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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Amable Lopez Soto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001488320178260238_e4f0a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000837493

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000148-83.2017.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante ABEL PEDROSO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença tal como lançada, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente), SÉRGIO MAZINA MARTINS E VICO MAÑAS.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

AMABLE LOPEZ SOTO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: Autos nº 0000148-83.2017.8.26.0238

Comarca: Ibiúna 1ª Vara Judicial

Apelantes: Abel Pedroso da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto n. 24149

Furto qualificado Autoria e materialidade demonstradas

Provas suficientes à condenação Comprovada a tipicidade formal e material Rompimento de obstáculo atestado pericialmente Regime aberto bem fixado, assim como a substituição da sanção corporal.

ABEL PEDROSO DA SILVA foi

condenado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Ibiúna às penas de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 155, § 4, I, e § 3º, do Código Penal, tendo sido a sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa, no valor de dez diárias mínimas (fls. 92/94).

Inconformada, a Defesa apresentou

apelação requerendo a absolvição do réu por atipicidade da conduta, seja formal, seja material (fls. 110/118).

Oferecidas as contrarrazões (fls.

121/124), a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 135/138).

Esta C. 12ª Câmara de Direito Criminal

determinou a remessa dos autos à origem a fim de se oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (fls. 148/151), sendo que a negativa do promotor de justiça de primeiro grau (fls. 161/163), impugnada pela Defesa (fls. 170/173), foi corroborada pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça (fls. 179/192).

É o relatório .

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O réu foi condenado porque, em datas

incertas, porém anterior ao dia 25 de fevereiro de 2016, na Rua Benedita de Vieira, bairro Morro Grande, na cidade e comarca de Ibiúna, teria rompido a tampa e o lacre dos disjuntores da caixa de luz do Posto de Saúde Municipal do Bairro dos Gatos e efetuado ligação elétrica clandestina diretamente nos disjuntores, a fim de manter em funcionamento seu trailer, os equipamentos eletrônicos nele existentes assim como um holofote instalado no topo do poste de luz, subtraindo, dessa forma, energia elétrica em prejuízo da Prefeitura Municipal de Ibiúna.

A materialidade do delito está bem

demonstrada ante o boletim de ocorrência (fls. 05/06) e o laudo pericial sobre o local dos fatos (fls. 14/24), além da prova oral coligida.

A autoria é inconteste.

O guarda municipal Osvaldo José

Oliveira Junior, sempre que ouvido, relatou ter sido acionado para atender ocorrência de furto de energia elétrica no posto de saúde municipal. Constatou que havia um trailer no terreno ao lado do posto, puxando energia do quadro de luz do estabelecimento. O proprietário do veículo se apresentou, identificou-se e alegou que teria recebido autorização verbal de um funcionário da Prefeitura para utilizar a energia elétrica do posto de saúde (fl. 07 e mídia audiovisual).

O acusado, em sede inquisitiva, afirmou

ter recebido uma autorização verbal da Prefeitura para utilizar a energia elétrica do posto de saúde até que conseguisse regularizar a situação de seu trailer. Disse que estava utilizando a energia elétrica municipal há quatro meses (fl. 08).

Em juízo, contudo, não compareceu ao

seu interrogatório, tendo sido declarado revel (fl. 92).

Pois bem.

A condenação do acusado era mesmo de

rigor. O caderno probatório demonstra, com segurança, o cometimento do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, tendo

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em vista que o réu foi preso em flagrante delito. Além disso, sua confissão extrajudicial foi corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente o depoimento do guarda municipal e o laudo pericial sobre o local dos fatos.

No mesmo sentido, a qualificadora

referente ao rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por meio do aludido laudo pericial, conforme fls. 14/24.

Quanto ao pleito de reconhecimento de

atipicidade da conduta, não há como acolhê-lo. Veja-se que o furto da energia elétrica do posto de saúde, além de se tratar de ato que se amolda perfeitamente à descrição típica, se deu por pelo menos quatro meses, violando-se, inegavelmente, o bem jurídico tutelado pela norma. Os fatos ora analisados, portanto, são formal e materialmente típicos.

Passo, pois, à dosimetria.

O juízo a quo manteve a pena-base no

piso, assim permanecendo na segunda etapa. Aqui, ressalte-se, embora presente a atenuante da confissão espontânea, esta não enseja a redução da reprimenda aquém do piso, conforme esposado na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, inexistem majorantes ou minorantes a se considerar, mantendo-se, assim, as penas no patamar mínimo legal.

Foram bem aplicados, igualmente, o

regime mais brando, com base no artigo 33, § 2º, do Código Penal, e a substituição da sanção corporal por uma prestação de serviços à comunidade e multa, na esteira do artigo 44 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, NEGARAM

PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença tal como lançada.

Amable Lopez Soto

relator

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