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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00194302220138260053_6c11e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000835571

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0019430-22.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido CARLOS EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: readequaram o Acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente sem voto), TORRES DE CARVALHO E TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 13 de outubro de 2021.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO APELAÇÃO N. 0019430-22.2013.8.26.0053

NATUREZA PROCEDIMENTO COMUM REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO,

PROVENTOS OU PENSÃO

COMARCA SÃO PAULO 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

RECTE JUÍZO EX OFFICIO

APDO (S) CARLOS EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA

INTERESSADO (S) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 7583/21

Policial Militar Temporário. Pretensão ao recebimento das

verbas inerentes aos soldados efetivos. Contratação com

base na Lei Federal n. 10.029/2000 e na Lei Estadual n.

11.064/2002. Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade

reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal.

Possibilidade de percepção de férias, acrescida do terço

constitucional e 13º salário. Impossibilidade de concessão

do adicional de insalubridade. Inaplicabilidade da Lei nº

11.960/09. Sentença de procedência. Reexame necessário

parcialmente provido. Readequação do acórdão em

conformidade com as teses fixadas nos temas 551 e 1114 do

STF. Recurso oficial provido, para julgar improcedente a

ação.

V I S T O S.

Trata-se de reexame necessário da sentença que

julgou procedente ação de indenização pecuniária proposta em face da Fazenda

do Estado em razão de trabalho como Soldado PM temporário voluntário, e

condenou a requerida ao pagamento do 13º salário, férias anuais acrescidas do

terço constitucional e adicional de insalubridade relativos aos períodos em que

houve a prestação de serviço temporário junto a Polícia Militar. Por acórdão foi

dado parcial provimento ao recurso oficial. A Fazenda interpôs recursos

extraordinário e especial (fls. 120/140 e 142/148). A presidência da Seção de

Direito Público deste Tribunal de Justiça devolveu os autos para eventual

adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão à vista do decidido no

RE 1.231.242, Tema 1114 e Tema nº 551, também pelo Supremo Tribunal Federal,

no RE 1.066.677, 24.09.2020.

É o relatório.

O acórdão deu parcial provimento ao recurso oficial

Remessa Necessária Cível nº 0019430-22.2013.8.26.0053 -Voto nº 7583/21 2

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apenas para afastar a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento do adicional de insalubridade, mantida no mais a sentença de procedência da ação.

Entretanto, de rigor a readequação do acordão de modo a se observar os Temas 1114 e 551 do STF.

Com efeito, a contratação como Soldado Temporário da Polícia Militar se deu nos termos da Lei Estadual nº 11.064/2002, que permitia à Administração Estadual contratar jovens para atuar como Soldado PM Temporário da Polícia Militar, admitidos para a prestação de serviço auxiliar voluntário.

Dispõe o artigo da Lei Federal nº 10.029/00 que: “Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, observadas as disposições desta Lei”.

O Estado de São Paulo, por sua vez, editou a Lei n. 11.064/02 para instituir o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado de São Paulo, cujo artigo 11 determinou: “A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.”

As leis foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal, no bojo da ADIn nº 9221852-31.2009.8.26.0000, na medida em que criaram nova forma de admissão e remuneração de servidores públicos, não prevista na Constituição Federal, além de ferirem direitos sociais constitucionalmente previstos. Oportuno transcrever a ementa de tal julgado:

“Incidente de Inconstitucionalidade Lei Federal 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 que disciplinam a contratação de voluntários temporários para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros

Inconstitucionalidades flagrantes Forma de admissão e de remuneração não previstas na Constituição Federal Entendimento Supressão de direitos sociais do trabalhador Contratação que, ademais, deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por Policiais Militares são permanentes

Inconstitucionalidade reconhecida”. 1

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Contudo, em 24/09/2020, sobreveio o julgamento do Tema nº 551 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.066.677, que fixou a seguinte tese:

“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”.

E, no caso em voga, não ficaram demonstradas as condições para pagamento.

Ademais, na ADI n. 4.173/DF o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 10.029/00, repetidos na Lei Estadual n. 11.064/2002, excetuada a expressão referente à limitação etária, inaplicável ao caso concreto, a saber:

“FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL . 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de

Remessa Necessária Cível nº 0019430-22.2013.8.26.0053 -Voto nº 7583/21 4

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Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória “destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei” (art. 6º), sem a configuração de “vínculo empregatício” ou de “obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI nº 4173/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado em 25.2.19).”.

Destarte, em razão da superveniente declaração de constitucionalidade da Lei nº 10.029/2000, pelo Supremo Tribunal Federal, necessária a readequação do acordão, salientando-se que no mesmo sentido sobreveio em 13/11/2020 o julgamento do Tema nº 1114 , também pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.231.242, que fixou a tese:

“O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.”.

Assim, de rigor a readequação do v. acórdão às teses dos Temas 551 e 1114 do STF , em repercussão geral, julgando o pedido improcedente.

A fim de disponibilizar as vias especial e extraordinária, consideram-se expressamente pré-questionados os dispositivos constitucionais e legais invocados, aos quais não se contrariou nem se negou vigência.

Pelo exposto , dá-se provimento ao recurso oficial, para julgar a ação improcedente e condena-se o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária da qual é beneficiário.

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ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

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