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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • Suspensão da Exigibilidade • 1017676-18.2019.8.26.0053 • 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara de Fazenda Pública
Assuntos
Suspensão da Exigibilidade
Juiz
Evandro Carlos de Oliveira
Partes
Impetrante: ALL Pets Distribuidora de Produtos PET LTDA EPP, Impetrado: Procurador Geral do Estado de São Paulo, Interesda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor70282626%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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VIADUTO DONA PAULINA, 80, SÃO PAULO - SP - CEP 01501-000

TERMO DE CONCLUSÃO

Eu, GABRIEL EUGENIO BARCELONI FERREIRA PASTOR, Estagiário Nível Superior, matr. nº E54145196, em 30 de maio de 2019, faço estes autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) de Direito Dr (a). EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA.

SENTENÇA

Processo nº: 1017676-18.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: All Pets Distribuidora de Produtos Pet Ltda Epp

Impetrado: Procurador Geral do Estado de São Paulo

Juiz (a) de Direito: Dr (a). EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA.

Vistos.

ALL PETS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA EPP impetrou mandado de segurança contra ato do PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a limitação dos juros de mora aplicados na cobrança do débito tributário inscrito em Certidão de Dívida Ativa, discriminada na inicial, à taxa SELIC. Alegou que os juros de mora exigidos pela ré, com fundamento na Lei 13.918/09 excedem o índice federal (SELIC). Requereu a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto das CDAs especificadas na inicial, determinando o relançamento do débito tributário com aplicação do índice SELIC e a sustação dos protestos dos referidos títulos extrajudiciais. Pleiteou a procedência da ação. Juntou documentos às fls. 22/45.

Houve emenda da inicial às fl. 50.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 61/63).

A PROCURADORA GERAL DO ESTADO apresentou contestação sustentando que a dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza, não acarretando em sua inexigibilidade. Ademais, informou que não há nenhum vício de

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ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação legal sustentando o disposto no art. 24 da CF e consequentemente a constitucionalidade da Lei 13.918/2009. Por fim, requereu a improcedência da ação.

O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou- se às fls. 96/97, declinando sua intervenção no feito.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação em que a autora objetiva afastar os índices de juros moratórios estabelecidos pelo Estado de São Paulo na Lei 13.918/2009.

As questões de mérito a serem apreciadas são exclusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015.

A pretensão deduzida na inicial deve ser acolhida nos termos a seguir expostos.

Independente do posicionamento pessoal deste juízo, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu no sentido de que, ao conferir à União a competência para legislar sobre as normas gerais de direito tributário e financeiro, o artigo 24, da Constituição Federal, impôs como limite às taxas de juros eleitas pelos Estados, a taxa utilizada em âmbito federal, no caso, a SELIC.

Deste modo, embora os Estados tenham a liberdade de estabelecer índices diversos de juros de mora, eles estão adstritos a um limite, que é o da taxa de juros empregada pela União sobre os seus créditos tributários, a saber, a taxa SELIC.

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Sobre o tema, o TJSP conferiu à norma interpretação conforme a constituição, ao apreciar o tema na Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n"183.907- 4/SP e ADI nº

442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês,"se a lei não dispuser de modo diverso"- Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a

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proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 27 de fevereiro de 2013,rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI).

Nesse sentido, aliás, fora a alteração legislativa realizada pela Lei estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017, que alterou a regra os juros de mora do ICM/ICMS paulista. Referido lei dispõe que os juros de mora para cálculo do ICMS não pago sejam calculados pela Taxa Selic, precisamente o que pretende a autora.

Assim dispõe o artigo 96 com sua nova redação:

Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (Redação dada ao artigo pela Lei 16.497, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017)

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês;

§ 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

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§ 3º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 4º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

§ 5º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo."

A nova legislação, com efeitos a partir de 01.11.2017, estancou a discussão em relação ao índice de juros de mora aplicável, tomando o mesmo índice federal (Taxa Selic) como parâmetro para os juros de mora do ICM/ICMS paulista.

Desse modo, cabível o acolhimento do pleito inicial para reduzir os juros de mora exigidos pelo Fisco Estadual ao índice da Selic, permitindo a retificação da autora e não sua anulação, como pretendido na inicial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para que a ré proceda ao recálculo dos autos de infração indicados às fls. 22/24, com a aplicação da taxa SELIC, para efeitos de juros de mora e correção monetária, com exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09.

Custas na forma da lei.

Sem condenação ao pagamento de honorários por expressa disposição legal.

P.R.I.

São Paulo, 30 de maio de 2019.

OFÍCIO

Processo nº: 1017676-18.2019.8.26.0053 - PROC

Impetrante: All Pets Distribuidora de Produtos Pet Ltda Epp

Impetrado: Procurador Geral do Estado de São Paulo

(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 7a Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Dr (a). EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA, pelo presente, transmite ao conhecimento de Vossa Senhoria, para as providências cabíveis, o teor da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, conforme cópia que segue anexa.

Atenciosamente,

EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA, Juiz (a) de Direito

São Paulo, 30 de maio de 2019.

Ao (À) Ilmo (a). Sr (a).

Procurador Geral do Estado de São Paulo

Av. Rangel Pestana, 300, Centro - CEP 01017-911, São Paulo-SP

EXPEDIDOR: 7º OFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA

Viaduto Dona Paulina Nº 80 7º Andar

Cep: 01501-020 São Paulo - Capital

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REMETE: Ofício de comunicação de sentença prolatada no

Mandado de Segurança de nº 1017676-18.2019.8.26.0053

(Art. 13 da Lei nº 12.016/09)

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DESTINATÁRIO: Procurador Geral do Estado de São Paulo

Av. Rangel Pestana, 300, Centro - CEP 01017-911, São Paulo-SP

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RECEBIMENTO:

________/_______/________ ASSINATURA OU CARIMBO

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