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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Jorge Luís Galvão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10002560720218260222_cedc0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jaboticabal

Jaboticabal-SP

Processo nº: 1000256-07.2021.8.26.0222

Registro: 2021.0000115163

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1000256-07.2021.8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que é VERA LUCIA DEROIDE, é recorrido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JORGE LUÍS GALVÃO (Presidente), MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO E ANDRÉA SCHIAVO.

São Paulo, 13 de outubro de 2021

Jorge Luís Galvão

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jaboticabal

Jaboticabal-SP

Processo nº: 1000256-07.2021.8.26.0222

1000256-07.2021.8.26.0222 - Fórum de Guariba

RecorrenteVera Lucia Deroide

RecorridoFazenda Pública do Estado de São Paulo

RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. "Pedido de transferência humanitária" – Requerimento de remoção para local de trabalho próximo a moradia de sua família – Alegada dificuldade de locomoção em decorrência de que sua genitora é portadora de Alzheimer - Inexistência de previsão legal – Definição da lotação de servidores que é ato discricionário da administração, sendo limitada a intervenção judicial – Ato que negou a transferência imediata devidamente fundamentado – Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

VISTOS.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, caput, da Lei 9.099/95.

Confira-se, neste sentido, o Enunciado nº 92, aprovado no XVI Encontro do Rio de Janeiro,

que prescreve: “Nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos

julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”.

VOTO.

1. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, posto que

tempestivo e regularmente processado, conheço do recurso interposto .

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2. No mérito, a r. sentença recorrida (fls. 106/110) não merece ser reformada, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46, in fine, analogia ao que dispõe o art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada e houver de mantê-la).

O dispositivo regimental acima referido e plenamente compatível com o julgamento nos Colégios Recursais tem sido largamente utilizado pelas Colendas Câmaras do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos, merecendo destaque os seguintes: 28ª Câm. Dir. Priv., Apelação 0004480-76.2011.8.26.0344 , rel. Des. Júlio Vidal, j. 10.09.2013; 36ª Câm. Dir. Priv., Apelação 0006351-31.2010.8.26.0101 , rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 19.03.2015; 27ª Câm. Dir. Priv., Apelação Campos Petroni, rel. Des. Campos Petroni, j. 18.11.2014; 29ª Câm. Dir. Priv., Apelação 0003186-31.2012.8.26.0157, rel. Des. Pereira Calças, j. 08.04.2015.

No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já teve oportunidade de decidir que "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (2ª T., REsp nº 662.272-RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j . de 04.09.2007; 2ª T., REsp nº 641.963-ES, rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; 2ª T., REsp nº 592.092-AL, rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004; 4ª T., REsp 265.534- DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1º.12.2003).

Busca a autora, agente de segurança penitenciária, na unidade prisional de Guariba/SP a transferência excepcional por caráter humanitário para uma das unidades prisionais localizadas nas proximidades da cidade de Pacaembu/SP, onde reside.

Alegou a autora, em síntese, que é agente penitenciária na cidade de Guariba, mas deseja sua remoção para uma das quatro penitenciárias localizadas na cidade de Pacaembu, onde é residente e domiciliada. Alega que a distância entre as cidades é de

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aproximadamente 400 Km, o que dificulta seu convívio familiar, relatando ainda que sua genitora é portadora de Alzheimer, demandando cuidados especiais.

Pois bem, em que pese a difícil situação vivenciada pela autora, não é causa justificadora para a procedência do pleito, considerando os princípios norteadores da administração pública.

O artigo 43 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe:

“Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou “ex-officio”, só poderá ser feita: I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e II - de um para outro órgão da mesma repartição

Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição”.

A Lei Complementar nº 180/1978, a qual dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal, estabelece que:

“Artigo 54: Transferência é a passagem de cargo ou funçãoatividade de uma para outra unidade do mesmo Quadro ou de Quadros diversos, respeitada a lotação a que se refere o artigo 44 desta lei complementar”.

“Artigo 55: A transferência poderá ser feita a pedido ou “ex officio”, atendida sempre a conveniência do serviço”.

“Artigo 56: A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou “ex officio”, só poderá ser feita de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, respeitada a lotação”. “Parágrafo único: A remoção “ex officio” somente será procedida em o de comprovada necessidade de serviço”.

“Artigo 57: A remoção por permuta será processada a

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requerimento cessados, com anuência dos respectivos chefes”.

A Resolução SAP nº 410/06, a qual dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, entre Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais, assenta, por sua vez:

“Artigo 1º Instituir no âmbito desta Pasta, Lista Prioritária de Transferência LPT visando o processamento das transferências a pedido, de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, envolvendo Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais”.

“Artigo 2º Poderão se inscrever na LPT os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que contam, no mínimo, com 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo”.

Não há, logo, previsão normativa para remoção por motivo humanitário. O pedido da autora se fundamenta exclusivamente em uma maior dificuldade de locomoção em decorrência de que sua genitora é portadora de Alzheimer e demanda de cuidados especiais, aduzindo que reside atualmente a mais de quatro horas do local de sua lotação.

Sabe-se que a movimentação de servidores constitui prerrogativa da Administração, a quem compete organizar seus serviços, visando a atender ao interesse público.

A pretendida remoção/transferência da requerente trará, pelo informado às fls. 87/88, prejuízos funcionais ao quadro de servidores lotados naquela unidade, imperando, logo, a prevalência do interesse público.

Em casos semelhantes:

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“ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária visando transferência de unidade prisional por razões de natureza humanitária. Não cabimento. Interesse público que prevalece sobre o particular. Aplicação do art. 16-A da Lei nº 959/04, acrescido pela Lei nº 1.060/08. Necessidade de observância da Lista Prioritária de Transferência LPT no âmbito da Administração, pena de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido” (v. Apelação nº 1021972-42.2014.8.26.0576, relatora a Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, órgão julgador 5ª Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2015).

“AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA Mandado de segurança objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo à remoção apontado o seu caráter humanitário Denegação da segurança pronunciada em primeiro grau que merece subsistir Déficit de funcionários perfeitamente identificado na unidade prisional em que o impetrante se encontra atualmente lotado Remoção ou transferência que desborda, pelo menos nesse momento, em prejuízo ao serviço público Promovente que, outrossim, não comprovou ou sequer alegou a existência de situação especial que impossibilite o tratamento e acompanhamento médico de sua esposa fora do Município onde ela reside Nessa linha, à falta de previsão legal específica a amparar o pedido em tela e existindo uma lista prioritária de transferência a ser observada, não há mesmo como prosperar a impetração Apelo não provido” (TJsp, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 1006582-15.2015.8.26.0053, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, julg. 16/09/2015).

Impera, no caso, o preceito de dever do servidor público residir em seu local de trabalho (artigo 241, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261/68). Assim, a eventual dificuldade atual da requerente em dirigir por longo período não é razão justificadora da lotação contrária ao interesse público, ante o dever de residir na cidade em que é lotada.

Destarte, em que pese a comprovação das enfermidades, deve-se ter em mente que a remoção humanitária é exceção e não justificada pela condição de saúde da requerente.

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Em outras palavras, ainda que a requerente tenha comprovado a existência de enfermidade de sua genitora, esta não configura situação excepcionadora do interesse público.

Observe-se que que em casos tais, prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, cabendo à autora aguardar a abertura se seguir os ditames e ordem estabelecida no procedimento administrativo de remoção.

Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo.

Posto isso, pelo meu voto, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, para manter a respeitável sentença por seus próprios fundamentos jurídicos, em todos os seus termos.

Considerando a sucumbência, arcará a parte recorrente com custas, despesas processuais, e honorários advocatícios da parte recorrida, que fixo em 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, que poderão ser cobrados medicante a comprovação de que a parte sucumbente perdeu a condição de necessitada.

Jaboticabal, 30 de agosto de 2021.

JORGE LUÍS GALVÃO

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298236413/recurso-inominado-civel-ri-10002560720218260222-sp-1000256-0720218260222/inteiro-teor-1298236421