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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20953167420218260000_1a7f8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000839957

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2095316-74.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é embargante CARLOS ALBERTO SAVAZO, é embargado MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

FERMINO MAGNANI FILHO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 31363

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2095316-74.2021.8.26.0000/50000

FORO DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

EMBARGANTE (S): CARLOS ALBERTO SAVAZO

EMBARGADO (S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interposição fundada no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil Alegação de omissão Caráter infringente Prequestionamento Não reconhecimento de vício que enseje declaração Embargos rejeitados.

Vistos.

Carlos Aberto Savazo embargou o acórdão de fls 204/207 com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, reclamando declaração sobre pretensa integração da parte fixa do Adicional de Produtividade na base de cálculo da Sexta Parte (petição de fls 1/2).

Recurso tempestivo.

É o relatório.

1- À letra do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Ainda na vigência do Código de 1973, a Lei 8.950/1994 baniu a hipótese de dúvida, certamente por sobrepor-se àqueles três outros casos. A rotina judiciária, porém, tem revelado a utilização desse incidente processual como artifício para forçar a subida de recursos aos Tribunais Superiores. E isso, quando os embargos não traem viés de infringência.

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Balizou a 4ª Câmara do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia que a finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado ( Apelação nº 448/88, relator Desembargador Paulo Furtado, Adcoas 1989/123.721).

Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, sendo que no Código de Processo Civil de 2015, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único 1 , será considerada omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em casos repetitivos ou em sede de assunção de competência, caso se aplique ao caso concreto e tenha permanecido silente o julgador. Igualmente, será considerada omissão a decisão em que for constatada fundamentação deficiente, assim entendida aquela que desrespeite o comando do art. 489, § 1º, do novo CPC, o qual traz rol de situações que configurarão ausência de motivação do pronunciamento judicial (Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer - Comentários ao novo Código de Processo Civil, 1ª edição, página 1512, Forense, 2015). Acrescente-se a cautela jurisprudencial, ilustrada em precedente colhido na 6ª Câmara do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: [Os embargos declaratórios] não servem para compelir o Juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes, o que não é obrigação do julgador, a quem mais não se exige do que a suficiente e racional motivação do decisum (Emb. Decl. na Apel. nº 587.049.8000, relator Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício; 1 Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

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RJTJRS 131/251). Ainda no Sul, colhe-se na 1ª Câmara do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não se deve confundir omissão no pronunciamento com a omissão da motivação. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda e não sobre suas razões. O ponto omisso a que se refere o art. 535, II, do CPC, é o que recai sobre a parte dispositiva do julgado, ou seja, sobre o ponto que deveria ser decidido e não foi. Não diz respeito aos argumentos das partes que podem ser modificados ou rejeitados implicitamente (Emb. Decl. no Agr. Instr. nº 3.432, relator Desembargador Osny Caetano, j. 17/04/1986).

Finalizando co'a jurisprudência paulista: Nem sempre usará o acórdão as expressões que a parte desejaria fossem utilizadas, nem sequer fará uso dos argumentos pretendidos, e sequer se poderia compelir seu relator a proferir o voto, como o faz o perito, por meio de resposta a quesitos. A complexidade do ato de julgar é bem maior. Uma só coisa se exige do juiz: esteja a decidir de acordo com sua consciência e a tornar efetiva a norma abstrata como julga consigo mesmo que o deva fazer. O legislador processual impõe-lhe apenas exponha os seus motivos. A fundamentação, entretanto, é ato pessoal, e a dialética do advogado não pode ser emprestada ou cedida ao juiz, nem jamais exigida dele (Emb. Decl. nº 54.301-1, 8ª Câmara do TJSP, relator Desembargador Fonseca Tavares, j. 29/05/1985; RJTJSP 97/372).

Já o caráter infringente tem sido admitido em regime especialíssimo, por exemplo, quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª Turma, Agr.Instr. nº 495.880 -Agr.Reg.-Emb. Decl., relator Ministro Cezar Peluso, j. 28/03/2006, apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição,

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página 719, nota 535:6, Saraiva, 2008). Mas a regra é que os embargos não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração: Não compete ao recurso de embargos de declaração intentar a correção do suposto erro jurídico do acórdão embargado, em juízo de reconsideração (STF-Plenário, Emb. Decl. no RE nº 98.551-4, relator Ministro Rafael Mayer, j. 27/02/1985; RT 599/262).

O prequestionamento está diretamente vinculado à estratégia de subida às Instâncias Superiores. Exegese do Direito Sumular por exemplo, Súmulas 356 do Supremo Tribunal Federal 2 e 211 do Superior Tribunal de Justiça 3 , dentre outras.

O artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prequestionamento dos pontos que a parte embargante entende omissos no julgado, os quais serão considerados incluídos na decisão impugnada mesmo na hipótese de rejeição dos embargos declaratórios: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

2- No caso dos autos, a rebater os argumentos deste recurso, transcrevo trechos do acórdão embargado:

Não obstante esse entendimento, referido benefício tem caráter marcadamente transitório. Neste sentido, a Lei Complementar nº 180/2004:

Artigo 9º - Sobre o Adicional de Produtividade não 2

Súmula 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

3 Súmula 211 do STJ: Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal “a quo”.

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incidirá nenhum tipo de adicional, gratificação ou quaisquer outras vantagens pessoais.

Assim, não há que se falar em eventual integração da parte fixa do adicional de produtividade na base de cálculo da sexta parte. Ressalto, mais uma vez, que este assunto é alheio e não foi debatido na ação coletiva que versou exclusivamente sobre a progressão horizontal tratada nas Leis Complementares nº 03 e 05 de 1990.

3- Postas essas considerações, não se reconhece a ocorrência de defeitos que legitimem o acolhimento dos embargos declaratórios. A redação do acórdão é inteligível, o julgamento completo. Seja de modo explícito ou implícito segundo a técnica do raciocínio lógico-jurídico, ordenando premissas maiores e menores, questões prejudiciais ou meramente incidentais e ainda que sem apego às expressões que as partes gostariam que fossem utilizadas, estão racionalmente ponderados todos os argumentos relevantes, de fato e de direito, debatidos na etapa recursal (valendo aqui o aforismo tantum devolutum quantum appellatum). Há coerência entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Refuta-se o eventual intuito infringencial.

Na verdade, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria analisada pelo acórdão impugnado, de modo a reverter a tutela jurisdicional que lhe foi desfavorável, hipótese não admissível por esta via.

O julgado embargado analisou todos os pontos capazes de inferir na solução da lide, consoante disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que autorizariam a oposição destes embargos.

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Por meu voto, rejeito os embargos de declaração.

FERMINO MAGNANI FILHO

Desembargador Relator

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