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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_30057845820138260451_5b9f3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000838730

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3005784-58.2013.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante/apelado ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante DOUGLAS VITTI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: readequaram o Acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente sem voto), PAULO GALIZIA E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

TERESA RAMOS MARQUES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL: 3005784-58.2013.8.26.0451

APELANTES: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

APELADOS: DOUGLAS VITTI E OUTRA

COMARCA: PIRACICABA

VOTO Nº 28124

EMENTA

PROCESSO

Adequação Tema 1114 do STF - Policial Militar

Contratado - Temporário Direitos sociais

Impossibilidade:

Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002 não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

RELATÓRIO

Publicados os acórdãos proferidos por esta 10ª Câmara de Direito Público

(fls. 138/141 e 151/157), a Fazenda do Estado e São Paulo interpôs recurso

extraordinário (fls. 211/229), que foi sobrestado pela Presidência da Seção de Direito

Público deste Tribunal de Justiça (fls. 231). O processo retornou para que o órgão

colegiado reaprecie a questão nos termos do inc. II, do art. 1040, do CPC, “inclusive

sobre outros temas eventualmente afetos ao caso concreto” (fls. 233/234).

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FUNDAMENTOS

1. Douglas Vitti ajuizou demanda contra a Fazenda do Estado de São Paulo alegando ter exercido as funções de Soldado PM Temporário no período entre 19.4.2011 a 19.4.2013 e, no entanto, não recebeu os direitos trabalhistas que lhe eram devidos.

O pedido foi julgado parcialmente procedente (fls. 69/72). Esta Câmara de Direito Público negou provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária, mantendo-se a parcial procedência do pedido (fls. 138/141).

2. Sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.231.242/SP (Tema: 1114), fixando a seguinte tese:

“O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.

Além disso, na ADI nº 4.173/DF , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 10.029/00, excetuada a expressão referente à limitação etária contida em seu art. 3, inciso I, a saber:

FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder,

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principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar Inconstitucionalidade material da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória “destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei” (art. 6º), sem a configuração de “vínculo empregatício” ou de “obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI nº 4173/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado em 25.2.19).

Portanto, imprescindível a observância do decidido no Tema 1114 impondose a readequação do acórdão, conforme vem decidindo a Seção de Direito Público

deste Tribunal:

“RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA - Tema nº 1.114/STF -Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: APELAÇÃO - Ação indenizatória - Soldado PM temporário -Pretensão de reintegração no cargo e recebimento dos valores e vantagens dos policiais militares de 2ª Classe e reflexos previdenciários - Autora admitida na Corporação na qualidade de agente temporário, nos termos da Lei nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.062/02 - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo C. STF no RE nº 1.231.242/SP, Tema 1.114 -Readequação que se impõe, para dar provimento ao recurso da Fazenda Pública e negar provimento ao recurso da Autora” (Apelação Cível: 4011234-91.2013.8.26.0506, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 26.7.2021)

3. Improcedente o pedido, atribuo ao autor o pagamento de R$ 1.500,00 a

título de honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil

de 1973, vigente à época da publicação da sentença (fls. 73), observada a justiça

gratuita concedida (fls. 30).

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Destarte, pelo meu voto, promovo a adequação do acórdão recorrido para dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda do Estado e ao reexame necessário e negar provimento ao recurso do autor, julgando improcedente o pedido.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298422568/apelacao-civel-ac-30057845820138260451-sp-3005784-5820138260451/inteiro-teor-1298422615

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