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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10516503920188260002_26c89.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000837777

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1051650-39.2018.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante S. P. T. S / A, é embargada R. D. DE M. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos declaratórios. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 47.664 – Câmara Especial

Embargos de Declaração nº 1051650-39.2018.8.26.0002/50000 - Comarca de São Paulo Foro Regional de Santo Amaro

Embargante: São Paulo Transporte S/A

Embargada: R. D. de M. (criança)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão

Benefício de isenção tarifária no transporte público à criança e acompanhante para tratamento terapêutico Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente Embargos rejeitados.

Vistos.

I. Interpostos embargos de declaração pela São Paulo Transportes S/A, nos termos do art. 1.022, inc. II do Código de Processo Civil, contra o acórdão (fls. 168/180) que negou provimento ao reexame necessário.

Sustenta, em síntese, que o v. acórdão não enfrentou a questão relativo ao fato da autora atualmente não fazer jus ao bilhete único especial para acompanhante, visto que completou 12 anos, 11 meses e 29 dias em 2020 e

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somente a criança ostenta tal benefício. Requer a aplicação de excepcional caráter infringente, além prequestionar a matéria (fls. 01/03).

II. Não houve oposição ao julgamento virtual (fls. 07).

III. Apesar de instada a parte contrária para fins do art. 1.023, § 2º do CPC, não houve manifestação (cf. certidão de fls. 15).

É o relatório.

O acórdão embargado não se ressente de qualquer vício passível de modificação da decisão embargada.

De se consignar inicialmente que não houve insurgência da embargante quanto aos termos da sentença de Primeiro Grau, que foi analisada pelo E. Tribunal em razão de reexame necessário.

O julgado apontou as razões de decidir, e

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deixou consignadas as provas que foram consideradas para o acolhimento da pretensão da autora que está lastreada em documentos que apontam a imprescindibilidade da isenção tarifária com acompanhante visando seu deslocamento para atendimento terapêutico junto ao Hospital São Paulo (UNIFESP), por expressa indicação do profissional competente, em razão de ser portadora de doença crônica e com limitação motora, e a “necessidade de ser acompanhada de um dos responsáveis em todas as consultas e procedimentos”, nos termos do relatório médico de fls. 18, o que não se altera porque atualmente alcançou idade própria de uma adolescente.

E assim decidiu o v. acórdão:

“O Decreto nº 3.298/99, regulamentando a Lei nº 7.853/89, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê em seu art. :

“Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde , ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte , à edificação pública, à habitação, à cultura, ao

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amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. g.n.

A pretensão também está em consonância com o art. 227, § 1º, inc. II da Constituição Federal, art. , parágrafo único e 11º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Verifica-se, portanto, que se encontra plenamente demonstrada à situação de saúde da autora e a real necessidade de transporte público gratuito que já lhe era fornecido e com acompanhante, visando propiciar o acesso ao atendimento terapêutico.

Em palavras diretas, tutelando a lei os portadores de algum tipo de deficiência, porquanto merecedores de tratamento especial em prestígio ao princípio constitucional da dignidade humana

, tem-se que sua interpretação jamais poderá ser restritiva, sendo certo, bem por isso, que mais do que uma obrigação imposta por lei, trata-se de verdadeira responsabilidade de índole constitucional da qual não podem refugir.

Além disso, a Lei nº 7.853, de 24.10.89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298 de 20.12.99, ao estabelecer normas gerais sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, determina aos Órgãos da Administração Direta e Indireta dispensam tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem exclusão de outras, dentre outros, em seu art. , parágrafo único, as seguintes medidas:

“II na área de saúde:

(...)

d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos

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e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;”.

Há diagnóstico firmado em relatório médico firmado por especialista em reumatologia pediátrica a indicar que a autora é portadora de “lúpus eritematoso sistêmico” (CID10M32.1) desde 2015, apresenta “poliartrite (ombros, tornozelos, mãos), associado ao quadro apresentou febre persistente de 39ºC, serosite (ascite) além de rash fotossensível em face de padrão vasculítico” (fls. 18). Ademais, aponta que se trata de “doença crônica, portanto, sem cura, a paciente necessita manter seguimento regularmente par evitar a piora do quadro” (fls. 19).

A negativa ao pedido médico de concessão do “Bilhete Único Especial Pessoa com Deficiência” (fls. 20) restou manifesta pelo ente público, sob a justificativa: “não se constatou a presença de comprometimentos e/ou limitações que caracterizem a existência de deficiência, conforme exigências das Normas Reguladoras vigentes” e ainda: “... apenas a patologia (doença) não garante o direito ao beneficiário da gratuidade no transporte, para tanto é necessária a comprovação da patologia e de comprometimentos e/ou limitações que configurem a existência de deficiência nos termos previstos na legislação” (fls. 21).

Escorreita a r. sentença que bem analisou a situação da criança autora, uma vez comprovada a existência de enfermidade aliada à limitação de mobilidade e autocuidado (fls. 139/140), em decorrência de apresentar comprometimento

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articular. Ademais, os relatórios médicos acima citados indicaram presentes as circunstâncias no diagnóstico específico da criança a ensejar a isenção tarifária pretendida, atendidos, assim, os requisitos da Portaria Inter Secretarial 001/2011-SMT.” (fls. 174 /177).

Foram indicados os fundamentos para a

solução dada, tendo sido rechaçadas as teses contrárias.

Nesse sentido, já decidiu o Superior

Tribunal de Justiça, conforme precedente abaixo transcrito,

inclusive já na vigência do Novo Código de Processo Civil:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, Ministra Diva Malerbi, DJe 15.06.2016).

Ante a clareza dos fundamentos do acórdão,

o que a embargante pretende, na verdade, por via dos

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embargos declaratórios, é inovar e rediscutir matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente, o que é vedado.

Se há descompasso entre a tese defendida pela embargante e aquela acolhida pelo acórdão, resta-lhe o caminho dos recursos constitucionais, acaso cabíveis na hipótese em exame.

O que não se pode admitir é que pretenda a rediscussão de matéria já decidida, pretextando o prequestionamento viabilizador de Instância Superior.

Assim como não se acolhem embargos de declaração apenas com efeito de prequestionamento viabilizador de recursos para os Tribunais Superiores, também não se os admite para remissão a dispositivos ou textos da legislação em que se apoiam os fundamentos da decisão embargada.

Para eventual efeito, considera-se prequestionada toda a matéria objeto dos embargos

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declaratórios, ressaltando-se, por fim, que a oposição de novos embargos declaratórios que apenas rediscutam os fundamentos da decisão será considerada protelatória.

Daí o porquê, rejeitam-se os embargos declaratórios.

MAGALHÃES COELHO

Presidente da Seção de Direito Público

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298361923/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10516503920188260002-sp-1051650-3920188260002/inteiro-teor-1298361944

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