do Ministério Público, foi dito: "MMa. Juíza, não obstante o teor da Súmula Vinculante n.º 11, do STF, entendo que é o caso de se INDEFERIR o pedido da Defesa, uma vez que a manutenção das algemas se justifica para garantir a segurança de todos que estão presentes à audiência, bem como, em face da precariedade e insuficiência de agentes designados para acompanhar os réus. NADA MAIS". A seguir, pela MMa. Juíza foi dito: "Não obstante o teor da Súmula Vinculante n.º 11 do STF, DETERMINO que seja mantida a imobilização do

(a) réu (ré) por algemas durante a realização da audiência, tendo em vista a precariedade e a insuficiência de agentes para manter a segurança das pessoas que dela participam. Ademais, neste prédio, são realizadas audiências simultâneas em seis varas criminais, além de uma vara da infância e juventude e a condução dos presos é realizada através do corredor de acesso comum a todos; desta forma, é necessária a manutenção das algemas para que se evitem eventuais fugas". Na sequência, iniciados os trabalhos, realizou-se a audiência de instrução, com a oitiva de duas testemunhas de acusação, interrogando-se o réu ao final; de conformidade com o que segue em apartado. Dado início aos debates, pela MMa. Juíza foi dito que declarava encerrada a instrução e que concedia a palavra para os debates orais,

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ocasião em que pela representante do Ministério Público foi dito : "MM. Juiz: O réu KELVIN DANIEL MARCELINO DE OLIVEIRA foi denunciado como incurso no artigo 33, caput , c.c. o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, e está sendo processado pelos fatos descritos na Denúncia, a qual me reporto. O acusado foi devidamente notificado (fl. 91), tendo apresentado Defesa Preliminar as fls. 97/98. A Denúncia foi recebida em todos os seus termos, conforme r. decisão de fl. 103. O réu foi citado a fl. 130. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação, sendo o réu interrogado. Não há nos autos qualquer nulidade que impeça o julgamento final. Feito esse breve relato, entendo que a presente ação deve ser julgada procedente. A materialidade vem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de fl. 16, bem como pelo Laudo de Constatação de fls. 37/39 e Laudo de Exame Químico-Toxicológico de fls. 77/79, que comprovam se tratar de maconha (TETRAHIDROCANABINOL) a substância entorpecente encontrada em poder do acusado. No que diz respeito à autoria, o réu, durante a fase investigatória (fl. 10), fez uso do direito de permanecer em silêncio. Em Juízo, o acusado confessou que levava a droga para pagar uma dívida contraída no presídio e estava sendo ameaçado de morte. Por outro lado, os agentes penitenciários ouvidos relataram que o acusado, ao retornar ao presídio do trabalho externo, passou pelo scanner corporal, sendo constatada a presença de um volume estranho em seu estômago. Informaram ainda que o réu expeliu, através de vômito, as porções de maconha. O agente Luis Ferreira de Souza acrescentou ainda que o réu confessou, informalmente, que trazia consigo a droga para pagamento de uma dívida contraída no estabelecimento prisional. Assim, pelas provas produzidas, está claro que o réu trazia consigo, para fins de tráfico, nas dependências do" Centro de Progressão Penitenciária Professor Ataliba Nogueira ", 14 (quatorze) porções de maconha, devendo prevalecer os depoimentos dos agentes penitenciários. Além disso, é certo que as circunstâncias da prisão, a quantidade de tóxico apreendido (incompatível com o uso próprio) e a forma como este se encontrava acondicionado, evidenciam que a droga se destinava à entrega a terceiros no interior do estabelecimento prisional. Observo ainda que o tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/06 não exige para a sua configuração que o agente seja preso no ato da mercancia. Este é de conteúdo múltiplo ou variado, bastando, para sua caracterização, a prática de uma das condutas descritas. Além disso, a alegação informal do réu aos agentes penitenciários no sentido de que a droga seria usada para o pagamento de uma dívida contraída dentro da unidade prisional, não isenta o acusado de responsabilidade por seus atos, eis que, certamente, ele poderia ter quitado a dívida de outra forma. Desta forma, diante da prova inequívoca da autoria e da materialidade, requeiro a condenação do acusado nos exatos termos da Denúncia, fixando-lhe pena superior ao mínimo em razão de seus antecedentes criminais e por ser reincidente. Requeiro seja fixado ao acusado o regime fechado para o início do cumprimento da pena por ser o delito de tráfico equiparado a crime hediondo, sendo este o único capaz e suficiente para a reprovação e prevenção no caso em questão, nos termos do artigo , parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, afastando-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a possibilidade de aplicação da redução da pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, considerando os antecedentes do réu e sua personalidade voltada para a prática de crimes. NADA MAIS". Dada a palavra à Defesa, pela mesma foi dito : "MMa. Juíza: O pedido de condenação não merece prosperar. A prova produzida durante a instrução processual não foi suficiente a comprovar a autoria e materialidade do delito. Os agentes penitenciários declararam que, no retorno do acusado à Penitenciária, através do escâner corporal, identificaram drogas com o acusado. As declarações dos agentes não confirmam a prática do tráfico de drogas pelo acusado. Não restou comprovado que o réu pretendesse comercializar as drogas no interior do presídio, no

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mais, as drogas poderiam ser destinadas ao consumo pessoal do acusado. Ademais, as declarações dos agentes devem ser consideradas com reservas, natural que compareçam em juízo buscando legitimar a prisão anteriormente realizada. Dessa forma, verifica-se que não há provas seguras da prática do delito. Nesse sentido: "Condenação por tráfico de tóxico sem suficiente e indeclinável lastro probatório. Consoante se depreende da interpretação do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, c/c as disposições dos artigos 156 e 386, VI, do Código de Processo Penal, conclui-se que à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração, não só da realidade do fato, da atribuição da autoria, como ainda dos demais elementos compositivos do tipo penal. Sendo manifesta a tibieza do conjunto probatório, não há como fundamentar a procedência da acusação e autorizar o rigor do pronunciamento condenatório» (TJSP AP. 113.398-3/5 rel. Márcio Bártoli j. 04.12.1991). O acusado, ao ser interrogado, confessou que levava drogas ao interior do presídio, no entanto, esclareceu que, apenas o fez, em virtude de uma dívida referente a um entorpecente que adquiriu para consumo próprio no interior do presídio. Desse modo, por temer por sua vida, acabou aceitando levar o entorpecente. Cabe ressaltar que, os próprios agentes confirmaram a versão ofertada pelo acusado, qual seja, que estaria sendo ameaçado no interior do presídio, por conta de uma dívida. Assim, agiu sob coação moral irresistível, pois foi ameaçado a ingressar com a droga, sendo que se não o fizesse morreria. Diante de tal situação, a conduta praticada pelo apelante, embora ilícita, não se apresenta culpável, em razão de coação moral irresistível. Dispõe o art. 22 do Código Penal que "se o fato é cometido sob coação moral irresistível... só é punível o autor da coação". Não se pode negar que dificilmente o agente ou qualquer pessoa teria condições de agir diversamente, tamanha a coação. Por tudo isso, no presente caso, embora a conduta do acusado seja ilícita, não pode ser considerada culpável, razão pela qual a reforma da decisão pela absolvição é medida que se espera . Não se pode alegar que pertence à Defesa o ônus de provar a contento a causa excludente de culpabilidade. Ressalta-se que cabe ao Ministério Público, provar a existência do fato típico. Mostra-se pertinente, aqui, transcrever a lição da Juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Maria Lúcia Karam: "O pedido de condenação exterioriza pretensão punitiva fundamentada em alegada prática de uma conduta legalmente qualificada como crime. Recai, portanto, sobre quem formula tal pedido, fazendo tal alegação (o Ministério Público ou, excepcionalmente, o ofendido), o ônus de provar a existência de tal alegado crime, assim lhe cabendo o ônus de afastar qualquer dúvida sobre a ocorrência não apenas de uma conduta típica, mas sim de uma conduta legalmente qualificada como crime, com todos os elementos que a integram, reduzíveis à categoria da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade" (Maria Lúcia KARAM. Liberdade, presunção de inocência e direito à defesa, vol. 5. Editora Lumen Juris, 2009, p. 15). Ademais, a versão trazida pelo acusado é extremamente crível e está em perfeita consonância com os demais elementos de prova existentes nos autos. Pelo exposto, a Defensoria Pública requer a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que agiu sob coação moral irresistível. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda de modo diverso, o que não se espera, em respeito aos princípios da eventualidade e da ampla defesa requeiro: 1) seja a pena fixada no mínimo legal; as circunstâncias do delito não indicam necessidade de um aumento acima do mínimo legal; 2) na segunda fase, a compensação do aumento operado pela reincidência com a confissão realizada em juízo; 3) a aplicação do redutor legal, previsto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, uma vez que a reincidência não pode ser utilizada para afastar o benefício e, ainda, aumentar a pena na segunda fase, sob pena de bis in idem ; 5) O aumento no mínimo pela causa de aumento

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do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 6) Por fim, seja considerado o tempo de prisão provisória a que esteja o réu submetido, no momento de fixação de regime. Bem como seja facultado ao réu o direito de pelar em liberdade. NADA MAIS". A seguir, pela MMa. Juíza foi dito :"Vistos. Prolato sentença em separado. NADA MAIS". Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,.........(Sebastião Dionisio), escrevente, digitei, subscrevi.

MMa. Juíza (assinatura digital)

Promotora de Justiça (ciente)

Defensora Pública (ciente)

Réu (ciente)

"Certifico que foram dispensadas as assinaturas das partes, o presente é assinado, nos termos do artigo 5º, § 1º, e artigo 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve, por parte de todos, a leitura na íntegra dos atos."

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