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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2214395-47.2021.8.26.0000 SP 2214395-47.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22143954720218260000_1ddca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840209

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2214395-47.2021.8.26.0000, da Comarca de Colina, em que é paciente VITOR MATEUS DE JESUS, Impetrantes MERHEJ NAJM NETO e DIOGO DE PAULA PAPEL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO nº 46654-A

HABEAS CORPUS nº 2214395-47.2021.8.26.0000

IMPETRANTE: MERHEG NAJM NETO e outro

PACIENTE: VITOR MATEUS DE JESUS

COMARCA: COLINA/SP.

Habeas Corpus Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Pleito de revogação da prisão preventiva Argumenta ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão, características pessoais positivas, bem como afronta à garantia constitucional Inocorrência Fundamentação idônea. Presença dos pressupostos previstos no art. 312, do CPP. Prova da materialidade delitiva e indício de autoria do crime. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, mais dinheiro em espécie e balança de precisão, justificam a segregação para garantia da ordem pública. Não evidenciada ofensa ao princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.

Os Doutores Merhej Najm Neto e Diogo De Paula Papel, Advogados, impetram o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de VITOR MATEUS DE JESUS , apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Colina/SP.

Informam que o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente cometido o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, contudo, foi apreendida em sua posse pequena quantidade de maconha, cocaína e crack.

Alegam que a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu o pedido de liberdade provisória é genérica, eis que lastreada em fundamentação abstrata e inidônea, violando o preceituado na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 312 do Código de Processo Penal e artigo , inciso LXI da Constituição Federal.

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anos de idade, possuindo profissão lícita, residência fixa, família estruturada, nada indicando que em sendo solto, obstará ou frustrará a regular marcha processual.

Sinalizam para a aplicação de uma das medidas cautelares substitutivas à prisão elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, cabendo à autoridade impetrada demonstrar, concretamente, o motivo pelo qual elas não são suficientes para resguardar o processo.

Elencam vários julgados, cuja temática se afeiçoa ao caso em testilha, com o intuito de demonstrarem a necessidade da soltura do paciente.

Invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerem a concessão da ordem, a fim de que seja revogada a prisão do paciente, com a consequente aplicação de medidas cautelares pertinentes ao caso em concreto.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 85/86). Processada a ordem.

Às fls. 89/90 foram juntadas informações do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia, não pertencentes a esses autos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu

parecer de fls. (94/98), opinou pela denegação da ordem.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor VITOR MATEUS DE JESUS , no qual objetiva a revogação de sua prisão preventiva, mediante adoção de medidas cautelares diversas do cárcere.

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Às fls. 120/121 dos autos de origem, foram juntadas as informações solicitadas à autoridade apontada como coatora, nos seguintes termos: “Trata-se de auto de prisão em flagrante de Vítor Mateus de Jesus, preso no dia 27/08/2021, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Dimana dos autos que Policiais Militares, durante patrulhamento pelo bairro Nosso Teto, nesta Urbe, visualizaram o ora paciente pela Rua 6, defronte o imóvel de número 242, entregando algo a outro indivíduo, identificado por Antônio. Feita a abordagem, em revista pessoal, foi encontrado em poder do increpado uma porção de maconha. Os militares ingressaram, então, na residência do paciente, mediante autorização e acompanhamento da genitora do indiciado, e encontraram na janela do quarto de Vítor 31 pedras de crack, 3 porções de maconha, 23 saquinhos e 4 eppendorfs com cocaína. No guarda-roupas, os militares encontraram uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 1.346,00 em notas diversas. Conforme auto de exibição e apreensão, as drogas pesaram 17,6 gramas de cocaína, 16 gramas de maconha e 6,3 gramas de crack. Dispensada a audiência de custódia, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, bem como Provimento CSM n. 2545/2020, o auto de prisão em flagrante foi apresentado ao Juízo do Plantão Judiciário. O Ministério Público se manifestou nos autos (fls. 37/40), postulando pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, enquanto a Defensoria Pública, às fls. 41/42, postulou pela concessão de liberdade provisória do averiguado, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Por decisão datada de 28/08/2021, proferida pela D. Magistrada plantonista, Drª. Fernanda Martins Perpétuo de Lima Vazquez, houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 43/48), com expedição e cumprimento do competente mandado de prisão (fls. 60/61). Redistribuídos os autos a esta Vara Única da Comarca de Colina, determinou que se aguardasse a apresentação do relatório final pela D. Autoridade Policial (fls. 62). Requerimento de habilitação formulado pelos i. Advogados constituídos pelo increpado (fls. 66/67), cujo acesso aos autos fora liberado em 13/09/2021 (fls. 68). Em 17/09/2021 fora juntado aos autos, pedido de informações nos autos do habeas corpus n. 2214395-7.2021.8.26.0000 (fls. 69/89). Às fls. 90/91 consta ofício com a prestação de informações a este E. Tribunal de Justiça, encaminhado em 17/09/2021 (fls. 92/93). Os autos encontram-se aguardando o fim das investigações policiais para posterior prosseguimento em seus ulteriores termos.

Sem razão a insurgência do impetrante.

Isso porque, conforme se verifica na presente situação, a decisão que determinou a segregação cautelar do paciente restou devidamente fundamentada e motivada, tendo sido calcada em

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origem, não se podendo falar na ausência dos requisitos necessários à decretação da medida. Os argumentos lançados pelo MM. Juiz a quo são mais do que suficientes para não conceder a revogação postulada.

O decreto prisional foi lastreado na comprovação da materialidade delitiva e no fato do paciente ter sido encontrado pelos policiais militares no ato da mercancia, sem contar as diversas porções de substâncias entorpecentes que foram apreendidas em sua residência, mais quantia considerável em dinheiro e balança de precisão. Vejamos a seguinte descrição: “...31 pedras de crack, 3 porções de maconha, 23 saquinhos e 4 eppendorfs com cocaína. No guarda-roupas, os militares encontraram uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 1.346,00 em notas diversas. Conforme auto de exibição e apreensão, as drogas pesaram 17,6 gramas de cocaína, 16 gramas de maconha e 6,3 gramas de crack”.

Tais elementos, evidenciam, ao menos por ora, a prática delituosa, o que revela a imprescindibilidade da medida adotada na Primeira Instância para tutelar a ordem pública e coibir novos crimes.

Anoto, por relevante, que a gravidade do delito de per si, pode até não justificar a manutenção da prisão preventiva, todavia, a constrição revela-se necessária para garantir a paz social, que não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar a esfera social e a própria credibilidade da Justiça, sendo preciso o resguardo dos interesses sociais e de segurança.

Nessa órbita, não vislumbro esteja havendo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, vez que tal instituto não constitui óbice à efetivação de medidas cautelares, ainda que mais gravosa, notadamente, quando presentes os seus pressupostos legais.

Nesse sentido:

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ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as conseqüências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, , da Lei nº 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP

DJU de 20-6-97, p. 28.472). STJ: “II. A prisão cautelar pode ser decretada sempre que necessária, mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência” (RSTJ 117/482). 1

Acrescento, ainda, que o delito imputado ao paciente, muito embora não seja revestido de violência ou grave ameaça explícitas , possui natureza preocupante e vêm atemorizando a sociedade

a qual se vê refém da criminalidade fomentada pelo nefasto comércio de drogas, o que afronta a ordem pública e ocasiona problemas de toda ordem, como os de saúde pública e a proliferação de diversos crimes reflexos

deve merecer rigor na análise de qualquer medida que antecipadamente o reintroduza ao convívio social.

O Juiz, na condução do processo, sendo autoridade imediata e mais próxima dos fatos, é quem melhor pode avaliar a conveniência e necessidade da prisão cautelar, consoante orientação do Excelso Pretório, cuja revogação “somente é possível em face de erro manifesto de arbitrariedade ou de abuso, que importem em inequívoco

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490/310).

Observo que o Estado tem o dever de salvaguardar o cidadão de bem, bem como assegurar que a lei seja cumprida, até porque não há qualquer garantia de que o acusado não voltará a delinquir ou não empregará fuga, caso esteja em liberdade. Assim, não existe a possibilidade de se adotar medida cautelar distinta da segregação.

Nesse diapasão, oportuno trazer à baila a lição de Andrey Borges de Mendonça:

Ordem pública significa segurança e tranqüilidade da sociedade. Ou, nas palavras de Fábio Cechara, paz social e convivência harmoniosa. Justamente nesse sentido, a prisão preventiva do acusado é decretada para a garantia da ordem pública quando houver o risco de que a tranquilidade social será ameaçada pela prática de novos delitos. Assim, majoritariamente, entende-se que o risco de reiteração criminosa pelo agente é o fator que justifica a prisão com base

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na ordem pública.

Confira-se:

A previsibilidade de fuga muitas vezes dependerá das circunstâncias factuais e de elementos indiretos, baseando-se em um juízo de cognição não exauriente, em relação à profundidade. (...) Como leciona Gustavo Badaró, “o juiz terá que fazer um juízo para o futuro, um prognóstico diante da situação atual”. Neste sentido, para valorar a existência deste perigo de fuga, há diversos fatores que podem auxiliar o intérprete, tais como a natureza do próprio delito, a gravidade da pena que se pode impor ao réu ao final, a situação familiar,

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laboral e econômica do réu, a proximidade da sentença, se possui conexões com o exterior, se é estrangeiro ou nacional, o tempo que possui endereço fixo, se possui família constituída no Brasil, comportamento processual anterior, entre outros. 3

Em relação às condições pessoais favoráveis do paciente, essas não garantem eventual direito à liberdade provisória, quando a prisão é medida de rigor e possui elementos concretos para sua manutenção.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO Nº 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I - A decisão indeferitória de liberdade provisória, suficientemente fundamentada, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal. II - A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. III - A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. (Precedentes). Ordem denegada (HC 34039 Rel. Min. Felix Fischer 5ª Turma j. 06/05/2004- DJ 01.07.2004 - p. 242 - LEXSTJ - vol. 182

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p. 324).

Por fim, fica rechaçada qualquer argumentação relativa à desproporcionalidade da medida adotada no Primeiro Grau de Jurisdição, posto que as investigações ainda não se findaram, tornando impossível a presunção sobre eventual pena que será fixada ao paciente.

Diante do exposto, respeitando entendimento contrário, DENEGO A ORDEM pleiteada.

WALTER DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298637749/habeas-corpus-criminal-hc-22143954720218260000-sp-2214395-4720218260000/inteiro-teor-1298638501

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