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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Marrey Uint
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_30072461120138260270_11b12.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000836584

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3007246-11.2013.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARIO CELSO MACEDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ACÓRDÃO READEQUADO.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 13 de outubro de 2021.

MARREY UINT

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 43.117

Apelação Cível nº 3007246-11.2013.8.26.0270

Comarca: Itapeva

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado: Mário Celso Macedo

Apelação Cível - Soldado PM Temporário - Devolução dos autos à turma julgadora em cumprimento ao artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil - Julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 1.231.242/SP, Tema nº 1.114, STF, DJe 19.11.2020 Afastada a caracterização de relação empregatícia, com decorrente ausência de direito trabalhistas e previdenciários próprios Acórdão reformado

Dá-se provimento ao recurso da Fazenda Estadual, restando improvido o apelo da parte autora. Acórdão readequado.

Remete-se ao relatório do Acórdão de fls. 142/147, que deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Estadual, para excluir da condenação as verbas relativas ao adicional de insalubridade, bem como para que seja observada a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no cálculo dos demais valores devidos.

Inconformada, a Fazenda Estadual interpôs recurso especial, pugnando pela reforma do deliberado, com vistas à aplicação da Lei Federal nº 10.029/2000, e, por consequência, afastada a incidência de quaisquer verbas trabalhistas, previdenciárias e afins. Em caráter subsidiário, requer a reforma do julgado, para que seja determinada a aplicação da Lei nº 11.960/2009 (fls. 150/163). Na mesma linha, a Fazenda Estadual interpôs ainda recurso extraordinário, pugnando pela reforma da decisão vergastada. Subsidiariamente, requer também a reforma do acórdão, a fim de que seja observada a aplicação da Lei nº 11.960/2009 (fls. 165/181).

O recurso não foi contrariado pelo Autor, conforme

informado pela certidão de decurso de prazo (fls. 183).

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Em seguida, após operar de ofício a suspensão do processo (fls. 185/186), a Douta Presidência da Seção de Direito Público determinou a devolução do feito para readequação do julgado, considerando o julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905/STJ) e o julgamento de mérito do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF), bem como sobre outros temas eventualmente afetos ao caso concreto (fls. 188/189).

É o relatório.

Como dito, os autos tornaram a esta Câmara, para que neles se observasse a definição dada pelos Tribunais Superiores no julgamento do REsp n.º 1.492.221/PR (Tema n.º 905) e do RE n.º 870.947/SE (Tema n.º 810), assim sobre outros temas eventualmente afetos ao caso concreto.

Portanto, a revisão do julgado pode ser realizada não somente com relação aos Temas n.º 810 e 905, mas também no que diz respeito a outras teses firmadas e que importem ao caso “sub judice”.

Pois bem.

Como sabido, a Lei Federal nº 10.029/2000 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

No Estado de São Paulo tais serviços foram criados pela Lei Estadual nº 11.064/2002 que em seu artigo 11 dispôs que “a prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.

Em virtude da controvérsia acerca da forma de admissão e da supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, foi suscitado junto ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça o Incidente de Inconstitucionalidade tombado sob o nº 9221852-31.2009.8.26.0000 que foi acolhido, por votação unânime, nos

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seguintes termos:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002 QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS -INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -ENTENDIMENTO - SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR CONTRATAÇÃO QUE. ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO

PERMANENTES INCONSTITUCIONALIDADE

RECONHECIDA”. (TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9221852-31.2009.8.26.0000; Relator A. C. Mathias Coltro; Órgão Especial; Data do Julgamento: 05/08/2009; Data de Registro: 20/08/2009).

Nessa esteira, com a declaração de

inconstitucionalidade foi reconhecido os direitos sociais mínimos

assegurados constitucionalmente, como 13º salário, férias, 1/3 de férias,

com possibilidade de averbação do tempo de serviço sob certas condições.

Tal entendimento foi exposto no v. acórdão objeto

do juízo de retratação e, apesar de anterior, estava em consonância com o

Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas nº 0038758-92.2016.8.26.0000, julgado pela C. Turma Especial da Seção de Direito

Público em 30 de junho de 2017, que pacificou as divergências entres os

órgãos fracionários no tocante à extensão dos direitos sociais e

previdenciários decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade e

fixou a seguinte tese:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em EMBARGOS INFRINGENTES - Soldado PM Temporário contratado para o Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, na forma da Lei Estadual nº 11.069/02 - Extensão dos direitos remuneratórios e previdenciários - Situação peculiar, sem equivalência com temas e teses fixados pelo STF, observado, ainda, o exame da lei local e a declaração de inconstitucionalidade da base normativa dessa contratação já pronunciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Inc. de Inconst. nº 175.199-0/0)

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Nulidade das contratações Lacuna - Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis - Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, da boa-fé e da equidade, em quadro de tutela mínima ou de piso vital trabalhista Interpretação sistemática e aplicação dos artigos , , 37, 39, 40, 194 e 201, todos da CR/88 Fixação da tese jurídica: 'Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados"Provimento dos embargos infringentes, para prevalência do voto vencido no julgamento da apelação TESE JURÍDICA FIXADA e PROVIMENTO DO RECURSO'. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038758-92.2016.8.26.0000; Relator Vicente de Abreu Amadei; Turma Especial -Público; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/08/2017).

Cumpre destacar que, naquela oportunidade, estava

em curso no Supremo Tribunal Federal a Ação Direita de

Inconstitucionalidade nº 4.173/DF que objetivava a declaração de

inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000, que serviu de base

para o regime de contratação da Lei Estadual 11.064/2002, na qual restou

sedimentado a constitucionalidade da sobredita legislação federal, nos

seguintes temos:

“FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do

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Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão 'e menores de vinte e três anos', constante do inciso I do art. da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória 'destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei' (art. 6º), sem a configuração de 'vínculo empregatício' ou de 'obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim', em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (ADI 4173, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22-02-2019 PUBLIC 25-02-2019)

Importante consignar que a Lei Estadual nº

11.064/2002, ao Instituir o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do

Estado, se limitou a reproduzir, no essencial, os comandos constantes da

Lei Federal nº 10.029/2000, de forma que, a declaração de

constitucionalidade da lei nacional que fundamenta a contratação conflitava

com o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual.

Nesse sentido, por ter o Supremo Tribunal Federal

conferido interpretação flagrantemente conflitante com o decidido no IRDR,

foi proposto pela C. 2ª Câmara de Direito Público a revisão da tese fixada.

Nesse ínterim, sobreveio em 12/11/2020 o

julgamento do RE nº 1.231.242/SP, Tema nº 1.114 do Supremo Tribunal

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Federal reafirmando a jurisprudência acerca da compatibilidade do regime

jurídico e da forma de remuneração instituída pelas Lei Federal nº 10.029/00

e Lei Estadual nº 11.064/2002; “verbis”:

“O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim."

Desta feita, em 14/01/2021 a Turma Especial da

Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o

pedido de revisão da tese jurídica fixada no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02) que reconheceu a superação do

precedente (overruling), como se observa:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REVISÃO DE TESE JURÍDICA - TEMAS Nº 02 E Nº 35 - SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO -Pedido de revisão de tese jurídica formulado em relação ao IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02) inteligência do art. 986, do CPC/2015 conflito entre teses jurídicas vinculantes firmadas pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça e pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à [in]constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.064/2002 que, replicando o conteúdo da Lei Federal nº 10.029/2000, disciplinou o Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da polícia militar do Estado de São Paulo conclusão do Excelso Pretório pela compatibilidade da LF nº 10.029/2000 para com a Constituição Federal, ressalvada a invalidade da fixação de limite etário máximo para a prestação dos serviços auxiliares e voluntários junto à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar anterior entendimento, diametralmente oposto, firmado no âmbito do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Estadual - superação do precedente (overruling) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela Corte de vértice do Poder Judiciário irrelevância do específico objeto de controle nas ações abstratas, na medida em que a legislação estadual limitou-se a reproduzir a mesma inteligência da legislação federal inexistência de vícios de ordem formal ou material reconhecimento da validade do vínculo jurídico formado com os servidores admitidos para a prestação do serviço

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auxiliar voluntário da PM insubsistência, pois, das premissas (nulidade das admissões, associada à 'questão remuneratória e previdenciária') que serviram de respaldo para a tese firmada no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02) adequação do entendimento do órgão fracionário desta Corte Estadual ao precedente formado no âmbito da Suprema Corte. Tese jurídica: A Turma Especial, observando o que decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.231.242/SP (Tema nº 1.114), aos 13.11.2020, revoga o que assentado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02 da Seção de Direito Público), levantada a suspensão efetivada quando da admissão do incidente de revisão, ressalvada a hipótese do art. 987, § 1º, do CPC/2015. Em continuação, julgaram improcedente a ação em que proposta a revisão”. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0036604-96.2019.8.26.0000; Relator Paulo Barcellos Gatti; Turma Especial - Público; Data de Registro: 14/01/2021).

A fim de corroborar o entendimento alhures, vale

ainda citar:

“DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC) PELO TEMA 1.114 DO STF. Serviço Auxiliar Voluntário. Policial admitido nos termos da Lei Federal n.º 10.029/00 e Lei Estadual n.º 11.064/02. Conquanto este Tribunal de Justiça Estadual, no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema 2), tenha reconhecido o direito dos soldados PM temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064/02 ao recebimento de décimo terceiro salário, férias com o respectivo acréscimo do terço constitucional e contagem de tempo de serviço para fins previdenciários, o STF, no julgamento definitivo do mérito no RE nº 1.231.242/SP (TEMA Nº 1.114), adotando o caráter indenizatório das verbas pagas pelo Estado, considerou inadmissível a concessão aos soldados temporários de quaisquer outras vantagens que não estejam asseguradas na Lei nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02. Prevalência da orientação seguida pelo STF. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária. Adequado o Acórdão para negar provimento ao apelo da autora.” (Apelação nº 1002763-72.2015.8.26.0602, Relator Desembargador Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 19/07/2021)

“READEQUAÇÃO do v. acórdão (art. 1.040, II, do

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CPC/2015) proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Julgamento de mérito do RE nº 1.066.677/MG, Tema nº 551, STF, DJe 01.07.2020, que fixou a seguinte tese: 'Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações'. Superação de tese firmada no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000. ADI nº 4.173-DF, STF, Tribunal Pleno, 19-12-2018, Rel. Min. Alexandre de Moraes, que confirmou a constitucionalidade do art. da LF nº 10.029/00, segundo o qual 'os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere esta Lei' (caput) e 'a prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim' (§ 1º) Decisão reafirmada no julgamento do RE nº 1.231.242-SP, Rel. Min. Luiz Fux, que em sede de repercussão geral (Tema STF nº 1.114), em que firmada a seguinte tese: 'O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim'. Ainda, em 4/12/2020 a Turma Especial de Direito Público, no julgamento da proposta de revisão de IRDR nº 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema nº 35), revogou a tese firmada no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02), a fim de compatibilizar as orientações da Suprema Corte com a orientação emanada desta instância estadual. Acórdão readequado ao paradigma. Recurso da autora improvido.” (Apelação nº 1025744-30.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 05/07/2021)

“Apelação Cível Soldado PM Temporário Contrato com base na Lei Federal nº 10.029/00, e na Lei Estadual nº 11.064/02 Pretensão ao recebimento de direitos inerentes à função de policial militar efetivo Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo C.

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STF no RE nº 1.231.242/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.114) Revisão do julgado original que se impõe, para dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo e julgar improcedente a ação Acórdão original ajustado, com determinação.”

(Apelação/Remessa Necessária nº

1006348-86.2014.8.26.0079, Relatora Desembargadora Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 24/06/2021)

Da mesma forma, é o entendimento dominante

desta Câmara:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II, DO CPC DE 1.973 (LEI FED. Nº 5.869, DE 11/01/1.973) Adequação ao decidido no RE nº 1.231.242/SP (TEMA nº 1.114, de 19/11/2.020, do STF) Alteração do acórdão que negou provimento ao recurso Contratação de soldado temporário da polícia militar que, segundo os TEMA nº 1.114, supra citado, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhistas ou previdenciária ACÓRDÃO readequado, para negar provimento à apelação.” (Apelação nº 1045950-65.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 01/09/2021)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.231.242/SP, TEMA Nº 1.114, STF, DJE 19.11.2020. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Adequação do v. acórdão de acordo com o que restou decidido pelo C. STF no RE nº 1.231.242/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.114). Revisão do julgado original que se impõe, para dar provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo.” (Apelação nº 1005369-75.2014.8.26.0451, Relator Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 31/08/2021)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência a acórdão pelo qual negado provimento a apelação outrora interposta pela embargante. Soldado da Polícia Militar temporário. Manutenção da sentença pela qual reconhecido o direito do autor ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de terça parte, bem ainda para que considerado o tempo de serviço para

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todos os fins. Entretanto, julgados do Supremo Tribunal Federal relativos à ação direta de inconstitucionalidade 4.173 e ao recurso extraordinário 1.231.242/SP, sob repercussão geral (tema 1.114), pelos quais reconhecidos constitucionais e válidos o regime jurídico e a forma de remuneração instituídos pela Lei Federal 10.029/2000 e pela Lei Estadual 11.064/2002. Portanto, dever-se ajustar esse acórdão desta Câmara ao posicionamento da Corte Suprema. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.” (Embargos de Declaração nº

1002559-30.2017.8.26.0223/50000, Relator

Desembargador Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 07/06/2021)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.231.242/SP, Tema nº 1.114, STF, DJe 19.11.2020. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. Adequação do v. acórdão de acordo com o que restou decidido pelo C. STF no RE nº 1.231.242/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.114) Revisão do julgado original que se impõe, para dar provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e negar provimento ao recurso da autora.” (Apelação nº 1047898-42.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 04/05/2021)

Dessa forma, deve ser dado cumprimento ao

posicionamento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema

1.114, com o qual a C. Turma Especial da Seção de Direito Público desta

Corte se harmoniza, vale destacar que reconheceu a constitucionalidade

das leis que instituíram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia

Militar (Lei Federai nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002), ao

estabelecerem que as despesas são custeadas por auxílio mensal de

natureza meramente indenizatória, não gerando vínculo empregatício nem

obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, de modo a se

acolher a presente retratação para as adequações necessárias.

Nessa conformidade, de rigor a reforma da r.

sentença de fls. 101/105, para, dando-se provimento ao recurso da Fazenda

Estadual, julgar totalmente improcedente a ação, devendo o vencido arcar

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com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios ora arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais),

nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC de 1973.

Diante do exposto, acolhe-se a tese devolvida,

adequando-se o Acórdão de fls. 142/147, nos termos acima delineados.

MARREY UINT

Relator

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Superior Tribunal de Justiça
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