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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2091713-90.2021.8.26.0000 SP 2091713-90.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Vito Guglielmi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20917139020218260000_ff0c7.pdf
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Ementa

ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL, CONFORME ART. 528DO CPC. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO, PREVISTO NO ARTIGO 523DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL QUE CABE AOS EXEQUENTES. MAGISTRADO QUE NÃO PODE, DE OFÍCIO, PROCEDER À CONVERSÃO. SITUAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA QUE NÃO PERMITE INFIRMAR A CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 15DA LEI N. 14010/2020. RITO QUE CONTINUA SENDO OPÇÃO DO CREDOR, LIMITADA A RESTRIÇÃO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO, QUE PODE, DE TODA SORTE, ENSEJAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, CONSOANTE PACTUADO PELAS PRÓPRIAS PARTES NO ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. DESCONTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, ALIÁS, QUE VÊM SENDO REALIZADOS POR SUA EMPREGADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298581561/agravo-de-instrumento-ai-20917139020218260000-sp-2091713-9020218260000