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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11º Grupo de Direito Privado
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Roberto Mac Cracken
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22720172120208260000_76fe4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000838399

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2272017-21.2020.8.26.0000/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A, é embargado ALVARO JABUR MALUF JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente), MAIA DA ROCHA, DÉCIO RODRIGUES, PAULO ALCIDES, EDGARD ROSA E ALBERTO GOSSON.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

ROBERTO MAC CRACKEN

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 37943

Embargos de declaração nº 2272017-21.2020.8.26.0000/50002

EMBARGANTE: Santander Securities Services Brasil Dtvm S/A

EMBARGADO: Alvaro Jabur Maluf Junior

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. PRETENSÃO MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos

contra o Acordão de fls. 360/363 dos autos, por meio dos quais a parte embargante alega a existência de omissão, bem como pleiteia o préquestionamento.

Recurso devidamente processado.

Do necessário, é o relatório.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

No mais, registre-se, prima facie, que,

segundo disposição expressamente contida no Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no Acórdão ou na hipótese de ser omisso ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal (artigo 1.022 do NCPC).

Por outro lado, deve ser destacado que o

Acórdão embargado não é obscuro, contraditório ou omisso, já que baseado em supedâneos legais e na realidade fático-probatória retratada nos autos.

Assim, o Julgador não é mero aplicador da

lei, mas sim controlador da atividade jurisdicional, bem como um adequador dos casos que estão sob a sua prudente ótica, de modo a evitar injustiças, satisfazendo as pretensões dos litigantes de forma condizente.

No que diz respeito ao disposto no artigo 974,

parágrafo único, do Código de Processo Civil, sua aplicação no caso concreto restou efetivamente observada no Acórdão recorrido, ou seja, para fins de conversão do depósito em favor do embargante, nada devendo ser aclarado

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(vide fls. 363 dos autos), conforme sua parte dispositiva, a saber:

“Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso IV e 968, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 974, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo, ainda, a parte autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados, equitativamente, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 85, §§ 2º e , CPC).” (o grifo não consta do original)

E, em relação aos honorários advocatícios, a

aplicação do disposto no § 8, do artigo 85, do Código de Processo Civil, encontra-se fundamentada, consoante trecho do Acórdão recorrido:

“Por fim, no caso concreto, em efetiva consonância à orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca das regras de ordem preferência para arbitramento da verba honorária advocatícia (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1882639/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021), não se pode deixar de lado que a extinção do processo sem resolução do mérito que tramita a presente demanda rescisória, em especial pela conversão do depósito prevista no artigo 974, parágrafo único, do Código de Processo Civil, implicará em efetiva oneração de relevante quantificação em desfavor da parte autora, mostrando-se, dessa maneira, possível e razoável aplicação do disposto no artigo 85, §

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, do Código de Processo Civil, sem perder de vista ainda que a extinção ocorreu de forma prematura, ou seja, com o devido respeito, sem maiores desdobramento para a demanda rescisória.”

No mais, verifica-se que a pretensão

aclaratória nada mais visa que levar a uma nova discussão do objeto do recurso outrora interposto, sendo que, conforme preceito legal, os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses da parte, sendo, por mais este motivo, inadmissível o seu provimento (Nesse sentido: EDclAgRgREsp nº 10270/DF, EDcl nº 13845, EDclREsp nº 7490-0, todos do E. Superior Tribunal de Justiça).

Não se prestam também os embargos

declaratórios, quando a pretensão recursal da parte nada mais é que conduzir a um novo julgamento do feito. Nesse sentido vide: STJ - EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; e, EDcl no REsp 183039/CE.

Registre-se que, nas precisas palavras do

Douto e Culto Desembargador Renato Sartorelli: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJSP

Embargos de Declaração nº 0193654-02.2007.8.26.0100 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração/Locação de Imóvel - Relator (a): Renato Sartorelli -

Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/05/2013 - Data de publicação: 09/05/2013). Portanto, com a devida vênia, o Acórdão em

questão não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, o que, por ser de rigor, impõe a mantença do julgado embargado e, além do mais, estando supridas todas as alegações apresentadas pela parte embargante, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas via embargos de declaração.

Destaque-se que “Para que se tenha por

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configurado o pressuposto do pré-questionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial” (vide: RSTJ 157/31, v.u., Acórdão da Corte Especial).

Ante o exposto, nos exatos termos acima

lançados, os embargos de declaração são rejeitados.

Roberto Mac Cracken

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298673714/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22720172120208260000-sp-2272017-2120208260000/inteiro-teor-1298673775

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