jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2207510-17.2021.8.26.0000 SP 2207510-17.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22075101720218260000_5b8f6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840208

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2207510-17.2021.8.26.0000, da Comarca de Caieiras, em que é paciente JOÃO MARCOS DE SOUZA ALVES e Impetrante VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO nº 46654

HABEAS CORPUS nº 2207510-17.2021.8.26.0000

IMPETRANTE: VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

PACIENTE: JOÃO MARCOS DE SOUZA ALVES

COMARCA: CAIEIRAS/SP

Habeas Corpus Tráfico Pleito de trancamento da ação penal Alegação de nulidade da prisão em flagrante, em virtude de ter sido realizado por Guardas Civis Metropolitanos

Ilicitude das provas - Descabimento Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime

Prisão em flagrante efetuada nos termos do art. 301 do Código Processo Pena Idoneidade na colheita da prova. Ordem denegada.

O Doutor Vinicius de Souza Rodrigues, Advogado, impetra o presente Habeas Corpus , com pedido de liminar, em favor de JOÃO MARCOS DE SOUZA ALVES, no qual afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caieiras/SP.

Relata o nobre impetrante que o paciente foi preso em flagrante, pela hipotética prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Acrescenta que aludida prisão foi convertida em preventiva, tendo sido recebida a denúncia pelo MM. Juiz a quo, que designou o dia 02 de dezembro de 2021, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento.

Alega que aludida prisão não merece prosperar, posto que o flagrante foi realizado por Guardas Civis Metropolitanos, que extrapolaram as suas atribuições quando revistaram o paciente.

Informa que os agentes, durante patrulha de rotina num parque, receberam denúncia de que um indivíduo, com as características do acusado, estaria vendendo drogas naquele local, todavia,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

quando o abordaram para proceder à revista pessoal, nada de ilícito encontraram.

Acrescenta que a conduta perpetrada pelos agentes é inconstitucional, pois cabe à Polícia Militar realizar o flagrante, quando esse não é evidente, conforme preconizado pelo artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal.

Expõe, nesse contexto, que não há justa causa para a continuidade da ação penal ajuizada, de modo que ela deve ser trancada.

Dentro desse contexto, invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão da ordem, a fim de que seja trancada a ação penal ajuizada em desfavor do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da persecução penal, até o julgamento do presente remédio constitucional.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 27/29). Processada a ordem.

A autoridade apontada como coatora prestou informações de praxe às fls. (32/34).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu

parecer de fls. (37/42), opinou pela denegação da ordem.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de JOÃO MARCOS DE SOUZA ALVES , no qual objetiva o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, em virtude de ter sido o flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caieiras prestou informações no sentido de que o paciente foi preso em flagrante pela hipotética prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sendo que aludida prisão foi convertida em preventiva, a requerimento do Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida, o paciente foi citado e apresentou resposta à acusação, com pedido de relaxamento da prisão, o que foi indeferido. Designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2021. Os autos estão aguardando a realização da audiência.

O recurso não comporta concessão.

Isso porque, o trancamento da ação penal é medida excepcional que deve ser adotada quando há atipicidade da conduta ou ausência de indícios ou fundamentos da acusação ou, ainda, extinção da punibilidade. Não vejo, no caso em voga, falta de justa causa que possa ensejar a adoção dessa medida. Há indícios suficientes de autoria delitiva e comprovação da materialidade do crime e, em havendo evidências mínimas dessas circunstâncias, a perquirição deve continuar o seu curso, de modo a alcançar o seu objetivo final, seja absolvendo ou condenando o acusado.

Observo, por relevante, que com o paciente foi apreendida quantidade e variedade significativa de substâncias entorpecentes, o que denota a pratica da mercancia, sem contar que é reincidente específico, o que torna o andamento da ação imprescindível.

Ademais, o paciente, em momento oportuno, poderá exercer o seu direito ao contraditório, levando ao Juízo de Origem os elementos que possam comprovar sua eventual inocência.

Por fim, no tocante à assertiva de que a prisão do paciente merece ser relaxada, porquanto decretada por Guardas Civis

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Metropolitanos, agentes, em tese, incompetentes para tanto, tenho que referida fundamentação não merece qualquer acolhimento, porquanto reza o art. 301 do Código de Processo Penal que: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Nessa linha, não há se falar em provas obtidas ilicitamente. Houve fundada suspeita de que o paciente estaria traficando drogas no local em que foi abordado, a denúncia justificou a abordagem dos servidores que cumpriram, com êxito, o seu mister.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

WALTER DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298637775/habeas-corpus-criminal-hc-22075101720218260000-sp-2207510-1720218260000/inteiro-teor-1298638520