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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196397-66.2021.8.26.0000 SP 2196397-66.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21963976620218260000_884e9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução contra a Fazenda Pública – Requisição de Pequeno Valor - Determinação para pagamento de valor superior ao limite previsto na legislação municipal de Ribeirão Bonito – Irresignação – Cabimento - Inteligência dos artigos e 100, parágrafos 3ºe da Constituição Federal– Montante da execução que supera a importância da Requisição de Pequeno Valor fixada na Lei Municipal nº 2.609/2018 – Necessidade de observância à lei municipal, sob pena de violação ao princípio federativo. Decisão reformada - Precedentes desta C. Corte. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298236634/agravo-de-instrumento-ai-21963976620218260000-sp-2196397-6620218260000

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