jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Moacir Peres
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10539374520208260053_5ffa9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000839562

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1053937-45.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIANA VIEIRA DO NASCIMENTO, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

MOACIR PERES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34.225 (Processo digital)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053937-45.2020.8.26.0053 de São Paulo

APELANTE: JULIANA VIEIRA DO NASCIMENTO

APELADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

JUIZ SENTENCIANTE: ADRIANO MARCOS LAROCA

APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. Impetrante que, quando entrou em vigor a EC 49/2020 e a LCE 1.354/2020, não havia preenchido os requisitos previstos na LCF 51/85. Estado que, no exercício da competência concorrente, regulamentou a matéria. Aplicabilidade da Lei Complementar estadual nº 1.354/2020. Impetrante que não demonstrou o cumprimento dos aludidos requisitos. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

Juliana Vieira do Nascimento, inconformada com a r. sentença que denegou a segurança (fls. 134/136), interpôs recurso de apelação.

Esclarece que pretende o reconhecimento de seu direito líquido e certo à aposentadoria especial, nos moldes do art. , inciso I, da Lei Complementar Federal n. 51/85. Invoca o IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado em 25/10/2019. Diz que ingressou nos quadros da Polícia Civil antes da publicação da EC 41/03. Aduz que ao contrariar o princípio da segurança jurídica, o artigo 32 da LC nº 1.354/20, ora impugnado, afronta diretamente o princípio da legalidade. Discorre sobre o princípio da segurança jurídica. Transcreve doutrina na defesa de sua tese. Pede, seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.354/2020. Ressalta que tem direito à percepção de provetnos correspondentes à classe ocupada. Cita julgados favoráveis. Daí, pedir a reforma da r. sentença (fls. 142/169).

Com as contrarrazões (fls. 172/187), subiram os autos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

provimento do recurso (fls. 204/205).

É o relatório.

Objetiva a impetrante, investigadora de polícia, por meio do presente mandado de segurança, seja concedida “a TUTELA DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 300 do CPC, independentemente do pedido de informações, em face do descumprimento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima citados, o que caracteriza a urgência da medida, para determinar que a impetrado, para que aposente a impetrante, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, c.c. o inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, e com base no artigo , da EC 41/2003 (regra da paridade). CONSTANDO QUE A IMPETRANTE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS COM AS REGRAS DE PARIDADE E DA INTEGRALIDADE, COM PROVENTOS DA ÚLTIMA CLASSE ALCANÇADA. (...). e ao final, seja, em definitivo, concedida a segurança pleiteada, eis que a Constituição Federal e a lei complementar estão sendo descumpridas” (fls. 29, grifos no original).

Desponta dos autos que a impetrante foi nomeada para o cargo de investigador de polícia em 5/1/2000, e que teve considerada a atividade privada exercida anteriormente ao ingresso no cargo, por 4 anos, 6 meses e 8 dias (fls. 34).

Invoca a Lei Complementar federal n. 144/14, que alterou a Lei Complementar n. 51/85 dispondo, em seu artigo , que o servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, “após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (inciso II, b).

Em discussão a respeito da concessão de aposentadoria especial, prevista na Lei Complementar nº 51/85, independentemente do requisito de idade mínima, entende este Relator que, “ Para os policiais civis que se

Apelação Cível nº 1053937-45.2020.8.26.0053 -Voto nº 34225 JV 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. e do art. da referida Emenda Constitucional” (cf. IRDR nº 0007951-21-2018.8.26.000 Tema 21).

Contudo, em 6.3.2020, sobreveio a Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e, no Estado de São Paulo, no desempenho da competência concorrente que lhe foi conferida pelo artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal para matérias de previdência social, foi editada a Lei Complementar estadual nº 1.354/2020.

Referido diploma, por se tratar de lei posterior e especial (posto que regulamenta especificamente a situação dos policiais civis estaduais), aplica-se ao caso em tela.

Observe-se, nesse ponto, que a hipótese em análise difere daquela na qual o policial já havia completado os requisitos para aposentadoria especial, segundo a Lei Complementar federal nº 51/85, antes da entrada em vigor da legislação estadual, que alterou os pressupostos para a concessão do benefício. Tendo preenchido os requisitos segundo a lei anterior, já possuía direito adquirido, aplicando-se a lei federal.

Na presente ação, verifica-se que a impetrante, “até 06/03/2020, com a entrada em vigor da ECE nº 49/20 e LCE nº 1354/20 em 97/07/2020, não havia preenchido os requisitos para aposentadoria especial de acordo com a LCF 51/85, que exige (vinte e cinco) anos de contribuição e 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, cumulativamente” (fls. 34).

Portanto, apenas completou os requisitos do invocado diploma federal quando já estava em vigor a nova legislação estadual, que se aplica ao seu caso, razão pela qual não possui o alegado direito líquido e certo o

Apelação Cível nº 1053937-45.2020.8.26.0053 -Voto nº 34225 JV 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

direito à aposentadoria especial nos termos do previsto na Lei Complementar federal nº 51/85.

Deve ser salientado que os critérios de cálculo e reajuste da aposentadoria do servidor público que cumpriu os requisitos para concessão do benefício até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, bem como os critérios de cálculo e reajuste da pensão por morte devida aos seus dependentes, serão aqueles previstos na legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício.

No caso, a impetrante deve observar a Emenda Constitucional nº 49/2020, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado, bem como a Lei Complementar nº 1.354/2020, que dispôs sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, vigentes a partir de 7.3.2020.

Não se vislumbra, pois, nenhuma inconstitucionalidade ou contrariedade aos princípios da segurança jurídica, nem ao princípio da legalidade.

Assim, ausente o direito líquido e certo, era mesmo de rigor a denegação da segurança.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantida a r. sentença.

MOACIR PERES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298387153/apelacao-civel-ac-10539374520208260053-sp-1053937-4520208260053/inteiro-teor-1298387186

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0007951-21.2018.8.26.0000 SP 0007951-21.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006179-24.2019.8.26.0053 SP 0006179-24.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003370-82.2015.8.26.0506 SP 1003370-82.2015.8.26.0506