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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Spencer Almeida Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21977720520218260000_d8d3d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000727361

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2197772-05.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, são agravados BIAR GRILL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME e EDVALDO NUNES DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente), MARIO DE OLIVEIRA E FERNANDO SASTRE REDONDO.

São Paulo, 8 de setembro de 2021.

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 30483

AGR.INSTR.: 2197772-05.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO (JABAQUARA – 2ª VARA CÍVEL)

AGTE.: BANCO BRADESCO S.A.

AGDA.: BIAR GRILL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo art. 830, caput, do CPC, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça Diligência ainda não realizada nos autos

Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da

decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de arresto

executivo de ativos financeiros, via Bacenjud.

Pleiteia o agravante a modificação da decisão. Argumenta que

é justificável o arresto de bens conforme art. 830 do CPC a fim de dar efetividade à

execução.

Recurso processado apenas no efeito devolutivo, encontram-se

os autos em termos de julgamento, tendo em vista a instrução suficiente e o não

aperfeiçoamento do contraditório em primeiro grau.

É o relatório.

2.- A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

O arresto pressupõe que tenha sido informado e diligenciado o endereço correto e atual do executado ( CPC, art. 830), sem o que ele não tem cabimento. Ademais, em se tratando de bloqueio on line, cuidando-se de medida excepcional, seu deferimento fica condicionado à realização de pesquisas aptas à localização do devedor, sendo inviável sua realização fora de tais hipóteses. Com o objetivo de evitar futura nulidade processual, diligencie-se para tentativa de citação do réu nos endereços indicados pelo sistema Sisbajud ainda não diligenciados. Providencie o requerente o recolhimento das respectivas custas. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O arresto, ou pré-penhora, conforme disciplina o art. 830 do CPC, como medida de apreensão provisória de bens, pressupõe que o executado procurado por oficial de justiça não tenha sido encontrado, o que ainda não ocorreu no caso dos autos.

Sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de ativos financeiros do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema Bacenjud.

Assim, diante da prematuridade da medida, mantém-se seu indeferimento, pelos fundamentos acima expendidos.

3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298686289/agravo-de-instrumento-ai-21977720520218260000-sp-2197772-0520218260000/inteiro-teor-1298686329

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