Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0034515-16.2014.8.26.0602 SP 0034515-16.2014.8.26.0602 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000839183

DECISÃO MONOCRÁTICA

REEXAME NECESSÁRIO nº 0034515-16.2014.8.26.0602

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Recorridos: Município de Sorocaba e A. J. N. B.

Comarca: Sorocaba

Magistrado: Mario Mendes de Moura Junior

V O T O Nº 58.708

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM NECESSIDADES

ESPECIAIS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO

DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.

INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE.

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS

NECESSIDADES DA MENOR. INTELIGÊNCIA DOS

ARTIGOS 205, 208, III E VII, E 227, II, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E

VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E

III, DA LEI 9.394/96 E ARTIGO 3º, XIII, DA LEI

13.146/2015.

1. No presente caso a menor é portadora de transtorno do

espectro autista (TEA), necessitando de profissional de

apoio escolar para frequentar o ambiente escolar.

2. Comprovadas as enfermidades apontadas nos

documentos constantes nos autos, a Fazenda Municipal

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deve assegurar à menor os meios necessários para

proporcionar as condições adequadas à sua saúde e

educação.

3. Para que não haja imposição de ônus excessivo ao

Poder Público em prejuízo ao interesse coletivo, a

determinação não obriga o ente público a prover ao autor

profissional de apoio escolar exclusivo.

4. Reexame necessário não provido.

1. Trata-se de reexame necessário da sentença

proferida pelo MM. Juiz Mario Mendes de Moura Junior (fls. 168/176)

que, ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para o fim

de determinar que a parte requerida transfira a menor A. J. N. B. para a

Escola Municipal “Mateus Mailasky”, bem como disponibilize auxiliar

pedagógico para acompanhamento da autora, além do professor que

já cuida da sala de aula onde se encontra matriculada, sob pena de

multa diária de r$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois

mil reais) em caso de descumprimento.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela

reforma parcial da r. sentença, para que seja feira a ressalva do

compartilhamento do acompanhante terapêutico (fls. 210/216).

É o relatório.

2. De proêmio, diante da jurisprudência

sedimentada e da suficiência dos documentos que instruem os autos,

passa-se desde logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado

acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor

constitucional introduzido pela EC nº 45.

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No presente caso, a menor, nascida em

25/08/2008 (fls. 10), é portadora de transtorno do espectro autista

(TEA), necessitando de profissional de apoio escolar em sala de aula,

em acompanhamento para continuidade do seu aprendizado (fls.

151/154).

Com efeito, o princípio da proteção integral à

criança e ao adolescente, previsto no artigo 1º da Lei 8.069/90,

conjugado com os artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da

Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágrafos 1º

e 2º e 208, II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 59,

I e III, da Lei nº 9.394/96, impõem ao Estado, em seu sentido amplo, o

dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e

adolescentes, dentre os quais figura o atendimento educacional

especializado aos portadores de deficiência, inclusive, se necessário,

com a disponibilização de profissionais habilitados.

Nesse contexto, o ente público deve assegurar

aos menores os meios necessários para proporcionar as condições

adequadas à sua saúde e educação, como forma de minimizar as

consequências de sua enfermidade, sem privá-los, todavia, da

necessária integração e convívio social.

O entendimento aqui esposado não destoa dos

julgados desta Câmara Especial:

MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de

necessidades especiais - Impetração visando à concessão

de acompanhamento especializado na escola pública que

frequenta - Direito líquido e certo configurado - Observância

aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença

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concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e

recurso voluntário da FESP improvidos. (Apelação nº

0000669-07.2013.8.26.0452, 9ª Câmara de Direito Público,

relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, julgado em

19/3/2014).

Ação civil pública Contratação de cuidador a todos os

educandos portadores de necessidades especiais do

município Omissão da Administração violadora de direito à

educação Garantia do cidadão e dever do Estado que

reclama a pronta inclusão educacional dos menores

Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e

adolescentes com necessidades especiais de acordo com o

artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 Multa

diária em caso de descumprimento da obrigação

Cabimento Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de

Processo Civil Recursos improvidos. (AC nº

0002438-16.2012.8.26.0604, Câmara Especial, relator Juiz

Marcelo Gordo, julgado em 13.5.2013).

De outra parte, eventual insuficiência de verbas

ou restrições orçamentárias não pode servir de desculpa para o não

atendimento especializado dos que dele precisem.

A responsabilização do Poder Público pela oferta

de acesso irrestrito à educação está amparada na Súmula 65 da

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte a

crianças ou adolescentes.

Inegável, portanto, a obrigação do Poder Público

de aparelhar-se adequadamente para garantir o padrão de qualidade

do ensino, nada lhe servindo de escusa para furtar-se ao cumprimento

do dever constitucional de oferecer atendimento educacional

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especializado.

Repisando-se ao caso concreto, da análise dos

autos, não se discute a enfermidade que acomete a infante, que requer

acompanhamento constante, diário e capacitado.

Contudo, insta salientar, para que não haja

imposição de ônus excessivo ao Poder Público em prejuízo ao

interesse coletivo, que a determinação nestes autos não obriga a

Fazenda Pública a prover ao autor profissional de apoio escolar

exclusivo, remanescendo a possibilidade de que este possa também

atender outros alunos com necessidades especiais, desde que em

número suficiente a não causar prejuízo em sua atuação.

Dessa forma, de rigor a manutenção da decisão.

3. Do exposto, nega-se provimento ao reexame

necessário.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de outubro de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator