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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3005784-58.2013.8.26.0451 SP 3005784-58.2013.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_30057845820138260451_5b9f3.pdf
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Ementa

PROCESSO Adequação – Tema 1114 do STF - Policial MilitarContratado - Temporário – Direitos sociais – Impossibilidade: – Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002 não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298422568/apelacao-civel-ac-30057845820138260451-sp-3005784-5820138260451

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