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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004319-56.2021.8.26.0099 SP 1004319-56.2021.8.26.0099 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10043195620218260099_36c48.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000837722

DECISÃO MONOCRÁTICA

REEXAME NECESSÁRIO nº 1004319-56.2021.8.26.0099

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Recorridos: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e A. M. B. L.

Comarca: Bragança Paulista

Magistrado: Carlos Henrique Scala de Almeida

V O T O Nº 58.685

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM NECESSIDADES

ESPECIAIS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO

DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.

INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE.

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS

NECESSIDADES DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS

ARTIGOS 205, 208, III E VII, E 227, II, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E

VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E

III, DA LEI 9.394/96 E ARTIGO 3º, XIII, DA LEI

13.146/2015.

1. No presente caso o menor é portador do Transtorno do

Espectro Autista Leve e Atraso na aquisição da Fala,

necessitando de profissional de apoio escolar para

frequentar o ambiente escolar.

2. Comprovadas as enfermidades apontadas nos

documentos constantes nos autos, o Município deve

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assegurar ao menor os meios necessários para

proporcionar as condições adequadas à sua saúde e

educação.

3. Para que não haja imposição de ônus excessivo ao

Poder Público em prejuízo ao interesse coletivo, a

determinação não obriga a Fazenda Pública a prover ao

autor profissional de apoio escolar exclusivo.

4. Possibilidade de imposição de multa contra o Poder

Público. artigos 536, § 1º, do C P C, e 213, caput e § 2º, do

ECA, no entanto, o valor fixado deve ser reduzido para R$

250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada em até R$

25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

5. Reexame necessário parcialmente provido.

1. Trata-se de reexame necessário da sentença

proferida pelo MM. Juiz Carlos Henrique Scala de Almeida (fls. 62/69)

que, ação de obrigação de fazer, julgo procedente o pedido para,

determinar que o Município de Bragança Paulista, de forma definitiva,

disponibilize professor de apoio especializado para acompanhar o

requerente durante o período escolar, observando-se o

compartilhamento do profissional para atendimento de alunos na

idêntica situação do autor, da mesma sala de aula, confirmando a

tutela de urgência deferida que fixou multa diária por descumprimento

no valor de R$500,00, (quinhentos reais).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela

manutenção da sentença (fls. 98/101).

É o relatório.

2. De proêmio, diante da jurisprudência

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sedimentada e da suficiência dos documentos que instruem os autos,

passa-se desde logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado

acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor

constitucional introduzido pela EC nº 45.

No presente caso, o menor, nascido em

05/11/2017 (fls. 10), é portador do Transtorno do Espectro Autista Leve

e Atraso na aquisição da Fala CID F 80 e F84, necessitando de

profissional de apoio escolar em sala de aula, em acompanhamento

para continuidade do seu aprendizado (fls. 14).

Com efeito, o princípio da proteção integral à

criança e ao adolescente, previsto no artigo da Lei 8.069/90,

conjugado com os artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da

Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágrafos 1º

e 2º e 208, II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 59,

I e III, da Lei nº 9.394/96, impõem ao Estado, em seu sentido amplo, o

dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e

adolescentes, dentre os quais figura o atendimento educacional

especializado aos portadores de deficiência, inclusive, se necessário,

com a disponibilização de profissionais habilitados.

Nesse contexto, o Município deve assegurar ao

menor os meios necessários para proporcionar as condições

adequadas à sua saúde e educação, como forma de minimizar as

consequências de sua enfermidade, sem privá-lo, todavia, da

necessária integração e convívio social.

O entendimento aqui esposado não destoa dos

julgados desta Câmara Especial:

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“MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de

necessidades especiais - Impetração visando à concessão

de acompanhamento especializado na escola pública que

frequenta - Direito líquido e certo configurado - Observância

aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença

concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e

recurso voluntário da FESP improvidos.” (Apelação nº

0000669-07.2013.8.26.0452, 9ª Câmara de Direito Público,

relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, julgado em

19/3/2014)

“Ação civil pública Contratação de cuidador a todos os

educandos portadores de necessidades especiais do

município Omissão da Administração violadora de direito à

educação Garantia do cidadão e dever do Estado que

reclama a pronta inclusão educacional dos menores

Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e

adolescentes com necessidades especiais de acordo com o

artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 Multa

diária em caso de descumprimento da obrigação

Cabimento Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de

Processo Civil Recursos improvidos.” (AC nº

0002438-16.2012.8.26.0604, Câmara Especial, relator Juiz

Marcelo Gordo, julgado em 13.5.2013).

De outra parte, eventual insuficiência de verbas

ou restrições orçamentárias não pode servir de desculpa para o não

atendimento especializado dos que dele precisem.

A responsabilização do Poder Público pela oferta

de acesso irrestrito à educação está amparada na Súmula 65 da

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte a

crianças ou adolescentes.

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Inegável, portanto, a obrigação do Poder Público

de aparelhar-se adequadamente para garantir o padrão de qualidade

do ensino, nada lhe servindo de escusa para furtar-se ao cumprimento

do dever constitucional de oferecer atendimento educacional

especializado.

Repisando-se ao caso concreto, da análise dos

autos, não se discute a enfermidade que acomete o infante, que requer

acompanhamento constante, diário e capacitado.

Contudo, insta salientar, para que não haja

imposição de ônus excessivo ao Poder Público em prejuízo ao

interesse coletivo, que a determinação nestes autos não obriga a

Fazenda Pública a prover ao autor profissional de apoio escolar

exclusivo, remanescendo a possibilidade de que este possa também

atender outros alunos com necessidades especiais, desde que em

número suficiente a não causar prejuízo em sua atuação.

Por fim, a imposição de multa contra o Município

está de acordo com o disposto no artigo 536, § 1º, do Código de

Processo Civil, e com o artigo 213, caput, e § 2º da Lei 8.069/90, e sua

aplicação garante a efetividade da decisão.

No entanto, o valor fixado pelo Juízo a quo

mostrou-se excessivo e, por isso, deve ser reduzido para R$ 250,00

(duzentos e cinquenta reais), montante este que se mostra suficiente

para estimular o cumprimento da determinação, sem onerar de modo

excessivo os cofres públicos, limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil

reais).

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3. Do exposto, dá-se parcial provimento ao

reexame necessário para reduzir o valor da multa diária para R$

250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada em até 25.000,00

(vinte e cinco mil reais).

Intimem-se.

São Paulo, 14 de outubro de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298681877/remessa-necessaria-civel-10043195620218260099-sp-1004319-5620218260099/inteiro-teor-1298681909

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