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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00012344920158260177_a071e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000839421

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001234-49.2015.8.26.0177, da Comarca de Embu-Guaçu, em que é apelante FABIO ALEIXO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitadas as preliminares, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reduzir a pena do réu para 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como determinar que, em caso de revogação das penas restritivas de direitos, deva iniciar o cumprimento da sanção em regime aberto, mantida, no mais, a r. sentença. Transitada em julgado, COMUNIQUE-SE para realização de admonitória e expedição de Guia de Execução. v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0001234-49.2015.8.26.0177.

Apelante: FABIO ALEIXO DA SILVA (Advogado, Dr. João Ibaixe Junior).

Apelado: Ministério Público de São Paulo.

Sentença: Juiz de Direito, Dr. Willi Lucarelli Vara Única.

Comarca: Embu Guaçu.

VOTO nº 21.855.

PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE

MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Apelo, alegando nulidade em razão de

litispendência, ou por inconstitucionalidade

de denúncia anônima ou por exacerbação

dos limites do mandado de busca e

apreensão. No mérito, pela absolvição por

inocorrência de crime ou pela fragilidade

probatória. Descabimento.

1. Nulidades. Inobservância. a)

litispendência. O processo anterior tratou

de delito de roubo; este, de porte de

munição de uso restrito (delitos diferentes).

Embora as armas e munições tenham sido

vistas no processo de roubo, só seriam

absorvidas por aquele se o réu fosse por

ele condenado. De outro lado, o delito de

arma ocorreu bem depois da absolvição do

de roubo (cerca de um ano). Por fim, os dois

delitos possuem objetos jurídicos

diferentes (um patrimonial e outro proteção da

coletividade); b) denúncia anônima: é

considerada meio idôneo a deflagra a

instauração de procedimento para sua

averiguação, como Inquérito Policial,

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desde que sejam checadas as informações recebidas, o que ocorreu no caso, pois os policiais foram até a chácara em razão de lá estarem veículos envolvidos em delitos de furto a agências bancárias, e no local, ainda, obtiveram informações prestadas por vizinhos (que não quiseram se identificar), o que acabou autorizando a expedição de mandado de busca e apreensão, quando localizadas as réplicas de armas de fogo e as munições mencionadas. c) Exacerbação dos policiais em Mandado de Busca. Não observado, pois, segundo o relatório por eles efetuado, chegaram no local, cerca de 06horas, e percebendo não haver ninguém ali, adentraram, localizando as armas e munições dentro da casa, quando chegou o caseiro, que confirmou que a propriedade era do apelante, que sempre estava ali com amigos e família, bem como ser ele proprietário da arma de chumbinho e utilizá-la com frequência com os amigos.

2 . Absolvição. Impossibilidade. O delito do art. 16 da Lei de Armas restou configurado, uma vez que as munições, de uso restrito, foram apreendidas na propriedade do réu, sem que ele apresentasse permissão para ali tê-las, o que configura, por si, o delito mencionado, de perigo abstrato . Condenação mantida. No entanto, reparo necessário quanto ao aumento operado na primeira fase da pena, afastando-o pela ausência de comprovação de maus antecedentes, além de ser fixado regime inicial aberto.

Rejeitadas as preliminares, deram parcial provimento.

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VISTO.

Trata-se APELAÇÃO interposta em face de r. sentença condenatória proferida na ação penal acima referenciada (publicada em 19/08/2019 fls. 519).

A denúncia oferecida (recebida, provisoriamente a denúncia em 29 de abril de 2015 fls. 246) imputou ao acusado FABIO ALEIXO DA SILVA crime previsto no artigo 16, “caput” da Lei 10.826/03 (“posse ilegal de arma de fogo de uso restrito”). Segundo ali descrito, no dia 09/01/2014, às 06horas, no interior da chácara localizada na Rua Caraguatas 28, lote 30, Boa Vista, Município de EmbuGuaçu, o réu tinha em depósito munições de uso permitido e restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme apurado, o réu estava sendo processado por infração ao artigo 157, parte final, § 2º, I e

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II, do Código Penal (autos 0000100-39.2014.8.26.0268, em trâmite pela 1ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra). Nos referidos autos, foi ofertada representação por Mandado de Busca e Apreensão na mencionada chácara, de propriedade dele (réu). Ali, os investigadores de polícia, ao cumprirem o mandado, localizaram no interior da residência duas réplicas de arma de fogo (tipo fuzil), assim como um cartucho de munição íntegro, contendo as inscrições CBC MG 1948”, próprio para municiar arma de fogo de calibre 7.62x57mm Mauser; um cartucho de munição íntegro, contendo as inscrições “10*R*44*, próprio para municiar armas de fogo do mesmo calibre mencionado; um cartucho íntegro contendo as inscrições “DWMK”, também próprio para municiar armas de fogo do memo calibre, um cartucho integro, com as inscrições “TPB”, próprio para municiar as mesmas armas de fogo; três cartuchos de munição íntegros contendo as inscrições “CBC 380 Auto”, fabricados pela Companhia Brasileira de Cartuchos AS; um cartucho integro da marca e calibre “GFL 9mm LUGER”; um cartucho integro da marca calibre nominal “WIN 9mm Luger”, oito cartuchos de munição CBC, 9mm Luger” íntegros; um cartucho calibre “CBC 9mm 95*; seis cartuchos íntegros “9mm

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FNB 91”, um cartucho de munição da marca “CBC 9mm 96”, dois cartuchos de munição íntegros calibre “FC 9mm Luger”, um cartucho íntegro “PMC 9mm LUGER”, munições estas de uso restrito, na forma do Decreto 3.665/2000 e do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R 105) .

É certo que as munições de uso permitido e restrito apreendidas pertenciam ao apelante , pois encontrados no interior de sua residência, conforme testemunho do próprio funcionário do local e reconhecimento fotográfico (caseiro Luiz Carlos Ferreira Dias) (fls. 81/83 dos autos 0000100-39.2014).

Foi suspenso o curso do processo pela não localização do réu, bem como do prazo prescricional, após formalizada sua citação editalícia, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (em 01/11/2016

fls. 291).

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Das provas: Mandado de Busca e Apreensão de fls. 74, Relatório de Mandado de Busca e apreensão de fls. 77/78, Boletim de Ocorrência de fls. 79/82, auto de exibição e apreensão de fls. 83/86 e fotos de fls. 87, laudo a comprovar as munições de fls. 171/172, fls. 174 e fls. 176/177, auto de reconhecimento fotográfico do apelante de fls. 90, além dos depoimentos das testemunhas da denúncia, Luiz Carlos Ferreira Dias (fls. 88 e Mídia Digital acoplada), José Aparecido Alberto (Mídia Digital acoplada), testemunha da Defesa, Ariana Lima Brandão (Mídia Digital acoplada), e, por fim, o interrogatório (Mídia Digital acoplada).

Regularmente tramitada, a ação penal foi julgada procedente, condenando o réu, na mesma capitulação da denúncia, a cumprir a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, piso mínimo . Substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da condenação, a ser especificada pelo juízo da execução e prestação

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pecuniária de 01 (um) salário mínimo a entidade com destinação social, a ser definida pelo mesmo juízo. Concedido o direito ao recurso em liberdade. Inconformado, o acusado apelou (fls. 549/560), pretendendo, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade do feito por ocorrência de listispendência, já que alega que o réu está sendo processado pelos mesmos fatos (processo nº 00010039.2014.8.26.0268 julgado pela 1ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra, quando foi incurso pelo artigo 157, parte final, § 2º, I e II do Código Penal, desmembrado do processo 0003474-92.2016.8.26.0268), dizendo, por fim, que o delito do artigo 16 da Lei 10.826/03 funcionou como um “estágio” para a preparação do crime de roubo qualificado (reprodução da acusação); b) a inconstitucionalidade das diligências policiais, pois baseadas em denúncia anônima; c) nulidade em razão da violação dos limites em mandado de busca e apreensão, mostrando-se, pois, nulo o mandado de busca e apreensão expedido; c) a absolvição por inocorrência do delito ou insuficiência probatória.

Contrarrazões fls. 573/581, pelo não provimento do apelo.

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A douta Procuradoria Geral de Justiça, por seu culto Procurador de Justiça, Dr. Paulo do Amaral Souza, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 584/594).

É o relatório.

De proêmio, em relação a ocorrência de bis in idem ou litispendência do feito em questão com relação ao que correu na 1ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra (processo nº 0000100-39.2014.8.26.0268), não se verifica a ocorrência da situação alegada.

Observa-se que o feito autuado é o de nº 0003474-92.2016, desmembrado do de nº 0000100-39.2014, ambos envolvendo o apelante . Porém, aquele tratou tão somente do seu envolvimento em crime de roubo majorado, ao passo que o trâmite em questão alude sobre a posse ilegal de munições.

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Ainda, embora insista a d. Defesa que a conduta de possuir o armamento apreendido (e munições) já teria sido vista, mas com objetivo de sua utilização no crime de roubo então ali ventilado, percebe-se que ali o ilícito específico não restou demonstrado, vindo o réu a ser absolvido, repita-se, no processo de roubo, devendo responder, por outro lado, pelo efetivamente comprovado e existente.

Assim, os processos em questão apuram fatos diferentes , visando a prática de delitos diferentes (“ roubo” e “posse de munição” ), crimes autônomos, tendo sido cometidos em condições temporais diferentes, violando, cada um deles, objetos jurídicos distintos (um patrimonial outro a proteção da coletividade).

E ainda que os fatos (roubo e crime de armas) tenham sido demonstrados por um procedimento investigativo (ocorrido nos autos 0000100-39.2014), em razão de mandado de busca e apreensão operado na chácara de

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propriedade do réu, estão eles a demonstrar condutas totalmente independentes envolvendo o apelante .

Por fim, como ressaltou o i. Promotor de Justiça, Dr. Alexandre Nunes de Vicentini, em contrarrazões de fls. 573/581, “ Em verdade, mesmo que o roubo tenha sido praticado mediante o emprego destes armamentos, conforme já apontado acima, possuí-las após a prática daquele crime patrimonial resulta no cometimento de um novo crime, principalmente neste caso em que há considerável lapso temporal entre uma conduta e outra ”, já que os autos ao roubo se referiram a fato ocorrido em 05 de janeiro de 2013 (como acentuado pela d. Defesa fls. 505), enquanto os autos em questão referem-se a episódio ocorrido em 09 de janeiro de 2014 .

Também deve ser rechaçado o pedido da preliminar de nulidade com base no argumento de terem se iniciado as investigações por meio de denúncia anônima, como afronta a princípios constitucionais. Há que se observar que a denúncia anônima é considerada

Apelação Criminal nº 0001234-49.2015.8.26.0177 -Voto nº 21855 11

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meio idôneo a deflagrar a instauração de procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, desde que apresente aparência de verossimilhança e sejam observadas as devidas cautelas para checar a idoneidade da informação e preservar a identidade do investigado. Ora, a hipótese dos autos demonstra que a Polícia, após ter recebido informações anônimas acerca do envolvimento do réu e outros indivíduos na prática de um roubo, passou a realizar investigações preliminares (tendo sido alertados sobre os veículos utilizados em furtos realizados contra caixas fortes, que foram vistos na frente de uma propriedade rural

chácara, informações obtidas por diligências de campo e informações de vizinhos da propriedade, que não quiseram se identificar, conforme Representação de fls. 64/66), confirmando o teor das informações anônimas, o que deu ensejo, inclusive, ao pedido de Mandado de Busca e Apreensão. Assim, a instauração do inquérito policial não se deu, exclusivamente, com base em denúncia anônima, mas em observância a substanciosos elementos de convicção. Nesse sentido, deve ser citado o Informativo nº 379, Título Nulidade. Denúncia Anônima. Laudo Toxicológico, de lavra da Quinta-Turma do Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu:

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base em denúncia anônima, de que inexiste prova da materialidade do delito, está ausente o laudo toxicológico da droga e falta fundamentação à sentença e ao acórdão recorrido. A denúncia anônima, ainda que com reservas, é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenha ou não elementos informativos idôneos suficientes e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado (...). Precedentes citados: HC 44.649-SP, DJ 08/10/2007; HC 38.093-AM, DJ 17/12/2004 e HC 40.329-RJ, DJ 21/3/2005. (HC- 91.727-MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 02/12/2008).

Por fim, no tocante a haver ocorrência de

exacerbação na realização do mandado de busca e

apreensão, nada ficou demonstrado nesse sentido, pois,

conforme Relatório de Mandado de Busca e Apreensão

de fls. 77, os policiais chegaram no imóvel por volta das

06horas do dia 09 de janeiro de 2014, e verificando estar

trancado, sem ninguém nele, ali adentraram, não

havendo ninguém no interior do lugar. Em revista,

localizaram duas réplicas de arma de fogo, tipo fuzil,

várias munições, calibres 9mm, 380 e de fuzil, além de

documentos pessoais. Por não haver ninguém, fizeram

campana no local para aguardar que suspeitos ali

chegassem e, em conversas com vizinhos, constataram

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que havia movimentação pelo local, bem como a presença de veículos. Cerca de 08h30min, ali chegou indivíduo, de nome Luiz Carlos Ferreira Dias, que disse ser caseiro do local, confirmando que o imóvel era de propriedade do réu (fls. 77/78).

Assim, em nada abusaram os policiais no cumprimento do mencionado mandado, sendo afastadas as preliminares, passando-se a análise do mérito.

O recurso não comporta provimento.

O réu não foi localizado para ser interrogado na polícia (conforme esclarecido no Relatório de fls. 182/184), sendo que em Juízo, afirmou que possuía réplica de fuzil “airsoft”, tendo a nota de uma arma de chumbinho, explicando que a utilizava por diversão, utilizando-se de latinhas quando atirava. Porém, não havia localizado a nota da outra arma. Falou tê-las

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comprado na Brigadeiro Tobias, no centro, e nunca havêlas tirado da chácara, nada tocando sobre as munições apreendidas (Mídia Digital acoplada).

O caseiro do local, Luiz Carlos Ferreira Dias confirmou que a chácara mencionada pertencia ao apelante , dizendo que ele (declarante) trabalhava ali todos os dias ali, sendo que na manhã de 09 de janeiro de 2014 ao chegar na propriedade encontrou muitos policiais. Estava trabalhando no local a menos de dois meses. Por isso, não conversava muito com o patrão. Contou que a única coisa que Fabio lhe disse foi que comprou a chácara e tencionava adquirir o terreno dos fundos. Sabia que ele ( Fabio) trabalhava em uma empresa de locação de veículos, chamada “Faccil On Time”, porém desconhecia se a empresa pertencia ao réu, tampouco onde ela se localizava. Contou que as vezes, Fabio ali chegava dirigindo um Renault Duster prata, às vezes, um Honda Civic azul escuro. Falou que amigos e familiares do réu também frequentavam o local, sendo que o “Souza” (Adriano Vaz de Souza) residia na chácara. Esse se utilizava de um Fiat/Doublo, branco, com

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adesivo da empresa “Faccil In Time” na lateral. Outra pessoa que ali frequentava era “Ari”, reconhecendo sua fotografia na polícia (Aristóteles Aristides Bezerra), dizendo que ele esteve na chácara umas três vezes e não utilizava nenhum veículo. Afirmou jamais ter visto qualquer deles armado, ou utilizando drogas, tampouco tê-los ouvido conversando sobre qualquer envolvimento em crimes. Sabia que no sítio havia uma arma de brinquedo, tipo fuzil, que Fabio e os amigos brincavam com ela, dando tiros de chumbinho em garrafa pet ou caixa de papelão, não sabendo a quem pertencia a arma (fls. 88). Em Juízo, pedindo ser ouvido sem a presença do réu, confirmou ser caseiro de Fabio e que estava trabalhando ali cerca de uns quatro meses. Disse que Fabio ia bastante lá, com uma Doblô branca, pois executava serviço de limpeza de piscina, e que Adriano o ajudava. Afirmou que não conhecia “Ari”. Porém, depois que o Magistrado leu seu depoimento da polícia, confirmou que o conhecia e que ele ia na chácara, mas não usava carro. Por fim, repetiu que somente tinha visto uma arma de brinquedo, de chumbinho. Mas a outra, também de brinquedo, que lhe mostraram os policiais, não conhecia. Por fim, disse que quando chegou na casa encontrou a polícia, que já tinha arrombado o imóvel, mandando os policiais que ele

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ficasse sentado no chão (Mídia Digital acoplada).

Rosalino Caron Antunes, por sua vez, disse ser o dono da empresa “Faccil”, de aluguel de automóveis, bem como conhecer Adriano e Fabio . Aristóteles, só de vista. Confirmou que Fabio trabalha em sua empresa, como motorista, e Adriano trabalha com Fabio , mas não é funcionário dele (declarante). O réu tirava por mês cerca de R$ 4.000,00 (salário e comissões). Contou que em agosto de 2013, vendeu a chácara em Embu-Guaçu para o apelante , por R$ 90.000,00 e, depois disso, só esteve lá uma única vez, quando encontrou Aristóteles. Assentiu que o Fiat/Doblô pertencia à sua empresa e ficava com Fabio para prestar serviços no diaa-dia (veículo esse com adesivo da empresa). Porém, afirmou que Fabio também utilizava outros veículos da empresa, um Duster prata e um Honda/Civic chumbo, não se recordando das placas dos mesmos. Assentiu que os simulacros de arma de fogo, tipo fuzil, apreendidos, foram por ele adquiridos, em março de 2013, tendo sido trazidos do Paraguai por um colega e que ao vender a chácara, deixou duas das armas para o réu, as que foram

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apreendidas (fls. 164).

Por fim, o policial civil José Aparecido Alberto contou não conhecer o réu, sendo que na época apareceram policiais de São Lourenço da Serra em razão de um furto ocorrido em agência bancária, e estavam com mandado de busca e apreensão. Eles os apoiaram, indo ao referido logradouro onde objetos foram apreendidos (fls. 470 Mídia Digital).

Observada a prova colhida, resta avaliar e motivar sobre a sentença proferida, levando em conta as considerações e requerimentos das partes dentro do inconformismo apresentado.

Respeitados os argumentos defensivos, forçoso reconhecer que o réu cometeu o crime de arma a ele imputado pela denúncia, vez que, apesar da apreensão de duas cópias de armas de fogo (fuzis)

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também localizaram, dentro do imóvel, as munições de uso permitido e restrito , conforme se verifica do Relatório de Mandado de Busca e Apreensão de fls. 77/78, que apontou o encontro de duas réplicas de arma de fogo (tipo fuzil), várias munições de calibres 9mm, 380 e fuzil, conforme auto de busca e apreensão de fls. 83/86.

Ainda, confirmado ficou o fato em depoimento prestado pelo policial civil em Juízo, conforme descrito, acentuando que não conhecia o réu anteriormente, de modo que sem animosidade contra ele, difícil acreditar que estivesse mentindo para imputar um crime a ele que soubesse ser o increpado inocente.

Foi o policial coerente naquilo que disse, não colhendo a tentativa de desqualificar seu depoimento, uma vez que esclareceu a contento, a situação.

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Ainda, a apoiar o testemunho do agente da lei está o depoimento do caseiro, que, apesar de nada dizer acerca das munições localizadas, afirmou que a propriedade pertencia ao réu, que ia lá com constância, além de exercitar a pontaria com arma de chumbinho.

De outro lado, o tipo em questão não exige resultado naturalístico para sua consumação. Dessa forma, o legislador, ao criminalizar a posse clandestina de armas e munições ( Estatuto do Desarmamento Lei Federal nº 10.826/03), preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo ou de munições, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros, de modo a punir tais condutas, antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto (STJ HC nº 58.594/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11/12/2007, DJU 11/02/2008, pág. 1).

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Assim, o crime de posse ilegal de munição ou arma de fogo, de uso permitido ou restrito, não exige a ocorrência efetiva de dano, mas, apenas, a mera probabilidade de que este ocorra, circunstância esta que o classifica como crime de perigo abstrato , cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva, de modo a coibir que bens jurídicos de maior relevância sejam maculados. Diante disso, basta, simplesmente, que o agente tenha a posse ou porte arma de fogo ou munição, de uso restrito, sem autorização legal, colocando em risco a incolumidade pública, para que seja punido por infração ao aludido diploma penal.

Destarte, diante do farto quadro probatório, correta se mostrou a condenação do réu, ora mantida, passando-se a análise da pena: “Sopesadas as circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal, a pena base deve ser fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 1/6 acima do mínimo legal. Justifica-se a exasperação, em razão dos maus antecedentes do réu, que foi condenado, com trânsito em julgado, nos autos do processo nº 93326-93/02 e 870831-56/01 (fls. 08/09 do apenso próprio). Na segunda fase de aplicação da pena, não há

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causas agravantes ou atenuantes a considerar. Na terceira fase de aplicação d apena, ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena fica definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena fica substituída por duas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena, em instituição a ser indicada pelo juízo das execuções criminais; b) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a entidade com destinação social, a ser definida pelo juízo das execuções criminais.

Sem prejuízo, considerando a situação econômica do réu, fixo a multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, a contar da mesma data. Em caso de descumprimento, diante dos maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.”

Foi acrescida a basilar em razão de duas condenações do réu (fls. 08 e 09 do apenso próprio processo 0093326-93.2002 - fato ocorrido em 10/12/2002 sentença proferida em 27/07/2003, condenado pelo art. 157,§ 2º, I, do CP, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa e processo

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0870831-56.2001 fato: 04/07/2001, sentença condenatória pena 06 meses de detenção e pagamento de 20 dias-multa). No entanto, não consta trânsito em julgado de nenhuma das duas condenações. Assim, deve ser afastado o reconhecimento dos maus antecedentes, retornando a pena ao mínimo, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa , que fica como definitiva diante da ausência de agravantes ou atenuantes, bem como não presentes causas de aumento e de diminuição de pena.

E em sendo primário, sem circunstâncias desfavoráveis, fica mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Criminais e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a entidade com destinação social, também a ser definida nas Execuções, mantido o pagamento de 10 (dez) dias-multa, piso mínimo.

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Em caso de revogação da pena, por ser primário, sem circunstâncias judicias desfavoráveis, deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto , conforme artigo 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal. Tratase de regime inclusive mais coerente com o benefício da substituição aplicado, não se justificando maior rigor diante do afastamento, aqui, das circunstâncias desfavoráveis reconhecidas na sentença.

Em estando em liberdade, nada sendo apontado em seu desfavor, deve assim continuar até o trânsito em julgado, quando, então, iniciará, finalmente, Execução Definitiva.

Pelo exposto, por meu voto, rejeitadas as preliminares, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reduzir a pena do réu para 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa , bem como determinar que, em caso de revogação das penas restritivas de direitos, deva iniciar o cumprimento da

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sanção em regime aberto , mantida, no mais, a r. sentença.

Transitada em julgado , COMUNIQUESE para realização de admonitória e expedição de Guia de Execução.

Alcides Malossi Junior

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298390259/apelacao-criminal-apr-12344920158260177-sp-0001234-4920158260177/inteiro-teor-1298390288

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