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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2204472-94.2021.8.26.0000 SP 2204472-94.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22044729420218260000_37c61.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840232

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2204472-94.2021.8.26.0000, da Comarca de Registro, em que é paciente LUCAS LUQUINI PERES e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO Nº 46639

HABEAS CORPUS nº 2204472-94.2021.8.26.0000

IMPETRANTE: ANDRÉIA REZENDE TINANO

PACIENTE: LUCAS LUQUINI PERES

COMARCA: Registro/SP - 2ª Vara

Habeas Corpus Violência Doméstica Descumprimento de medidas protetivas e ameaça - Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória Denegação Decisão devidamente fundamentada Impossibilidade de análise aprofundada das provas nesta via Insuficiência de outras medidas cautelares

Ordem denegada.

A Doutora Andréia Rezende Tinano, Defensora Pública, impetra o presente Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de LUCAS LUQUINI PERES , no qual afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Registro/SP.

Alega a nobre impetrante, que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal, acrescentando que, segundo consta no depoimento das testemunhas, o acusado teria entrado na residência da vítima Daniela, violando, assim, as medidas protetivas de urgência que lhes foram impostas. Consta, ainda, que no mesmo contexto, teria ameaçado e injuriado a vítima Ana Paula.

Informa que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em decisão lastreada na necessidade de se resguardar à vítima, a ordem pública, a instrução processual e a aplicação de lei penal, todavia, a conduta do MM. Juiz a quo não merece prosperar, posto que o acusado não foi intimado oficialmente das medidas em discussão.

Argumenta que a vítima Daniela afirmou ter

Habeas Corpus Criminal nº 2204472-94.2021.8.26.0000 -Voto nº 46639 2

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comunicado o filho sobre a determinação da autoridade impetrada, entretanto, não se pode ter qualquer certeza a respeito dessas considerações.

Adiciona que o paciente permaneceu em silêncio e não confirmou ter conhecimento da decisão do d. Juízo, não havendo, portanto, comprovação da materialidade delitiva, de modo que o relaxamento da prisão é medida que se impõe.

Assevera ser desproporcional a medida imposta na Primeira Instância, pois é perfeitamente possível, nesse caso, adoção de medida cautelar alternativa ao cárcere, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, sem contar que, em havendo condenação, o paciente poderá suportar regime diverso do fechado.

Pondera que, muito embora o crime tenha sido praticado com violência doméstica contra a mulher, no dia dos fatos, a vítima não foi agredida, o que corrobora a tese de ausência de periculosidade do paciente, de sorte que não merece continuar preso, até porque está sob a proteção do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência.

Dentro desse contexto, invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão da ordem, precedida de liminar, a fim de que seja expedido alvará de soltura, em favor do paciente, para que ele possa aguardar o deslinde da persecução penal em liberdade.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 104/106). Processada a ordem.

A autoridade impetrada prestou informações de

praxe às fls. 109/110, acostando cópias, fls. 111/115.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls.122/130 opinou pela denegação do Habeas Corpus.

É O RELATÓRIO.

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Trata-se de Habeas Corpus , em favor de LUCAS LUQUINI PERES, objetivando seja revogada a prisão do paciente, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura.

De acordo com as informações prestadas pela douta autoridade impetrada, o ora paciente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, e denunciado como incurso no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 e art. 147, do Código Penal. O ora paciente foi preso em flagrante em 26 de agosto de 2021, sendo a prisão convertida em prisão preventiva no dia seguinte. O Ministério Público ofereceu a denúncia, a qual já foi recebida. Aguarda-se a citação do paciente.

Sem razão a insurgência do impetrante.

Insta elucidar que, a prisão, in casu, é legítima e regular, sendo certo que o paciente agora, encontra-se preso em decorrência do decreto de prisão preventiva e do cumprimento do mandado de prisão expedido.

Ademais, a decisão proferida pela autoridade coatora restou devidamente fundamentada, apontando como razão de decidir: “(...) tal como bem salientado na representação pela prisão preventiva formulada para douta autoridade policial (com contato mais próximo dos fatos), não há como se desconsiderar o risco e a iminência de novas e reiteradas agressões caso haja a soltura prematura do indiciado. (...). Portanto, havendo aparente reiteração violenta logo após a concessão das medidas formais de proteção, sugerindo a sua ineficácia e insuficiência, impõe-se a decretação da prisão preventiva do indiciado, como fomra única de se assegurar a interrupção das infrações e garantir a incolumidade da ofendida”, fls. 113.

No tocante à alegação expendida de que o paciente não teria sido intimado das medidas protetivas contra ele impostas, insta elucidar que tal questão não emerge prima facie, ao contrário, demanda exame aprofundado das provas, o que deve ser feito em momento

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próprio, já que a estreita e célere via do habeas corpus não comporta análise desse porte, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

Destarte, é sob o crivo do devido processo legal, onde são assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a paciente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora se lhe é atribuída.

É o que se tem firmado majoritariamente na jurisprudência:

“O habeas corpus não comporta o exame de provas, análise esta reservada para o momento da sentença, após assegurada a manifestação das partes sobre o conjunto probatório reunido, sendo certo que se fosse feita em sede do writ, representaria indevida invasão do mérito, levando a um pré-julgamento do feito” (RJDTACRIM 36/435)

Ademais, deve-se relembrar que a prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva ocorreram em razão da prática de dois delitos, mesmo que se entendesse não configurado o delito de descumprimento das medidas protetivas ainda subsitiria o crime de ameaça a justificar a custódia preventiva.

Ao contrário do que sustenta o nobre impetrante, não há que se falar em constrangimento ilegal suportado pelo paciente a ser sanado por esta via, posto que preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Com efeito, há indícios de autoria e materialidade. Ainda, mister se faz resguardar a integridade física e psíquica da vítima.

Sendo assim, necessária a garantia da ordem pública, pois a prisão não visa à proteção do processo ou da pretensão condenatória e sim à proteção da ordem pública, interesse que vai além do feito, levando-se em conta a sociedade como um todo.

Ademais, condições pessoais favoráveis não garantem eventual direito à liberdade provisória, quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Neste sentido:

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO Nº 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I - A decisão indeferitória de liberdade provisória, suficientemente fundamentada, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal. II - A circunstância do paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. III - A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. (Precedentes). Ordem denegada (HC 34039 Rel. Min. Felix Fischer 5ª Turma j. 06/05/2004- DJ 01.07.2004 - p. 242 - LEXSTJ - vol. 182 - p. 324).

E, ainda, conforme consignado na Súmula n.º 09,

do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência da prisão processual

não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, de

modo algum, quer significar antecipação de pena.

Neste sentido: STF:

“O inciso LVII do art. da Constituição, ao dizer que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, , da Lei nº 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97, p. 28.472). STJ: “II. A prisão cautelar pode ser decretada sempre que necessária, mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência” (RSTJ 117/482) Mirabete, Julio Fabbrini - Código de Processo Penal Interpretado Atlas 2007 - 11ª edição - p. 790.

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Quanto à possibilidade de aplicação de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, verifica-se que estas não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais ao caso sub examine.

Portanto, a prisão do paciente é legal e deve ser mantida, não se configurando nenhum constrangimento a ser sanado.

Ante o exposto , DENEGO A ORDEM.

WALTER DA SILVA

Relator

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