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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2017.8.26.0168 SP XXXXX-86.2017.8.26.0168

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020368620178260168_24c59.pdf
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Ementa

ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO COBRADO EM EXCESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS.

Ação de repetição de indébito por cobrança excessiva de valores. Contrato de demanda com previsão de tarifas distintas, conforme horário de funcionamento da empresa. Na instrução processual, constatou-se que os funcionários da empresa autora não trabalharam durante o "horário de ponta" no período discutido (17h:30 às 20h:30). Contudo, as planilhas de consumo dos meses de agosto a outubro de 2016 demonstraram uma discrepância expressiva para o horário. Era da ré o ônus de provar a existência ou não de irregularidade no relógio medidor. Entretanto, intimada a apresentar o medidor nº RM051777-7, a ré informou que o equipamento foi sucateado, impossibilitando-se a prova pericial. Importante ressaltar, ainda, que a ré reconheceu o erro de horário e emitiu novas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016 com valores menores. E ainda, o relatório de avaliação técnica nada informava sobre a hora do relógio. No mais, diante da conclusão de cobrança excessiva, não havia espaço para suspensão do fornecimento de energia ou de inclusão do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito. Até porque os débitos discutidos se encontram pagos, inclusive a fatura de julho de 2017, que gerou o pedido de tutela de urgência. Por fim, inexistente motivo para redução dos honorários de advogado fixados em favor do patrono da autora. A fixação em 10% da condenação (atualizado) encontra harmonia com os critérios sugeridos pela lei processual, em especial trabalho realizado, complexidade da causa e proveito econômico do litígio. Honorários elevados para 20% em razão da sucumbência recursal. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298677801/apelacao-civel-ac-10020368620178260168-sp-1002036-8620178260168

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